09:51 - Terça-Feira, 21 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Realeza / PR

PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.627, DE 23/06/2015
INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, DO MUNICÍPIO DE REALEZA.


LEI MUNICIPAL Nº 1.692, DE 18/01/2017

CONCEDE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 6,57% (seis vírgula cinquenta e sete por cento) aos vencimentos dos Servidores do Município de Realeza, a título de reposição correspondente à variação do INPC-IBGE no período de 01/2016 a 12/2016, conforme Estatuto dos Servidores Públicos Municipais nº 1.627/2015 no seu artigo 194, a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 2º Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos dezoito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezessete.

MILTON ANDREOLLI
Prefeito


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®