15:20 - Terça-Feira, 26 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Realeza / PR

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.391, DE 18/11/2016
ABRE NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 506.000,00 (QUINHENTOS E SEIS MIL REAIS).
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.631, DE 28/07/2015
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE REALEZA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.686, DE 18/11/2016
ALTERA O PPA 2014-2017 E LDO 2016, E AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado no Programa Plurianual - PPA, para o período de 2016 os programas abaixo:
2201 - EMPREGO E RENDA: INCENTIVANDO NOVOS EMPREGOS
1201 - EDUCAÇÃO PARA UM DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
2601 - INFRAESTRUTURA, APOIO RURAL NOSSAS ESTRADAS
1601 - CASA PARA TODOS
1701 - SANEAMENTO COMO PREVENÇÃO
Art. 2º Fica alterado na Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO nº 1.631/2015, no Anexo I - Anexo de Metas e Prioridades para o Exercício de 2016, conforme Dotações Orçamentárias abaixo:
2201 - EMPREGO E RENDA: INCENTIVANDO NOVOS EMPREGOS
1201 - EDUCAÇÃO PARA UM DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
2601 - INFRAESTRUTURA, APOIO RURAL NOSSAS ESTRADAS
1601 - CASA PARA TODOS
1701 - SANEAMENTO COMO PREVENÇÃO
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 506.000,00 (quinhentos e seis mil reais), conforme segue:
06 Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
06.001 Departamento de Educação
12.361.1201.2036 Manutenção do FUNDEB
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
1275.00000 Recursos Ordinários Livres
Valor .................... 275.000,00
06 Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
06.001 Departamento de Educação
12.361.1201.2036 Manutenção do FUNDEB
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais
1295.00000 Recursos Ordinários Livres
Valor .................... 61.000,00
06 Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
06.001 Departamento de Educação
12.365.1201.2041 Manutenção da Educação Infantil/Fundeb
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
785.00000 Recursos Ordinários Livres
Valor .................... 130.000,00
06 Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
06.001 Departamento de Educação
12.365.1201.2041 Manutenção da Educação Infantil/Fundeb
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais
795.00000 Recursos Ordinários Livres
Valor .................... 30.000,00
06 Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
06.001 Departamento de Educação
12.365.1201.2042 Manutenção da Educação Infantil
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
1350.00103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Valor .................... 10.000,00
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, será utilizado o cancelamento das seguintes dotações orçamentárias do orçamento de 2016:
06 Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
06.001 Departamento de Educação
12.361.1201.2034 Apoio e execução do PDDE
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
1040.00000 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Valor .................... 6.500,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
1050.00000 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Valor .................... 3.500,00
07 Secretaria de Saúde Pública
07.001 Fundo Municipal de Saúde
17.512.1701.1070 Ampliação do Sistema de Esgoto Sanitário
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
2270.00000 Recursos Ordinários Livres
Valor .................... 24.000,00
07 Secretaria de Saúde Pública
07.001 Fundo Municipal de Saúde
17.512.1701.1072 Sistema de Galerias Pluviais
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
2300.00000 Recursos Ordinários Livres
Valor .................... 48.000,00
08 Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
08.001 Departamento Rodoviário Municipal
26.782.2601.1073 Aquisição de Equipamentos Rodoviários
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes
2310.00000 Recursos Ordinários Livres
Valor .................... 170.000,00
08 Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
08.001 Departamento Rodoviário
26.782.2601.1074 Pavimentação de Estradas Municipais
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
2390.00000 Recursos Ordinários Livres
Valor .................... 40.000,00
08 Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
08.002 Departamento de Obras e Viação e Desen. Urbano
16.482.1601.1083 Casa para Todos
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
2850.00000 Recursos Ordinários Livres
Valor .................... 49.000,00
08 Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
08.002 Departamento de Obras e Viação e Desen. Urbano
16.482.1601.1095 Aquisição de Imóveis Para Unidades Habitacionais
4.4.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis
2890.00000 Recursos Ordinários Livres
Valor .................... 75.000,00
08 Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
08.002 Departamento de Obras e Viação e Desen. Urbano
16.482.1601.1094 Apoio a Construção de Unidades Habitacionais
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
2880.00000 Recursos Ordinários Livres
Valor .................... 25.000,00
09 Secretaria de Indústria e Comércio
09.001 Secretaria de Indústria e Comércio
23.692.2201.1100 Ampliação do Centro de Eventos
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
3020.00000 Recursos Ordinários Livres
Valor .................... 60.000,00
08 Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
08.002 Departamento de Obras e Viação e Desen. Urbano
16.482.1601.1094 Apoio a Construção de Unidades Habitacionais
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
2860.00000 Recursos Ordinários Livres
Valor .................... 5.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos dezoito dias do mês de Novembro do ano de dois mil e dezesseis.

MILTON ANDREOLLI
Prefeito


Nota: (Este texto não substitui o original)


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