15:21 - Terça-Feira, 26 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Realeza / PR

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 832, DE 28/12/2001
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE REALEZA. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.627, de 23.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.627, DE 23/06/2015
INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, DO MUNICÍPIO DE REALEZA.

LEI MUNICIPAL Nº 1.425, DE 25/04/2012
ALTERA OS ARTIGOS 60 E 169, DA LEI MUNICIPAL Nº 832/01 E ACRESCENTA O ARTIGO 173.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.627, de 23.06.2015)

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 60 da Lei Municipal nº 832 de 28 de dezembro de 2001, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 60. Após cada cinco anos de efetivo exercício, será concedido licença especial de 03 (três) meses ao servidor que a requerer, com todos os direitos e vantagens do seu cargo.
§ 1º O disposto no caput, surtirá seus efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2013.
§ 2º Não será concedida licença especial se houver o funcionário em cada quinquênio:
I - sofrido pena de suspensão;
II - faltado ao serviço injustificadamente;
III - gozado de licença para interesses particulares.
Art. 2º Na concessão da gratificação por Tempo de Serviço que trata o artigo 60 da Lei 832/01, será observado o seguinte:
   I - O servidor que até a data de 31/12/12, tenha completado o período aquisitivo da gratificação, terá o direito adquirido mantido.
   II - O servidor que ainda não tiver completado o período aquisitivo terá assegurado o pagamento proporcional ao período de efetivo exercício.

Art. 3º Fica inserido o artigo 173, com a seguinte redação:
Art. 173. A concessão dos benefícios dispostos na presente Lei, serão condicionados aos índices previstos no artigo 19 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 02 de janeiro de 2013.
Gabinete do Prefeito de Realeza, aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e doze.

EDUARDO ANDRÉ GAEIVSKI
Prefeito

Nota: (Este texto não substitui o original)


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