15:21 - Terça-Feira, 26 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Realeza / PR

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.627, DE 23/06/2015
INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, DO MUNICÍPIO DE REALEZA.

LEI MUNICIPAL Nº 1.637, DE 06/10/2015
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO INCISO IX DO ART. 75 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
   I - assistência a situações de calamidade pública;
   II - assistência a emergências em saúde pública
   III - admissão de professor substituto e professor visitante;
   IV - atividades:
      a) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas através da realização de serviço extraordinário;
      b) técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade;
      c) didático-pedagógicas em escolas de governo.
   V - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração da Secretaria de Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica;
   VI - admissão de professor para suprir demandas decorrentes da expansão das instituições de ensino, quando não houver aprovados em concurso público vigente.
   VII - carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente.
   VIII - número de servidores efetivos insuficiente para a continuidade dos serviços públicos essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação, ficando a duração dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante concurso público.
   § 1º O número total de professores de que trata o inciso III do caput não poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) do total de docentes efetivos em exercício.
   § 2º A contratação dos professores substitutos fica limitada ao regime de trabalho de 20 (vinte) horas ou 40 (quarenta) horas.
   § 3º Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a declaração de emergências em saúde pública.

Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, prescindindo de concurso público.
   Parágrafo único. A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo.

Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:
   I - Nos casos dos incisos I e II do caput do art. 2º desta Lei, pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública ou das situações de emergências em saúde pública, desde que não exceda a 2 (dois) anos;
   II - No caso do inciso VIII do caput do art. 2º desta Lei, pelo prazo necessário ao provimento dos cargos mediante concurso público, desde que não exceda a 1 (um) ano, admitida a prorrogação, desde que o prazo total não ultrapasse 2 (dois) anos;
   III - 1 (um) ano, nos demais casos, admitida a prorrogação, desde que o prazo total não ultrapasse 2 (dois) anos.

Art. 5º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica.

Art. 6º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
   Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.

Art. 7º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada na lei específica que autorizar a contratação de servidor por tempo determinado.
   Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.

Art. 8º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
   I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
   II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
   III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior.

Art. 9º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.

Art. 10. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
   I - pelo término do prazo contratual;
   II - por iniciativa do contratado;
   III - pela superação da situação de calamidade pública ou das situações de emergências em saúde pública, nos casos dos incisos I e II do caput do art. 2º desta Lei;
   IV - pelo provimento dos cargos mediante concurso público, no caso do inciso VIII do caput do art. 2º desta Lei.
   § 1º A extinção do contrato, nos casos dos incisos II, III e IV, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
   § 2º A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.

Art. 11. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

Art. 12. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto nos arts. 26, 57 a 59, 62 a 65, 67 a 79, caput, 80 a 81, 109 a 118, caput e incisos I, II e III, 119 a 129, 131 a 137, 191 e 192 da Lei Municipal nº 1.627, de 23 de junho de 2015.

Art. 13. O pessoal contratado nos termos desta Lei vincula-se ao Regime Geral de Previdência Social de que trata a Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze.

MILTON ANDREOLLI
PREFEITO


Nota: (Este texto não substitui o original)


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