15:20 - Terça-Feira, 26 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Realeza / PR

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.631, DE 28/07/2015
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE REALEZA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.684, DE 23/08/2016
ALTERA O PPA 2014-2017 E LDO 2016, E AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado no Programa Plurianual - PPA, para o período de 2016 os programas abaixo:
0000 - ENCARGOS ESPECIAIS
1301 - CULTURA E TRADIÇÕES MEMÓRIA VIVA
2601 - INFRAESTRUTURA, APOIO RURAL NOSSAS ESTRADAS
1501 - NOSSA CIDADE NOSSA CASA
0801 - FORMANDO CIDADÃO - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Art. 2º Fica alterado na Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO nº 1.631/2015, no Anexo I - Anexo de Metas e Prioridades para o Exercício de 2016, conforme Dotações Orçamentárias abaixo:
0000 - ENCARGOS ESPECIAIS
1301 - CULTURA E TRADIÇÕES MEMÓRIA VIVA
2601 - INFRAESTRUTURA, APOIO RURAL NOSSAS ESTRADAS
1501 - NOSSA CIDADE NOSSA CASA
0801 - FORMANDO CIDADÃO - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), conforme segue:
08 Secretaria de Viação de Desenvolvimento Urbano
08.001 Departamento Rodoviário Municipal
26.782.2601.2078 Atividades do Departamento Rodoviario
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
2440.00000 Recursos Ordinários Livres
Valor ................................. 20.000,00

08 Secretaria de Viação de Desenvolvimento Urbano
08.002 Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano
15.452.1501.2087 Manutenção do Departamento de Viação Obras e Urbanismo
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
2600.00000 Recursos Ordinários Livres
Valor ................................. 90.000,00

10 Secretaria de Assistência Social
10.001 Secretaria de Assistência Social
08.244.0801.2810 Proteção Social a Família Atendimentos Realizados CRASS
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
3200.00000 Recursos Ordinários Livres
Valor ................................. 20.000,00
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, será utilizado o cancelamento das seguintes dotações orçamentárias do orçamento de 2016:
03 Secretaria de Administração
03.001 Departamento de Administração Geral
28.846.0000.0015 Precatórios Judiciais
3.1.90.91.00.00 Sentenças Judiciais
280.00000 Recursos Ordinários Livres
Valor ............................. 10.000,00

03 Secretaria de Administração
03.001 Departamento de Administração Geral
28.846.0000.0016 Precatórios Judiciais
3.1.90.91.00.00 Sentenças Judiciais
320.00000 Recursos Ordinários Livres
Valor ............................. 10.000,00

04 Secretaria de Finanças
04.001 Departamento de Contabilidade e Controle Interno
28.843.0000.0018 Amortização e Encargos da Divida Interna
3.2.90.21.00.00 Juros Sobre a Divida por Contrato
420.00000 Recursos Ordinários Livres
Valor ........................... 30.000,00

06 Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.002 Departamento de Cultura
13.392.1301.1044 Ampliação do Acervo da Biblioteca Municipal
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
1480.00000 Recursos Ordinários Livres
Valor ................................ 10.000,00

06 Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.002 Departamento de Cultura
13.392.1301.1046 Informatização/Equipamentos Biblioteca Municipal
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
1500.00000 Recursos Ordinários Livres
Valor ..................................... 10.000,00

08 Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
08.001 Departamento Rodoviário
26.782.2601.2076 Recuperação/ Manutenção de Equipamentos Rodoviários
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
2320.00000 Recursos Ordinários Livres
Valor ........................... 15.000,00

08 Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
08.002 Departamento de Obras e Viação e Desen. Urbano
15.452.1501.2089 Manutenção da Coleta de Lixo
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
2690.00000 Recursos Ordinários Livres
Valor ........................ 25.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
2710.00000 Recursos Ordinários Livres
Valor ........................... 20.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis.

MILTON ANDREOLLI
Prefeito


Nota: (Este texto não substitui o original)


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