03:41 - Quinta-Feira, 27 de Julho de 2017
Seção de Legislação do Município de Realeza / PR

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.393, DE 18/11/2016
ABRE NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 319.000,00 (TREZENTOS E DEZENOVE MIL REAIS).
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.631, DE 28/07/2015
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE REALEZA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.688, DE 18/11/2016
ALTERA O PPA 2014-2017 E LDO 2016, E AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado no Programa Plurianual - PPA, para o período de 2016 os programas abaixo:
0402 - ADMINISTRANDO COM CONTROLE ÉTICA E TRANSPARÊNCIA
0801 - FORMANDO CIDADÃO: PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
0901 - PREVIDÊNCIA DE SERVIDORES
1501 - NOSSA CIDADE, NOSSA CASA
2001 - DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E SUSTENTÁVEL
2601 - INFRAESTRUTURA/APOIO RURAL: NOSSAS ESTRADAS
2701 - ESPORTE É VIDA
Art. 2º Fica alterado na Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO nº 1.631/2015, no Anexo I - Anexo de Metas e Prioridades para o Exercício de 2016, conforme Dotações Orçamentárias abaixo:
0402 - ADMINISTRANDO COM CONTROLE ÉTICA E TRANSPARÊNCIA
0801 - FORMANDO CIDADÃO: PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
0901 - PREVIDÊNCIA DE SERVIDORES
1501 - NOSSA CIDADE, NOSSA CASA
2001 - DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E SUSTENTÁVEL
2601 - INFRAESTRUTURA/APOIO RURAL: NOSSAS ESTRADAS
2701 - ESPORTE É VIDA
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 319.000,00 (Trezentos e dezenove mil reais), conforme segue:
03 Secretaria de Administração
03.001 Departamento de Administração Geral
04.122.0402.2009 Atividades do Departamento de Administração
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
0230.00000 Recursos Ordinários Livres
Valor .................... 15.000,00
03 Secretaria de Administração
03.001 Departamento de Administração Geral
04.122.0402.2009 Atividades do Departamento de Administração
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
0240.00000 Recursos Ordinários Livres
Valor .................... 17.000,00
03 Secretaria de Administração
03.001 Departamento de Administração Geral
04.122.0402.2010 Publicação e Divulgação de Atos Oficiais
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
0150.00000 Recursos Ordinários Livres
Valor .................... 5.000,00
03 Secretaria de Administração
03.001 Departamento de Administração Geral
09.272.0901.2012 Encargos com Inativos e Pensionistas
3.1.90.01.00.00 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada
0340.00000 Recursos Ordinários Livres
Valor .................... 5.000,00
03 Secretaria de Administração
03.001 Departamento de Administração Geral
09.272.0901.2013 Encargos Previdenciários
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais
0330.00000 Recursos Ordinários Livres
Valor .................... 50.000,00
05 Secretaria de Desenv. Agropecuário e Desenv. Meio Ambiente
05.001 Secretaria de Desenv. Agropecuário e Desenv. Meio Ambiente
20.606.2001.2026 Apoio/Fomento Produtor Rural nas Cadeias
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
0630.00000 Recursos Ordinários Livres
Valor .................... 30.000,00
05 Secretaria de Desenv. Agropecuário e Desenv. Meio Ambiente
05.001 Secretaria de Desenv. Agropecuário e Desenv. Meio Ambiente
20.606.2001.2028 Atividades da Secretaria
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
0740.00000 Recursos Ordinários Livres
Valor .................... 5.000,00
08 Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
08.001 Departamento Rodoviário Municipal
26.782.2601.2077 Restauração/Manutenção/Revestimento de Estradas
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2380.00000 Recursos Ordinários Livres
Valor .................... 30.000,00
08 Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
08.001 Departamento Rodoviário Municipal
26.782.2601.2078 Atividades do Departamento Rodoviário
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
2440.00000 Recursos Ordinários Livres
Valor .................... 25.000,00
08 Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
08.002 Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano
15.452.1501.2087 Manutenção do Departamento de Obras
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
2570.00000 Recursos Ordinários Livres
Valor .................... 20.000,00
08 Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
08.002 Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano
15.452.1501.2092 Manutenção da Unidade de Corpo de Bombeiros
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
2800.00000 Recursos Ordinários Livres
Valor .................... 30.000,00
08 Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
08.002 Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano
15.452.1501.2090 Manutenção da Iluminação Pública
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2730.000507 Cosip - Contribuição de Iluminação Púbica - Art. 149A C. F.
Valor .................... 49.000,00
10 Secretaria de Assistência Social
10.001 Secretaria de Assistência Social
08.244.0801.2108 Atividades Gerais de Proteção Social
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
3070.00000 Recursos Ordinários Livres
Valor .................... 38.000,00
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, será utilizado o cancelamento das seguintes dotações orçamentárias do orçamento de 2016:
05 Secretaria de Desenv. Agropecuário e Desenv. Meio Ambiente
05.001 Secretaria de Desenv. Agropecuário e Desenv. Meio Ambiente
20.606.2001.1025 Veículos e Equipamentos da Agricultura
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
0700.00000 Recursos Ordinários Livres
Valor .................... 90.000,00
06 Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.003 Departamento de Esportes
27.812.2701.1051 Obras de Infraestrutura para a Prática de Esportes
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
1560.00000 Recursos Ordinários Livres
Valor .................... 6.500,00
06 Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.003 Departamento de Esportes
27.812.2701.1051 Obras de Infraestrutura para a Prática de Esportes
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
1570.00000 Recursos Ordinários Livres
Valor .................... 1.500,00
06 Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.003 Departamento de Esportes
27.812.2701.2052 Apoio a Jogos, Eventos e Projetos Desportivos
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
1580.00000 Recursos Ordinários Livres
Valor .................... 10.000,00
06 Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.003 Departamento de Esportes
27.812.2701.2052 Apoio a Jogos, Eventos e Projetos Desportivos
3.3.90.31.00.00 Premiações Culturais, Artísticas e Outras
1590.00000 Recursos Ordinários Livres
Valor .................... 8.000,00
06 Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.003 Departamento de Esportes
27.812.2701.2052 Apoio a Jogos, Eventos e Projetos Desportivos
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
1600.00000 Recursos Ordinários Livres
Valor .................... 4.500,00
06 Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.003 Departamento de Esportes
27.812.2701.2052 Apoio a Jogos, Eventos e Projetos Desportivos
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
1610.00000 Recursos Ordinários Livres
Valor .................... 15.000,00
08 Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
08.001 Departamento Rodoviário Municipal
26.782.2601.1075 Construção de Pontes, Pontilhões e Bueiros
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
2400.00000 Recursos Ordinários Livres
Valor .................... 10.000,00
08 Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
08.001 Departamento Rodoviário Municipal
26.782.2601.2076 Recuperação/Manutenção Equipamentos Rodoviários
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
2330.00000 Recursos Ordinários Livres
Valor .................... 10.000,00
08 Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
08.001 Departamento Rodoviário Municipal
26.782.2601.2076 Recuperação/Manutenção Equipamentos Rodoviários
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2340.00000 Recursos Ordinários Livres
Valor .................... 40.000,00
08 Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
08.002 Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano
15.452.1501.1086 Ampliação da Rede de Iluminação Pública
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
2780.000507 Cosip - Contribuição de Iluminação Púbica - Art. 149A C. F.
Valor .................... 49.000,00
08 Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
08.002 Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano
15.451.1501.1082 Aquisição de Imóveis
4.4.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis
2770.000000 Recursos Ordinários Livres
Valor .................... 10.000,00
08 Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
08.002 Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano
15.451.1501.1083 Construção de Passeios Públicos e Calçadões
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
2790.000000 Recursos Ordinários Livres
Valor .................... 35.000,00
08 Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
08.002 Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano
15.451.1501.1085 Terminais e Abrigos em Ponto de Ônibus
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
2680.000000 Recursos Ordinários Livres
Valor .................... 10.000,00
08 Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
08.002 Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano
15.452.1501.1087 Manutenção do Departamento de Obras e Viação
3.3.90.14.00.00 Diárias Pessoal Civil
2590.000000 Recursos Ordinários Livres
Valor .................... 2.500,00
08 Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
08.002 Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano
15.452.1501.2089 Manutenção da Coleta de Lixo
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
2710.000000 Recursos Ordinários Livres
Valor .................... 10.000,00
10 Secretaria de Assistência Social
10.001 Secretaria de Assistência Social
08.241.0801.2102 Proteção Social a Pessoa Idosa
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
3350.00000 Recursos Ordinários Livres
Valor .................... 7.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos dezoito dias do mês de Novembro do ano de dois mil e dezesseis.

MILTON ANDREOLLI
Prefeito


Nota: (Este texto não substitui o original)


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