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14:14 - Segunda-Feira, 24 de Abril de 2017
Seção de Legislação do Município de Realeza / PR

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.644, DE 17/11/2015
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REALEZA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.350, DE 01/08/2016
ABRE NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 23.500,00 (VINTE E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS).

MILTON ANDREOLLI, Prefeito do Município de Realeza, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e conforme autorização contida na Lei Municipal nº 1.644/2015, de 17 de novembro de 2015, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, para o Exercício de 2016, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais), conforme segue:
06 Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.001 Departamento de Educação
12.361.1201.2037 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições trabalhistas
110000000 Recursos Ordinários (Livres)
Valor .......................... 20.000,00

07 Secretaria Saúde Pública
07.001 Fundo Municipal de Saúde
10.302.1001.2062 Consórcio Intermunicipal - CIRUSPAR
3.1.71.70.00.00 Rateio Pela Participação em Consórcio Público
219000303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
Valor .......................... 2.500,00

09 Secretaria de Indústria e Comércio
09.001 Secretaria de Indústria e Comércio
23.692.2201.2101 Manutenção do Centro de Eventos
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
304000000 Recursos Ordinários (Livres)
Valor ................................ 1.000,00
Art. 2º -Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar, a será aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, serão utilizados recursos oriundos do:
   I - Cancelamento da seguinte dotação orçamentária do orçamento de 2016:
06 Secretaria de Educação Cultura e Esporte
06.001 Departamento de Educação
12.361.1201.2037 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
119000000 Recursos Ordinários (Livres)
Valor ........................... 20.000,00

07 Secretaria de Saúde Pública
07.001 Fundo Municipal de Saúde
10.302.1001.2062 Consórcio Intermunicipal - CIRUSPAR
3.3.71.70.00.00 Rateio Pela Participação Em Consórcio Público
220000303 Saúde - Receitas Vinculadas (E. C. 29/00 -15%
Valor ............................. 2.500,00

09 Secretaria de Indústria e Comércio
09.001 Secretaria de Indústria e Comércio
23.692.2201.2101 Manutenção do Centro de Eventos
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
306000000 Recursos Ordinários (Livres)
Valor ............................ 1.000,00
Art. 3º Este Decreto vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis.

MILTON ANDREOLLI
Prefeito


Nota: (Este texto não substitui o original)


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