CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
23:02 - Terça-Feira, 25 de Abril de 2017
Seção de Legislação do Município de Realeza / PR

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.383, DE 27/10/2016
ABRE AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 262,44 (DUZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS).
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.384, DE 01/11/2016
ABRE AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 311.500,00 (TREZENTOS E ONZE MIL E QUINHENTOS REAIS).
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.385, DE 03/11/2016
ABRE AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 195.809,22 (CENTO E NOVENTA E CINCO MIL OITOCENTOS E NOVE REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS).
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.389, DE 10/11/2016
ABRE NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.390, DE 16/11/2016
ABRE NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 52.823,00 (CINQUENTA E DOIS MIL OITOCENTOS E VINTE E TRÊS REAIS).
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.397, DE 21/11/2016
ABRE NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 39.700,00 (TRINTA E NOVE MIL E SETECENTOS REAIS).
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.398, DE 23/11/2016
ABRE NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS).
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.399, DE 24/11/2016
ABRE NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 84.522,22 (OITENTA E QUATRO MIL QUINHENTOS E VINTE E DOIS REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS).
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.400, DE 25/11/2016
ABRE NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 25.552,38 (VINTE E CINCO MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS).
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.404, DE 02/12/2016
ABRE NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 70.273,34 (SETENTA MIL DUZENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS).
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.407, DE 07/12/2016
ABRE NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 78.016,92 (SETENTA E OITO MIL DEZESSEIS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS).
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.259, DE 03/12/2015
DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE ARRECADAÇÃO MENSAL E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA - PR PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.272, DE 04/01/2016
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.273, DE 07/01/2016
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.274, DE 15/01/2016
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.278, DE 01/03/2016
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.281, DE 15/02/2016
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.289, DE 08/03/2016
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.290, DE 09/03/2016
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.291, DE 15/03/2016
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.292, DE 15/03/2016
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.294, DE 21/03/2016
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.299, DE 23/03/2016
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.301, DE 08/04/2016
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.302, DE 13/04/2016
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.307, DE 22/04/2016
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.308, DE 22/04/2016
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.309, DE 26/04/2016
ABRE AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS).
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.310, DE 29/04/2016
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.313, DE 09/05/2016
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.314, DE 10/05/2016
ABRE AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 61.000,00 (SESSENTA E UM MIL REAIS).
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.315, DE 19/05/2016
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.317, DE 23/05/2016
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.319, DE 25/05/2016
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.320, DE 30/05/2016
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.321, DE 06/06/2016
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.322, DE 06/06/2016
ABRE NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 97.851,76 (NOVENTA E SETE MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS).
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.326, DE 15/06/2016
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.327, DE 15/06/2016
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.328, DE 15/06/2016
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.333, DE 22/06/2016
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.334, DE 28/06/2016
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.336, DE 06/07/2016
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.337, DE 13/07/2016
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.338, DE 18/07/2016
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.339, DE 19/07/2016
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.340, DE 19/07/2016
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.344, DE 22/07/2016
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.346, DE 26/07/2016
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.347, DE 27/07/2016
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.348, DE 29/07/2016
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.350, DE 01/08/2016
ABRE NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 23.500,00 (VINTE E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS).
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.353, DE 08/08/2016
ABRE NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.354, DE 10/08/2016
FICA ABERTO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 23.953,57 (VINTE E TRÊS MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS).
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.355, DE 10/08/2016
ABRE NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 44.046,11 (QUARENTA E QUATRO MIL QUARENTA E SEIS REAIS E ONZE CENTAVOS).
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.356, DE 10/08/2016
ABRE NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 39.704,36 (TRINTA E NOVE MIL SETECENTOS E QUATRO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS).
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.357, DE 22/08/2016
ABRE NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 857.353,08 (OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE MIL TREZENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E OITO CENTAVOS).
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.360, DE 18/08/2016
ABRE NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 366.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL REAIS).
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.361, DE 19/08/2016
ABRE NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.362, DE 22/08/2016
ABRE NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 133.000,00 (CENTO E TRINTA E TRÊS MIL REAIS).
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.363, DE 22/08/2016
ABRE NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.367, DE 24/08/2016
ABRE NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 68.506,66 (SESSENTA E OITO MIL QUINHENTOS E SEIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS).
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.370, DE 01/09/2016
ABRE NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 102.400,00 (CENTO E DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS).
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.371, DE 09/09/2016
ABRE AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 143.196,14 (CENTO E QUARENTA E TRÊS MIL CENTO E NOVENTA E SEIS REAIS E QUATORZE CENTAVOS)
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.372, DE 12/09/2016
ABRE AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 79.140,00 (SETENTA E NOVE MIL CENTO E QUARENTA REAIS).
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.373, DE 19/09/2016
ABRE NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 132.755,00 (CENTO E TRINTA E DOIS MIL SETECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS).
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.374, DE 23/09/2016
ABRE NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 158.000,00 (CENTO E CINQUENTA E OITO MIL REAIS).
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.375, DE 23/09/2016
ABRE AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 60.504,00 (SESSENTA MIL QUINHENTOS E QUATRO REAIS).
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.376, DE 29/09/2016
ABRE NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 40.762,23 (QUARENTA MIL SETECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS).
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.377, DE 03/10/2016
ABRE AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 206.874,96 (DUZENTOS E SEIS MIL OITOCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS).
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.380, DE 11/10/2016
ABRE AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.408, DE 09/12/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2016, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 83.500,00 (OITENTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS).
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.409, DE 09/12/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2016, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 221.260,00 (DUZENTOS E VINTE E UM MIL, DUZENTOS E SESSENTA REAIS).
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.411, DE 14/12/2016
ABRE NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.720,00 (QUATRO MIL SETECENTOS E VINTE REAIS).
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 16/09/1991
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL, FUNDO MUNICIPAL E CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 686, DE 06/09/1995
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.631, DE 28/07/2015
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE REALEZA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.644, DE 17/11/2015
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REALEZA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Realeza, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2016, abrangendo os Fundos Municipais, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 34.298.000,00 (trinta e quatro milhões, duzentos e noventa e oito mil reais).

Art. 2º A Receita será realizada de acordo com a Legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES ........................... 34.298.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA ........................... 2.863.649,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO ........................... 866.364,00
RECEITA PATRIMONIAL ........................... 156.560,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ........................... 29.813.401,96
OUTRAS RECEITAS CORRENTES ........................... 598.025,04
RECEITAS DE CAPITAL ........................... 0,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO ........................... 0,00
ALIENAÇÕES DE BENS ........................... 0,00
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL ........................... 0,00
TOTAL ........................... 34.298.000,00
Art. 3º A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos:
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL ........................... 1.100.000,00
PODER EXECUTIVO
GOVERNO MUNICIPAL ........................... 420.000,00
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO ........................... 4.129.628,00
SECRETARIA DE FINANÇAS ........................... 476.000,00
SEC. DESENV. AGROPEC. MEIO AMBIENTE ........................... 1.645.000,00
SEC. EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTES ........................... 10.157.650,30
SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA ........................... 8.205.151,63
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ........................... 8.052.151,63
- OUTRAS UNIDADES ........................... 153.000,00
SEC. VIAÇÃO E DESENV. URBANO ........................... 6.107.838,44
SEC. INDÚSTRIA E COMÉRCIO ........................... 423.000,00
SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ........................... 1.290.751,63
- FUNDO MUNIC. DE ASSIS. SOCIAL ........................... 853.751,63
- FUNDO MUNIC. DA CRIANÇA E ADOLES. ........................... 80.000,00
- OUTRAS UNIDADES ........................... 357.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ........................... 342.980,00
TOTAL ........................... 34.298.000,00
Art. 4º A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos integrantes desta Lei.

Art. 5º São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, anexos a esta Lei, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município:
   I - Do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 585/91 de 11/10/91, que fixa as despesas a ser realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2016 em R$ 8.052.151,63 (oito milhões, cinquenta e dois mil, cento e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos);
   II - Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 578/91 de 16/09/91, que fixa a sua despesa para o exercício de 2016 em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
   III - Do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal nº 686/95 de 06/09/95, que fixa a sua despesa para o exercício de 2016 na importância de R$ 853.751,63 (oitocentos e cinquenta e três mil, setecentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos).

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal, em consonância com o artigo 36 da Lei nº 1.631/2015 de 28 de julho de 2015 (Lei das Diretrizes Orçamentárias), a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 20%(vinte por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, bem como especificado nos itens III, IV, VI, VII, VIII e parágrafos 1º e 2º do artigo 36 da Lei nº 1.631/2015.
   Parágrafo único. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Resolução até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.

Art. 7º Ficam também autorizadas, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, a compensação, o remanejamento e a criação de fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária até o limite do valor da dotação orçada e dos acréscimos oriundos da abertura de créditos adicionais legalmente autorizados, para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.

Art. 8º Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 6º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar a transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos e categorias de programação, dentro da respectiva esfera de governo, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal e utilizar as dotações da Reserva de Contingência para a cobertura dos créditos adicionais abertos para o atendimento das situações especificadas no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 9º O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.

Art. 10. Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal previstas no "caput" do artigo 18 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64.

Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.

Art. 12. É publicado em anexo a esta Lei o Quadro I, contendo a atualização da estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado a que se refere o art. 40, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e quinze.

MILTON ANDREOLLI
Prefeito




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Anexo - ANEXOS
 

Nota: (Este texto não substitui o original)


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