15:21 - Terça-Feira, 26 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Realeza / PR

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.275, DE 19/01/2016
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 3.417, de 19.01.2017)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.566, DE 28/05/2014
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE REALEZA, PARANÁ.
LEI MUNICIPAL Nº 1.577, DE 08/07/2014
ALTERA A TABELA DE CARGOS DO QUADRO ÚNICO DO PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.627, DE 23/06/2015
INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, DO MUNICÍPIO DE REALEZA.

LEI MUNICIPAL Nº 1.658, DE 19/01/2016
CONCEDE REPOSIÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder de 13% (treze por cento) de acréscimo aos vencimentos dos Servidores do Município de Realeza, sendo 11,27% (onze inteiros e vinte e sete centésimos por cento) correspondente à reposição salarial de acordo com a variação do INPC-IBGE no período de janeiro de 2015 a dezembro de 2015, com fulcro no artigo nº 194 da Lei Municipal nº 1.627/15 e 1,73% (um inteiro e setenta e três centésimos por cento) correspondente a reajuste salarial, a partir de 1º de janeiro de 2016.

Art. 2º E conceder 13,0% (treze por cento) de reajuste aos vencimentos dos Servidores do Município de Realeza ocupantes dos Cargos do Grupo Ocupacional 5 Magistério, sendo 11,36% (onze inteiros e trinta e seis centésimos por cento) em cumprimento à Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e 1,64% (um inteiro e sessenta e quatro centésimos por cento), correspondente a reajuste salarial, a partir de 1º de janeiro de 2016.

Art. 3º Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezesseis.

MILTON ANDREOLLI
Prefeito


Nota: (Este texto não substitui o original)


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