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23:14 - Terça-Feira, 25 de Abril de 2017
Seção de Legislação do Município de Realeza / PR

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LEI MUNICIPAL Nº 1.695, DE 08/02/2017
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2017, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 14.708,18 (quatorze mil, setecentos e oito reais e dezoito centavos), conforme segue:
05 Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente
05.001 Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente
20.606.2001.2026 Apoio/Fomento Produtor Rural nas Cadeias Produtivas
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
0655.300798 Convênio Caixa MDA Feira ........... R$ 14.445,74
0656.000000 Recursos Ordinários Livres ........... R$ 262,44
Art. 2º Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, serão utilizados recursos oriundos do:
   I - Cancelamento da seguinte dotação orçamentária do orçamento de 2016:
05 Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente
05.001 Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente
20.606.2001.2026 Apoio/Fomento Produtor Rural nas Cadeias Produtivas
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
0630.000000 Recursos Ordinários Livres ........... R$ 262,44
   II - Superávit Financeiro Vinculado ........... R$ 14.445,74
TOTAL ............ R$ 14.708,18
Art. 3º Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete.

MILTON ANDREOLLI
Prefeito




Nota: (Este texto não substitui o original)


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