09:29 - Segunda-Feira, 24 de Julho de 2017
Seção de Legislação do Município de Realeza / PR

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.631, DE 28/07/2015
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE REALEZA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.683, DE 23/08/2016
ALTERA O PPA 2014-2017 E LDO 2016, E AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado no Programa Plurianual - PPA, para o período de 2016 os programas abaixo:
2001 - DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO SUSTENTÁVEL
Art. 2º Fica alterado na Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO nº 1.631/2015, no Anexo I - Anexo de Metas e Prioridades para o Exercício de 2016, conforme Dotações Orçamentárias abaixo:
2001 - DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO SUSTENTÁVEL
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil reais), conforme segue:
05 Secretaria de Desen. Agrop. e Meio Ambiente
05.001 Secretaria de Desen. Agrop. e Meio Ambiente
20.606.2001.1025 Veículos e Equipamentos Agricultura
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente
700.00000 Recursos Ordinários Livres
Valor ................................ 120.000,00
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, será utilizado o cancelamento das seguintes dotações orçamentárias do orçamento de 2016:
05 Secretaria de Desen. Agrop. e Meio Ambiente
05.001 Secretaria de Desen. Agrop. e Meio Ambiente
20.606.2001.1024 Patrulha Mecanizada
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
660.00000 Recursos Ordinários Livres
Valor ........................ 120.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis.

MILTON ANDREOLLI
Prefeito


Nota: (Este texto não substitui o original)


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