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14:27 - Sábado, 27 de Maio de 2017
Seção de Legislação do Município de Realeza / PR

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DECRETO MUNICIPAL Nº 3.420, DE 24/01/2017
ABRE NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

MILTON ANDREOLLI, Prefeito do Município de Realeza, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e conforme autorização contida na Lei Municipal nº 1.685/2016, de 01 de novembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 26.100,00 (vinte e seis mil e cem reais), conforme segue:
05 Secretaria Desenv. e Agropecuária e Desenv. e Meio Ambiente
05.001 Secretaria de Desenvolv. Agropecuária e Meio Ambiente
20.606.2001.1024 Patrulha Mecanizada
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente
66600796 Transferências de outros Programas
Valor ............. 26.100,00
Art. 2º Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, serão utilizados recursos oriundos do:
   I - Excesso de arrecadação da alínea 2.4.7.1.99.99.50.00 - CEF - Convênio MAPA Patrulha Agrícola - 26.100,00.
      Valor ............. 26.100,00

Art. 3º Fica adequado o cronograma de desembolso para o exercício, das fontes que sofreram alterações adicionais através de suplementações orçamentárias utilizando como recurso de crédito o provável excesso de arrecadação.

Art. 4º Este Decreto vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezessete.

MILTON ANDREOLLI
Prefeito


Nota: (Este texto não substitui o original)


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