CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
23:18 - Terça-Feira, 25 de Abril de 2017
Seção de Legislação do Município de Realeza / PR

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LEI MUNICIPAL Nº 1.627, DE 23/06/2015
INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, DO MUNICÍPIO DE REALEZA.

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, do Município de Realeza, Estado do Paraná.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser observadas por todo servidor público.

Art. 4º Os cargos de provimento efetivo serão organizados e providos em carreiras.
   Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Art. 5º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

TÍTULO II - DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO
CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 6º São requisitos básicos para investidura em cargo público municipal, além da habilitação em concurso público, devendo ser comprovados pelo interessado:
   I - Nacionalidade brasileira, sendo possível o acesso ao estrangeiro, na forma estabelecida na Lei Federal;
   II - Gozo dos direitos políticos;
   III - Quitação com as obrigações militares e eleitorais;
   IV - Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
   V - Idade mínima de dezoito anos;
   VI - Aptidão física e mental;
   VII - Habilitação legal para o exercício do cargo.
   § 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
   § 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para as quais serão reservadas até 10% das vagas oferecidas no concurso, desde que seja compatível com o cargo.

Art. 7º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato do Prefeito Municipal.

Art. 8º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Art. 9º São formas de provimento de cargo público:
   I - Nomeação;
   II - Promoção;
   III - Readaptação;
   IV - Reversão;
   V - Disponibilidade;
   VI - Reintegração;
   VII - Recondução;
   VIII - Acumulação.

Seção II - Da Nomeação

Art. 10. Nomeação far-se-á:
   § 1º Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de classe inicial de carreira, após prévia habilitação em concurso público de provas e de provas de títulos, obedecida rigorosamente a ordem de classificação e o prazo de sua validade;
   § 2º Em comissão, para cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração;
   § 3º Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira serão estabelecidos no Plano de Cargos, Carreira e Salários.
   Parágrafo único. A designação por acesso, para função de direção, chefia coordenação e assessoramento, recairá preferencialmente em servidor de carreira, será estabelecida pela Lei que fixar as diretrizes do Sistema de carreira.

Seção III - Da Promoção

Art. 11. A promoção será por merecimento, obedecida à avaliação de desempenho do servidor.

Art. 12. As promoções serão realizadas a cada dois anos, no mês de março, com subida de nível para nível do salário vigente, terá seu vencimento acrescido de 5% (cinco por cento) até que findem os níveis. O acesso a outra Classe somente será permitido através da realização de concurso público.
   Parágrafo único. Quando não decretada no prazo legal, a promoção produzirá seus efeitos a partir do último dia do respectivo semestre.

Art. 13. O merecimento do funcionário é adquirido na classe em que exercer o cargo.
   § 1º Para promoção o funcionário será submetido à avaliação de desempenho por uma comissão previamente designada pelo Prefeito Municipal, observadas as exigências do Art. 110 da presente Lei.
   § 2º No critério de avaliação serão levadas em consideração as faltas do funcionário ao trabalho e seu desempenho funcional, conforme as exigências do Art. 111 da presente Lei.

Art. 14. O funcionário suspenso poderá ser promovido, mas a promoção ficará sem efeito se verificada a procedência da penalidade aplicada.
   Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o funcionário só perceberá o vencimento correspondente à nova classe, anulada ou revogada a penalidade aplicada, caso em que a promoção surtirá efeito a partir da data de sua publicação.

Art. 15. Compete ao Órgão de Recursos Humanos processar as promoções.

Seção IV - Da Readaptação

Art. 16. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção por uma junta médica, nomeada pelo prefeito, ou extinção e alteração no cargo de origem.
   § 1º A readaptação será efetiva em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
   § 2º Se julgado incapaz para o serviço público, o servidor será encaminhado ao Sistema de Seguridade Social para aposentadoria.

Seção V - Da Reversão

Art. 17. Reversão é o retorno à atividade de servidor em tratamento de saúde ou em auxílio doença, quando o Sistema de Seguridade Social declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Art. 18. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
   Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

Art. 19. Não poderá reverter o servidor que já tiver completado 70 anos de idade.

Seção VI - Da Disponibilidade

Art. 20. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 21. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Art. 22. A Secretaria de Administração determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou Entidades da Administração Pública Municipal.

Art. 23. Cassada a disponibilidade e determinado o aproveitamento, o servidor terá o prazo de (8) oito dias para entrar em exercício.

Seção VII - Da Reintegração

Art. 24. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
   § 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos art. 21 e 22 da presente Lei.
   § 2º Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitamento em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

Seção VIII - Da Recondução

Art. 25. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
   I - Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
   II - Reintegração do anterior ocupante.
   Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem o servidor será aproveitado em outro, observado o art. 21 da presente Lei.

Seção IV - Da Acumulação

Art. 26. Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
   § 1º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados e dos Municípios.
   § 2º A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
   § 3º Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade, ou forem cargos em comissão.

Art. 27. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

Art. 28. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.

Art. 29. Os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio ou vencimento fixado em parcela única, incluindo o 13º Salário e o adicional de 1/3 de férias, vedado o acréscimo de qualquer outra gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, de acordo com a Lei Orgânica Municipal.

Sub Seção I - Do Concurso Público

Art. 30. O concurso público será de provas e de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, conforme dispuser no respectivo edital.

Art. 31. O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
   § 1º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que serão publicados no jornal e no site oficial do Município.
   § 2º Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

Subseção II - Da Posse e do Exercício

Art. 32. A posse, formalizada com assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado, é aceitação expressa das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo publico, com o compromisso de bem servir à coletividade.
   § 1º A posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento.
   § 2º Em se tratando de servidor municipal em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.
   § 3º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto do § 1º deste artigo.

Art. 33. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial e de aprovação em exame psicológico, conforme critérios estabelecidos no Edital do Concurso.

Art. 34. A autoridade que der posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para investidura.
   Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

Art. 35. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
   § 1º É de oito dias o prazo para o servidor empossado entrar em exercício, contado da data da posse.
   § 2º O prazo de que trata o caput desse artigo poderá ser prorrogado no caso de motivo relevante por 30 dias, mediante solicitação por escrito do interessado e despacho favorável do prefeito municipal.
   § 3º Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.
   § 4º Caberá ao Secretário da pasta para onde for designado o servidor ou ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos, darem-lhe exercício e orientação de vidas e atribuições do cargo.

Art. 36. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

Art. 37. Ocupante do cargo de provimento efetivo, integrante do plano de carreira, fica sujeito a jornada normal de trabalho não inferior a 8 horas diárias e 40 horas semanais facultada a compensação de horário e redução de jornada mediante:
   I - Exigência legal para categorias profissionais especificas;
   II - Requerimento do interessado a critério da administração municipal, com redução proporcional ao respectivo vencimento.
   § 1º Além do cumprimento estabelecido no caput deste artigo o exercício em cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.
   § 2º Ficam assegurados ao servidor municipal efetivo que tiver exercido mandato eletivo em qualquer dos Poderes do Município ou de outra esfera de governo os seguintes direitos:
      I - Retorno à função ou atividade desempenhada imediatamente anterior ao exercício de seu mandato, exceto em cargo em comissão, ou a seu critério ou a desempenho de outra função compatível com o respectivo cargo;
      II - Não ser transferido de oficio da função ou atividade referida no inciso anterior, pelo período correspondente à duração de seu último mandato, salvo por solicitação do próprio servidor.

Art. 38. O regime de trabalho de servidor integrante do quadro do magistério, com atuação na Educação Infantil ou no Ensino Fundamental, reger-se-á através da Lei Municipal nº 1.566, de 28 de maio de 2014 ou outra que vier a substituí-la.

Subseção III - Do Estágio Probatório

Art. 39. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito, ao entrar em exercício, a estágio probatório pelo prazo de trinta e seis meses ou 3 anos de efetivo exercício, durante o qual suas habilidades e capacidades serão objeto para desempenho do cargo:
   I - Assiduidade;
   II - Disciplina;
   III - Capacidade de iniciativa;
   IV - Produtividade;
   V - Responsabilidade.
   § 1º Não suspendem o estágio probatório:
      I - A participação em programa de treinamento regularmente instituído ou para ministrar palestras, conferencias e similares, quando autorizado;
      II - A participação em júri e outros serviços obrigatórios por lei;
      III - Para tratamento de saúde, até trinta dias;
      IV - Para tratamento em caso de acidente ou moléstia adquirida em serviço, pelo período de até trinta dias;
      V - Gestante, adotante ou a paternidade;
      VI - A participação em competição esportiva oficial, quando convocado, por até quinze dias;
      VII - As férias.
   § 2º Durante o período de estágio probatório, o servidor não poderá ser cedido, salvo se para órgãos do mesmo Poder ou entre os Poderes do Município.

Art. 40. O servidor será aprovado no estágio probatório se obtiver a avaliação mínima exigida para tal, estabelecida no regulamento de que trata o capítulo do artigo anterior.
   § 1º Se o parecer for contrário à permanência o servidor no serviço público, dar-lhe-á conhecimento deste, para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de dez dias, a uma Comissão designada especificamente para este fim.
   § 2º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado de ofício ou, se considerado estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
   § 3º A cada seis meses uma comissão designada pelo Prefeito Municipal reunir-se-á para avaliação dos servidores em estágio probatório, atribuindo-lhe nota de 0 a 10, observando as exigências do artigo 39 desta Lei.
   § 4º Não será efetivado o servidor que obtiver média inferior a 6 (seis).

Subseção IV - Da Estabilidade

Art. 41. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercício.

Art. 42. O servidor público estável só perderá o cargo:
   I - Em virtude de sentença judicial criminal condenatória transitada em julgado;
   II - Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
   Parágrafo único. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída especificamente para esta finalidade.

CAPÍTULO II - DA VACÂNCIA

Art. 43. A vacância do cargo público decorrerá de:
   I - Exoneração;
   II - Demissão;
   III - Promoção;
   IV - Readaptação;
   V - Aposentadoria;
   VI - Posse em outro cargo cuja acumulação legal não seja permitida;
   VII - Falecimento.

Art. 44. A exoneração de cargo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
   § 1º A exoneração de ofício dar-se-á:
      I - Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
      II - Quando o servidor não tomar posse no prazo legal;
      III - Quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
   § 2º A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
      I - A juízo da autoridade competente;
      II - A pedido do próprio servidor.
   Parágrafo único. O afastamento do servidor de função de direção, chefia e assessoramento dar-se-á:
      I - A juízo da autoridade competente;
      II - A pedido;
      III - Mediante dispensa, nos casos de:
         a) Promoção;
         b) Cumprimento de prazo exigido para rotatividade na função;
         c) Por falta de exação no exercício de suas atribuições, segundo o resultado do processo de avaliação, conforme estabelecido em lei e regulamento;
         d) Afastamento de que trata o artigo 27 desta Lei.

CAPÍTULO III - DA REMOÇÃO E DA REDISTRIBUIÇÃO
Seção I - Da Remoção

Art. 45. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito da mesma Secretaria.

Seção II - Da Redistribuição

Art. 46. Redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal da mesma ou de outra Secretaria, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, observado sempre o interesse da administração.

CAPÍTULO IV - DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 47. Haverá substituição no impedimento ou ausência do ocupante do cargo de carreira ou em comissão e de função gratificada.

Art. 48. A substituição poderá ser automática ou dependerá de ato da administração.
   § 1º A substituição de chefia será automática e gratuita; se exceder a trinta dias, será remunerada e por todo o período.
   § 2º A substituição remunerada dependerá de ato da autoridade competente para nomear ou designar.
   § 3º O substituto perderá, durante o tempo de substituição, o vencimento ou remuneração do cargo de que for ocupante efetivo, salvo se optar pela remuneração do cargo efetivo.

TÍTULO III - DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO V - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 49. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei.
   Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo.

Art. 50. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei.
   § 1º A remuneração do servidor em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista em Lei.
   § 2º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
   § 3º É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos iguais ou assemelhados, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Art. 51. Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração, a importância superior à remuneração em espécie, a qualquer título, pelos Secretários Municipais.
   Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII, do artigo 60 desta Lei.

Art. 52. O servidor perderá:
   I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
   II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas a concessão de que trata o inciso III do artigo 82, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.

Art. 53. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

Art. 54. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos resultantes de decisão judicial.

Art. 55. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
   I - Tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
   II - Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
   III - Investido no mandato de vereador:
      a) Havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
      b) Não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo efetivo ou do cargo eletivo.

CAPÍTULO VI
Seção I - Das Vantagens

Art. 56. Além do vencimento, poderão ser pagas aos servidores as seguintes vantagens:
   I - Diárias;
   II - Gratificações e adicionais.
   § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
   § 2º As gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento, exceto nos casos e condições previstos em lei.

Seção II - Das Diárias

Art. 57. O servidor que a serviço se afastar do Município em caráter eventual ou transitório, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção.

Art. 58. A diária será concedida por dia de afastamento do Município. Os valores das diárias, bem como as condições para a sua concessão serão regulamentadas em Decreto do Poder Executivo.

Art. 59. O servidor que receber diárias e, por qualquer motivo, não se afastar da sede, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de dois dias.
   Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor que o previsto para seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.

Seção III - Das Gratificações e Adicionais

Art. 60. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
   I - Gratificação pelo exercício de função de direção, Chefia e Assessoramento;
   II - Gratificação natalina;
   III - Gratificação por tempo de serviço a cada 05 (cinco) anos;
   IV - Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
   V - Adicional pela prestação de serviço extraordinário;
   VI - Adicional noturno;
   VII - Adicional de férias.
   Parágrafo único. A gratificação e os adicionais mencionados neste artigo não são aplicáveis aos cargos de provimento em comissão exceto os incisos III, VI e VII.

Subseção I - Da Gratificação pelo Exercício de Função de Direção, Chefia, Coordenação ou Assessoramento

Art. 61. Ao servidor efetivo investido em função de direção, chefia, coordenação e assessoramento ou cargo de provimento Efetivo é devida retribuição pelo seu exercício.
   § 1º A Lei estabelecerá a denominação, o número e a remuneração, dos cargos efetivos e das funções gratificadas.
   § 2º Os subsídios dos Secretários Municipais serão fixados em Lei de iniciativa da Câmara Municipal.

Subseção II - Da Gratificação Natalina

Art. 62. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
   § 1º Será incorporado à gratificação natalina o valor da média anual das horas de serviços extraordinários, recebidas pelo servidor no exercício.
   § 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

Art. 63. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.

Art. 64. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

Art. 65. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária.

Subseção III - Do Adicional por Tempo de Serviço

Art. 66. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento a cada cinco anos de serviço público efetivo prestado, sem interrupção, ao Município.
   § 1º O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio.
   § 2º O adicional previsto neste artigo só se aplica aos cargos em comissão, quando este for preenchido por servidor efetivo.
   § 3º O servidor que completar 30 anos para a Mulher e 35 para Homem, de efetivo exercício receberá um adicional de 5% a cada ano trabalhado, sobre seu vencimento até o limite de 35 anos para mulheres e 40 para homens.

Subseção IV - Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas

Art. 67. Consideram-se insalubres, para efeito de desta Lei, as atividades exercidas em condições de trabalho que exponham o servidor a contato habitual com agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância e exposição fixados pelo Ministério do Trabalho.
   Parágrafo único. A Administração Municipal adotará medidas que visem à eliminação, neutralização ou redução das condições de insalubridade.

Art. 68. Consideram-se perigosas, para os fins desta Lei, as atividades exercidas em condições de trabalho que exponham o servidor a contato com eletricidade, inflamáveis ou explosivos, em condições de risco a sua integridade física ou de serviço considerado penoso.

Art. 69. A classificação de atividade insalubre ou perigosa e a classificação do grau de insalubridade será aferida através de perícia a ser realizada a cada dois anos nos locais de trabalho dos servidores, por empresa, médico ou engenheiro credenciados pelo Ministério do Trabalho e que estejam habilitados para expedição do Laudo Técnico Pericial.

Art. 70. O trabalho em condições insalubres assegura ao servidor o direito à percepção do respectivo adicional, nos seguintes percentuais segundo a classificação das condições, calculados sobre o valor do Salário Mínimo Nacional vigente:
   I - 20% (vinte por cento) - grau mínimo;
   II - 30% (trinta por cento) - grau médio;
   III - 40% (quarenta por cento) - grau máximo.

Art. 71. O trabalho prestado em condições de periculosidade assegura ao servidor o direito à percepção do adicional de 30% (trinta por cento), calculado sobre o valor do Padrão e Referência em que o servidor estiver enquadrado.

Art. 72. Os adicionais de insalubridade e de periculosidade não poderão ser acumuláveis para qualquer efeito.

Art. 73. O adicional de insalubridade ou de periculosidade será computado para efeito de pagamento de férias, décimo terceiro vencimento e horas-extras.

Art. 74. O servidor que ficar afastado do trabalho por mais de trinta dias não fará jus aos adicionais de periculosidade ou insalubridade durante o período de seu afastamento.

Art. 75. O direito do servidor à percepção do adicional de insalubridade ou de periculosidade será reduzido ou cessará com a neutralização ou eliminação do risco a sua saúde ou integridade física.

Subseção V - Do Adicional de Serviço Extraordinário

Art. 76. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal de trabalho.
   § 1º Somente poderá ser permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de duas horas diárias.
   § 2º O serviço extraordinário integra-se nos descansos semanais remunerados e gera reflexos nas férias e no décimo terceiro vencimento.

Art. 77. Atendido o disposto no parágrafo segundo do artigo anterior, as horas extraordinárias prestadas em domingos, feriados e pontos facultativos, jornada semanal de trabalho, terá acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.

Subseção VI - Do Adicional Noturno

Art. 78. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, terá o valor fixado conforme Art.73 e caput da CLT.
   Parágrafo único. No caso de o servidor exercer cargo em comissão ou função gratificada, não fará jus ao adicional noturno.

Subseção VII - Das Férias

Art. 79. Independentemente de solicitação será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 da remuneração do mês de gozo das férias.
   Parágrafo único. No caso de o servidor exercer cargo em comissão ou função gratificada, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo, proporcionalmente aos meses em que, no respectivo período aquisitivo, esteve no exercício de tal cargo ou função.

Art. 80. O servidor fará jus a trinta dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até no máximo de dois períodos, em caso de necessidade do serviço.
   § 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos doze meses de exercício, sem interrupção.
   § 2º As férias serão calculadas de acordo com o número de faltas como segue:
      I - 30 dias ou 220 horas até cinco faltas injustificadas;
      II - 24 dias ou 176 horas de seis a quatorze faltas injustificadas;
      III - 18 dias ou 132 horas de quinze a vinte e três faltas injustificadas;
      IV - 12 dias ou 88 horas de vinte e quatro a trinta e dois dias de faltas injustificadas.

Art. 81. O pagamento do adicional de 1/3 de férias poderá ser efetuado até dois dias antes do início do respectivo período de gozo, observando-se o disposto no § 1º deste artigo.
   § 1º O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício.
   § 2º A indenização será calculada com base na remuneração do mês, em que for publicado o ato de exoneração.
   § 3º Um terço das férias poderá ser convertido em abono pecuniário, a critério da administração municipal.

CAPÍTULO VII - DAS LICENÇAS
Seção I - Disposições Gerais

Art. 82. Conceder-se-á ao servidor licença:
   I - Por motivo de doença em pessoa da família;
   II - Para o serviço militar
   III - Para o desempenho para atividade Política;
   IV - Para presidência do sindicato da categoria;
   V - Para o exercício do cargo em comissão;
   VI - Por licença prêmio por assiduidade;
   VII - Licença especial sem vencimento
   VIII - Licença Maternidade.

Seção II - Por motivo de doença em pessoa da família

Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge, companheiro ou companheira, pai ou mãe, filho ou filha, mediante comprovação por junta médica oficial.
   § 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestado simultaneamente com o exercício do cargo.
   § 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 15 (quinze dias), desde que apresentado atestado no prazo de dois dias, contados de sua emissão.

Seção III - Da Licença para o Serviço Militar

Art. 84. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, sem remuneração, pelo prazo de até um ano.
   Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá o prazo de 30 (trinta) dias para reassumir o exercício do cargo.

Seção IV - Da Licença para Atividade Política

Art. 85. O servidor público municipal, candidato a cargo eletivo, poderá afastar-se do cargo, a partir do dia do registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o término da apuração, com remuneração integral.
   Parágrafo único. O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

Art. 86. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
   I - Tratando-se de mandato efetivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo ou função;
   II - Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
   III - Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
   IV - Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para os efeitos de benefício previdenciário.
   Parágrafo único. A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.

Seção V - Da Licença para exercício da Presidência do Sindicato da Categoria

Art. 87. O servidor eleito Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, que requerer, terá direito ao afastamento do cargo, pelo período que permanecer na presidência.
   Parágrafo único. O afastamento de que trata este artigo, será sem vencimento e não será computado para fins de concessão de benefícios.

Seção VI - Da Licença para o Exercício de Cargo em Comissão

Art. 88. O servidor empossado em cargo em comissão será licenciado do cargo efetivo de que é ocupante, podendo optar pela remuneração de um ou outro cargo, sem prejuízo de sua ascensão funcional.

Art. 89. O servidor que acumular legalmente dois cargos de carreira, quando investido em cargo em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, recebendo a remuneração desses cargos ou, por opção, a de cargo em comissão.

Art. 90. Será garantido ao servidor, ao término do exercício do cargo em comissão, o retorno ao cargo de origem.

Seção VII - Da Licença Prêmio

Art. 91. A Cada cinco anos de efetivo exercício, o servidor efetivo fará jus a três meses de licença especial com todas as vantagens inerentes ao cargo efetivo.
   § 1º O servidor público, que por motivo de doença, afastar-se de suas atribuições com auxilio previdência, deverá compensar o período do afastamento para fazer jus a Licença prevista neste artigo.

Art. 92. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença especial, na proporção de um mês para cada falta.

Art. 93. É vedada a suspensão do gozo de licença especial já concedida, salvo por determinação de autoridade superior, quando houver imperiosa necessidade de serviço.

Art. 94. Os períodos de licença especial, já adquiridos e não gozados pelo servidor, que vier a falecer serão convertidos em pecúnia e pagos, respectivamente aos beneficiários do servidor.

Art. 95. O número de servidores em gozo simultâneo de licença especial não poderá ser superior a 1/4 (um quarto) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão, entidade, secretaria ou departamento.

Art. 96. Os períodos de licença de que trata este artigo poderão ser cumuláveis.

Art. 97. Não se concederá licença especial ao servidor, que no período aquisitivo:
   I - Sofrer penalidade de suspensão;
   II - Afastar-se do cargo em virtude de:
      a) Licença para trato de interesses particulares.
      b) Condenação a pena privativa de liberdade com sentença transitada em julgado.

Seção VIII - Da Licença Sem Vencimento para Trato de Interesses Particulares

Art. 98. Poderá o Município de Realeza, com base nos princípios que regem a Administração Pública, estabelecida no artigo 37 da Constituição Federal, conceder ao servidor estável, licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, pelo prazo de até dois anos consecutivos.

Art. 99. Para requerer a licença de que trata o artigo anterior, o servidor deverá:
   I - Ser integrante do quadro de servidores estáveis;
   II - Ter completado, no mínimo, 04 (quatro) anos de efetivo exercício no serviço público municipal;
   III - Ter realizado solicitação, através de requerimento devidamente protocolado.
   § 1º Havendo empate na data da solicitação serão observados os seguintes critérios:
      I - Não ter o servidor usufruído anteriormente licença para tratar de assuntos particulares;
      II - Maior tempo de serviço prestado ao município;
      III - Maior idade.
   § 2º O servidor aguardará em exercício a concessão da licença.
   § 3º Não se concederá nova licença ao servidor antes de decorridos quatro anos do término da anterior.
   § 4º O integrante do quadro do magistério não poderá reassumir o exercício do cargo no período de recesso escolar.

Art. 100. Ao servidor ocupante do cargo em comissão não se concederá a licença de que trata esta seção.

Art. 101. Não será concedida a licença para tratar de assuntos particulares ao servidor que esteja respondendo a sindicância ou a processo administrativo ou que esteja, obrigado a pagar indenização, a qualquer título.
   Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, antes de entrar em licença, o servidor deverá gozar as férias, integrais ou proporcionais, a que tenha direito.

Seção IV - Da Licença maternidade

Art. 102. Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração correspondente ao vencimento-base acrescido das vantagens e auxílios devidos e previstos nesta norma.
   § 1º O direito a licença poderá ser exercido desde o 28º (vigésimo oitavo) dia anterior à data prevista para o parto, mediante a apresentação de atestado médico.
   § 2º Caso o parto ocorra antes do início da licença, a servidora terá direito aos 180 (cento e oitenta) dias previstos neste artigo, a partir do nascimento.

Art. 103. No caso de natimorto, decorridos 40 (quarenta) dias do evento, a servidora será submetida à avaliação médica, e se julgada apta, reassumirá o exercício do cargo.
   § 1º Idêntica regra adotar-se-á à servidora cujo filho falecer no prazo de até 15 (quinze) dias do seu nascimento.
   § 2º No caso de aborto espontâneo atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 15 (quinze) dias de repouso remunerado.

Art. 104. À servidora que adotar ou tiver a guarda judicial de criança, serão concedidos licença remunerada para a adaptação do adotado ao novo lar na seguinte proporção:
   I - Por 180 dias para crianças de até um ano de idade;
   II - Por 90 dias para crianças de um ano e um dia até quatro anos de idade;
   III - Por 45 dias para crianças de quatro anos e um dia até oito anos de idade.
   Parágrafo único. Idêntica licença conceder-se-á ao servidor do sexo masculino que conste como único adotante.

Art. 105. Para amamentar o próprio filho, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, há uma hora, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.

CAPÍTULO VIII - DA CEDÊNCIA

Art. 106. A cessão de servidor municipal para entidades pública federal ou estadual, sem ônus para o Município, somente se verificará em função de convênio referendado pela Câmara Municipal.

CAPÍTULO IX - DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 107. A valorização dos servidores públicos municipais será assegurada através:
   I - De sua formação permanente e sistemática;
   II - De condições dignas de trabalho para os mesmos;
   III - Da garantia de direito de pesquisa;
   IV - Da garantia de plano de carreira, que possibilite ascensão funcional;
   V - Da liberdade de expressão, manifestação e organização, em todos os níveis;
   VI - Da igualdade de discriminação no exercício de sua profissão;
   VII - De plano de carreira que contemple a formação acadêmica do servidor.

Art. 108. O servidor municipal efetivo após o cumprimento do estágio probatório, que tiver formação em Ensino Fundamental, Médio, Graduação, Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado, na área específica do cargo que exerce, (Graduações reconhecidas pelo MEC), com carga horária mínima de 360 horas, terá 10% de elevação em cada graduação acima apresentada na tabela do Grupo Ocupacional a que pertence.
   Parágrafo único. O servidor terá direito a elevação do Art. 108, apenas em um curso no nível.

CAPÍTULO X - Das Concessões

Art. 109. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
   I - Por um dia, para doação de sangue;
   II - Por um dia, para se alistar como eleitor;
   III - Por oito dias consecutivos em razão de:
      a) Casamento;
      b) Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos, enteados, menores sob guarda ou tutela e irmãos.
   IV - Ao pai, servidor, por cinco dias pelo nascimento do filho;
   V - Até trinta dias para tratamento de saúde. Medida Provisória 664 art. 60.
   § 1º O Município concederá dispensa remunerada para que seus servidores possam acompanhar os filhos menores, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos seguintes casos:
      I - Meio dia, para consulta médica;
      II - Até cinco dias para tratamento de saúde;
      III - Meio dia, para exames de saúde;
      IV - Para internamento clínico, durante o período de sua duração;
      V - Até cinco dias, de acordo com solicitação médica, quando se tratar de cirurgia.
   § 2º Quando o pai e a mãe forem servidores, a dispensa de que trata o parágrafo anterior será apenas para um deles.
   Parágrafo único. Ao retornar ao serviço, o funcionário ausente deverá justificar, mediante documento, o motivo da falta.

TÍTULO IV - DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I - DOS DEVERES

Art. 110. São deveres do servidor:
   I - Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
   II - Ser leal a instituição a que servir;
   III - Observar as normas legais e regulamentares;
   IV - Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
   V - Atender com presteza:
      a) Ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas às protegidas por sigilo;
      b) A expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo;
      c) As requisições para a defesa da fazenda pública.
   VI - Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
   VII - Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
   VIII - Guardar sigilo sobre assunto da repartição desde que não se comprometa o princípio constitucional de transparência da administração pública;
   IX - Manter conduta compatível com os princípios da administração pública;
   X - Ser assíduo e pontual ao serviço;
   XI - Tratar com dignidade as pessoas e os colegas de trabalho;
   XII - Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
   XIII - Sugerir providências visando a melhorias e o aperfeiçoamento do serviço;
   XIV - Submeter-se aos exames médicos periódicos determinados pela administração;
   XV - Utilizar uniformes, material de segurança obrigatório, de acordo com as diretrizes específicas de acordo com o cargo ou função onde este é exigido.
   Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior aquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

CAPÍTULO II - DAS PROIBIÇÕES

Art. 111. Ao servidor é proibido:
   I - Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
   II - Retirar, sem prévia anuência por escrito da autoridade competente qualquer documento ou objeto da repartição;
   III - Recusar fé a documentos públicos;
   IV - Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
   V - Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
   VI - Cometer à pessoa estranha a repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
   VII - Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
   VIII - Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
   IX - Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
   X - Ser proprietário, diretor ou integrar conselho empresarial de fornecedor ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município;
   XI - Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
   XII - Receber propina, comissão, presente, ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
   XIII - Praticar usura sob qualquer de suas formas;
   XIV - Proceder de forma desidiosa;
   XV - Utilizar pessoal ou recursos materiais estranhos ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
   XVI - Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
   XVII - Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

CAPÍTULO III - DAS RESPONSABILIDADES

Art. 112. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 113. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
   § 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada em moeda corrente ou de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
   § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
   § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 114. A responsabilidade Administrativa penal abrange os crimes de contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

Art. 115. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo no desempenho do cargo ou função.

Art. 116. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 117. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

CAPÍTULO IV - DAS PENALIDADES

Art. 118. São penalidades disciplinares:
   I - Advertência;
   II - Suspensão;
   III - Demissão;
   IV - Cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
   V - Destituição de cargo em comissão;
   VI - Destituição de função comissionada.

Art. 119. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Art. 120. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do artigo 111, incisos I a VIII e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

Art. 121. A advertência será aplicada por escrito, mediante fundamentação, independentemente de instauração de processo disciplinar, nos casos de:
   I - Inobservância dos deveres constantes nos incisos do capítulo do artigo 111 desta Lei.
   II - Ocorrência de uma das condutas descritas no artigo 111 desta Lei e em seu parágrafo único.
   III - Inobservância do dever funcional previsto em lei ou dela decorrente.
   Parágrafo único. Em caso de terem sido aplicadas ao servidor três advertências no período de dois anos, abrir-se-á sindicância para apuração dos fatos.

Art. 122. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de noventa dias, sem prejuízo do vencimento.

Art. 123. Será punido com suspensão de até quinze dias o servidor que, sem justa causa, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

Art. 124. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Art. 125. O servidor que não concordar com a penalidade de advertência ou de suspensão a ele imposta na forma dos artigos anteriores, poderá requerer a sua revisão, mediante requerimento, devidamente fundamentado, dirigido à Secretaria de Administração.

Art. 126. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trintas dias, demissão, cassação de aposentadoria ou destituição do cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

Art. 127. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
   Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

Art. 128. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
   I - Crime contra a administração pública;
   II - Abandono de cargo;
   III - Inassiduidade habitual;
   IV - Improbidade administrativa;
   V - Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
   VI - Insubordinação grave em serviço;
   VII - Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
   VIII - Aplicação irregular de dinheiros públicos;
   IX - Revelação de segredo do qual teve conhecimento em razão do cargo;
   X - Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
   XI - Corrupção;
   XII - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
   XIII - Transgressão dos incisos IX a XVII do artigo 111.

Art. 129. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o artigo 145 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
   I - Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;
   II - Instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;
   III - Julgamento.
   § 1º A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.
   § 2º A comissão lavrará até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição..
   § 3º Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou a responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.
   § 4º No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 2º do artigo 168.
   § 5º A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.
   § 6º Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
   § 7º O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.
   § 8º O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos V e VI desta Lei.

Art. 130. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
   Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do artigo 44, § 2º, será convertida em destituição de cargo em comissão.

Art. 131. A demissão, ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VII, X e XI do artigo 128, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 132. A demissão, ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do artigo 128, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de cinco anos.
   Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do artigo 128, incisos I, IV, VIII, X e XI.

Art. 133. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Art. 134. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

Art. 135. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

Art. 136. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
   I - Pelo Prefeito Municipal, nos casos de demissão, extinção de aposentadoria e suspensão por mais de trinta dias;
   II - Pelo secretário municipal a que o servidor estiver subordinado nos casos de advertência ou suspensão de até trinta dias.
   § 1º Os superiores hierárquicos são sempre competentes para aplicar penas de atribuições de seus subordinados.
   § 2º Nenhum servidor poderá delegar ao subordinado a sua competência de punir.

Art. 137. A ação disciplinar prescreverá:
   I - Em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
   II - Em dois anos, quanto à suspensão;
   III - Em cento e oitenta dias, quanto à advertência.
   § 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
   § 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
   § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
   § 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

TÍTULO V - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 138. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou inquérito administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
   Parágrafo único. Quando o responsável de determinado setor omitir-se em comunicar qualquer irregularidade à autoridade competente até o prazo de trinta dias de seu acontecimento, os demais servidores poderão fazê-lo sob pena de responsabilidade.

Art. 139. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e seja formulada por escrito confirmada a autenticidade.
   Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.

Art. 140. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação direta com as atribuições do cargo, em que se encontra investido.

Art. 141. O processo disciplinar será conduzido por comissão de sindicância ou de inquérito administrativo, composta por, pelo menos, três servidores estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
   § 1º A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, devendo, preferencialmente, a designação recair em um de seus membros.
   § 2º Não poderão participar da comissão de sindicância ou de inquérito:
      I - parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta colateral, até terceiro grau;
      II - Quem denunciou o fato que originou a sindicância ou o inquérito;
      III - Quem, de qualquer forma, possa ter interesse no processo.

Art. 142. A comissão de sindicância ou de inquérito exercerá as suas atividades com independência, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato.

Art. 143. O processo disciplinar inicia-se com a publicação do ato de constituição da comissão e compreenderá:
   I - A apuração dos fatos;
   II - O julgamento do feito.

Art. 144. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora de sindicância ou de inquérito administrativo, sempre que julgar necessário poderá ordenar o afastamento de seu cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.
   Parágrafo único. O afastamento a que se refere o capítulo deste artigo poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

Art. 145. O prazo para a conclusão de sindicância ou de inquérito administrativo não excederá a 30 (trinta) dias, contados da sua publicação do ato que constituir a comissão, admitida uma prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias exigirem.

Art. 146. Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto até a entrega do relatório final.
   Parágrafo único. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Art. 147. A comissão de sindicância ou de inquérito promoverá a tomada de depoimento, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a complementação dos fatos.

Art. 148. O servidor acusado será citado para acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, podendo arrolar até 8 (oito) testemunhas, num prazo de 5 (cinco) dias, reinquirir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
   § 1º A comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para esclarecimentos dos fatos.
   § 2º Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Art. 149. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, será anexada aos autos.
   Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com indicação de dia e hora, marcados para inquirição.

Art. 150. O depoimento será prestado oralmente e reduzido o termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
   § 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente.
   § 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.

Art. 151. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do servidor acusado, observando o procedimento previsto no artigo anterior.
   § 1º No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente e sempre que divergirem em suas declarações sobre os fatos ou circunstâncias será promovida a acareação entre eles.
   § 2º O procurador do acusado poderá assistir:
      I - Ao interrogatório do acusado, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas;
      II - A inquirição das testemunhas, sendo-lhe facultado reinquiri-la por intermédio do presidente da comissão.

Art. 152. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente ou ao chefe de recursos humanos, que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra e um membro da comissão.
   Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em autos apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

Art. 153. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será submetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

Art. 154. O servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido do cargo ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e cumprimento da penalidade, caso aplicada.

Art. 155. Serão assegurados transportes e diárias:
   I - Ao servidor convocado para prestar depoimento fora do Município, na condição de testemunha em caso de necessidade imperiosa para apuração dos fatos;
   II - Aos membros da comissão de sindicância ou de inquérito e ao seu secretário, quando obrigados a deslocar-se da sede do Município, para realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.

CAPÍTULO II - DA SINDICÂNCIA

Art. 156. A sindicância será instaurada para:
   I - Apurar a responsabilidade de determinado servidor em irregularidade praticada no exercício do serviço público;
   II - Identificar servidor que houver praticado irregularidade no serviço público, bem como apurar a sua responsabilidade.

Art. 157. Após a inquirição das testemunhas, a verificação das provas e interrogatório do acusado, na forma do disposto nos artigos 149 a 151 desta Lei, a comissão de sindicância reunir-se-á para elaborar o relatório final e o respectivo parecer, observado o disposto no artigo seguinte.
   § 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou responsabilidade do servidor.
   § 2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
   § 3º Elaborado o relatório final, a comissão de sindicância remeterá o processo à autoridade instauradora, que proferirá a sua decisão no prazo de quinze dias, a contar do recebimento.

Art. 159. Da sindicância instaurada pela comissão designada para esse fim, poderá resultar:
   I - Arquivamento do processo;
   II - Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias;
   III - Abertura de inquérito administrativo.
   Parágrafo único. Na hipótese do disposto no inciso III deste capítulo, o relatório da sindicância integrará o inquérito administrativo, como peça informativa da instrução do processo.

Art. 160. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias, demissão, extinção de aposentadoria ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de inquérito administrativo.
   Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará à autoridade policial, para abertura de inquérito, independentemente da imediata instauração do inquérito administrativo.

Art. 161. Se da sindicância resultar a aplicação de penalidade, de acordo com o disposto no inciso II do artigo 159 desta Lei, o servidor acusado terá o prazo de cinco dias, a contar do julgamento, para interpor recurso junto à Secretaria de Administração do Município.
   Parágrafo único. Do recurso interposto na forma do capítulo deste artigo, será proferida decisão no prazo de dez dias.

CAPÍTULO III - DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 162. A autoridade competente instaurará inquérito administrativo:
   I - Resultante de sindicância;
   II - Em caso de ilícito penal praticado pelo servidor no exercício de suas atribuições ou contra a administração pública, verificado em inquérito policial;
   III - Sendo conhecida a irregularidade e sua autoria, para apurar-se o grau de responsabilidade do autor.

Art. 163. O inquérito administrativo será contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 164. Após a inquirição das testemunhas, a verificação das provas e o interrogatório do acusado, na forma do disposto nos artigos 149 a 153 desta Lei, a comissão de inquérito reunir-se-á separadamente para elaborar o termo de tipificação da infração disciplinar, com a indicação do servidor.

Art. 165. Indiciado o servidor, este será intimado, por mandado expedido pelo presidente da comissão, para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-lhe vista do processo na repartição.
   § 1º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum entre os mesmos e separadamente.
   § 2º O prazo de defesa poderá ser prorrogado até o dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
   § 3º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da intimação, o prazo para defesa será contado da data declarada em termo próprio pelo membro da comissão que fez a intimação.

Art. 166. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

Art. 167. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será intimado por edital, publicado em jornal de circulação na localidade do último domicílio conhecido em três edições consecutivas a apresentar defesa.
   Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de quinze dias, contados da última publicação do edital.

Art. 168. Considerar-se-á a revel o indiciado que, regularmente intimado, não apresentar defesa no prazo legal.
   § 1º A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
   § 2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instaurada do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, classe e padrão, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

Art. 169. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
   § 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou responsabilidade do servidor.
   § 2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
   § 3º Elaborado o relatório final, a comissão de inquérito remeterá o processo para julgamento.

Seção II - Do Julgamento

Art. 170. No prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
   § 1º Se a penalidade a ser aplicada, exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
   § 2º Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
   § 3º Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá ao prefeito Municipal.
   § 4º Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.

Art. 171. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
   Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá motivadamente, agravar a penalidade proposta abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

Art. 172. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
   § 1º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
   § 2º A autoridade julgadora que der causa à prescrição do processo de forma intencional será responsabilizada na forma do Capítulo III e do Título IV desta Lei.

Art. 173. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

Art. 174. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando transladado na repartição.

Art. 175. O servidor que responder a processo disciplinar, só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
   Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso I do artigo 44, o ato será convertido em demissão, se for o caso.

Seção III - Da Revisão do Processo

Art. 176. O processo disciplinar poderá ser revisto, até após 180 dias, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
   § 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, o cônjuge, companheiro ou companheira, ascendente, descendente ou colateral poderá requerer a revisão do processo.
   § 2º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão requerida pelo respectivo curador.

Art. 177. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

Art. 178. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

Art. 179. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Prefeito Municipal autoridade ou equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
   Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na forma do artigo 141 desta Lei.

Art. 180. A revisão ocorrerá em apenso ao processo originário.
   Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

Art. 181. A comissão revisora terá sessenta dias para a conclusão dos trabalhos.

Art. 182. Aplica-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couberem, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.

Art. 183. O julgamento caberá:
   I - Ao Prefeito Municipal, quando o processo revisto houver resultado penalidade de demissão, extinção de aposentadoria ou destituição de cargo em comissão.
   II - Ao secretário ou autoridade a que o servidor estiver subordinado, quando houver resultado penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias.
   § 1º O prazo para julgamento será de até vinte dias, a contar do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
   § 2º Concluídas as diligências, será renovado o prazo para julgamento.

Art. 184. Julgada procedente a revisão, será adequada ou declarada sem efeito à penalidade, aplicada, restabelecendo-se todos os direitos atingidos, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, hipótese em que ocorrerá apenas a conversão da penalidade em exoneração.

TÍTULO VI
CAPÍTULO ÚNICO - DOS INATIVOS E PENSIONISTAS

Art. 185. Aos inativos e pensionistas, provenientes do Fundo de Previdência do Município, extinto pela Lei Municipal nº 777/99 de 05 de julho de 1999, fica assegurado o pagamento de aposentadoria e pensões com seus valores atualizados, na mesma data e índice dos funcionários ativos do Município.

Art. 186. Fica assegurado aos dependentes dos servidores inativos o direito a pensão.

Art. 187. A pensão que acompanhará os aumentos dos vencimentos será paga:
   a) Metade ao cônjuge;
   b) Metade aos filhos até atingirem a maioridade, e, sem limite de idade, quando comprovadamente portadores de moléstia que os impossibilitem de trabalhar.
   § 1º Perderão o direito à pensão prevista neste artigo, o pensionista que contrair núpcias, os filhos que atingirem a maioridade ou possuam recursos próprios para sua subsistência.
   § 2º Para efeitos do parágrafo anterior, consideram-se equivalentes ao casamento civil: o casamento religioso e a co-habitação comprovada.
   § 3º A cota da pensão prevista neste artigo extingue-se:
      a) Pela morte do pensionista;
      b) Filho, filha, irmão ou irmã, quando não sendo inválidos completarem 21 anos;
      c) Para dependentes designados, quando completarem 21 anos;
      d) Para pensionista inválido quando cessar a invalidez que deverá ser verificada em exame médico a cargo da Prefeitura Municipal.
   § 4º À medida que for se extinguindo os dependentes da letra "b" do art. 187, o valor da pensão vai passando para o cônjuge.

Art. 188. O pensionista inválido está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se aos exames que forem determinados pelo Departamento de Recursos Humanos.

TÍTULO VII
CAPÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 189. O plano de Seguridade Social dos Servidores é o constante da Legislação em vigor do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 190. O Dia do Servidor Público será comemorado em vinte e oito de outubro.

Art. 191. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:
   I - De ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
   II - De inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;
   III - De descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria.

Art. 192. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam as suas expensas e constem do seu assentamento individual.
   Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira, que comprove união estável como entidade familiar.

Art. 193. Ao servidor público são assegurados os direitos de Licenças especiais adquiridas em Leis anteriores.

Art. 194. O reajuste da reposição salarial será concedido todo ano no mês de Janeiro, vinculado o aumento ao índice do INPC.

Art. 195. Por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, de sexo, idade, de cor, ou de estado civil, nenhum servidor poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional ou eximir-se do cumprimento de seus deveres.

Art. 196. Por ocasião da aposentadoria, demissão ou falecimento do servidor, fica a Administração Municipal obrigada a indenizar as licenças especiais que o servidor fizer jus.

Art. 197. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 198. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 832/01 (Estatuto anterior) e alterações.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze.

MILTON ANDREOLLI
Prefeito


Nota: (Este texto não substitui o original)


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