15:18 - Terça-Feira, 26 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Realeza / PR

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.400, DE 13/12/2011
INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE REALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.694, de 07.02.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 1.694, DE 07/02/2017
INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ COMO VEÍCULO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE REALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído como veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Realeza o Diário Oficial dos Municípios do Paraná.
   Parágrafo único. Serão publicados no Diário Oficial dos Municípios do Paraná os atos normativos e administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como dos órgãos que compõem a administração pública direta e indireta.

Art. 2º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná serão disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/amp, podendo ser consultadas por qualquer interessado sem custos e independentemente de cadastramento.

Art. 3º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Art. 4º As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Paraná substituirão outras formas de publicação utilizadas pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.

Art. 5º Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Paraná são reservados ao Município de Realeza.
   § 1º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
   § 2º O Município manterá no quadro de avisos na Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar publicação de atos municipais.

Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.

Art. 7º Compete à Associação dos Municípios do Paraná - AMP - o gerenciamento do funcionamento e a manutenção do sistema gerenciador do Diário Oficial dos Municípios do Paraná, bem como a responsabilidade pelas cópias de segurança dos atos nele publicados.

Art. 8º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná atenderão ao calendário designado pela AMP, sendo que os atos cadastrados e assinados pela autoridade competente até o horário definido na Resolução AMP nº 001/2011, ou outra que a substituir, serão publicados na edição do dia útil subsequente.

Art. 9º Os atos, após serem publicados no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, não poderão sofrer modificações ou supressões.
   Parágrafo único. Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.

Art. 10. Fica o Município de Realeza autorizado a manter a contribuição financeira já repassada à AMP, por intermédio da Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná - AMSOP -, para manutenção da filiação e, consequentemente, possibilidade de fruição do serviço gratuito de gestão, manutenção e suporte técnico do Diário Oficial dos Municípios do Paraná, disponibilizado pela AMP aos Municípios filiados.

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 1.400, de 13/12/2011, e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete.

MILTON ANDREOLLI
Prefeito


Nota: (Este texto não substitui o original)


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