CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
14:31 - Sábado, 27 de Maio de 2017
Seção de Legislação do Município de Realeza / PR

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.640, DE 01/12/2011
DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE ARRECADAÇÃO MENSAL E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA PARA O EXERCÍCIO DE 2012. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.685, DE 23/01/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.686, DE 26/01/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.688, DE 30/01/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.689, DE 31/01/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.692, DE 07/02/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.694, DE 16/02/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.697, DE 24/02/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.700, DE 01/03/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.701, DE 01/03/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.710, DE 19/03/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.715, DE 30/03/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.718, DE 09/04/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.719, DE 13/04/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.722, DE 16/04/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.723, DE 18/04/2012
FICA ABERTO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2012. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.724, DE 18/04/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.727, DE 24/04/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.728, DE 30/04/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.729, DE 04/05/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.733, DE 14/05/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.734, DE 17/05/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.735, DE 21/05/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.736, DE 21/05/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.737, DE 24/05/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.738, DE 29/05/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.739, DE 30/05/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.740, DE 31/05/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.741, DE 01/06/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.742, DE 04/06/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.743, DE 05/06/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.744, DE 06/06/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.745, DE 12/06/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.746, DE 13/06/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.747, DE 18/06/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.748, DE 18/06/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.749, DE 18/06/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.751, DE 19/06/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.752, DE 18/06/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.753, DE 20/06/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.754, DE 20/06/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.755, DE 21/06/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.756, DE 22/06/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.759, DE 27/06/2012
FICA DECLARADO O ORÇAMENTO GERAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.761, DE 29/06/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.762, DE 02/07/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.767, DE 09/07/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.768, DE 09/07/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.769, DE 11/07/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.770, DE 12/07/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.771, DE 16/07/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.772, DE 18/07/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.773, DE 18/07/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.774, DE 20/07/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.776, DE 23/07/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.777, DE 24/07/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.778, DE 25/07/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.779, DE 26/07/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.780, DE 31/07/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.781, DE 01/08/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.782, DE 06/08/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.784, DE 07/08/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.785, DE 08/08/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.786, DE 10/08/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.787, DE 13/08/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.788, DE 16/08/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.790, DE 21/08/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.793, DE 23/08/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.794, DE 24/08/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.795, DE 27/08/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.796, DE 27/08/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.797, DE 28/08/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.798, DE 28/08/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.799, DE 29/08/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.800, DE 30/08/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.801, DE 03/09/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.803, DE 10/09/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.805, DE 11/09/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.806, DE 12/09/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.807, DE 13/09/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.808, DE 13/09/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.809, DE 17/09/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.811, DE 19/09/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.812, DE 19/09/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.813, DE 21/09/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.814, DE 24/09/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.815, DE 24/09/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.816, DE 25/09/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.818, DE 25/09/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.819, DE 26/09/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.820, DE 01/10/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.821, DE 04/10/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.822, DE 05/10/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.823, DE 08/10/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.824, DE 09/10/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.825, DE 11/10/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.827, DE 15/10/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.829, DE 16/10/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.830, DE 16/10/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.831, DE 17/10/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.833, DE 19/10/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.834, DE 22/10/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.837, DE 23/10/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.838, DE 24/10/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.847, DE 30/10/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.849, DE 01/11/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.852, DE 05/11/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.853, DE 06/11/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.854, DE 08/11/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.856, DE 14/11/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.857, DE 16/11/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.858, DE 19/11/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.863, DE 20/11/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.864, DE 22/11/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.866, DE 23/11/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.868, DE 26/11/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.869, DE 26/11/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.870, DE 28/11/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.871, DE 29/11/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.872, DE 30/11/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.873, DE 03/12/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.874, DE 06/12/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.876, DE 06/12/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.877, DE 07/12/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.878, DE 10/12/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.879, DE 11/12/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.880, DE 11/12/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.881, DE 11/12/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.882, DE 12/12/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.883, DE 13/12/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.887, DE 14/12/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.888, DE 17/12/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.889, DE 17/12/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.891, DE 19/12/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.892, DE 19/12/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.893, DE 19/12/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.894, DE 20/12/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.895, DE 26/12/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.896, DE 26/12/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.897, DE 26/12/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.898, DE 27/12/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.901, DE 31/12/2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 16/09/1991
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL, FUNDO MUNICIPAL E CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 585, DE 11/10/1991
INSTITUI O FUNDO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.138, de 13.12.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.379, DE 17/06/2011
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE REALEZA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 08/11/2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REALEZA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.

(vigência esgotada)

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná Aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Realeza, Estado do Perene, para o Exercício Financeiro de 2012 abrangendo os Fundos Municipais, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 23.430.000,00 (vinte e três milhões e quatrocentos e trinta mil reais).

Art. 2º A Receia será realizada de acordo com a Legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:

RECEITAS CORRENTES
23.430.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA
1.959.219,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
555.530,00
RECEITA PATRIMONIAL
110.110,00
RECEITA INDUSTRIAL
6.776,00
RECEITA DE SERVIÇOS
1.210,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
20.388.364,96
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
408.790,04
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO  
ALIENAÇÕES DE BENS
0,00
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL  
TOTAL
23.430.000,00

Art. 3º A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos:

PODER LEGISLATIVO  
CÂMARA MUNICIPAL
770.000,00
PODER EXECUTIVO  
GOVERNO MUNICIPAL
314.600,00
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
3.065.917,04
SECRETARIA DE FINANÇAS
604.700,00
SEC. DESENV. AGROPEC. MEIO AMBIENTE
1.201.000,00
SEC. EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTES
6.977.262,00
SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
4.901.614,00
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.745.614,00
- OUTRAS UNIDADES
156.000,00
SEC. VIAÇÃO E DESENV.URBANO
4.116.188,00
SEC. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
276.700,00
SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
967.718,96
- FUNDO MUNIC. DE ASSIS. SOCIAL
670.718,96
- FUNDO MUNIC. DA CRIANÇA E ADOLES.
41.000,00
- OUTRAS UNIDADES
256.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
234.300,00
Total
23.430.000,00

Art. 4º A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos integrantes desta Lei.

Art. 5º São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, anexos a esta Lei, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município:
   I - Do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 585/91 de 11/10/91, que fixa as despesas a ser realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2012 em R$ 4.745.614,00 (quatro milhões setecentos e quarenta e cinco mil seiscentos e quatorze reais);
   II - Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 578/91 de 16/09/91, que fixa a sua despesa para o exercício de 2012 em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais);
   III - Do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal nº 686/95 de 06/09/95, que fixa a sua despesa para o exercício de 2012 na importância de R$ 670.718,96 (seiscentos e setenta reais setecentos e dezoito reais e noventa e seis centavos).

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal, em consonância com o artigo 36 da Lei nº 1.379/2011 de 17 de junho de 2011 (Lei das Diretrizes Orçamentárias), a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, bem como especificado nos itens III, IV, VI, VII, VIII e parágrafos 1º e 2º do artigo 36 da Lei nº 1.379/2011.
   Parágrafo único. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Resolução até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.

Art. 7º Ficam também autorizadas, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, a compensação, o remanejamento e a criação de fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária até o limite do valor da dotação orçada e dos acréscimos oriundos da abertura de créditos adicionais legalmente autorizados, para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.

Art. 8º Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 6º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar a transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos e categorias de programação, dentro da respectiva esfera de governo, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal e utilizar as dotações da Reserva de Contingência para a cobertura dos créditos adicionais abertos para o atendimento das situações especificadas no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 9º O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.

Art. 10. Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal previstas no "caput" do artigo 18 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64.

Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.

Art. 12. É publicado em anexo a esta Lei o Quadro I, contendo a atualização da estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado a que se refere o art. 40, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e onze.

EDUARDO ANDRÉ GAIEVSKI
Prefeito


Download


Clique no(s) link(s) abaixo para fazer download do(s) Anexo(s) em formato PDF

Anexo - ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012
 
Nota: (Este texto não substitui o original)


© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®