03:39 - Quinta-Feira, 27 de Julho de 2017
Seção de Legislação do Município de Realeza / PR

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.416, DE 16/01/2017
REGULAMENTA A CESSÃO DE TENDAS TIPO PIRÂMIDE EM CARÁTER TRANSITÓRIO PARA ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.431, DE 26/07/2001
ESTABELECE O VALOR A SER COBRADO PELA LIMPEZA DE TERRENOS VAGOS EFETUADOS PELA PREFEITURA. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.627, de 13.01.2005)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.449, DE 19/11/2001
FIXA OS PREÇOS PÚBLICOS A SEREM COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS COM MAQUINÁRIOS DA MUNICIPALIDADE, PREÇOS DE PEDRA BRITADA, CAIXA COLETORA E ARTEFATOS DE CIMENTO. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.450, DE 20/11/2001
ATUALIZA O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE REALEZA. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 003, de 07.12.2010)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.514, DE 06/01/2003
FIXA OS PERCENTUAIS DE DESCONTO SOBRE A UNIDADE DE VALOR PARA CUSTEIO - U.V.C. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 003, de 07.12.2010)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.515, DE 06/01/2003
ATUALIZA O VALOR VENAL DE IMÓVEIS PARA O CÁLCULO DE I.T.B.I. (Revogado tacitamente pela Lei Complementar nº 003, de 07.12.2010)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.516, DE 06/01/2003
ATUALIZA OS VALORES DO CUSTO DE MÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO PARA EFEITO DE CÁLCULO DO I.S.S.Q.N. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 003, de 07.12.2010)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.696, DE 29/11/2005
REAJUSTA O VALOR DA UNIDADE DE VALOR PARA CUSTEIO - U.V.C. (Revogado tacitamente pela Lei Complementar nº 003, de 07.12.2010)
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.288, DE 07/03/2016
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA COSIP - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 002, de 13.12.2016)
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.369, DE 26/08/2016
FIXA PREÇOS PÚBLICOS A SEREM COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS COM MÁQUINAS E A INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE BENS DA MUNICIPALIDADE.
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 24/11/2009
INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR (FEDERAL) Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 001, de 06.12.2011)
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 22/09/2015
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2010 - TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE REALEZA - PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 11/05/2016
ALTERA OS ARTIGOS 84, 290, § 1º, 299, CAPUT, E 323, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03/2010 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE REALEZA/PR - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 307, DE 13/05/1977
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 413, de 30.11.1983)
LEI MUNICIPAL Nº 413, DE 30/11/1983
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 07.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 414, DE 20/11/1983
LEI ORGÂNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 003, de 07.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 416, DE 30/11/1983
LEI ORGÂNICA DAS TAXAS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 003, de 07.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 454, DE 27/03/1986
INSTITUI JUROS DE MORA PARA RECOLHIMENTO APÓS O PRAZO DE PAGAMENTO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 510, DE 21/02/1989
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 003, de 07.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 512, DE 14/04/1989
CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 003, de 07.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 556, DE 14/11/1990
INSTITUI A "CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA" NO MUNICÍPIO DE REALEZA, NA FORMA AUTORIZADA PELO ARTIGO 145, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 003, de 07.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 583, DE 11/10/1991
REDUZ O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ÀS ENTIDADES RELIGIOSAS SEM FINS LUCRATIVOS, MENCIONADAS NESTA LEI. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 003, de 07.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 607, DE 18/05/1992
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 416/83 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 003, de 07.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 619, DE 02/10/1992
INSTITUI A TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE REALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 003, de 07.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 766, DE 03/12/1998
ALTERA A TABELA DE VALORES DE QUE TRATA A LEI Nº 619/98. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 003, de 07.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 879, DE 24/12/2002
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE REALEZA, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 003, de 07.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 883, DE 03/04/2003
INSERE A LETRA "E" NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 512/89 DE 14/04/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 003, de 07.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 915, DE 09/12/2003
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 003, de 07.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 988, DE 23/12/2005
ALTERA A TABELA I DA LEI Nº 416/83 DE 30/11/83. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 003, de 07.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 989, DE 23/12/2005
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 607/92 DE 18/05/92. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 003, de 07.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.061, DE 20/12/2006
FIXA O VALOR DA TAXA DE COLETA DE LIXO, AUTORIZA O EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A SANEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 003, de 07.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.279, DE 23/12/2009
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LEI MUNICIPAL Nº 1.467, DE 20/11/2012
INSTITUI E REGULAMENTA OS INSTRUMENTOS PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE REALEZA, CONFORME PREVÊ O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, O PLANO DIRETOR MUNICIPAL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.526, de 24.09.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.526, DE 24/09/2013
ALTERA O PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 17 DA LEI COMPLEMENTAR 03/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 07/12/2010
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE REALEZA - PR, SUA REFORMA E CONSOLIDAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

3.A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, EDUARDO ANDRÉ GAIEVSKI Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Lei Complementar regula, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, nas Leis Complementares e na Lei Orgânica do Município, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal.

PARTE GERAL
LIVRO PRIMEIRO - ESTRUTURA TRIBUTÁRIA
TÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município: - Impostos:
   a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
   b) Imposto sobre Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição - ITBI;
   c) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
   II - Taxas:
      a) taxas decorrentes do exercício do Poder de Polícia, pelo Município;
      b) taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
   III - Contribuições:
      a) Contribuição de Melhoria;
      b) Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP;
      c) Contribuição para o Custeio do Sistema de Previdência e Assistência Social dos Servidores Municipais.
   IV - Outros tributos de competência do Município que venham a ser previstos em legislação complementar à Constituição Federal.
   § 1º Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
   § 2º Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do Poder de Polícia ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
   § 3º Contribuição de Melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas que acarretem valorização aos imóveis do particular.
   § 4º Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública destina-se a cobrir as despesas de consumo de energia elétrica e de manutenção do sistema de iluminação pública do Município.
   § 5º Contribuição para o Custeio do Sistema de Previdência e Assistência Social dos Servidores Municipais, destinado à cobertura das despesas relativas à previdência e assistência social dos servidores do Município.

Art. 3º Fica recepcionado no Sistema Tributário do Município o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual - MEI (SIMPLES NACIONAL), instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações da Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2.008, especialmente as regras relativas:
   I - à definição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microeemprendedor Individual - MEI, abrangência, vedações ao regime, forma de opção e hipóteses de exclusões;
   II - às alíquotas, base de cálculo, apuração, recolhimento dos impostos, taxas e contribuições, e o repasse ao erário, do produto da arrecadação;
   III - às obrigações fiscais acessórias, fiscalização, Consulta, Dívida Ativa, Certidão de Dívida Ativa, Processo Administrativo-Fiscal e Processo Judicial pertinente, Parcelamento e penalidades;
   IV - às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de ofício previstos na legislação federal do Imposto de Renda;
   V - às normas relativas à imposição de penalidades.

Art. 4º O SIMPLES NACIONAL será gerido no Município segundo resoluções (Resoluções CGSN - Comitê Gestor do Simples Nacional) baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comitê Gestor), instituído pelo artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006, com as alterações da Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2.008.
   § 1º Decreto do Poder Executivo ou Ato da Administração Fazendária, se houver delegação, dará publicidade no Município, às Resoluções do Comitê Gestor, incorporando tais resoluções à legislação tributária municipal.
   § 2º O disposto no parágrafo anterior, por delegação da Administração Fazendária municipal, poderá ser cumprido por ato do Comitê Gestor Municipal, definido na Lei Complementar Municipal nº 001/2009.

Art. 5º No âmbito de sua competência, mediante lei específica, o Município concederá isenção ou redução de tributos, bem como quaisquer outros incentivos tributários para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual - MEI, objetivando em especial o incentivo à formalização de empreendimentos e à geração de empregos, e de modo geral à promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional, obedecida a Lei de Responsabilidade Fiscal.

CAPÍTULO II - DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA, DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI

Art. 6º Em consonância com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006 e Lei Complementar Federal nº 128, de 22 de dezembro de 2.008, consideram-se:
   I - Microempresas: o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
   II - Empresas de Pequeno Porte: o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais);
   III - Pequeno Empresário: para efeito de aplicação do disposto nos artigos 970 e 1.179, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o empresário individual caracterizado como microempresa que aufira receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais);
   IV - Microempreendedor Individual - MEI: empresário individual que tenha auferido receita bruta no ano calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) e atenda aos requisitos a ele relativos, previstos na Lei Complementar Federal nº 123/2006, art. 18-A, 18-B e 18-C, na redação da Lei Complementar Federal nº 128/2008.

TÍTULO II - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 7º O Município de Realeza, ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional e de leis complementares, tem competência legislativa plena quanto à incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos municipais.

Art. 8º Aplica-se no tocante à suspensão, extinção, exclusão, garantias e privilégios do crédito tributário, o disposto nos artigos 151 a 193 do Código Tributário Nacional, e com referência à competência tributária; limitação da competência e vedações constitucionais, o disposto nos artigos 6º a 8º e 9º a 15, do Código Tributário Nacional, e os artigos 150 e 151 da Constituição Federal.
   Parágrafo único. Não constitui delegação de competência o cometimento à pessoa jurídica de direito público ou privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

CAPÍTULO II - DA LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE TRIBUTAR

Art. 9º É vedado ao Município:
   I - exigir ou aumentar tributos sem que lei previamente o estabeleça;
   II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
   III - utilização de tributos com o efeito de confisco;
   IV - instituir impostos sobre:
      a) patrimônio, renda ou serviços relativos às outras esferas governamentais;
      b) templo de qualquer culto;
      c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores; das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
      d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
      e) estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
   § 1º A vedação do inciso IV, alínea "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, cujas finalidades deverão ser comprovadas.
   § 2º As vedações do inciso IV, alínea "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, a renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, e nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativamente ao bem imóvel.
   § 3º As vedações expressas no inciso IV, alíneas "b" e "c" compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
   § 4º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte e não as dispensam da prática de atos previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
   § 5º O disposto na alínea "c" do inciso IV é subordinado à observância, pelas entidades nele referidas, das condições estabelecidas nos incisos I a IV, do par. 1º, do art. 22 desta Lei.
   § 6º Em se tratando de instituições de educação e de assistência social, não se aplica igualmente a vedação do inciso IV deste artigo, quando distribuírem a seus sócios, cooperados ou detentores a qualquer título do patrimônio social, parcela de seu patrimônio, lucro ou participação no seu resultado.
   § 7º Em caso de descumprimento do disposto nos parágrafos 1º, 3º, 4º e 5º deste artigo, se suspendem as aplicações do benefício e fica o sujeito passivo obrigado ao recolhimento dos tributos devidos nos últimos 5 (cinco) exercícios financeiros, no prazo de 30 (trinta) dias da notificação de lançamento, com direito ao desconto previsto para o exercício, sobre o montante devido.
   § 8º A imunidade prevista no inciso IV, alínea "c" deste artigo, só será reconhecida a requerimento anual do contribuinte, desde que o mesmo atenda aos requisitos do § 5º deste artigo.
   § 9º As imunidades e isenções previstas no artigo anterior não abrangem as taxas e as contribuições, exceto quando expressamente previstas em lei.

PARTE ESPECIAL - DOS TRIBUTOS EM ESPÉCIE
LIVRO SEGUNDO - DOS IMPOSTOS
TÍTULO I - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU
CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 10. O imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título, de imóvel por natureza ou por acessão física como definidas na lei civil, edificado ou não, localizado no território do Município, na zona urbana ou em área de sua expansão.

Art. 11. A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais ou administrativas.
   § 1º O fato gerador do imposto ocorre no primeiro dia de janeiro de cada exercício financeiro, nas condições em que se encontrar o imóvel.
   § 2º Aplicam-se, no quanto couber, ao Imposto Predial e Territorial Urbano, todos os instrumentos de política urbana disciplinados no Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2.001), recepcionados na Lei do Plano Diretor Municipal, especialmente quanto aos institutos jurídico-tributários, conforme definido em leis municipais específicas.

Art. 12. Para os efeitos de aplicabilidade do imposto entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos 2 (dois) dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público municipal:
   a) meio-fio e calçamento com canalização de águas pluviais;
   b) abastecimento de água;
   c) sistema de esgotos sanitários;
   d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
   e) escola de ensino fundamental ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
   § 1º São também consideradas urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes de loteamentos, aprovados ou em fase de aprovação pelos órgãos competentes, comprovadamente destinados à habitação, à indústria, ao comércio, e à prestação de serviços, mesmo aqueles localizados fora da zona referida neste artigo, e independentemente da existência de qualquer dos melhoramentos constantes em suas alíneas.
   § 2º Para o efeito do contido no "caput", considera-se escola de ensino fundamental e posto de saúde de que trata a alínea "e" deste artigo, um único melhoramento.
   § 3º O Município fica autorizado a lançar e cobrar o imposto nas mesmas condições, sobre os imóveis urbanizados e localizados nas sedes de Distritos Administrativos existentes ou que venham a ser criados.
   § 4º O Município fará o lançamento de ofício e a cobrança do imposto sobre os imóveis declarados por força das alíneas "a" a "e" deste artigo, quando for o caso, dividindo a área em lotes, descontando-se a parcela de reserva municipal, e emitindo os referidos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano.
   § 5º O imposto incide também sobre os imóveis declarados inclusos na área urbana ou de sua expansão, quando, por solicitação do proprietário forem divididos, subdivididos ou parcelados, independentemente das melhorias previstas nos alíneas "a" a "e" deste artigo.
   § 6º O IPTU não incide sobre imóvel localizado na Zona Urbana ou de Expansão Urbana, quando comprovadamente utilizado na exploração extrativo vegetal, agrícola ou pecuária, independentemente da extensão de sua área, conforme determinar o regulamento.

Art. 13. Para os efeitos de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, os imóveis são classificados como terrenos edificados e não edificados.
   § 1º Consideram-se terrenos não edificados os imóveis:
      I - sem edificações de qualquer natureza;
      II - com edificações em andamento, paralisadas ou em demolição, desde que não estejam sendo utilizadas como moradia ou para fins industriais, comerciais ou de prestação de serviços, bem como edificações condenadas ou em ruínas;
      III - cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação;
      IV - em que houver edificação considerada, a critério da repartição competente, como inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma, bem como pela área edificada em relação à do terreno;
      V - destinados a estacionamento de veículos e depósitos de materiais e de combustíveis, sem cobertura.
   § 2º Consideram-se terrenos edificados:
      I - os imóveis edificados que possam ser utilizados para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino, conforme definido em leis municipais;
      II - os imóveis edificados na zona rural, quando utilizados em atividades comerciais, industriais, de prestação de serviços e outras com objetivo de lucro, diferentes das finalidades necessárias para a obtenção de produção agropecuária e de sua transformação;
      III - os imóveis com edificações em andamento, paralisadas ou em demolição que estejam sendo utilizadas como moradia ou para fins industriais, comerciais ou de prestação de serviços.

Art. 14. A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.

CAPÍTULO II - DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS

Art. 15. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do imóvel, sobre o qual se aplicam as alíquotas e valores constantes da Planta Genérica de Valores, conforme tabela do Anexo I desta Lei.
   § 1º Entende-se por valor venal aquele que o bem alcançaria a vista, no mercado imobiliário, se fosse posto à venda em condições normais, sem incluir qualquer encargo financeiro.
   § 2º O valor venal do imóvel é apurado no ato de sua inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal, e cabe ao contribuinte declará-lo. Todavia, seu valor não pode ser inferior ao de referência, estimado na Planta Genérica de Valores, elaborada na forma da lei.
   § 3º É assegurado ao contribuinte, no prazo para impugnar o lançamento, o direito à avaliação contraditória, nos termos desta Lei, no caso de discordar dos valores constantes da Planta Genérica de Valores.

Art. 16. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior e independentemente da atualização anual dos valores venais, as alíquotas incidentes nas zonas beneficiadas por objeto de complementação urbana poderão sofrer acréscimos, de acordo com o estabelecido em lei.
   Parágrafo único. Consideram-se zonas beneficiadas por objetos de complementação urbana, as vias e logradouros públicos que tenham qualquer tipo de pavimentação.

Art. 17. O valor venal dos imóveis é informado pelo Cadastro Imobiliário e leva em conta, na sua apuração, a critério da repartição fazendária, os seguintes elementos, em conjunto ou isoladamente:
   I - no caso de terrenos:
      a) o valor declarado pelo contribuinte, o qual servirá se for o caso, para fixar o valor de eventual desapropriação;
      b) o índice médio de valorização correspondente à zona em que esteja situado o imóvel;
      c) os preços das edificações implantadas no imóvel e o valor de sua área nua, apurados nas últimas transações de compra e venda realizadas nas zonas respectivas;
      d) a forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características do terreno;
      e) a existência de melhoramentos executados pelo Poder Público municipal, tais como pavimentação, serviços de abastecimento de água, de esgoto, de iluminação pública, de coleta de lixo e de limpeza pública;
      f) quaisquer outros dados informativos obtidos pelas repartições competentes.
   II - no caso de prédios:
      a) a área construída;
      b) o valor unitário da construção;
      c) o estado de conservação da construção;
      d) o valor do terreno, calculado na forma do inciso anterior;
      e) o tipo de construção;
      f) a categoria, conforme as características da construção.
      g) as hipóteses previstas nas alíneas "a" a "f", do inciso I deste artigo;
      h) quaisquer outros dados informativos obtidos pelas repartições competentes.
   § 1º Na determinação da base de cálculo do imposto não se considera o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
   § 2º Na apuração da base de cálculo do imposto será deduzida a área que for declarada de utilidade pública para efeitos de desapropriação, ou destinada à reserva legal de qualquer natureza, devidamente averbada.
   § 3º Na apuração do valor venal de terrenos ou prédios que sofrerem valorização nominal, serão aplicados também os índices de atualização monetária, conforme definido em lei municipal.
   § 4º Quando julgar necessário o Executivo Municipal nomeará, por decreto, comissão específica que procederá a revisão da Planta Genérica de Valores, estabelecendo no mesmo instrumento os fatores e critérios que serão utilizados na sua revisão e que determinarão a base de cálculo do imposto, bem como os índices de variação monetária aplicáveis.
   § 5º Na elaboração da Planta Genérica de Valores observar-se-á os preços médios praticados no mercado imobiliário local, tomando-se por base, dentre outros, os seguintes fatores de valoração:
      I - quanto à propriedade territorial:
         a) a localização, de acordo com o zoneamento urbano;
         b) os equipamentos e serviços públicos postos à disposição do contribuinte;
         c) a largura do terreno;
         d) a testada, a profundidade, e a posição na quadra;
         e) a topografia e a pedologia;
         f) o nível sócio-econômico da zona em que se localiza o terreno;
      II - quanto à propriedade predial:
         a) a localização do imóvel, de acordo com o zoneamento urbano;
         b) a destinação ou utilização;
         c) a categoria ou classe da edificação;
         d) a metragem e o tipo de edificação;
         e) o estado de conservação do imóvel.
   § 6º Para a determinação da base de cálculo e o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana em determinado exercício, o Poder Executivo poderá, mediante decreto, adotar a Planta Genérica de Valores aprovada no exercício anterior, aplicando a devida atualização monetária.
   § 7º Para efeitos de atualização monetária, o valor venal dos imóveis será corrigido anualmente com base na variação do IGP-M (Índice Geral de Preços - Médio), da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que o substituir. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.526, de 24.09.2013)

Art. 17. (...)
   § 7º Para efeitos de atualização monetária, os valores relativos ao metro quadrado dos terrenos e das benfeitorias são indexados a UFMs-Unidade Fiscal Municipal.
(redação original)
Art. 18. A edificação que respeite às normas regulamentares, apurada mediante regular procedimento fiscal, exclui a cobrança da alíquota referente a terrenos, passando o imposto a ser calculado no exercício seguinte, de acordo com as alíquotas aplicadas a terrenos edificados.
   Parágrafo único. Os terrenos subutilizados que não respeitem às normas do Plano Diretor do Município, são considerados como não edificados.

Art. 19. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por decreto, a fixar em UFMs, o valor mínimo do imposto a lançar anualmente.

CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES E DAS IMUNIDADES

Art. 20. São isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
   I - o imóvel cedido gratuitamente por particular para funcionamento de quaisquer serviços públicos municipais, enquanto ocupadas pelos citados serviços;
   II - O imóvel de propriedade de pessoa física que comprove ser aposentado por idade ou tempo de serviço ou invalidez ou seja pensionista, cuja renda mensal familiar não ultrapasse dois salários mínimos fixados pelo Governo Federal e possua um único imóvel e utilize-o para sua própria moradia e/ou família, e ainda não seja proprietário de outro imóvel, seja urbano ou rural, na data do lançamento, com as devidas comprovações;
   III - o imóvel de propriedade por conselhos comunitários ou associações de moradores, sociedades beneficentes, sindicatos, clubes esportivos e recreativos, entidades religiosas e educacionais privadas, reconhecidas como de utilidade pública pelo Município, desde que ocupado pelas mesmas e cumpram as exigências contidas nesta Lei;
   IV - o imóvel que possua valor histórico, artístico e/ou cultural, tombado por ato da autoridade competente, observado o dispostos no § 1º deste artigo.
   § 1º As isenções previstas nos incisos I a IV deste artigo deverão ser requeridos com comprovação das condições exigidas, até o final até o mês de novembro de cada ano, para vigorarem no exercício seguinte, não se transmitindo o benefício a herdeiros ou sucessores a qualquer título.
   § 2º A requerimento do interessado, o Município poderá conceder, anualmente, obedecido o disposto no parágrafo primeiro deste artigo, isenção do imposto, mediante prévia perícia médica oficial, aos portadores das seguintes doenças consideradas graves: Aids, Câncer, Cegueira, Contaminação por Radiação, Doença Renal, do fígado ou do coração, Doença de Paget em estados avançados, Doença de Parkinson, Esclerose múltipla, Hanseníase, Paralisia irreversível e incapacitante e Tuberculose ativa.
   § 3º A qualquer tempo a isenção prevista neste artigo pode ser cancelada, uma vez verificado não mais existirem os pressupostos que autorizaram a sua concessão.

Art. 21. Não incorre, igualmente, o imposto:
   I - relativamente ao imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, por ato do Município, enquanto este não se imitir na respectiva posse;
   II - relativamente à imóvel atingido total ou parcialmente por projeto de obras do sistema viário, de tal forma que inviabilize sua utilização, e enquanto perdurar o impedimento.
   § 1º Deixando de existir as razões que determinaram as suspensões previstas no inciso I e II deste artigo, o imposto voltará a ser cobrado, permitido ao titular do imóvel o recolhimento do principal em até 30 (trinta) dias contados da data em que foi expedida a notificação de lançamento, com direito ao desconto previsto para o exercício, sobre o montante devido.
   § 2º Imitido o Município na posse do imóvel, serão definitivamente cancelados os créditos tributários cuja exigibilidade tenha sido suspensa, na forma do inciso I do artigo 21 desta Lei.

Art. 22. O imposto igualmente não incide, quando:
   I - os proprietários forem a União, os Estados e suas respectivas autarquias e fundações;
   II - o proprietário for partido político, inclusive suas fundações; templos de qualquer culto; instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, e entidades sindicais de trabalhadores, desde que utilizados para o atendimento de suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
   Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso II do artigo 21 desta Lei, relativamente às instituições de educação e de assistência social que:
      I - distribuírem aos seus sócios, cooperados ou detentores a qualquer título do acervo social, parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, mesmo que na forma de lucro ou participação no seu resultado;
      II - não mantiverem escrituração regular de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades capazes de comprovar sua exatidão;
      III - não aplicarem integralmente as sobras dos seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais;
      IV - não mantiverem em caráter permanente Conselho de Curadores, responsável pela verificação semestral das contas e sua escrituração, e que atestará o correto enquadramento da entidade na presente Lei e no regulamento específico deste artigo, que for baixado, bem como a regular aplicação de eventuais recursos financeiros recebidos do Poder Público municipal.

CAPÍTULO IV - DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

Art. 23. O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título.
   § 1º O imposto é devido, a critério da Fazenda Pública:
      a) por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;
      b) por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto.
   § 2º São responsáveis pelo pagamento do imposto:
      a) o adquirente do imóvel, quanto aos débitos do alienante, existentes à data da transferência, salvo quando conste do título prova de quitação;
      b) o espólio, quanto aos débitos do "de cujus", existentes à data de abertura da sucessão;
      c) o sucessor, a qualquer título, o cônjuge ou o companheiro meeiro, quanto aos débitos do espólio, existentes à data da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, legado ou meação;
      d) a pessoa jurídica resultante da fusão, cisão, transformação ou incorporação, pelos débitos da sociedade fusionada, cindida, transformada ou incorporada, existentes à data daqueles atos.
   § 3º O imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transferências de propriedade ou de direitos reais a eles relativos, salvo nas hipóteses de arrematação e hasta pública, em que a sub-rogação ocorrerá sob o respectivo preço.
   § 4º Conhecido o proprietário ou o titular do domínio útil e o possuidor, dar-se-á preferência àqueles e não a este, e dentre aqueles se preferirá o titular do domínio útil.
   § 5º Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil, em face de serem desconhecidos ou não localizados, será considerado contribuinte aquele que estiver na posse direta do imóvel.
   § 6º O promitente comprador imitido na posse direta; os titulares de direito real sobre o imóvel alheio e o fideicomissário são considerados contribuintes do imposto.
   § 7º A COHAPAR - Companhia de Habitação do Paraná e as demais cooperativas e entidades habitacionais em operação no Município, são solidariamente responsáveis pelo recolhimento do tributo devido, relativamente aos imóveis sob sua responsabilidade.
   § 8º As entidades referidas no parágrafo 7º do artigo 23 desta Lei, deverão informar mensalmente à Fazenda Municipal, todas as transações de imóveis sob sua responsabilidade, com vistas à atualização do Cadastro Imobiliário municipal.
   § 9º As entidades referidas no parágrafo 7º do artigo 23 desta Lei deverão, também, no ato da transferência do financiamento dos imóveis sob sua responsabilidade, quando efetuada por contrato particular, encaminhar o adquirente ao setor de tributação do Município, para o fim de obter a competente Certidão Negativa de débitos.

Art. 24. A incidência e a cobrança do imposto independem da legitimidade do título de aquisição ou da posse do imóvel; do resultado econômico da sua exploração, ou do cumprimento de quaisquer requisitos legais ou administrativos a ele relativos.

CAPÍTULO V - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO

Art. 25. A inscrição no Cadastro Imobiliário é obrigatória, mesmo em se tratando de imóveis imunes ou isentos do imposto, e será promovida:
   I - pelo proprietário ou por seu representante legal;
   II - pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título;
   III - por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;
   IV - pelo compromissário comprador, nos casos de compromisso de compra e venda;
   V - de ofício:
      a) em se tratando de próprio federal, estadual ou municipal ou de entidade autárquica, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo regulamentar;
      b) quando a inscrição for promovida com informações incorretas, incompletas ou inexatas;
   VI - pelo inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação.

Art. 26. Para efetivar a inscrição no Cadastro Imobiliário, os responsáveis são obrigados a apresentar na repartição competente a matrícula do imóvel ou compromisso de compra e venda, contendo o respectivo registro e, no caso de loteamento, a averbação.
   § 1º Juntamente com os documentos mencionados no "caput", os responsáveis, como definidos no art. 23 desta Lei, firmarão declaração contendo os dados necessários à perfeita identificação do imóvel. A declaração, se necessário, será atualizada até 30 (trinta) dias contados da data da:
      I - intimação da Fazenda Municipal;
      II - conclusão da obra, total ou parcialmente, que permita seu uso ou habitação;
      III - aquisição da propriedade, no total ou em parte certa, desmembrada da fração ideal;
      IV - aquisição do domínio útil ou da posse;
      V - demolição ou perecimento da construção existente;
      VI - reforma, com ou sem aumento da área edificada;
      VII - da compra e venda ou cessão.
   § 2º Será objeto de uma única declaração, a cargo do proprietário, acompanhada da respectiva planta do loteamento, subdivisão ou arruamento que informe:
      I - a gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento dependa de realização de obras de urbanização;
      II - a área não dividida, porém arruada;
      III - o lote isolado ou o grupo de lotes contíguos, quando já tenha ocorrido a venda ou promessa de venda de lotes da mesma quadra.
   § 3º O contribuinte pode retificar a declaração ou atualizá-la antes de notificado do lançamento, desde que comprove sua necessidade.
   § 4º Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o lançamento será efetuado de ofício, com base nas informações que dispuser a Fazenda Municipal.
   § 5º As obrigações previstas nos §§ 1º e 2º também se aplicam à pessoa do compromissário vendedor e cedente do compromisso de compra e venda, ficando, igualmente, coobrigados os compradores.

Art. 27. O responsável por loteamento fica obrigado a apresentar ao órgão competente da Prefeitura Municipal:
   I - o título de propriedade da área loteada;
   II - a planta completa do loteamento, contendo em escala que permita sua anotação, os logradouros, quadras, lotes, área total e áreas cedidas ao patrimônio público municipal;
   III - mensalmente, comunicação das alienações realizadas, contendo os dados indicativos dos adquirentes, inclusive Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional de Contribuintes do Ministério da Fazenda; telefone e endereço completo para correspondência e informações relativas às unidades alienadas.
   § 1º A inscrição ou alteração no Cadastro Imobiliário será efetivada com a comprovação da quitação integral dos débitos tributários ou não tributários, vencidos e vincendos, incidentes sobre os imóveis respectivos ou com a demonstração inequívoca de que o crédito encontra-se caucionado à Fazenda Municipal ou transferido para imóvel remanescente ou outro(s) indicado(s) pelo contribuinte, mediante rateio do débito, devendo o valor do(s) imóvel(is) ser suficiente para garantir as respectivas obrigações.
   § 2º Quando ocorrer inscrição e/ou alteração cadastral de imóvel objeto de transferência, assunção de obrigações tributárias ou não tributárias, vencidas ou vincendas, ou gravação através de caução à Fazenda Municipal, o órgão competente deve incluir observação em que conste a origem, a natureza do débito e o número do procedimento administrativo autorizados.
   § 3º A garantia, a título de caução, para fins de inscrição e/ou alteração no Cadastro Imobiliário, será exigida na forma que lei a regulamentar.

Art. 28. Em caso de litígio sobre o domínio deverão constar dentre os dados cadastrais do imóvel os nomes dos litigantes e dos possuidores, a natureza do feito, o juízo e o cartório por onde tramite a ação.
   Parágrafo único. Incluem-se também na situação prevista neste artigo o espólio, a massa falida e as sociedades em liquidação.

Art. 29. Em se tratando de loteamento licenciado pelo Município, deve o requerimento de inscrição ser acompanhado de planta completa, em escala que permita proceder à anotação dos desdobramentos e à designação do valor da aquisição, dos logradouros, das quadras e dos lotes, da área total, das áreas cedidas ao patrimônio público municipal, dos lotes compromissados e dos lotes eventualmente já alienados.

Art. 30. Deverão ser obrigatoriamente comunicadas aos órgãos competentes do Município, por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas arroladas no § 3º deste artigo, mesmo sem se constituírem em contribuintes ou responsáveis pela obrigação principal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel, que possam alterar as bases de cálculo do lançamento dos tributos municipais, especialmente:
   I - a alteração resultante de construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição;
   II - a anexação, subdivisão ou parcelamento de solo;
   III - a transferência da propriedade ou do domínio;
   IV - a ocupação, quando esta ocorrer antes da conclusão da obra;
   V - no caso de áreas loteadas, bem como das construídas, em curso de venda:
      a) a indicação de lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes;
      b) as rescisões de contrato ou qualquer outra alteração.
   § 1º A comunicação a que se refere este artigo, devidamente processada e informada, servirá de base à alteração respectiva da ficha de inscrição.
   § 2º O não cumprimento do disposto neste artigo, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas em normas e posturas municipais, implica na imposição das penalidades previstas no art. 43, desta Lei.
   § 3º O disposto neste artigo, aplica-se a:
      I - construtoras ou incorporadoras que comercializarem unidades imobiliárias por conta própria;
      II - imobiliárias e administradoras de imóveis que realizarem intermediação de compra e venda e aluguéis de imóveis;
      III - leiloeiros oficiais no caso de arrematação de imóveis em hasta pública;
      IV - quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas que venham a realizar atividades imobiliárias.

Art. 31. Os responsáveis por loteamentos ficam também obrigados a fornecer ao órgão responsável pelo imposto, até o mês de outubro de cada ano, cópias dos instrumentos de alienação definitiva ou mediante compromisso de compra e venda de lotes, firmados até o mês em que for formalizada a informação ao Fisco Municipal, revestidos das formalidades legais, para efeitos de atualização cadastral.

Art. 32. A aprovação dos projetos de loteamento, incorporação, subdivisão ou parcelamento de solo, fica condicionado à quitação integral de todos os débitos, tributários ou não tributários, vencidos ou vincendos, incidentes sobre os imóveis respectivos, salvo pela apresentação de caução à Fazenda Municipal para garantir as respectivas obrigações, garantia que poderá ser transferida para imóvel remanescente ou outro(s) indicado(s) pelo contribuinte, aceitos pelo Município, mediante rateio do débito, devendo o valor do(s) imóvel(is) ser suficiente para a cobertura das respectivas obrigações.
   § 1º A aprovação mencionada no "caput" deste artigo será feita sem prejuízo do cumprimento dos requisitos previstos na legislação urbana municipal.
   § 2º O proprietário de loteamento clandestino ou irregular cuja existência tenha sido detectada pelo serviço de fiscalização do Município, será intimado a promover sua regularização no prazo de 90 (noventa) dias do recebimento da intimação, em observância à legislação específica, municipal e federal que se encontre em vigor, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 33. A concessão de Habite-se à obra nova ou a aceitação de obras que foram objeto de acréscimos, reconstrução ou reforma, só se dará após a entrega de todos os documentos fiscais exigidos pelo órgão competente da Fazenda Municipal e a expedição por esta, de certidão de regularidade tributária da obra, bem como de informação sobre a respectiva inscrição no Cadastro Imobiliário.

CAPÍTULO VI - DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 34. O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano será feito:
   I - anualmente, de forma separada ou em conjunto com outros tributos, tendo por base a situação do imóvel no exercício imediatamente anterior;
   II - individual e distinto para cada imóvel ou unidade imobiliária autônoma, ainda que contíguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo contribuinte.
   § 1º Havendo interesse do contribuinte e não contrariando normas tributárias, pode ocorrer a anexação ou seccionamento do lançamento, desde que cumpridos os requisitos legais.
   § 2º Na caracterização da unidade imobiliária, a situação de fato verificada pela Fazenda Municipal tem predominância sobre a descrição do imóvel constante no respectivo título.
   § 3º A alteração do lançamento decorrente de modificação havida durante o exercício será procedida a partir do exercício seguinte:
      I - ao de conclusão, reforma ou aumento da unidade predial ou da ocupação, quando esta ocorrer antes;
      II - ao da ocorrência ou da constatação da modificação, nos demais casos.

Art. 35. O imposto será lançado em nome do contribuinte, levando-se em conta os dados ou elementos existentes no Cadastro Imobiliário do Município.
   § 1º Nas seguintes hipóteses, o imposto será lançado:
      I - no caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o imposto poderá ser lançado indistintamente em nome do compromitente vendedor ou do compromissário comprador, ou, ainda, no de ambos, ficando sempre, um e outro, solidariamente responsáveis pelo pagamento do tributo;
      II - sobre imóvel objeto de usufruto, em nome do titular do domínio, ou, a critério da Fazenda Municipal, em nome do usufrutuário.
   § 2º Na hipótese de condomínio, o lançamento será feito:
      a) quando indivisível, em nome de um, de alguns ou de todos os condôminos, sem prejuízo da solidariedade pelo pagamento do imposto por qualquer um destes;
      b) quando divisível, em nome do proprietário; do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma.
   § 3º Para proceder ao lançamento individualizado de que trata o § 22, letra "b", deste artigo, o interessado deve solicitar à Fazenda Municipal a atualização do cadastro e o lançamento em seu nome, apresentando, para tanto, o título de propriedade ou documento que comprove a posse do imóvel.
   § 4º Quando o imóvel de espólio estiver sujeito a inventário, o imposto será lançado em nome do espólio e, feita a partilha, será transferido para o nome dos sucessores. Para esse fim, os herdeiros são obrigados a proceder à transferência perante o órgão competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar do julgamento da partilha ou da adjudicação.
   § 5º O lançamento do imposto sobre imóveis pertencentes a massas falidas ou sociedades em liquidação é feito em nome das mesmas, mas os avisos ou notificações serão enviados aos seus representantes legais, anotando-se os nomes e endereços nos registros.

Art. 36. O contribuinte será notificado do lançamento do imposto pessoalmente ou por edital publicado no órgão de imprensa oficial do Município, até 15 (quinze) dias anteriores ao vencimento da primeira parcela.
   § 1º A notificação não implica na entrega do documento de arrecadação, ficando o contribuinte obrigado a retirá-lo no local e prazos indicados pela Administração Fazendária, no aludido edital.
   § 2º A não retirada do documento de arrecadação não impede a cobrança.

Art. 37. A impugnação contra o lançamento deve ser formalizada até a data de vencimento da primeira parcela do imposto.
   Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto no "caput", a impugnação somente é admitida se acompanhada da comprovação do pagamento do imposto.

Art. 38. O lançamento do imposto não implica no reconhecimento de legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

Art. 39. A forma de pagamento, quantidade de parcelas para o pagamento a prazo e as eventuais prorrogações dos vencimentos é fixada pelo Poder Executivo Municipal, mediante decreto.
   Parágrafo único. O parcelamento do tributo constitui uma liberalidade da Fazenda Municipal, pelo qual o contribuinte tem o direito de optar. Porém, o inadimplemento de qualquer parcela pode acarretar a perda do benefício, com o vencimento antecipado das parcelas vincendas.

Art. 40. O pagamento das parcelas vincendas não implica em quitação das parcelas vencidas, ou mesmo dos débitos já inscritos em dívida ativa.
   Parágrafo único. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a conceder por decreto, desconto de até 20% (vinte por cento) pela antecipação do pagamento do imposto em cota única, observadas, se for o caso, as disposições constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000).

Art. 41. Enquanto não ocorrer a decadência, o lançamento poderá ser feito, retificado ou complementado, com nova notificação ao sujeito passivo.
   § 1º Independentemente do pagamento total ou parcial do imposto, poderá ser efetuado lançamento complementar sempre que se constatar haver ocorrido, por qualquer razão, a constituição a menor do crédito tributário.
   § 2º O prazo para liquidação da obrigação tributária de que trata o parágrafo anterior, não pode ser inferior a 30 (trinta) dias contados da data da emissão da nova notificação, facultado ao contribuinte o direito de impugnação, no prazo e forma previstos nesta Lei.
   § 3º A omissão de lançamento ou de cobrança de tributo que competir à Administração Fazendária, da qual decorrer a decadência ou prescrição do mesmo, implicará na sua responsabilidade perante o Erário.

Art. 42. Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos ordinários aplicáveis à apuração da base de cálculo do imposto e seu lançamento, possam conduzir à tributação excessiva ou manifestadamente injusta ou inadequada, poderá ser adotado processo de avaliação especial, mediante requerimento do interessado, com o cancelamento do lançamento inadequado, renovando-se o lançamento, com as correções devidas, cujos atos estarão sujeitos a apreciação e aprovação pela Administração Fazendária e ratificado pelo Prefeito Municipal.

CAPÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 43. Sem prejuízo do disposto no art. 421 desta Lei, são infrações sujeitas a penalidades:
   I - deixar de promover a inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário ou de suas alterações no prazo previsto em lei, multa de 649 (seiscentos e quarenta e nove) UFMs por mês de atraso, sem prejuízo das demais penalidades previstas no Código de Obras e demais leis municipais;
   II - efetuar reforma no imóvel, com ou sem acréscimo de área, sem a prévia autorização, multa de 649 (seiscentos e quarenta e nove) UFMs;
   III - realizar obras no imóvel sem projeto devidamente aprovado, multa de 33 (trinta e três) UFMs por metro quadrado de construção, sem prejuízo das penalidades cabíveis, previstas no Código de Obras e demais leis municipais;
   IV - utilizar o imóvel antes da vistoria e da expedição do Habite-se, multa de 1.622 (mil seiscentos e vinte e dois) UFMs;
   V - não inscrever unidades residenciais autônomas no Cadastro Imobiliário Municipal no prazo previsto no parágrafo I, do art. 26, desta Lei, multa de 1.622 (mil seiscentos e vinte e dois) UFMs, sem prejuízo das demais penalidades previstas no Código de Obras e demais leis municipais;
   VI - não comunicar quaisquer outras modificações que impliquem em alteração do cadastro fiscal, multa de 1.622 (mil seiscentos e vinte e dois) UFMs por infração, sem prejuízo das demais penalidades previstas no Código de Obras e demais leis municipais;
   VII - deixar de atender solicitação da Fazenda Municipal no prazo fixado em notificação ou termo de início de fiscalização, multa de 63 (sessenta e três) UFMs por dia de atraso.

Art. 44. Sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta Lei, o recolhimento do imposto após o vencimento implicará na aplicação de multa e juros moratórios na forma prevista no art. 425 desta Lei.

Art. 45. O proprietário de imóvel com testada para ruas e avenidas já pavimentadas há mais de 3 (três) anos, que não possuir passeio e muro edificados, que depois de notificado não os construir, sofrerá multa equivalente a 82 (oitenta e duas) UFMs.
   § 1º Caso exista somente muro ou passeio, a multa será reduzida à metade.
   § 2º Os proprietários de imóveis terão o prazo de 6 (seis) meses contados da notificação para construção de muro e/ou passeio, sob pena de lhes serem aplicadas as penalidades previstas no art. 43 desta Lei.
   § 3º Não executada a obra pelo proprietário no prazo fixado no parágrafo 22. do artigo 45 desta Lei, o Município poderá fazê-lo, lançando o custo dos serviços e materiais aplicados à conta de Preço Público, como previsto no inciso V, do parágrafo primeiro, do artigo 281 desta Lei.

Art. 46. O imóvel edificado ou não que permanecer sem utilização poderá ter sua alíquota progressivamente majorada, na forma da regulamentação, respeitado o Plano Diretor Municipal.
   § 1º Reputa-se como imóvel sem utilização aquele que não estiver cumprindo, consoante Estatuto das Cidades e Plano Diretor Municipal, sua função social como habitação, comércio, indústria ou prestação de serviços.
   § 2º A progressividade de que trata o "caput" deste artigo, será definida em lei complementar específica.

Art. 47. O imóvel não edificado que permanecer por um período igual ou superior a 6 (seis) meses sem limpeza, sofrerá multa equivalente a 649 (seiscentos e quarenta e nove) UFMs, dobrando o valor da multa no caso de não atendimento de notificação do Município, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
   § 1º Ficam igualmente sujeitas às penalidades do artigo 47 desta Lei, as construções que permanecerem paralisadas por mais de um ano, e os imóveis edificados, cujos terrenos permanecerem sem limpeza ou roçada por mais de 6 meses.
   § 2º Imóvel limpo é aquele não edificado, capinado, roçado e sem lixo em seu interior, inclusive sobre o muro e calçada.
   § 3º A penalidade prevista é aplicada independentemente de prévia notificação, aviso ou auto de infração.

Art. 48. Não se aplica a pena de reincidência nos casos em que resultar comprovado através de vistoria requerida à Administração Municipal pelo contribuinte, haver sido promovida a limpeza do imóvel.

Art. 49. O proprietário de loteamento clandestino ou irregular de que trata o parágrafo 2º, do art. 32 desta Lei, que intimado a promover sua regularização não o fizer no prazo que lhe for fixado, fica sujeito a multa de 325 (trezentos e vinte e cinco) UFMs do Município por dia de atraso, sem prejuízo das demais penalidades previstas no Código de Obras, demais posturas e leis municipais.

TÍTULO II - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS", A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO A CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO - ITBI
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 50. Imposto sobre Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição - ITBI tem como fato gerador:
   I - a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro;
   II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
   III - a aquisição, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, através de compromisso ou promessa de compra e venda, sem cláusula de arrependimento;
   IV - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

Art. 51. A incidência do imposto alcança as mutações patrimoniais relativas a:
   I - compra e venda pura ou condicional ou o ato ou condição equivalente;
   II - dação em pagamento;
   III - permuta de bens imóveis e de direitos a eles relativos;
   IV - arrematação ou adjudicação em hasta pública ou praça;
   V - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, exceto os casos previstos no art. 56, incisos I e II, desta Lei;
   VI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um dos seus sócios, acionistas ou sucessores;
   VII - o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes, e seus substabelecimentos, para a transmissão de bens imóveis;
   VIII - a cessão de direitos, por ato oneroso, do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o ato de arrematação ou adjudicação;
   IX - a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda;
   X - a cessão de benfeitorias e construções em terrenos compromissados à venda ou alheios, exceto a indenização de benfeitorias pelo proprietário do solo;
   XI - a instituição de usufruto convencional sobre imóveis;
   XII - todos os demais atos e contratos translativos da propriedade, por ato "inter vivos", a título oneroso, de imóveis por natureza ou acessão física, e constitutivos de direitos reais sobre imóveis;
   XIII - tornas ou reposições que ocorram:
      a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou de morte, quando o cônjuge ou herdeiro receberem, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que lhes caberia, considerando-se a totalidade destes bens imóveis;
      b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal;
   XIV - mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda;
   XV - rendas expressamente constituídas sobre o imóvel;
   XVI - concessão real de uso;
   XVII - instituição ou cessão de direitos de usufruto;
   XVIII - cessão de direitos à usucapião;
   XIX - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou de adjudicação;
   XX - cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;
   XXI - cessão física quando houver pagamento de indenização;
   XXII - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
   XXIII - qualquer ato judicial ou extrajudicial "inter vivos" não especificado neste artigo, que importe ou se resolva em transmissão a título oneroso de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
   XXIV - enfiteuse, subenfiteuse, fideicomisso e acessão física;
   XXV - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no artigo anterior;
   XXVI - a transmissão de bens imóveis em que o alienante seja o Poder Público.

Art. 52. Considera-se também ocorrido o fato gerador:
   I - quando o vendedor exercer o direito de prelação;
   II - no pacto de melhor comprador;
   III - na retrocessão;
   IV - na retro venda.

Art. 53. O imposto é devido também quando os imóveis transmitidos, ou sobre os quais versarem os direitos transmitidos ou cedidos se situarem no território do Município, mesmo que a mutação patrimonial decorra de contrato celebrado fora de seus limites territoriais.

Art. 54. Consideram-se bens imóveis para efeitos do imposto previsto neste capítulo, o solo, por sua natureza, e tudo quanto lhe se incorporar natural ou artificialmente.

Art. 55. Equipara-se ao contrato de compra e venda para efeitos fiscais:
   I - a permuta de bens imóveis por bens ou direitos de outra natureza;
   II - a permuta de bens imóveis por quaisquer bens situados fora do território do Município;
   III - a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos.

CAPÍTULO II - DA NÃO INCIDÊNCIA, IMUNIDADE E ISENÇÃO

Art. 56. O imposto não incide sobre a transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos, quando:
   I - efetuada para a sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital social subscrito e na respectiva desincorporação a favor do mesmo incorporador;
   II - decorrente de fusão, cisão, transformação, incorporação ou extinção de pessoa jurídica;
   III - o adquirente forem a União, os Estados e suas respectivas autarquias e fundações;
   IV - na extinção do usufruto, quando o nu-proprietário for o instituidor;
   V - no substabelecimento de procuração em causa própria ou com poderes equivalentes, para efeito de receber o mandatário a escritura definitiva do imóvel;
   VI - na aquisição por usucapião;
   VII - na instituição de direitos reais de garantia;
   VIII - o adquirente se tratar de partido político, inclusive suas fundações, templos de qualquer culto, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos e entidades sindicais de trabalhadores, para atendimento de suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
   § 1º Não se aplica o disposto no inciso VIII deste artigo, relativamente às instituições de educação e de assistência social que:
      I - distribuírem aos seus sócios, cooperados ou detentores a qualquer título do patrimônio social, parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, mesmo que na forma de lucro ou participação no seu resultado;
      II - não mantiverem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de comprovar sua exatidão;
      III - não aplicarem integralmente os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais;
      IV - não mantiverem em caráter permanente Conselho de Curadores, que será responsável pela verificação semestral das contas e sua escrituração, e que atestará o correto enquadramento da entidade na presente Lei e no regulamento específico deste artigo, bem como a regular aplicação de eventuais recursos financeiros recebidos do Poder Público municipal.
   § 2º Não se aplica o disposto nos incisos I e II do "caput", quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda de bens imóveis bem como a locação, o arrendamento mercantil ou a cessão de direitos reais a eles relativos.
   § 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional do adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no "caput" deste artigo, observado o disposto no parágrafo 2º, do artigo 56 desta Lei.
   § 4º Se o adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando em consideração os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
   § 5º Fica prejudicada a análise da atividade preponderante, incidindo o imposto, quando a pessoa jurídica adquirente dos bens ou direitos, tiver existência em período inferior ao previsto nos §§ 2º e 3º do artigo 56 desta Lei.
   § 6º A pessoa jurídica adquirente de imóveis ou de direitos a eles relativos na forma dos parágrafos anteriores, deve apresentar à repartição competente demonstrativo de sua receita operacional, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do primeiro dia útil subseqüente ao do término do período que serviu de base para a apuração da preponderância.
   § 7º Verificada a preponderância referida nos parágrafos anteriores ou não apresentada a documentação prevista no parágrafo anterior, torna-se devido o imposto, atualizado monetariamente desde a data da estimativa fiscal do imóvel.
   § 8º O disposto neste artigo não dispensa as entidades ou contribuintes nele referidos, da prática de atos assecuratórios do cumprimento, por terceiros, das obrigações tributárias decorrentes desta Lei.
   § 9º A Fazenda Pública fornecerá aos interessados, se for o caso, as guias de isenção, mediante requerimento, devidamente instruído com a cópia autenticada do respectivo instrumento de transmissão.

Art. 57. São isentas de imposto as primeiras transmissões imobiliárias e os direitos a elas relativos, referente às aquisições, a qualquer título, de bens imóveis, através de programas habitacionais de promoção social ou desenvolvimento comunitário, destinados à pessoas de baixa renda, instituídos e desenvolvidos pelo Poder Público Federal, Estadual e/ou Municipal, diretamente ou através de entidades ou órgãos criados para este fim.

Art. 58. Ficam ainda isentas do pagamento de imposto sobre as transmissões de bens imóveis, as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Art. 59. Nas transações em que figurem como adquirentes ou cessionários contribuintes imunes ou isentos, sua comprovação se dá através de documento expedido pela autoridade fiscal.

CAPÍTULO III - DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

Art. 60. O contribuinte do imposto é:
   I - o adquirente ou cessionário de bens ou direitos transmitidos ou cedidos;
   II - na permuta, cada um dos permutantes.
   Parágrafo único. Nas transmissões ou nas cessões que se efetuarem com recolhimento insuficiente ou sem recolhimento do imposto devido, respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:
      I - o transmitente;
      II - o cedente;
      III - os tabeliões, escrivães e demais serventuários da justiça em razão do seu oficio.

Art. 61. Além dos contribuintes definidos no artigo anterior, é responsável pelos créditos tributários provenientes do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI devidos pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão, o espólio, através do inventariante.

Art. 62. Todo aquele que adquirir bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do ITBI, é obrigado a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou arrematação ou quaisquer outros títulos representativos das transferências dos aludidos bens ou direitos.

Art. 63. Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis pelo débito tributário o transmitente e o cedente, conforme o caso, bem como o tabelião que lavrar o instrumento público sem o recolhimento do tributo.

CAPÍTULO IV - DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Art. 64. A base de cálculo do imposto é o valor dos bens imóveis ou dos direitos reais transmitidos ou cedidos, apurado no momento da transmissão ou cessão.
   § 1º O valor é aquele apurado pela administração tributária, que tomará por base, opcionalmente, o disposto na Planta Genérica de Valores elaborada para efeitos de lançamento do IPTU; o valor da transação imobiliária efetuada, declarado pelo contribuinte, se este for maior, ou ainda, o valor de mercado.
   § 2º Tratando-se de imóveis localizados na zona rural do Município, a base de cálculo é aquela constante da tabela do Anexo II desta Lei.
   § 3º Para a base de cálculo do imposto para as Chácaras será utilizado o valor constante na letra F da tabela do Anexo II.

Art. 65. Não concordando com o valor atribuído pela Administração Fazendária, pode o contribuinte requerer a avaliação administrativa contraditória, instruindo o pedido com documentação que fundamente sua discordância, no prazo previsto nesta Lei para impugnação do lançamento fiscal.

Art. 66. Na avaliação administrativa serão considerados quanto ao imóvel, em conjunto ou isoladamente, dentre outros, os seguintes elementos:
   I - no caso de terrenos:
      a) o valor declarado pelo contribuinte;
      b) o índice médio de valorização correspondente à zona em que esteja situado o imóvel;
      c) os preços das edificações implantadas no imóvel e o valor da sua área nua, apurados nas últimas transações de compra e venda, realizadas nas zonas respectivas;
      d) a forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características do terreno;
      e) a existência de melhoramentos implantados pelo Poder Público, tais como pavimentação, serviços de abastecimento de água, esgoto, iluminação pública, coleta de lixo e limpeza pública;
      f) os valores aferidos no mercado imobiliário;
      g) outros dados informativos, tecnicamente coletados e reconhecidos, obtidos pelas repartições competentes.
   II - no caso de prédios:
      a) a área construída;
      b) o valor unitário da construção;
      c) o estado de conservação da construção;
      d) o valor do terreno;
      e) o tipo de construção;
      f) as características da construção;
      g) os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário local;
      h) os valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes;
      i) outros dados informativos, tecnicamente reconhecidos, obtidos pelas repartições competentes.
   § 1º Para efeito de apuração do valor venal, nos casos dos incisos I e II do artigo 66 desta Lei, é deduzida a área que for declarada reserva legal devidamente averbada ou de utilidade pública para desapropriação pelo Município, pelo Estado ou pela União.
   § 2º Na arrematação ou leilão, nas partilhas oriundas de separações judiciais e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo é o valor estabelecido pela avaliação administrativa ou o preço pago, se este for maior.
   § 3º Nas tornas ou reposições, a base de cálculo é o valor da fração ideal.
   § 4º Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo é o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor do imóvel ou do direito transmitido, se este for maior.
   § 5º Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo é o valor do negócio ou 30% (trinta por cento) do valor do bem imóvel, se este for maior.
   § 6º Na concessão real de uso, a base de cálculo é o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor do bem imóvel, se este for maior.
   § 7º Na instituição de usufruto, a base de cálculo é de 30% (trinta por cento) do valor apurado pelo órgão municipal competente ou do valor declarado, se este for maior.
   § 8º No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo é o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor do bem imóvel, se este for maior.
   § 9º No caso de acessão física, a base de cálculo é o valor da indenização ou o valor da fração ou acréscimo transmitido, se este for maior.
   § 10. Quando a fixação do valor do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra nua, estabelecido pelo órgão federal competente, pode o Município reavaliá-lo.
   § 11. A Fazenda Pública tem prazo de até 5 (cinco) dias úteis para a expedição do documento para o recolhimento do imposto, contados da data da solicitação.
   § 12. Tratando-se de reavaliação de imóvel localizado no perímetro urbano ou de expansão urbana do Município, não é tomado como base de cálculo o valor venal atribuído para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.

Art. 67. O imposto é calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas:
   I - para as transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação, considerando-se o valor do imóvel no momento da apuração do tributo:
      a) 0,50% (meio por cento) sobre o saldo financiado pelo agente financeiro;
      b) 1,50% (um e meio por cento) sobre o saldo remanescente.
   II - para as demais transmissões, 2% (dois por cento).
   § 1º A aplicação do percentual de 0,50% (meio por cento) de que trata a alínea "a" do inciso I, do art. 67 desta Lei, somente se aplicará às transmissões que atendam à Política Nacional da Habitação, a que se refere o art. 39 do Código Tributário Nacional.
   § 2º Atendem, no Município, à Política Nacional da Habitação, as edificações residenciais com área de até 70m² (setenta metros quadrados).
   § 3º A alíquota do ITBI incidente sobre os imóveis localizados na zona rural do Município é de 2% (dois por cento), calculada na forma da tabela do Anexo II desta Lei.
   § 4º Para efeitos de cobrança do ITBI não são considerados os descontos eventualmente concedidos no lançamento e/ou cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Art. 68. Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulados com contrato de construção por empreitada ou administração, deve ser comprovada a preexistência do referido contrato, inclusive através de outros documentos, a critério do Fisco Municipal, sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ou benfeitoria, no estado em que se encontre por ocasião do ato translativo da propriedade.

CAPÍTULO V - DO LANÇAMENTO

Art. 69. O lançamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI ocorre:
   I - nas transmissões ou nas cessões, através do preenchimento, pelo contribuinte, escrivão de notas ou tabelião, antes da lavratura da escritura pública ou do instrumento, conforme o caso, do Formulário Informativo da Transmissão Imobiliária, contendo descrição detalhada do imóvel, suas características, localização, área do terreno, informações a respeito das benfeitorias e outros elementos que possibilitem o cálculo do imposto, o qual deve ser encaminhado a Fazenda Municipal para sua homologação ou adequação aos valores referenciais estabelecidos na Planta Genérica de Valores do Município;
   II - nos demais casos que independam da lavratura de escritura pública ou outro instrumento similar, através da solicitação do cálculo do imposto, nos termos do inciso anterior, pelo Oficial de Registro, antes da transcrição imobiliária.

CAPÍTULO VI - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
Seção I - Do Pagamento

Art. 70. O Imposto sobre a transmissão "inter vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, será pago até a data do ato translativo da propriedade, exceto nos seguintes casos:
   I - na transferência de imóvel à pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas, ou seus respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contados da data de assembléia ou da pública escritura definitiva;
   II - na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias a contar da data em que houver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que exista recurso pendente;
   III - na acessão física, até a data do pagamento da indenização;
   IV - nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente;
   Parágrafo único. O pagamento do imposto deve ser feito à vista, em única parcela.

Art. 71. Nas promessas ou compromissos de compra e venda faculta-se efetuar o pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel.
   § 1º Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o valor do imóvel na data em que foi efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo de valor verificado no momento da escritura definitiva.
   § 2º Verificada a redução do valor, não se restitui a diferença do imposto correspondente.

Art. 72. O recolhimento importa em concordância tácita quanto ao cálculo do imposto devido, precluindo o prazo para qualquer reclamação relativa ao imposto pago.

Seção II - Da Restituição

Art. 73. Observado o disposto nesta Lei, o valor pago a título de imposto somente poderá ser restituído quando:
   I - não se formalizar o ato ou negócio que tenha dado causa ao pagamento, formalmente comprovado;
   II - for declarada, por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do ato ou do negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento;
   III - for considerado indevido por decisão administrativa final ou por decisão judicial transitada em julgado;
   IV - ocorrer a rescisão, resilição ou distrato do negócio jurídico, inclusive na hipótese de rescisão com fundamento no Código Civil Brasileiro.
   Parágrafo único. A restituição é feita a quem prove haver pagado o valor respectivo, observado o procedimento de restituição previsto no Código Tributário Nacional.

Art. 74. Não se restitui o imposto pago:
   I - quando houver subseqüente cessão da promessa ou compromisso;
   II - quando o adquirente perder o imóvel em virtude de pacto de retro venda.

CAPÍTULO VII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 75. O preenchimento ou fornecimento da guia para pagamento do imposto sobre a transmissão "inter vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos é de responsabilidade da repartição competente.

Art. 76. O sujeito passivo é obrigado a:
   I - apresentar na repartição competente todos os documentos e informações que forem necessários para o lançamento do imposto, conforme estabelecido em regulamento;
   II - fornecer declaração prévia contendo todos os elementos indispensáveis à emissão da guia para pagamento do respectivo imposto.

Art. 77. Aquele que adquirir bem ou direito cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto, fica obrigado a apresentar o título à Fazenda Municipal no prazo de 30 (trinta) dias da data em que for lavrado o ato de transmissão do bem ou do direito.

CAPÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS

Art. 78. Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos notários, oficiais de registro de imóveis ou seus prepostos, os atos e termos relacionados à transmissão de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão da isenção.
   § 1º Os tabeliães ou escrivães farão constar nos atos e termos que lavrarem a estimativa fiscal, o valor do imposto, a data do seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório da exoneração tributária.
   § 2º As solicitações de pagamento do imposto que envolva transações que possam, a juízo da autoridade fazendária municipal envolver a doação ou atos equivalentes, só serão acolhidas mediante expressa manifestação do Fisco Estadual, de que não há incidência do imposto de sua competência.
   § 3º A COHAPAR - Companhia de Habitação do Paraná e as demais cooperativas e entidades habitacionais em operação no Município, são solidariamente responsáveis pelo recolhimento do tributo devido nos transmissões, a qualquer título, de imóveis sob sua responsabilidade.
   § 4º As entidades referidas no parágrafo 3º deste artigo deverão informar mensalmente à Administração Fazendária, todas as transmissões de propriedade relativas a imóveis sob sua responsabilidade.

CAPÍTULO IX - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 79. Sem prejuízo das penalidades criminais e administrativas cabíveis, serão aplicadas as penalidades ao serventuário ou funcionário público que não observar qualquer dos dispositivos legais e regulamentares relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos, bem como concorrer de qualquer modo para seu não pagamento ou evasão fiscal, devendo ser notificados para o pagamento da multa.

Art. 80. Sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei, o adquirente de imóvel ou de direitos e ele relativos que não apresentar o seu título à repartição fiscalizadora no prazo legal (art. 77), fica sujeito à multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto devido.

Art. 81. O não pagamento do imposto nos prazos fixados em lei sujeita o infrator à multa e juros moratórios na forma prevista no art. 425 desta Lei.
   Parágrafo único. Igual penalidade será aplicada aos serventuários que descumprirem o previsto no art. 43 desta Lei.

Art. 82. A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeita o contribuinte à multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto sonegado.
   Parágrafo único. Igual multa é aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou na declaração e seja conivente ou auxilie na prática do ato ilícito.

Art. 83. O não cumprimento do disposto no art. 78 desta Lei, implicará em multa de 325 (trezentos e vinte e cinco) UFMs do Município ao serventuário responsável pela lavratura do ato.
   Parágrafo único. Caso a irregularidade seja constatada mediante ação fiscal, aplica-se multa em dobro daquela prevista para a infração.

Art. 84. O crédito tributário não liquidado no prazo legal fica sujeito à atualização monetária do seu valor pelo IGP-M (Índice Geral de Preços - Médio), da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que o substituir, sem prejuízo das demais penalidades. (NR) (redação estabelecida pela Lei Complementar nº 001, de 11.05.2016)

Art. 84. O crédito tributário não liquidado no prazo legal fica sujeito a atualização monetária do seu valor, sem prejuízo das demais penalidades. (redação original)
CAPÍTULO X - DA FISCALIZAÇÃO DO ITBI

Art. 85. Sem prejuízo do disposto nesta Lei, estão sujeitos a fiscalização tributária os contribuintes e as pessoas físicas ou jurídicas que interferirem em atos ou negócios jurídicos alcançados pelo imposto, bem como aquelas que, em razão de seu ofício, judicial ou extrajudicial, pratiquem ou perante as quais devam ser praticados atos que tenham relação com o imposto.

Art. 86. Os escrivães, tabeliães, oficiais de nota, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos ficam obrigados a facilitar à fiscalização da Fazenda Municipal o exame, em cartório, dos livros, registros e outros documentos e a lhes fornecer, quando solicitadas, certidões de atos que forem lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos.
   § 1º Os escrivães, tabeliães, oficiais de nota, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos ficam obrigados até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente à prática do ato de transmissão, de cessão ou de permuta de bens e de direitos, a comunicar à Prefeitura, os seguintes elementos constitutivos.
      I - a descrição do imóvel, valor objeto da transmissão, cessão ou permuta;
      II - o nome e endereço do transmitente, adquirente, cedente, cessionário ou dos permutantes, conforme for o caso;
      III - o valor do imposto, número da guia de recolhimento, data de pagamento e o nome da instituição arrecadadora;
      IV - o desfazimento do negócio jurídico, com o conseqüente cancelamento do lançamento;
      V - outras informações que forem julgadas necessárias pela Municipalidade.

TÍTULO III - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 87. Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços, Anexo III desta Lei, ainda que essa prestação não constitua atividade preponderante do prestador.
   § 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
   § 2º Tratando-se de prestação de serviços com fornecimento de mercadorias, previstos na Lista de Serviços, a incidência do imposto será integral sobre o preço cobrado, exceto na hipótese em que houver ressalva expressa de sujeição do fornecimento de mercadoria à incidência do imposto de competência estadual, caso em que a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza se limitará ao preço do serviço.
   § 3º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Art. 88. A incidência do imposto não depende:
   I - da denominação dada ao serviço prestado.
   II - da existência de estabelecimento fixo;
   III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
   IV - do recebimento do preço ou do resultado econômico obtido com a prestação dos serviços.

Art. 89. Ocorre o fato gerador no momento da prestação do serviço, salvo as exceções expressamente previstas nesta Lei.
   Parágrafo único. No caso da existência e durante a vigência de contrato de prestação de serviços em que figurem, de um lado, o tomador e, de outro, o prestador de serviço, ficando aquele obrigado a pagar a este um valor monetário, fixo ou variável, periodicamente, em contrapartida à eventual prestação de serviços disponibilizados na forma de contrato, considera-se ocorrido o fato gerador decorrente de tal contrato, quando do vencimento das respectivas parcelas.

Art. 90. Para efeito de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, considera-se:
   I - Empresa: a atividade exercida por empresário ou sociedade empresária tendo por objetivo a prestação econômica de serviços, incluído o prestador individual que contar com o trabalho de mais que 2 (duas) pessoas não inscritas como autônomas no Cadastro Municipal, ou com mais de 1 (um) profissional da mesma qualificação;
   II - Profissional Autônomo: a pessoa natural que fornecer o próprio trabalho, habitualmente, sem subordinação hierárquica, dependência econômica ou jurídica, com o concurso de no máximo 2 (dois) auxiliares, empregados ou não, e que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador;
   III - Trabalhador Temporário: a pessoa natural que prestar serviços por intermédio de empresa de trabalho temporário ao tomador ou cliente por um período máximo de três meses, sendo empregado da empresa de trabalho temporário por esse período, não tendo autonomia, mas subordinação;
   IV - Trabalhador Eventual ou Avulso: a pessoa natural que prestar serviços descontínuos a uma ou mais pessoas, sendo sindicalizado ou não, porém arregimentado pelo sindicato da categoria profissional ou pelo órgão gestor de mão de obra, sem dependência hierárquica ou vinculação empregatícia;
   V - Trabalho Pessoal: aquele trabalho material ou intelectual, executado pelo próprio prestador, pessoa física;
   VI - Sociedade Simples de Trabalho Profissional: aquela com caráter especializado, organizada para a prestação de serviços, e que tenha seu contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe;
   VII - Microempreendedor Individual - MEI: aquele empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), como definido no inciso IV do art. 6º desta Lei.
   Parágrafo único. Para os fins deste artigo, equipara-se à empresa a sociedade civil ou de fato, inclusive a sociedade cooperativa.

CAPÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
Seção I - Da Não Incidência

Art. 91. O imposto não incide sobre:
   I - as exportações de serviços para o exterior do País;
   II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-administradores e dos administradores-delegados;
   III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários; o valor dos depósitos bancários; o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras;
   IV - os atos cooperativos, assim entendidos aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.
   Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior do País.

Seção II - Das Isenções

Art. 92. As isenções ou quaisquer outros incentivos ou benefícios fiscais serão concedidos nos termos de lei específica.

Seção III - Das Disposições Comuns

Art. 93. Quando o benefício fiscal depender de requisito a ser preenchido e não sendo este satisfeito, o imposto será considerado devido a partir do momento em que tenha ocorrido a prestação do serviço.

Art. 94. O recolhimento do imposto far-se-á acrescido de multa e demais acréscimos legais, os quais serão devidos a partir do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido, caso a operação ou prestação não fossem efetuadas com o benefício fiscal, observadas, quanto ao termo inicial de incidência, as respectivas normas reguladoras da matéria.
   § 1º A outorga de benefício não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias.
   § 2º Deverão ser concedidos os benefícios fiscais municipais de qualquer natureza às microempresas, empresas de pequeno porte e Microempreendedor Individual - MEI, quando enquadradas na Lei Complementar Federal nº 123/06, com as alterações da Lei Complementar Federal nº 128/08.

CAPÍTULO III - DA SUJEIÇÃO PASSIVA
Seção I - Do Contribuinte

Art. 95. Contribuinte do imposto é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que prestar serviços discriminados na Lista de Serviços anexa a esta Lei.
   Parágrafo único. É também contribuinte:
      I - a sociedade de fato que vier a exercer quaisquer das atividades elencadas na Lista de Serviços;
      II - o condomínio que prestar a terceiros os serviços constantes da referida Lista de Serviços.

Seção II - Do Responsável

Art. 96. São responsáveis pelo pagamento do imposto devido, devendo reter na fonte o seu valor, os seguintes tomadores ou intermediários de serviços, em relação aos serviços por eles tomados ou intermediados, ainda que o imposto esteja alcançado por isenção ou imunidade tributária:
   I - qualquer pessoa, natural ou jurídica, em relação ao serviço por ela tomado ou intermediado proveniente do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
   II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, em relação aos serviços por eles tomados ou intermediados, previstos nos itens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista de Serviços anexa a esta Lei, como segue:
      a) 3.04 - cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário (item 3.05);
      b) 7.02 - execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos;
      c) 7.04 - demolição;
      d) 7.05 - reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres;
      e) 7.09 - varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer;
      f) 7.10 - limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres;
      g) 7.11 - decoração e jardinagem;
      h) 7.12 - controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos;
      i) 7.14 - florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres;
      j) 7.15 - escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres;
      k) 7.16 - limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres; I) 7.17 - escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres;
      m) 7.19 - acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo;
      n) 11.02 - vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas;
      o) 17.05 - fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço;
      p) 17.10 - planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congênere;
   III - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, em relação aos serviços por ela tomados ou intermediados previstos nos itens 7.11, 7.18, 11.01, 11.04, 12 (exceto subitem 12.13), 16.01 e 20 da Lista de Serviços anexa a esta Lei, desde que o prestador não esteja estabelecido neste Município, como segue:
      a) 7.11 - decoração, jardinagem, inclusive corte e poda de árvores (item 7.11);
      b) 7.18 - limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres (item 7.18);
      c) 11.01 - guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações (item 11.01);
      d) 11.04 - armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (item 11.04);
      e) 12 (exceto subitem 12.13) - serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, exceto a produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres;
      f) 16.01 - transporte de natureza municipal (item 16.01);
      g) 20 - serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários;
   IV - a empresa seguradora, em relação aos seguintes serviços por ela tomados ou intermediados:
      a) agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros, de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
      b) inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
      c) prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres;
      d) bens de terceiros (revisão, conserto, restauração, manutenção e conservação de veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto sinistrado).
   V - as sociedades de capitalização, em relação aos serviços por elas tomados ou intermediados, dos quais resultem remunerações ou comissões pagas a seus agentes, corretores ou intermediários estabelecidos no Município, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de planos e títulos de capitalização;
   VI - a Caixa Econômica Federal, em relação aos seguintes serviços por ela tomados ou intermediados, dos quais resultem remunerações ou comissões pagas à Rede de Casas Lotéricas e de Venda de Bilhetes, estabelecidas no Município:
      a) cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços correlatos à cobrança, recebimento ou pagamento;
      b) distribuição e venda de bilhetes e demais produtos que tenham as formas de loterias, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
   VII - as demais pessoas jurídicas que explorem loterias e quaisquer outras modalidades de jogos permitidos, inclusive apostas e bingos, em relação aos seguintes serviços por elas tomados ou intermediados:
      a) distribuição e venda de bilhetes e demais produtos que tenham as formas de loterias, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres;
      b) cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços correlatos à cobrança, recebimento ou pagamento.
   VIII - as empresas que explorem serviços de planos de saúde previstos nos subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços anexa a esta Lei, em relação aos serviços a elas prestados por hospitais, clínicas, laboratórios de análises clínicas, casas de saúde, bancos de sangue e congêneres;
   IX - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas, sociedades de economia mista e demais entidades controlados direta ou indiretamente por estes entes, em relação aos seguintes serviços por eles tomados ou intermediados:
      a) vigilância ou segurança de pessoas e bens;
      b) limpeza, manutenção e conservação de imóveis;
      c) fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário;
      d) execução por administração, empreitada, ou subempreitada da construção civil, inclusive serviços auxiliares ou complementares;
      e) transporte, coleta, remessa ou entrega de bens e valores, dentro do território do Município;
      f) limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres;
      g) decoração e jardinagem, incluindo-se o corte e poda de árvores.
   X - as empresas concessionárias, sub-concessionárias e permissionárias de serviços públicos de energia elétrica, telecomunicações, gás, saneamento básico e distribuição de água, em relação aos serviços prestados por terceiros por elas contratados, para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados, nos termos dos artigos 25 e 26 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, observado o disposto nesta Lei.
   § 1º Em relação à responsabilidade prevista no inciso II deste artigo, na hipótese em que o prestador do serviço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, a retenção na fonte do ISS será definitiva e o valor retido será por ele deduzido do valor correspondente, apurado no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL).
   § 2º Em relação à responsabilidade prevista no inciso III deste artigo, ela não se aplica na hipótese em que o prestador de serviço proceder à sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município, conforme dispuser o regulamento.
   § 3º A responsabilidade de que trata este artigo exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais, atribuindo-a aos responsáveis referidos no "caput" do artigo, salvo nos casos de:
      a) fraude, dolo ou simulação, por parte do contribuinte;
      b) não de emissão de documento fiscal na forma exigida pela legislação, hipóteses em que se aplica ao prestador do serviço a responsabilidade solidária, sem comportar o benefício de ordem;
      c) comprovação do recolhimento do tributo pelo prestador do serviço.
   § 4º A retenção do imposto por parte da fonte pagadora será consignada em documento fiscal emitido pelo prestador do serviço.
   § 5º Para fins de retenção do imposto incidente sobre os serviços com deduções da base de cálculo do imposto:
      a) o prestador de serviços deverá informar ao tomador o valor das deduções da base de cálculo do imposto, em conformidade com a legislação, para fins de apuração da receita tributável;
      b) caso as informações a que se refere a alínea anterior não sejam fornecidas pelo prestador de serviços, o imposto incidirá sobre o preço do serviço.
   § 6º O contribuinte responsável nos termos deste artigo assim como o prestador do serviço manterão controle em separado das operações sujeitas a esse regime, disponibilizando-o para a fiscalização no prazo e na forma definida na legislação.
   § 7º Os responsáveis tributários ficam desobrigados da retenção e do pagamento do tributo, em relação aos serviços tomados ou intermediados, quando o prestador de serviços:
      a) estiver submetido a regime anual para trabalho pessoal, previsto no art. 135 desta Lei;
      b) estiver submetido ao regime anual para profissões regulamentadas, previsto no art. 141 desta Lei;
      c) estiver submetido ao regime de estimativa para o recolhimento do imposto, previsto no art. 158 desta Lei;
      d) for Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, optante pelo SIMPLES NACIONAL (art. 151 desta Lei), exceto em relação à responsabilidade prevista neste artigo;
      e) prestar serviços amparados por isenção ou imunidade tributária, circunstâncias estas sujeitas, obrigatoriamente, à comprovação.
   § 8º A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, somente será permitida se observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas (Lei Complementar nº 123/06, art. 18, § 6º, e 21, § 4º, na redação da Lei Complementar nº 128/2008):
      I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar nº 123/06, para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;
      II - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicado pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar nº 123/06;
      III - na hipótese do inciso II deste parágrafo, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuarem o recolhimento dessa diferença no mês subseqüente ao do início de atividade, em guia própria do Município;
      IV - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o "caput" deste parágrafo;
      V - na hipótese de a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte não informar, no documento fiscal, a alíquota de que tratam os incisos I e II do parágrafo 8º do art. 96 desta Lei, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar nº 123/06, na redação da Lei Complementar Federal nº 128/08;
      VI - não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município;
      VII - o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha com outros municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no SIMPLES NACIONAL.
      VIII - na hipótese de que tratam os incisos I e II, a falsidade na prestação das informações sujeitará o responsável, o titular, os sócios ou os administradores da microempresa e da empresa de pequeno porte, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem às penalidades previstas na legislação criminal e tributária.
   § 9º A legitimidade para requerer a restituição do indébito, na hipótese de retenção indevida ou maior que a devida de imposto na fonte recolhido à fazenda municipal, pertence ao responsável tributário, ou àquele que prove haver efetuado o pagamento.

Art. 97. No interesse da arrecadação e da administração fazendária, o Poder Executivo pode suspender, no todo ou em parte, a aplicação do regime de substituição e de responsabilidade tributária instituída neste Capítulo, bem como baixar atos necessários à sua regulamentação.

Art. 98. São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido, as seguintes pessoas, ainda que abrangidas por isenção ou imunidade tributária:
   I - o tomador do serviço, pessoa natural ou jurídica, que:
      a) aceitar, como comprovante do serviço prestado, documento não previsto na legislação tributária do Município;
      b) tomar serviços de prestador pessoa física, sem lhe exigir prova da respectiva inscrição no Cadastro próprio, salvo nos casos de isenção ou imunidade, devidamente comprovados;
      c) tomar serviços, sem exigir documento fiscal, de prestador obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviços, Nota Fiscal-Fatura de Serviços, ou outro documento exigido pela Administração;
      d) tomar serviços de prestador que, desobrigado da emissão de Nota Fiscal de Serviços, Nota Fiscal-Fatura de Serviços ou outro documento exigido pela Administração, não fornecer recibo de que conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o número de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município - CCM, seu endereço, a descrição do serviço prestado, o nome e número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do tomador, e o valor do serviço;
      e) permitir em seus estabelecimentos ou domicílios a exploração de atividade tributável sem estar o prestador de serviço inscrito no órgão fiscal competente do Município.
   II - a pessoa que realizar intermediação de serviço, nas hipóteses previstas no inciso anterior;
   III - o representante, mandatário, comissário ou gestor de negócio, em relação a prestação feita por seu intermédio;
   IV - a pessoa que, tendo tomado serviço beneficiado com isenção ou não-incidência sob determinados requisitos, não lhes der a correta destinação ou desvirtuar suas finalidades;
   V - as pessoas que tiverem interesse comum na situação que tiver dado origem à obrigação principal;
   VI - todo aquele que efetivamente concorrer para a sonegação do imposto.
   § 1º Em relação ao disposto no inciso I deste artigo:
      a) a regularidade da situação fiscal dos prestadores de serviços para os fins previstos na alínea "b" é provada pela apresentação do comprovante de inscrição no Cadastro ao usuário do serviço, mantendo este à disposição da Fazenda Municipal o recibo emitido pelo profissional autônomo, bem como a fotocópia da guia de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ou do comprovante de inscrição no Cadastro Municipal mantido pela Secretaria Municipal da Fazenda;
      b) a Secretaria Municipal da Fazenda pode, nos termos do disposto em regulamento, instituir regime especial de declaração de informações pelos tomadores de serviços de forma a proporcionar meios para fiscalizar o cumprimento das obrigações legais.
   § 2º Presume-se ter interesse comum, para efeito do disposto no inciso V deste artigo, o tomador do serviço, realizado sem documentação fiscal.
   § 3º A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem, salvo se o contribuinte apresentar garantias ou oferecer em penhora bens suficientes ao total pagamento do débito.

Art. 99. São também responsáveis:
   I - solidariamente, a pessoa natural ou jurídica, pelo débito fiscal do alienante, quando adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, na hipótese de cessação por parte deste da exploração do comércio, indústria ou atividade;
   II - solidariamente, a pessoal natural ou jurídica, pelo débito fiscal do alienante, até a data do ato, quando adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra denominação ou razão social, ou sob firma ou nome individual, na hipótese do alienante prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão;
   III - a pessoa jurídica que resulte de fusão, cisão, transformação ou incorporação, pelo débito fiscal da pessoa jurídica fusionada, transformada ou incorporada;
   IV - solidariamente, a pessoa jurídica que tenha absorvido patrimônio de outra em razão de cisão, total ou parcial, pelo débito fiscal da pessoa jurídica cindida, até a data do ato;
   V - o espólio, pelo débito fiscal do "de cujus", até a data da abertura da sucessão;
   VI - o sócio remanescente ou seu espólio, pelo débito fiscal da pessoa jurídica extinta, caso continue a respectiva atividade, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual;
   VII - solidariamente, o sócio, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, pelo débito fiscal da sociedade;
   VIII - solidariamente, o tutor ou curador, pelo débito fiscal de seu tutelado ou curatelado;
   Parágrafo único. A solidariedade referida nos incisos I e IV deste artigo não comporta benefício de ordem, salvo se o contribuinte apresentar garantias ou oferecer a penhora bens suficientes ao total pagamento do débito.

Seção III - Do Estabelecimento

Art. 100. Para efeito desta Lei, estabelecimento prestador é o local, público ou privado, construído ou não, mesmo que pertencente a terceiro, onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-lo, as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas, independentemente do cumprimento de formalidades legais ou regulamentares.
   § 1º Indica a existência de estabelecimento prestador de serviços, a conjugação parcial ou total dos seguintes elementos:
      I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;
      II - presença de estrutura organizacional ou administrativa;
      III - inscrição nos órgãos previdenciários;
      IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
      V - permanência ou ânimo de permanecer no local para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada por meio de elementos, tais como:
         a) indicação do endereço em imprensa, formulários ou correspondência;
         b) locação de imóvel;
         c) propaganda ou publicidade;
         d) fornecimento de serviços de energia elétrica, de água e/ou esgoto, de telecomunicações e de outros serviços assemelhados em nome do prestador ou seu representante.
   § 2º Na impossibilidade de determinação do estabelecimento nos termos deste artigo, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a prestação.
   § 3º A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado habitual ou eventualmente fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador, para os efeitos deste artigo.
   § 4º São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante.
   § 5º O regulamento poderá considerar como estabelecimento outro local relacionado com a atividade desenvolvida pelo contribuinte.

Art. 101. É de responsabilidade do respectivo titular a obrigação tributária atribuída pela legislação, ao estabelecimento.
   Parágrafo único. Para efeito de cumprimento de obrigação tributária, salvo disposição em contrário:
      I - entende-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular;
      II - são considerados em conjunto todos os estabelecimentos do mesmo titular, relativamente à responsabilidade por débito do imposto, correção monetária, multas e acréscimos de qualquer natureza.

CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

Art. 102. Toda a pessoa, natural ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, que pretenda exercer, de forma habitual ou esporádica, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades constantes da Lista de Serviços anexa a esta Lei, fica obrigada à inscrição no Cadastro de Contribuintes mantido pela Administração Fazendária municipal, antes do início de sua atividade, mesmo que a atividade seja isenta ou imune ao pagamento do imposto.
   § 1º a inscrição:
      I - conforme disciplina estabelecida pela Fazenda Municipal
         a) deverá ser solicitada mediante declaração prestada pelo interessado;
         b) poderá ser efetuada de ofício, no interesse da Administração Tributária municipal;
         c) poderá ser concedida por prazo certo ou prazo indeterminado;
         d) terá sua situação cadastral alterada de ofício, a qualquer tempo.
      II - será denegada, se constatada a falsidade de dados declarados ao fisco e nas hipóteses previstas em regulamento.
   § 2º A Fazenda Municipal pode dispensar a inscrição de estabelecimento ou de pessoas incluídas neste artigo, bem como autorizar a inscrição quando não for obrigatória.
   § 3º Caso o estabelecimento seja imóvel situado no território de mais de um município, o domicílio fiscal será aquele em que se localize sua sede ou, na impossibilidade de determinação desta, no município onde estiver localizada a maior área territorial do estabelecimento.
   § 4º A falta de regularidade da inscrição no Cadastro a que se refere o "caput", inabilita o contribuinte à pratica de prestação de serviços de que trata esta Lei, nas hipóteses previstas em regulamento.
   § 5º Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devem promover tantas inscrições quantos forem os seus estabelecimentos ou locais de atividades.
   § 6º Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será única e concedida para o local do domicílio do prestador de serviço.
   § 7º O contribuinte deve indicar no formulário de inscrição as diversas atividades exercidas num mesmo local.
   § 8º Os dados apresentados na inscrição devem ser alterados pelo contribuinte, na forma e nos prazos regulamentares, sempre que ocorram fatos ou circunstâncias que impliquem em sua modificação, inclusive quando se tratar de venda ou transferência de estabelecimento e de encerramento de atividade.

Art. 103. Concedida a inscrição é atribuído o número correspondente, que deverá constar em todos os documentos fiscais utilizados pelo contribuinte.
   Parágrafo único. Quando do ato da inscrição, a atividade do contribuinte deve ser identificada por código numérico atribuído em conformidade com a relação de códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE - Fiscal), aprovada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, observado o seguinte:
      I - o código da CNAE-Fiscal é atribuído na forma prevista pela Administração Fazendária municipal, com base em declaração do contribuinte, salvo quando constatar divergência entre o código declarado e a atividade econômica preponderante exercida pelo estabelecimento;
      II - a atribuição do código far-se-á também quando ocorrerem alterações na atividade preponderante do estabelecimento.

Art. 104. A Fazenda Municipal pode exigir do interessado, antes de deferir o pedido de inscrição:
   I - o preenchimento de requisitos específicos, conforme o tipo societário adotado, a atividade econômica a ser desenvolvida, os portes econômico do negócio e o regime de tributação;
   II - a apresentação dos documentos adiante indicados, além de outros previstos na legislação, conforme a atividade econômica a ser praticada, que permitam a comprovação:
      a) da localização do estabelecimento;
      b) da identidade e da residência dos sócios ou diretores;
      c) da capacidade financeira dos sócios ou diretores para o exercício da atividade pretendida.
   III - a apresentação dos documentos submetidos ao Registro Público de Empresas Mercantis ou ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas e ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ.

Art. 105. A Fazenda Municipal pode, conforme disposto em regulamento, exigir prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias em razão:
   I - de antecedentes fiscais que desabonem as pessoas físicas ou jurídicas envolvidas, assim como suas coligadas ou controladas, ou ainda de seus sócios;
   II - de débitos fiscais definitivamente constituídos em nome da empresa, de coligadas ou controladas, bem como de seus sócios.
   § 1º A garantia prevista neste artigo será prestada na forma permitida em direito, conforme disciplina estabelecida pela Administração Fazendária municipal.
   § 2º Em substituição ou em complemento à garantia prevista neste artigo, poderá a Fazenda Municipal aplicar ao contribuinte regime especial, visando o cumprimento das obrigações tributárias.
   § 3º Concedida a inscrição, a superveniência de qualquer dos fatos mencionados neste artigo ensejará a exigência da garantia prevista, sujeitando-se o contribuinte à suspensão ou cassação da eficácia de sua inscrição, caso não a ofereça no prazo fixado.

Art. 106. Qualquer alteração dos dados declarados para obtenção da inscrição, bem como a transferência, alteração da razão social; endereço do estabelecimento; ramo de atividade; alterações físicas do estabelecimento; paralisação temporária da atividade; venda do estabelecimento; suspensão e encerramento de atividade do estabelecimento:
   I - será comunicada ao órgão competente do Município dentro de 30 (trinta) da ocorrência do fato, mediante comunicação do contribuinte;
   II - poderá ser efetuada de ofício pela Secretaria Municipal da Fazenda, no interesse da Administração Fazendária Municipal.
   Parágrafo único. Na hipótese do inciso II do artigo 106 desta Lei, o lançamento de ofício não exime o infrator das multas e demais cominações que couberem.

Art. 107. A inscrição poderá ser cassada ou suspensa a qualquer momento, nas seguintes situações:
   I - inatividade do estabelecimento para o qual foi obtida a inscrição;
   II - prática de atos ilícitos que tenham repercussão no âmbito tributário;
   III - identificação incorreta, falta ou recusa de identificação dos controladores e/ou beneficiários de empresas de investimento sediadas no exterior, que figurem no quadro societário ou acionário de empresa envolvida em ilícitos fiscais;
   IV - inadimplência fraudulenta;
   V - práticas sonegatórias que levem ao desequilíbrio concorrencial;
   VI - falta de prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias, quando exigida nos termos da lei ou em face de restrições impostas no artigo 106 desta Lei;
   VII - outras hipóteses previstas em regulamento.
   § 1º A inatividade do estabelecimento, referida no inciso I deste artigo, será:
      I - constatada, se comprovada por meio da realização de diligência fiscal;
      II - presumida, se decorrente da falta de entrega de informações econômico-fiscais pelo contribuinte.
   § 2º Incluem-se entre os atos referidos no inciso II do "caput" deste artigo:
      I - participação em organização ou associação constituída para a prática de fraude fiscal estruturada, assim entendido aquela formada com a finalidade de implementar esquema de evasão fiscal mediante artifícios envolvendo a dissimulação de atos, negócios ou pessoas, e com potencial de lesividade ao erário;
      II - embaraço à fiscalização, como tal entendida a falta injustificada de apresentação de livros, documentos e arquivos digitais a que estiver obrigado o contribuinte, bem como o não fornecimento ou o fornecimento incorreto de informações sobre mercadorias e serviços, bens, negócios ou atividades, próprias ou de terceiros que tenham interesse comum em situação que dê origem a obrigação tributária;
      III - resistência à fiscalização, como tal entendida a restrição ou negativa de acesso ao estabelecimento ou qualquer de suas dependências, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde o contribuinte exerça sua atividade ou onde se encontrem mercadorias, bens, documentos ou arquivos digitais de sua posse ou propriedade, que tenha relação com situação que dê origem a obrigação tributária;
   § 3º Para o efeito do inciso III "do caput" deste artigo, considera-se:
      I - empresa de investimento sediada no exterior (off-shore), aquela que tem por objeto a inversão de investimentos financeiros fora de seu país de origem, onde é beneficiada por supressão ou minimização de carga tributária e por reduzida interferência regulatória do governo local;
      II - controlador e/ou beneficiário, a pessoa física que efetivamente detém o controle da empresa de investimento (beneficiai owner), independentemente do nome de terceiros que eventualmente figurem como titulares em documentos públicos.
   § 4º Para o efeito do inciso IV do "caput" deste artigo, considera-se inadimplência fraudulenta a falta de pagamento de débito tributário vencido, quando o contribuinte detém disponibilidade financeira comprovada, ainda que por coligadas, controladas ou seus sócios.
   § 5º Para o efeito do inciso V do "caput" deste artigo, fica caracterizada a prática sonegatória que leve ao desequilíbrio concorrencial, quando comprovado que o contribuinte tenha:
      I - rebaixado artificialmente os preços dos serviços;
      II - ampliado a participação relativa em seu segmento econômico, em detrimento de seus concorrentes, em decorrência do procedimento descrito no inciso anterior.

Art. 108. A inscrição no cadastro de contribuintes será nula a partir da data de sua concessão ou de sua alteração, nas situações em que, mediante procedimento administrativo, for constatada:
   I - simulação de existência do estabelecimento ou da empresa;
   II - simulação do quadro societário da empresa;
   III - inexistência de estabelecimento para o qual foi efetuada a inscrição ou indicação incorreta de sua localização;
   IV - indicação de dados cadastrais falsos.
   § 1º Considera-se simulada a existência do estabelecimento, ainda que inscrito, ou da empresa quando:
      I - a atividade relativa ao seu objeto social, segundo declaração do contribuinte, não tiver sido ali efetivamente exercida;
      II - não tiverem ocorrido as prestações de serviços declaradas nos registros contábeis.
   § 2º Considera-se simulado o quadro societário para o qual sejam indicadas pessoas interpostas.

Art. 109. A documentação fiscal do contribuinte deve conter o seu número de inscrição.

Art. 110. Sempre que um contribuinte, por si ou seus prepostos, ajustar a realização de prestação com outro contribuinte, fica obrigado a comprovar a sua regularidade perante o fisco, de acordo com a legislação, e também a exigir o mesmo procedimento da outra parte, quer esta figure como prestador do serviço, ou como tomador, respectivamente.

Art. 111. O Poder Executivo, pelo seu órgão tributário competente, deverá envidar esforços para articular com a União e com o Estado a compatibilização e integração do seu cadastro de contribuintes com a desses entes da Federação.

CAPÍTULO V - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção I - Do Local da Prestação dos Serviços

Art. 112. O local da prestação, para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é o do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, o local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses adiante previstas, quando o imposto será devido no local:
   I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, tratando-se de:
      a) serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
      b) fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço (subitem 17.05 da Lista de Serviços);
   II - do Município:
      a) onde forem prestados os serviços de transporte de natureza municipal (subitem 16.01 da Lista de Serviços);
      b) onde for realizada feira, exposição, congresso ou congênere, a que se referir os serviços de planejamento, organização e administração de tais eventos (subitem 17.10 da Lista de Serviços);
      c) em cujo território possua porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários (item 20 da Lista de Serviços).
   III - da prestação dos serviços de:
      a) cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário (subitem 3.05 da Lista de Serviços);
      b) execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos, bem como, acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo (subitens 7.02 e 7.19 da Lista de Serviços);
      c) demolição (subitem 7.04 da Lista de Serviços);
      d) reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (subitem 7.05 da Lista de Serviços);
      e) varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer (subitem 7.09 da Lista de Serviços);
      f) limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres (subitem 7.10 da Lista de Serviços);
      g) decoração e jardinagem, inclusive o corte e poda de árvores (subitem 7.11 da Lista de Serviços);
      h) controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos (subitem 7.12 da Lista de Serviços); I) florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres (subitem 7.16 da Lista de Serviços);
      j) escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres (subitem 7.17 da Lista de Serviços);
      k) limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres (subitem 7.18 da Lista de Serviços);
      l) guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações (subitem 11.01 da Lista de Serviços);
      m) vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas (subitem 11.2 da Lista de Serviços);
      n) armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (subitem 11.04 da Lista de Serviços);
      o) diversões, lazer, entretenimento e congêneres, exceto a produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres (item 12, exceto o subitem 12.13 da Lista de Serviços).
   § 1º Tratando-se de serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de tais bens assim explorados (subitem 3.04 da Lista de Serviços).
   § 2º Tratando-se de serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada (subitem 22.01 da Lista de Serviços).
   § 3º Tratando-se de serviços executados em águas marítimas, exceto serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e atividades congêneres, descritos no subitem 20.01, da Lista de Serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no local da sede do estabelecimento prestador de serviços.

Seção II - Do Cálculo do Imposto
Subseção I - Da Base de Cálculo

Art. 113. A base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é o preço do serviço, salvo disposições em contrário desta Lei.
   § 1º Integram a base de cálculo do imposto:
      a) seguros, juros e demais importâncias, recebidas ou debitadas, descontos ou abatimentos concedidos sob condições, bem como o valor, de qualquer natureza, dado em bonificação;
      b) o valor do imposto, quando cobrado em separado;
      c) os ônus relativos à obtenção do financiamento, ainda que cobrados em separado, tratando-se de a prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade;
      d) frete, se cobrado em separado, relativo a transporte realizado pelo próprio prestador ou por sua conta e ordem;
      e) o valor dos materiais fornecidos pelo prestador quando produzidos pelo prestador de serviços no local da prestação, tratando-se dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços.
   § 2º Na falta do preço do serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o valor corrente no local da prestação.
   § 3º Tratando-se de obras da construção civil, aplica-se a tabela do ISSQN Sobre Obras, constante do Anexo III desta Lei.

Art. 114. Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
   I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador quando produzidos pelo prestador fora do local da prestação, tratando-se dos seguintes serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços:
      a) 7.02 - execução, por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos;
      b) 7.05 - reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres.
   II - o valor das subempreitadas já tributadas pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, tratando-se da prestação dos serviços discriminados nas alíneas "a" e "b" do inciso anterior;
   III - o valor de custo dos alimentos, materiais e medicamentos necessários à consecução dos seguintes serviços:
      a) análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres;
      b) hospitais, clínicas, laboratórios de análises clínicas, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres;
      c) casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres;
      d) inseminação artificial, fertilização "in vitro" e congêneres;
      e) bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres;
      f) coletas de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie;
      g) unidades de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
   § 1º Considera-se como custo para os efeitos dos incisos I e III deste artigo, o valor total da compra dos referidos produtos durante o mês em que ocorrer o fato gerador do imposto, desde que comprovados com as respectivas notas fiscais.
   § 2º Considera-se subempreitadas já tributadas pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, para os efeitos do inciso II do artigo 114 desta Lei, aquelas nas quais o referido imposto tenha sido comprovadamente recolhido aos cofres da Municipalidade, através das respectivas guias de recolhimento, devidamente autenticadas.

Art. 115. A exclusão da base de cálculo do imposto de que trata o inciso III deste artigo:
   I - dar-se-á com a dedução do valor de custo mensal dos referidos produtos da base de cálculo do imposto, apurada no respectivo mês;
   II - não se aplica aos alimentos, materiais e medicamentos utilizados para a prestação de serviços isentos ou imunes, conforme lei específica.

Art. 116. O imposto é parte integrante e indissociável do preço do serviço, constituindo o seu destaque nos documentos fiscais simples indicação para fins de controle e informação ao usuário do serviço.

Art. 117. O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade competente por uma das seguintes formas:
   I - em pauta que reflita o preço corrente na praça, em caso de desconhecimento deste valor;
   II - mediante estimativa, quando a base de cálculo não oferecer condições de apuração pelos critérios normais;
   III - por arbitramento, nos casos expressamente previstos no art. 122 desta Lei.
   Parágrafo único. Na hipótese dos incisos II e III deste artigo, o montante apurado será acrescido de 30% (trinta por cento) a título de lucro ou vantagem remuneratória atribuída ao contribuinte, em relação ao importe do imposto estimado ou arbitrado.

Art. 118. Tratando-se de serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza (subitem 3.04 da Lista de Serviços) prestados no território de mais de um município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão ou ao número desses bens, existentes em cada município.

Art. 119. Tratando-se de serviços de exploração de rodovia (item 22 da Lista de Serviços) o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município, ou da metade da extensão de ponte que una dois municípios.
   Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos eqüidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia.

Art. 120. Tratando-se de serviços de planos de saúde (subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços), a base de cálculo será a diferença entre os valores cobrados dos usuários e os valores pagos, em decorrência desses planos, a hospitais, clínicas, laboratórios de análises clínicas, casas de saúde, bancos de sangue e congêneres, desde que tais pagamentos sejam efetuados a prestadores de serviços sujeitos à tributação do ISS com base em seu movimento econômico, ressalvadas as deduções previstas na legislação vigente, configurando-se a hipótese prevista no inciso VIII do art. 96 desta Lei.

Art. 121. Tratando-se de contratos de construção regulados pela Lei Federal n. 4.591/64, firmados antes do Habite-se entre o incorporados que acumule essa qualidade com a de construtor e os adquirentes de frações ideais de terreno, a base de cálculo será o preço das cotas de construção, deduzido, proporcionalmente, do valor dos materiais de construção adquiridos de terceiros, quando fornecidos pelo prestador dos serviços.
   § 1º Consideram-se também compromissadas as frações ideais vinculadas às unidades autônomas contratadas para entrega futura, em pagamento de bens, serviços ou direitos adquiridos, inclusive terrenos.
   § 2º Quando não forem especificados nos contratos os preços das frações ideais do terreno e das quotas de construção, o preço do serviço será a diferença entre o valor total do contrato e o valor resultante da multiplicação do preço de aquisição do terreno pela fração ideal vinculada à unidade contratada.

Subseção II - Do Arbitramento

Art. 122. O arbitramento do valor da prestação previsto nesta Lei poderá ser efetuado nas seguintes hipóteses:
   I - não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;
   II - fundada suspeita de que o contrato ou os documentos fiscais não refletem o preço real da prestação;
   III - serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não merecerem fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo;
   IV - existência de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, evidenciados pelo exame de livros e documentos fiscais do sujeito passivo ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;
   V - não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos;
   VI - exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;
   VII - prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;
   VIII - flagrante insuficiência do imposto recolhido, face ao volume dos serviços prestados;
   IX - serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia;
   X - provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita;
   XI - quando o sujeito passivo utilizar equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), que não atenda aos requisitos da legislação tributária.
   Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção no passivo de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão de receita, salvo prova em contrário.

Art. 123. Nas hipóteses previstas no artigo anterior, o arbitramento será fixado por despacho da autoridade fiscal competente, que considerará, dentre outros, os seguintes elementos:
   I - os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade, em condições semelhantes;
   II - os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor à época da apuração, caso em que a autoridade fiscal colherá os elementos necessários à aferição da receita bruta a ser arbitrada junto às empresas com a mesma atividade e capacidade econômica, considerando, para isso, as alíneas do inciso subseqüente;
   III - as condições próprias do contribuinte, além dos elementos que possam evidenciar sua situação econômico-financeira, tais como:
      a) valor das matérias-primas e outros materiais consumidos;
      b) as despesas fixas e variáveis;
      c) aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados, ou quando próprios.
   IV - média aritmética dos preços constantes para as demais notas fiscais extraídas do talão, na constatação pela Fazenda Pública, de nota fiscal de prestação de serviços da mesma série e número, mas com valores diversos entre as vias;
   V - média aritmética dos valores dos documentos apreendidos, multiplicando-se pelo maior número seqüencial destes documentos, na constatação pela Fazenda Municipal da emissão de qualquer documento paralelo à nota fiscal de prestação de serviços;
   VI - valor dos recursos de caixa fornecidos ao contribuinte por administradores, sócios de sociedade não-anônima, titular de empresa individual, ou pelo acionista controlador de companhia, na constatação de omissão de receita, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstrados;
   VII - cálculo dos materiais e mão-de-obra empregados, proporcionais à área construída e o padrão da obra, de acordo com critérios estabelecidos na Norma Básica nº 140 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ¬ABNT, tomando-se como base para o arbitramento a média do Custo Unitário Básico - CUB, publicado mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON/Pr, no período da obra, atualizados para o mês de sua conclusão, na falta da documentação contratual ou fiscal hábil, cabendo ao proprietário ou titular de direito sobre a obra o ônus da prova em contrário.
   § 1º Para a hipótese de arbitramento da base de cálculo do imposto prevista no inciso VII, aplica-se, no quanto couber, os seguintes critérios:
      a) não sendo possível comprovar o mês de conclusão da obra, a juízo da autoridade administrativa, este será o do início do processo de expedição do Habite-se junto ao órgão da tributação municipal, e será utilizado o Custo Unitário Básico - CUB, apurado pelo SINDUSCON no mês imediatamente anterior;
      b) a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será arbitrada em 40% (quarenta por cento) do custo total da obra, obtido do produto da área global pelo Custo Unitário Básico (CUB), sempre que ocorrer a hipótese do inciso VII deste artigo.
   § 2º Serão deduzidos do imposto resultante do arbitramento os pagamentos realizados no período.
   § 3º O arbitramento não exclui a incidência de atualização monetária, acréscimos moratórios e multas sobre o valor do imposto que venha a ser apurado, nem da penalidade por descumprimento das obrigações principais e acessórias que lhes sirvam de pressupostos.

Art. 124. Na impossibilidade de se efetuar o arbitramento pela forma estabelecida, apurar-se-á o preço do serviço, levando-se em conta:
   I - os fatores inerentes e situações peculiares ao ramo de negócios ou atividades, considerados especialmente os que permitam uma avaliação do provável movimento tributável;
   II - o valor dos honorários fixados pelo respectivo órgão de classe.

Art. 125. O Termo de Arbitramento integra a Notificação Fiscal e deve conter:
   I - a identificação do sujeito passivo;
   II - o motivo do arbitramento;
   III - a descrição das atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo;
   IV - a data inicial e final, ainda que aproximadas, de cada período em que tenha desenvolvido as atividades;
   V - os critérios de arbitramento utilizados pela autoridade fazendária;
   VI - o valor da base de cálculo arbitrada, tomando-se por base o total das prestações de serviços realizadas em cada um dos períodos considerados;
   VII - o ciente do sujeito passivo ou, se for o caso, a indicação de que se negou a conhecê-lo.

Art. 126. Acompanha o Termo de Arbitramento as cópias dos documentos que lhe serviram de base, salvo quando estas tenham sido extraídas de documentos pertencentes ao próprio sujeito passivo, caso em que serão identificadas.

Art. 127. A contestação do valor arbitrado será feita no processo iniciado pelo lançamento de ofício efetuado pela autoridade fiscal.

Art. 128. O arbitramento:
   I - referir-se-á, exclusivamente, aos fatos atinentes ao período em que se verificarem as ocorrências;
   II - deduzirá os pagamentos efetuados no período;
   III - será fixado mediante relatório da autoridade fiscal, homologado pela chefia fazendária;
   IV - com o imposto se exigirá os acréscimos legais, através de Termo de Intimação e/ou Auto de Infração;
   V - cessarão os seus efeitos, se a infração for continuada, quando o contribuinte, de forma satisfatória, a critério do fisco, sanar as irregularidades que deram origem ao procedimento.

Art. 129. Não se aplica o disposto nesta Seção quando o fisco dispuser de elementos suficientes para determinar o valor real da prestação dos serviços.

Art. 130. Quando o Fisco puder, de acordo com os elementos apresentados, utilizar mais de um critério para o arbitramento, será adotado o mais favorável ao contribuinte.

Seção III - Da Alíquota

Art. 131. As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza obedecerão aos seguintes limites:
   I - alíquota mínima: 2% (dois por cento);
   II - alíquota máxima: 5% (cinco por cento).
   § 1º A especificação das alíquotas aplicáveis à base de cálculo de cada um dos itens e subitens da Lista de Serviços será feita anualmente em lei específica que define as alíquotas e os valores dos tributos, taxas e multas municipais.
   § 2º A aplicação da lei a que se refere o parágrafo anterior estende-se aos exercícios seguintes até que entre em vigor uma nova lei.
   § 3º Observadas às normas estatuídas na presente lei e demais disposições da legislação vigente, o sujeito passivo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza fica obrigado a calcular o valor do imposto, aplicando sobre a base de cálculo, apurada em conformidade com o disposto neste capítulo, a alíquota prevista na forma do parágrafo anterior, recolhendo-o em conformidade com os ditames estabelecidos pela legislação tributária municipal.

Art. 132. As alíquotas do Imposto sobre Serviços das microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no SIMPLES NACIONAL serão correspondentes aos percentuais fixados para o ISS nos Anexos III, IV e V da Lei Complementar nº 123/2006, salvo se tais percentuais forem superiores às alíquotas vigentes no Município para as demais empresas, hipótese em que serão aplicáveis para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte estas alíquotas. (Lei Complementar Federal nº 123, art. 18, em especial §§ 5º, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 20 e 24, e Anexos III, IV e V).
   § 1º A exceção prevista na parte final do "caput" não se aplicará caso a alíquota incidente para Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte seja inferior a 2% (dois por cento), hipótese em que será aplicada esta alíquota.
   § 2º Poderá o Município, mediante deliberação exclusiva e unilateral e, inclusive de modo diferenciado para cada ramo de atividade, conceder redução do ISS devido por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, hipótese em que será realizada redução proporcional ou ajuste do valor a ser recolhido, na forma definida em resolução do Comitê Gestor.
   § 3º A aplicação, pelo Município, de alíquotas inferiores a 2% (dois por cento), deverá ser informada, com justificativa pertinente, ao Comitê Gestor do Simples Nacional.

Seção IV - Dos Regimes de Apuração do Imposto
Subseção I - Das Disposições Gerais

Art. 133. O estabelecimento de contribuinte regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes deve apurar o valor do imposto a recolher, de conformidade com os seguintes regimes:
   I - valor previsto anualmente, em relação à prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal;
   II - regime normal com base no preço do serviço, em relação a serviço prestado por pessoa jurídica;
   III - regime para sociedades de profissões regulamentadas;
   IV - regime de estimativa;
   V - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
   VI - regime especial instituído pela Lei Complementar Federal nº 128/2008, para o Microempreendedor Individual - MEI.
   Parágrafo único. No interesse da Administração Tributária, exceto em relação ao regime do SIMPLES NACIONAL, o período de apuração dos regimes referidos neste artigo pode ser alterado, nos termos do disposto em regulamento.

Art. 134. No interesse da Administração Tributária, o regulamento pode determinar:
   I - que a apuração e o recolhimento sejam feitos:
      a) por tipo de serviço dentro de determinado período;
      b) por tipo de serviço, em função de cada prestação.
   II - a implantação de outro sistema de recolhimento do imposto, que se mostre mais eficiente para combater a evasão fiscal.

Subseção II - Do Regime Anual para Trabalho Pessoal

Art. 135. Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto é devido de acordo com o valor previsto na tabela do Anexo nº III (Lista de Serviços), em relação a cada atividade exercida.
   § 1º Considera-se a prestação de serviço pelo próprio contribuinte o simples fornecimento de trabalho por pessoa física em caráter pessoal, que não tenha a seu serviço mais que 02 (dois) empregados ou que não possua empregado da mesma qualificação profissional que a sua.
   § 2º não se aplicando o disposto no parágrafo anterior, o contribuinte pessoa física poderá ter seu imposto calculado na forma do regime normal, com base no preço do serviço.
   § 3º A lei que determinar o valor do imposto devido pelos contribuintes de que trata o "caput" deste artigo deverá levar em consideração o grau de qualificação do profissional:
      a) com graduação superior;
      b) com graduação técnica (ensino médio);
      c) não qualificado.
   § 4º O imposto a que se refere este artigo é calculado proporcionalmente aos meses, considerado mês qualquer fração deste, a partir da inscrição no cadastro de contribuintes.

Subseção III - Do Regime Normal de Apuração

Art. 136. Na hipótese do regime normal com base no preço do serviço, em relação a serviço prestado por pessoa jurídica ou a elas equiparadas, em mais de uma atividade prevista na Lista de Serviços, o imposto será calculado com base no preço do serviço, de acordo com as diversas incidências e alíquotas previstas em lei.
   § 1º Salvo disposição em contrário da legislação, o contribuinte deve mensalmente:
      a) escriturar as operações realizadas no período, em livro fiscal próprio, conforme o disposto em regulamento;
      b) apurar o imposto no último dia do mês.
   § 2º Os valores referidos na línea "b" do parágrafo anterior serão declarados ao fisco e recolhidos na forma e prazo previstos em regulamento.
   § 3º O contribuinte deve manter escrituração que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena do imposto ser calculado na forma mais onerosa, mediante aplicação para os diversos serviços, da alíquota mais elevada.
   § 4º O regime de apuração previsto neste artigo poderá ser estendido, mediante requerimento devidamente deferido pelo Fisco, ao contribuinte, ainda que pessoa natural, não obrigado à escrituração fiscal, que se comprometer a realizá-la e observar as demais condições próprias do regime.

Art. 137. Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.

Art. 138. As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva.

Art. 139. Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto, no mês em que for concluída qualquer etapa a que contratualmente estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.
   Parágrafo único. A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratualmente assumida por um contratante em relação ao outro.

Art. 140. Exclusivamente para a determinação da base de cálculo mensal e apuração do imposto no último dia do mês, o Poder Executivo poderá baixar disciplina de controle, para opção do contribuinte, que leve em consideração a receita bruta total recebida no mês - regime de Caixa -, em substituição à receita bruta auferida ¬regime de competência.

Subseção IV - Do Regime Anual para Sociedade de Profissões Regulamentadas (Sociedades Uniprofissionais)

Art. 141. Aplica-se o regime para pagamento do imposto devido para sociedades de profissões regulamentadas, sempre que sociedades de profissionais prestarem os serviços a que se referem os itens e subitens seguintes, da Lista de Serviços anexa a esta Lei, hipótese em o imposto será calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável:
   I - 4.01 - Medicina e biomedicina;
   II - 4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congênere;
   III - 4.05 - Acupuntura;
   IV - 4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares;
   V - 4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia;
   VI - 4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental;
   VII - 4.11 - Obstetrícia;
   VIII - 4.12 - Odontologia;
   IX - 4.13 - Ortóptica;
   X - 4.14 - Próteses sob encomenda;
   XI - 4.15 - Psicanálise;
   XII - 4.16 - Psicologia;
   XII - 5.01 - Medicina veterinária e zootecnia;
   XIII - 7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres;
   XIV - 10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária;
   XV - 17.14 - Advocacia;
   XVI - 17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica;
   XVII - 17.16 - Auditoria;
   XVIII - 17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza;
   XIX - 17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares;
   XX - 17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira;
   XXI - 17.21 - Estatística.
   § 1º Para os fins deste artigo:
      I - consideram-se sociedades de profissionais aquelas cujos componentes são pessoas físicas, habilitadas para o exercício da mesma atividade profissional, dentre as especificadas nos itens mencionados no "caput" deste artigo e que não explorem mais de uma atividade de prestação de serviços;
      II - para o enquadramento da sociedade profissional na tributação referida neste regime, deverá ser apresentado requerimento, acompanhado de documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias antes do início do exercício fiscal;
      III - poderá a Administração Fazendária municipal, de ofício, fazer o enquadramento a que se refere o inciso anterior, desde que disponha dos dados para tanto, hipótese em que, o contribuinte poderá dentro do prazo de 30 (trinta) dias da notificação, solicitar seu reenquadramento no regime normal de apuração.
   § 2º Nas condições deste artigo, o valor do imposto será calculado pela multiplicação da importância fixada em lei, pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade.
   § 3º Quando não atendidos os requisitos fixados no "caput" e no § 1º deste artigo, o imposto será calculado pelo regime normal de apuração, com base no preço do serviço.

Subseção V - Do Regime de Estimativa

Art. 142. O valor do imposto poderá ser determinado pela Administração Fazendária municipal, a partir de uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos:
   I - quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;
   II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
   III - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou atividades autorize, a exclusivo critério da autoridade competente, tratamento fiscal específico;
   IV - quando o contribuinte for profissional autônomo;
   V - o sujeito passivo que não tenha condições de emitir documentos fiscais ou deixar, sistematicamente, de cumprir as obrigações acessórias ou principais.
   § 1º No caso do inciso I deste artigo, considera-se de caráter provisório as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
   § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deve ser pago antecipadamente, e não pode o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento do tributo, sob pena de interdição do local, independentemente de qualquer formalidade.
   § 3º A autoridade competente para fixar a estimativa levará em consideração, conforme o caso:
      a) o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;
      b) o preço corrente dos serviços;
      c) o volume de receitas em períodos anteriores e a sua projeção para os períodos seguintes, podendo-se tomar por base outros contribuintes de idêntica atividade;
      d) a localização do estabelecimento;
      e) o valor dos materiais de uso e consumo empregados na prestação de serviços e outras despesas, tais como salários e encargos, aluguéis, instalações, energia elétrica e assemelhados.
   § 4º A fixação da estimativa ou sua revisão, quando por ato do titular da repartição incumbido do lançamento do tributo, será feita mediante processo regular em que constem os elementos que fundamentam a apuração do valor da base de cálculo estimada, com a assinatura e sob responsabilidade do referido titular.
   § 5º Quando a estimativa tiver fundamento no inciso III:
      a) o contribuinte pode optar pelo pagamento do imposto de acordo com o regime normal;
      b) a opção prevista no parágrafo anterior será manifestada por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do despacho que estabeleça a inclusão do contribuinte no regime de estimativa, sob pena de preclusão;
      c) o contribuinte optante fica sujeito à legislação aplicável aos contribuintes em geral.
   § 6º O valor do imposto a recolher estimado nos termos deste artigo será dividido em parcelas, em quantidade correspondente ao número de meses compreendidos no período.
   § 7º O imposto será estimado por período certo e prevalecerá enquanto não revisto, constituindo o valor fixado, lançamento definitivo do tributo.
   § 8º O despacho da autoridade que modificar ou cancelar, de ofício, o regime de estimativa, produzirá efeitos a partir da data em que for dada ciência ao contribuinte, relativamente às operações ocorridas após o referido despacho, salvo em caso de constatação de dolo, fraude ou simulação por parte deste quando da apresentação ao Fisco dos documentos e informações que consubstanciaram a adoção do referido regime.

Art. 143. O contribuinte será notificado do seu enquadramento no regime de estimativa e da parcela a recolher em cada mês, sendo lhe assegurado o direito de contestar via reclamação a avaliação do valor estimado, na forma e no prazo estabelecido em regulamento, cuja reclamação não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.
   Parágrafo único. Julgada procedente a reclamação, total ou parcialmente, a diferença recolhida na pendência da decisão será compensada nos recolhimentos futuros.

Art. 144. A estimativa fiscal não poderá ultrapassar o exercício fiscal em que foi estabelecida.

Subseção VI - Do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual - MEI (SIMPLES NACIONAL)

Art. 145. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de competência do Município, incidente sobre a prestação de serviços realizada pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes do SIMPLES NACIONAL, será recolhido na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, mediante documento único de arrecadação.
   § 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência do ISS devido:
      I - em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte;
      II - na importação de serviços.
   § 2º Na hipótese do inciso I, o valor recolhido em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte poderá ser deduzido do montante do ISS devido no SIMPLES NACIONAL, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.

Art. 146. O Poder Executivo, quando conveniente ao erário ou aos controles fiscais e na forma estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), poderá estabelecer valores fixos mensais para o recolhimento do Imposto sobre Serviços devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) ou outro que vier a ser fixado, ficando a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário.

Art. 147. O Microempreendedor Individual - MEI poderá recolher os impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, obedecidas as normas específicas previstas nos artigos 18-A, 18-B e 18-C da Lei Complementar Federal nº 123/2006, na redação da Lei Complementar Federal nº 128/2008, e na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.
   § 1º Em relação ao disposto no "caput", o valor relativo ao ISS, caso o Microempreendedor Individual - MEI seja contribuinte desse imposto, será de R$ 5,00 (cinco reais), independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, não se aplicando a ele qualquer isenção ou redução da base de cálculo relativa ao ISS. (Lei Complementar Federal nº 128/2008).
   § 2º Não se fará a retenção do imposto sobre as notas fiscais emitidas pelo Microempreendedor Individual - MEI, nem terá ele direito a isenção ou redução do montante devido.

Art. 148. No caso de prestação de serviços de construção civil previstos nos itens da Lista de Serviços anexa a esta Lei, prestados por Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, da base de cálculo do ISS (Lei Complementar Federal nº 123, art. 18, § 23) será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços, a saber:
   I - 7.02 - execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos;
   II - 7.05 - reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres.
   Parágrafo único. No caso de prestação de serviços de construção civil prestados por microempresas e empresas de pequeno porte, o tomador do serviço será o responsável pela retenção e arrecadação do Imposto Sobre Serviços devido ao Município, segundo as regras comuns da legislação desse imposto, obedecido o seguinte:
      I - o valor recolhido ao Município pelo tomador do serviço será definitivo, não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita da prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional (Lei Complementar Federal nº 123, art. 18, § 6º, e 21,§ 4º);
      II - será aplicado, no que couber, o disposto no artigo 96 desta Lei.

Art. 149. No caso de os escritórios de serviços contábeis optarem por recolher os tributos devidos no regime de que trata a lei do Simples Nacional, o Imposto sobre Serviços devido ao município será recolhido mediante valores fixos, devendo o Poder Executivo estabelecer forma e prazo desse recolhimento, na forma da Lei Complementar Federal nº 123/06, art. 18, § 22, 22-B e 22-C, com a redação da Lei Complementar Federal nº 128/2008, podendo, inclusive, estender essa modalidade aos escritórios de serviços contábeis não optantes pelo Simples Nacional, desde que os mesmos, perante o Município, se comprometam na forma do parágrafo seguinte e seus incisos, com as consequências previstas no parágrafo 2º deste artigo.
   § 1º Na hipótese do "caput", os escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, deverão:
      I - promover atendimento gratuito relativo à inscrição e à primeira declaração anual simplificada do Microempreendedor Individual - MEI, podendo, para tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar convênios e acordos com a União, os Estados, o Distrito Federal e o Município, por intermédio dos seus órgãos vinculados;
      II - fornecer, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, por eles atendidas;
      III - promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, por eles atendidas.
   § 2º Na hipótese de descumprimento das obrigações de que trata o parágrafo anterior, o escritório será excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês subseqüente ao do descumprimento, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor (CGSN) e, no caso dos não optantes, conforme regulamento baixado pelo Município.

Art. 150. O Poder Executivo estabelecerá os controles necessários para acompanhamento da arrecadação feita por intermédio do SIMPLES NACIONAL, bem como do repasse do produto da arrecadação e dos pedidos de restituição ou compensação dos valores do SIMPLES NACIONAL, recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido.

Art. 151. Aplicam-se às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte submetidas ao Imposto sobre Serviços, no que couber e no que não contrariar a legislação baixada pelo Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL (CGSN), as demais normas previstas na legislação municipal desse imposto.

Art. 152. Aplicam-se aos impostos e às contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, enquadradas na Lei Complementar Federal nº 123/2006 e Lei Complementar Federal nº 128/2008, porém não optantes do SIMPLES NACIONAL, as normas comuns previstas na legislação tributária municipal.

Subseção VII - Das Disposições Comuns

Art. 153. O Imposto devido pelos prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal e pelas sociedades de profissionais:
   I - será lançado anualmente, considerados, para tanto, os dados declarados pelos contribuintes ao ensejo da sua inscrição no cadastro próprio;
   II - poderá ser recolhido de uma só vez ou em prestações mensais e sucessivas, na forma, no prazo e nas condições regulamentares.
   § 1º Para o recolhimento do imposto, nas hipóteses de que trata este artigo, tomar-se-á o valor mensal da Unidade Fiscal Municipal, vigente na data do respectivo vencimento e, em caso de quitação antecipada, o valor dessa unidade fiscal da data do pagamento.
   § 2º Para os fins deste artigo, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:
      I - a 1º de janeiro de cada exercício, no tocante aos contribuintes já inscritos no exercício anterior;
      II - na data do início da atividade, relativamente aos contribuintes que vierem a se inscrever no decorrer do exercício.

Art. 154. Os contribuintes sujeitos ao Regime Anual para Trabalho Pessoal, Regime Anual para Sociedade de Profissões Regulamentadas (sociedades uniprofissionais) e Regime de Estimativa, poderão, a critério da autoridade competente, ficar desobrigados da emissão e escrituração da documentação fiscal.

Art. 155. A prova de quitação do imposto é indispensável:
   I - à expedição de Habite-se da construção civil;
   II - ao pagamento de obras contratadas com o Município.

Seção V - Do Lançamento

Art. 156. O lançamento do imposto é feito nos documentos e nos livros fiscais com a descrição da prestação, na forma prevista em regulamento.
   § 1º Salvo disposição em contrário da legislação, essa atividade é de exclusiva responsabilidade do contribuinte, ficando sujeita a posterior homologação pela autoridade administrativa.
   § 2º O lançamento do imposto não implica em recolhimento ou regularidade do exercício de atividade, ou da legalidade das condições do local, instalações, equipamentos ou obras.

Art. 157. Os atos praticados pelo sujeito passivo para efeito de apuração e pagamento do imposto devem estar em consonância com o ordenamento jurídico-tributário, relativamente à obrigação principal e acessória, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualquer ação ou omissão que constitua infração aos dispositivos legais, inclusive quanto àquelas praticadas por prepostos seus.

Art. 158. O lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando calculado mediante fatores que independam do preço do serviço, poderá ser procedido de ofício.

Art. 159. O imposto devido, declarado e não pago, será passível de inscrição na Dívida Ativa, após 30 (trinta) dias contados do vencimento.
   § 1º No decurso desse prazo de 30 (trinta) dias, o imposto pode ser recolhido independentemente de autorização fiscal.
   § 2º Após o decurso desse prazo, o recolhimento depende de prévia autorização fiscal.
   § 3º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à parcela de estimativa.

Art. 160. O recolhimento efetuado com inobservância do disposto no artigo anterior não anula ou invalida a exigência do débito fiscal, qualquer que seja a fase em que se encontre a cobrança, podendo a importância recolhida ser, a critério do Fisco, objeto de restituição pela via administrativa; de utilização como crédito do imposto ou de imputação de pagamento, desse ou de outro débito do contribuinte.

Art. 161. A cobrança e o recolhimento efetuados nos termos do artigo anterior não elidem o direito do Fisco proceder à ulterior revisão fiscal.

Seção VI - Do Pagamento do Imposto

Art. 162. O local, a forma e os prazos para o recolhimento do imposto, admitida distinção em função de categorias, grupos ou setores de atividades econômicas, se fará:
   I - por meio de guia preenchida pelo próprio contribuinte;
   II - por meio de notificação de lançamento, emitida pela repartição competente;
   III - por guia específica, quando retido, sob a inscrição de quem efetuar a retenção;
   IV - por meio de outro sistema legalmente admitido, ficando-lhe facultado exigir retribuição pelo custo.

Art. 163. Consideram-se contribuintes distintos, para efeito do lançamento e cobrança do imposto:
   I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - os que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, tenham funcionamento em locais diversos.
   Parágrafo único. Não são considerados como locais diversos, dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 164. Nos termos do disposto em regulamento, o imposto devido em cada um dos estabelecimentos do mesmo titular, localizados no âmbito do Município, desde que pertencentes ao regime normal de apuração, poderá ser recolhido de maneira centralizada.
   Parágrafo único. Para esse fim o titular elegerá o estabelecimento centralizador.

Art. 165. Tratando-se de recolhimento do imposto devido em razão de responsabilidade tributária, as fontes pagadoras, ao efetuarem a retenção do imposto, após a imediata emissão do respectivo recibo ao prestador, deverão repassá-lo aos cofres da Fazenda Municipal, em guia individual, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da efetivação da retenção.

LIVRO TERCEIRO - DA CONCESSÃO DE ALVARÁS
TÍTULO ÚNICO - DAS REGRAS DE SIMPLIFICAÇÃO
CAPÍTULO I - DA SIMPLIFICAÇÃO NA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
Seção I - Do Alvará de Funcionamento e do Alvará de Funcionamento Provisório

Art. 166. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem o Alvará de Licença, que atestará as condições do estabelecimento concernentes à localização, segurança, higiene, saúde, à ordem e aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão, permissão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, à garantia do cumprimento da legislação urbanística e demais normas de posturas, observado o seguinte:
   I - quando o grau de risco da atividade não for considerado alto, conforme definido na tabela do Anexo X desta Lei, será emitido Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro;
   II - sendo o grau de risco da atividade considerado alto, a licença para localização será concedida após a vistoria inicial das instalações, consubstanciada no Alvará, decorrente das atividades sujeitas à fiscalização municipal nas suas zonas urbana e rural, mediante o recolhimento da respectiva taxa.
   III - Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório para microempresas, empresas de pequeno porte e Microempreendedor Individual - MEI:
      a) instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária; ou
      b) em residência do Microempreendedor Individual - MEI, ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas.
   § 1º Na hipótese do inciso I do artigo 166 desta Lei, deverão ser respeitadas as condições abaixo especificadas:
      I - o Alvará de Funcionamento Provisório será acompanhado de informações concernentes aos requisitos para funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio, vigentes no Município;
      II - a emissão do Alvará de Funcionamento Provisório dar-se-á mediante a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do responsável legal pela atividade, por meio do qual este firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar, no prazo indicado, os requisitos de que trata o inciso anterior;
      III - a transformação do Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de Funcionamento será condicionada à apresentação das licenças de autorização de funcionamento emitidas pelos órgãos competentes, sendo que os órgãos públicos municipais deverão emitir tais laudos de vistoria ou de exigências no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
   § 2º Considerando a hipótese do inciso II deste artigo, não sendo emitida a licença de autorização de funcionamento ou laudo de exigências no prazo de 60 (sessenta) dias da solicitação do registro, será emitido, pelo órgão responsável, o Alvará de Funcionamento Provisório, nos termos do parágrafo anterior.
   § 3º O Poder Executivo definirá, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei Complementar, as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão vistoria prévia.
   § 4º As atividades eventuais, tais como feiras, festas, circos, bem como de comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, não estão abrangidas por este artigo, devendo ser aplicada a legislação específica.
   § 5º É obrigatória a fixação, em local visível e acessível à fiscalização, do Alvará de Licença para Localização.

Art. 167. O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente cassado quando:
   I - no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada;
   II - forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou puser em risco por qualquer forma a segurança, sossego, saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade;
   III - ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;
   IV - for constatada irregularidade não passível de regularização;
   V - for verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de localização e funcionamento.

Art. 168. O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente declarado nulo quando:
   I - expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
   II - ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração, documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado.

Art. 169. A interdição ou desinterdição de estabelecimento, cassação, nulidade e restabelecimento do Alvará de Funcionamento Provisório competem ao titular da Administração Fazendária municipal, ou mediante solicitação de órgão ou entidade diretamente interessado.

Art. 170. O Poder Público Municipal poderá impor restrições às atividades dos estabelecimentos com Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo, no resguardo do interesse público.

Art. 171. Após o ato de registro e seu respectivo acolhimento pelo Município, fica o requerente dispensado de formalização de qualquer outro procedimento administrativo para obtenção do Alvará de Funcionamento Definitivo, devendo as Secretarias interessadas processar o feito administrativo, de forma única e integrada.

Seção II - Da Consulta Prévia

Art. 172. A solicitação do Alvará Inicial de Localização e suas alterações para funcionamento de estabelecimentos no Município será precedida de Consulta Prévia nos termos do regulamento.
   Parágrafo único. A Consulta Prévia informará ao interessado:
      I - a descrição oficial do endereço de seu interesse com a possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido;
      II - todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte, grau de risco e a localização.

Art. 173. O Órgão municipal competente dará resposta à Consulta Prévia no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas), para o endereço eletrônico fornecido ou, se for o caso, para o endereço do requerente, informando sobre a compatibilidade do local com a atividade solicitada.

Seção III - Do CNAE - Fiscal

Art. 174. Fica adotada para utilização no cadastro e nos registros administrativos do Município, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE - Fiscal).
   Parágrafo único. Compete à secretaria municipal à qual corresponder o encargo, através do seu sistema de processamento de dados, zelar pela uniformidade e consistência das informações da CNAE - Fiscal, no âmbito do Município.

Seção IV - Da Entrada Única de Dados

Art. 175. Será assegurada ao contribuinte entrada única de dados cadastrais e de documentos, observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que compartilham das informações cadastrais.

Art. 176. Para atender o disposto no artigo anterior e simplificar os procedimentos de registro e funcionamento de empresas no Município, fica criada a Sala do Empreendedor, com as seguintes competências:
   I - disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição municipal e alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação, oficiais;
   II - emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária;
   III - orientação sobre os procedimentos necessários para a regularização de registro e funcionamento bem como a situação fiscal e tributária das empresas;
   IV - outras atribuições fixadas em regulamentos.
   Parágrafo único. Para a consecução dos seus objetivos na implantação da Sala do Empreendedor, (ou Balcão de Atendimento) a Administração Municipal poderá firmar parceria com outras instituições públicas ou privadas, para oferecer orientação sobre a abertura, funcionamento e encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no Município.

Seção V - Das Outras Disposições

Art. 177. Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios para os fins de registro e legalização de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual - MEI deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos entes e órgãos do Município, no âmbito de suas competências.

Art. 178. Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas devem articular as competências próprias com os órgãos e entidades estaduais e federais, com o objetivo de compatibilizar e integrar seus procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo.
   § 1º Ocorrendo a implantação de cadastros sincronizados ou banco de dados nas esferas governamentais referidas no "caput", o Município deverá firmar convênio no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da disponibilização do sistema, salvo disposições em contrário.
   § 2º Adotará o Município os procedimentos que tratam do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas oriundos do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Lei Complementar Federal nº 123/2006, art. 2º, III, e § 7º, na redação da Lei Complementar Federal nº 128/2008).

Art. 179. É obrigatória a fixação, em local visível e acessível à fiscalização, do Alvará de Licença para localização.

Art. 180. Será exigida renovação de licença para localização sempre que ocorrer mudança do ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local.

Art. 181. O Poder Executivo regulamentará o funcionamento residencial de pequenos estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, cujas atividades estejam de acordo com o Código de Posturas, Vigilância, Meio Ambiente e Saúde.

CAPÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Seção I - Das Disposições Comuns

Art. 182. As pessoas sujeitas à inscrição no cadastro de contribuintes, conforme as prestações que realizem, ainda que não tributadas ou isentas do imposto, devem, relativamente a cada um de seus estabelecimentos, emitir documentos fiscais, manter escrituração fiscal destinada ao registro das operações ou prestações efetuadas e atender às demais exigências decorrentes de qualquer outro sistema adotado pela Administração Fazendária municipal.
   § 1º Regulamento estabelecerá os modelos de livros fiscais, a forma e os prazos para sua escrituração, podendo, ainda, dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade de manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou o ramo de atividade dos estabelecimentos.
   § 2º A Fazenda Municipal pode determinar o uso de impresso de documento fiscal ou de outro impresso fiscal por ela fornecido, ficando-lhe facultado cobrar retribuição pelo custo.
   § 3º Nos casos em que a prestação esteja desonerada em decorrência de isenção ou não-incidência, ou em que tenha sido atribuída à outra pessoa a responsabilidade pelo pagamento do imposto, a circunstância deve ser mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo pertinente, da legislação.

Art. 183. O contribuinte do imposto deve cumprir as obrigações acessórias que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, previstas na legislação.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo, salvo disposição em contrário, aplica-se às demais pessoas inscritas ou obrigadas à inscrição no cadastro de contribuintes.

Art. 184. O estabelecimento gráfico, quando confeccione impressos para fins fiscais a terceiros seus clientes, deles deve fazer constar a sua firma ou denominação, endereço e número de inscrição, bem como a data e a quantidade de cada impressão.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, ao contribuinte que confeccione os próprios impressos para fins fiscais.

Art. 185. A exibição de documentos de natureza contábil ou fiscal por parte dos contribuintes inscritos no Cadastro próprio da Fazenda Municipal, bem como dos responsáveis tributários, é obrigatória quando exigida pela Fazenda Pública.
   § 1º Constituem instrumentos auxiliares dos livros e documentos fiscais os livros contábeis em geral ou a escrituração eletrônica, ou quaisquer outros livros ou documentos exigidos pelos Poderes Públicos, bem como outros papéis, ainda que pertençam a terceiros.
   § 2º É conferido ao contribuinte o prazo máximo de 3 (três) dias após ciência na notificação, para a exibição de documentos fiscais e contábeis.
   § 3º No caso de recusa de apresentação de livros, lançamentos informatizados, documentos fiscais e/ou contábeis ou de quaisquer outros documentos de que trata o parágrafo antecedente ou de embaraço ao exame dos mesmos, será requerido, por meio do órgão competente do Município, que se faça a exibição judicial, sem prejuízo da lavratura do auto de infração que couber.
   § 4º Nos casos de perda ou extravio de livros e demais documentos fiscais, poderá a autoridade fiscal intimar o contribuinte a comprovar o montante das operações escrituradas ou que deveriam ter sido escrituradas nos referidos livros, para efeito de verificação do pagamento do tributo.
   § 5º Se o contribuinte se recusar a fazer a comprovação, não puder fazê-la ou se a mesma for considerada insuficiente, o montante das operações será arbitrado pela autoridade fiscal, pelos meios ao seu alcance, deduzindo-se para efeito de apuração da diferença do imposto, os recolhimentos devidamente comprovados pelo contribuinte.
   § 6º Sendo insatisfatórios para a fiscalização os meios normais de controle para apuração do imposto, poderão ser exigidos dos contribuintes documentos especiais, na forma de declaração de dados, inclusive por meio magnético ou eletrônico, necessários à perfeita apuração dos serviços prestados e os contratados, na forma e prazo estabelecidos em decreto.
   § 7º A Administração Municipal pode exigir que os tomadores ou intermediários de serviços estabelecidos no Município mantenham e disponibilizem, na forma do regulamento, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços contratados, ainda que não haja obrigatoriedade de retenção na fonte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 186. Sempre que forem extraviados, perdidos, furtados, roubados ou, por qualquer forma, danificados ou destruídos livros, documentos fiscais ou quaisquer outros documentos relacionados direta ou indiretamente com o imposto, ou com a inscrição no cadastro, o contribuinte deverá apresentar:
   I - o registro da ocorrência junto ao órgão competente e publicação do fato ocorrido em jornal de grande circulação, com a discriminação dos documentos;
   II - comprovante de comunicação do fato, por escrito, à repartição fiscal, juntando, quando for o caso, o Boletim de Ocorrência, laudo pericial ou certidão das autoridades competentes, discriminando as espécies e os números de ordem dos livros ou documentos fiscais, se em branco, total ou parcialmente utilizados, os períodos a que se referiam, bem como o montante, mesmo aproximado, das operações ou prestações cujo imposto ainda não tenha sido pago, se for o caso;
   III - providenciar a reconstituição da escrita fiscal, quando possível, em novos livros regularmente autenticados, bem como, se for o caso, a impressão de novos documentos fiscais, obedecida sempre a seqüência da numeração, como se utilizados fossem os livros e documentos fiscais extraviados.
   Parágrafo único. A comunicação à repartição fiscal de que trata este artigo não exime o contribuinte das suas obrigações tributárias.

Seção II - Dos Documentos Fiscais

Art. 187. Sem prejuízo das demais estipulações constantes desta Lei, os prestadores de serviços devem atender aos seguintes requisitos:
   I - emitir notas fiscais, conforme os serviços que prestarem, ou outros documentos fiscais exigidos pela fiscalização, a partir da autorização fornecida pela repartição fazendária competente;
   II - as notas fiscais ou outros documentos exigidos pela fiscalização devem ser extraídos com decalque a carbono ou fita copiativa, devendo ser manuscritos a tinta ou preenchidos por meio de processo mecanizado com dizeres e indicações bem legíveis em todas as vias, ou pelo sistema eletrônico de emissão de documentos fiscais, recepção e expedição eletrônica de informações;
   III - as notas fiscais ou outros documentos exigidos pela fiscalização devem ser utilizados na ordem seqüencial, sendo vedada a utilização de notas ou documentos com numeração superior a outro ainda não utilizado, salvo se ocorrer extravio, deterioração ou qualquer outro fato impeditivo, desde que devidamente comunicado à repartição fazendária;
   IV - cada estabelecimento prestador de serviços, seja matriz, filial, sucursal ou congênere, deve ter suas próprias notas fiscais ou outros documentos exigidos pela fiscalização;
   V - quando uma nota fiscal ou outro documento exigido pela fiscalização for cancelado, deve-se conservar todas as suas vias, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido;
   VI - sempre que for obrigatória a emissão de nota fiscal ou outro documento exigido pela fiscalização, aquele a quem se destinar o serviço é obrigado a exigir tal documento;
   VII - quando a operação estiver beneficiada por isenção ou imunidade, essa circunstância deve ser mencionada nas notas fiscais ou em outros documentos exigidos pela fiscalização, indicando o dispositivo legal pertinente.
   § 1º Salvo disposição especial diversa, é considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor da Fazenda Municipal, o documento que:
      a) omita indicação determinada na legislação;
      b) não guarde exigência ou requisito previsto na legislação;
      c) contenha declaração inexata, esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emenda ou rasura que lhe prejudique a clareza;
      d) apresente divergência entre dados constantes de suas diversas vias;
      e) seja emitido por quem não esteja inscrito ou, se inscrito, esteja com sua inscrição desatualizada ou com sua atividade paralisada;
      f) que não corresponda, efetivamente, a uma operação realizada;
      g) que tenha sido emitido por pessoa distinta da que constar como emitente.
   § 2º Desde que as demais indicações do documento estejam corretas e possibilitem a identificação do serviço prestado, sua procedência e destino, não se aplicará o disposto no parágrafo anterior.
   § 3º A autoridade administrativa, com base no que se dispuser em decreto, pode permitir a adoção de regime especial para emissão e escrituração de documentos fiscais, quando vise a facilitar o cumprimento, pelo sujeito passivo, das obrigações tributárias.
   § 4º A autoridade fazendária instituirá modelos de livros, notas fiscais, outros documentos ou selos obrigatórios, conforme as operações ou prestações tributárias que realizar, a fim de apurar os elementos necessários ao seu lançamento e fiscalização.
   § 5º Sem prejuízo de disposições especiais, inclusive quando concernentes a outros impostos, a Nota Fiscal de Prestação de Serviços conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
      a) o número de ordem e o número da via;
      b) a data da emissão;
      c) o nome, o endereço e os números de inscrição municipal e no CNPJ, do estabelecimento emitente;
      d) o nome, o CPF/CNPJ e o endereço do usuário dos serviços;
      e) a discriminação dos serviços prestados;
      f) o nome, o endereço e os números de inscrição, municipal e no CNPJ, do impressor da nota fiscal, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem da primeira e da última nota impressa, o número de vias e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.
   § 6º As indicações das alíneas "a", "c" e "f" do parágrafo anterior, serão impressas tipograficamente.

Art. 188. A Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte optante pelo SIMPLES NACIONAL que adote sistema eletrônico de emissão de documentos fiscais ou recepção eletrônica de informações observarão as regras próprias da legislação tributária municipal.

Art. 189. Salvo disposição expressa em contrário, aplicam-se à Microempresa e à Empresas de Pequeno Porte optantes pelo SIMPLES NACIONAL, as disposições deste Capítulo, com as adequações pertinentes previstas em regulamento, quando existirem.
   Parágrafo único. Será considerado inidôneo o documento fiscal utilizado pela Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, optantes pelo SIMPLES NACIONAL, em desacordo com o disposto neste capítulo.

Seção III - Do Registro Fiscal

Art. 190. Os prestadores e tomadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, ainda que imunes ou isentos, obrigados à inscrição no cadastro próprio da Fazenda Municipal, deverão:
   I - manter em uso, com clareza e exatidão, a escrita, em livros fiscais ou meios eletrônicos próprios, aprovados pela Administração Fazendária municipal;
   II - registrar e comprovar as operações não oneradas pelo imposto, obrigatoriamente, nos livros fiscais ou meios eletrônicos;
   III - efetuar a escrituração dos livros ou eletronicamente até o mês seguinte ao da emissão da nota fiscal ou documento equivalente das operações realizadas, no prazo e na forma determinados pelo regulamento;
   IV - exibir os livros fiscais à fiscalização, mantendo-os em cada um dos seus estabelecimentos, com a escrituração fiscal distinta;
   V - imprimir os livros fiscais com observância dos modelos aprovados, com folhas numeradas tipograficamente em ordem crescente, podendo acrescentar outras indicações de seu interesse, desde que não prejudiquem a clareza dos modelos oficiais;
   VI - fazer constar em seus livros fiscais os termos de abertura e de encerramento, lavrados na ocasião própria e assinados pelo contribuinte ou seu representante legal devidamente chancelados pela repartição fazendária competente;
   VII - nos casos de fusão, cisão, incorporação, transformação ou aquisição de empresas, transferir para o nome dos novos titulares do estabelecimento, por intermédio da repartição fiscal competente, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de ocorrência, os livros fiscais em uso, assumindo a responsabilidade por sua guarda, conservação e exibição à Fazenda Municipal.

Art. 191. Os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento sob pretexto algum, a não ser nos casos expressamente previstos, presumindo-se retirado o livro que não for exibido à Administração Fazendária municipal, quando solicitado.
   § 1º Os escritório de contabilidade podem manter sob sua guarda livros e documentos fiscais utilizados por seus clientes, devendo a exibição destes à fiscalização ser efetivada no local por esta indicada.
   § 2º Os agentes fiscais arrecadarão, mediante termo, todos os livros fiscais encontrados fora do estabelecimento e os devolverão ao sujeito passivo, após lavratura do Auto de Infração cabível.

Art. 192. Os livros fiscais serão impressos com folhas numeradas tipograficamente, e somente serão usados depois de visados pela repartição fiscal competente, mediante termo de abertura.
   Parágrafo único. Salvo a hipótese de início de atividade, os livros novos somente serão visados mediante a apresentação dos livros correspondentes a serem encerrados.

Art. 193. Os documentos fiscais, os livros fiscais e comerciais, bem como os comprovantes dos lançamentos neles efetuados são de exibição obrigatória à Administração Tributária, devendo ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
   Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas dos direitos da Administração Tributária municipal de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais do sujeito passivo, de acordo com o disposto no artigo 195, do Código Tributário Nacional.

Art. 194. O Poder Executivo poderá exigir que a impressão de documentos fiscais seja condicionada à prévia autorização da repartição competente, e que as empresas tipográficas mantenham escrituração dos documentos que hajam confeccionado e fornecido.
   Parágrafo único. A autoridade fiscal poderá estabelecer a exigência de autenticação das fitas e da lacração dos totalizadores e somadores.

Art. 195. As microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes pelo SIMPLES NACIONAL:
   I - deverão adotar para os registros e controles das operações e prestações por elas realizadas, os livros fiscais e contábeis determinados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN);
   II - poderão adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, atendendo-se às disposições previstas no Código Civil e nas Normas Brasileiras de Contabilidade, editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.
   § 1º O pequeno empresário previsto no inciso IV, do artigo 6º desta Lei, fica dispensado das obrigações a que se refere este Capítulo, inclusive da escrituração contábil nos termos do art. 1.179, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
   § 2º O Microempreendedor Individual - MEI previsto no inciso IV, do artigo 6º desta Lei, fica dispensado das obrigações a que se refere este Capítulo, inclusive da escrituração contábil nos termos do art. 1.179, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e do disposto na Lei Complementar nº 128/2008.
   § 3º O processo de registro do Microempreendedor Individual de que trata a Lei Complementar Federal nº 128/2008 deverá ter trâmite especial, na forma a ser disciplinada pelo Comitê para a Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. fLei Complementar Federal nº 123/2006, art. 4º, §§ 1º a 3º, e art. 7º, na redação da Lei Complementar Federal nº 128/2008).
   § 4º O Órgão municipal que acolher o pedido de registro do Microempreendedor Individual - MEI deverá utilizar formulários com os requisitos mínimos constantes do art. 968 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), remetendo mensalmente os requerimentos originais ao órgão de registro do comércio, ou seu conteúdo em meio eletrônico, para efeito de inscrição, na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
   § 5º O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e pedidos de baixas para encerramento de atividades, referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão envolvido no registro empresarial, abertura e baixa da empresa, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção (Lei Complementar Federal nº 123/2006, art. 9º, §§ 3º ao 9º, na redação da Lei Complementar Federal nº 128/2008).
   § 6º No caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas referido no parágrafo anterior, o titular, o sócio ou o administrador da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte que se encontre sem movimento há mais de 3 (três) anos poderá solicitar a baixa nos registros dos órgãos públicos, independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos, observado o disposto nos §§ 6º e 7º do artigo 185 desta Lei.
   § 7º A baixa referida no parágrafo anterior não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta de recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pela Microempresa, pela Empresa de Pequeno Porte e Microeemprendedor Individual - MEI, ou por seus sócios ou administradores.
   § 8º A solicitação de baixa na hipótese prevista no § 4º deste artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores, do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.
   § 9º Os órgãos referidos no parágrafo 3º deste artigo terão o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros.
   § 10. Ultrapassado o prazo previsto no parágrafo 9º deste artigo, sem manifestação do órgão competente municipal, presumir-se-á a baixa dos registros da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microem preendedor Individual - MEI.
   § 11. Excetuado o disposto nos §§ 5º a 7º do artigo 195 desta Lei, na baixa de Microempresa, de Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual - MEI aplicar-se-ão as regras de responsabilidade previstas para as demais pessoas jurídicas.
   § 12. Para os efeitos do § 5º do artigo 195 desta Lei, considera-se sem movimento a Microempresa, a Empresa de Pequeno Porte e o Microempreendedor Individual - MEI, que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário.

Seção IV - Das Declarações Fiscais

Art. 196. Além da inscrição e respectivas alterações, o sujeito passivo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, bem como os tomadores ou intermediários de serviços estabelecidos no Município, ficam sujeitos à apresentação de quaisquer declarações de dados, inclusive por meio magnético ou eletrônico, na forma e nos prazos regulamentares.

Art. 197. A Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte optante pelo SIMPLES NACIONAL ficam obrigadas:
   I - à entrega de declaração única e simplificada prevista pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN);
   II - à entrega da Declaração Eletrônica de Serviços, quando exigida pelo Município, que servirá para a escrituração mensal de todos os documentos fiscais emitidos recebidos, referentes aos serviços prestados, tomados ou intermediados de terceiros.

Art. 198. Relativamente aos tributos devidos, não abrangidos pelo SIMPLES NACIONAL, as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deverão observar a legislação tributária municipal quanto à prestação de informações e entrega de declarações.

Seção V - Das Obrigações Acessórias das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual - MEI

Art. 199. A Microempresa, a Empresa de Pequeno Porte e o Microempreendedor Individual - MEI, optantes do SIMPLES NACIONAL, ficam obrigadas a:
   I - emitir documento fiscal de prestação de serviço, de acordo com as normas estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e com a legislação tributaria municipal, estas no que não contrariar aquelas;
   II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos, e o cumprimento das obrigações acessórias enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes.

Art. 200. Na hipótese de a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte ser excluída do SIMPLES NACIONAL, ficará obrigada ao cumprimento das obrigações tributárias pertinentes ao seu novo regime de recolhimento, nos termos da legislação tributária municipal, a partir do início dos efeitos da exclusão.

Art. 201. A Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte optante pelo SIMPLES NACIONAL ficam obrigadas ao cumprimento das obrigações acessórias previstas nos regimes especiais de controle fiscal, quando exigíveis pelo Fisco municipal.

Art. 202. O Poder Executivo poderá dispor que o pequeno empresário (Microempreendedor Individual - MEI) previsto nos incisos III e IV, do art. 6º desta Lei, em relação ao cumprimento de suas obrigações fiscais acessórias possa:
   I - utilizar nota fiscal avulsa disponibilizada pela Fazenda Municipal;
   II - utilizar nota fiscal gratuita disponibilizada pela Fazenda Municipal;
   III - fazer a comprovação da receita bruta mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços, ou de escrituração fiscal simplificada, conforme definido pela Fazenda Municipal, hipótese em que o pequeno empresário fica dispensado da emissão do respectivo documento fiscal.

Art. 203. Aplicam-se à Microempresa, à Empresas de Pequeno Porte e ao Microempreendedor Individual - MEI, optantes pelo SIMPLES NACIONAL, no que couber, todas as disposições deste Título, e no tocante às infrações e penalidades, aplica-se a todos os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o disposto no art. 421 e seguintes desta Lei.

LIVRO QUARTO - DAS TAXAS
TÍTULO I - DAS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 204. As taxas cobradas pelo Município no âmbito de sua respectiva atribuição têm como fato gerador o exercício regular do Poder de Polícia, decorrente da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Art. 205. Considera-se Poder de Polícia a atividade da Administração Municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão, permissão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, no território do Município.
   Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do Poder de Polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos termos desta Lei, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Art. 206. Os serviços públicos a que se refere o art. 204 desta Lei consideram-se:
   I - utilizados pelo contribuinte:
      a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
      b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
   II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de unidade, ou de necessidades públicas;
   III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Art. 207. Os condomínios devem cadastrar-se perante o órgão competente do Município para fins de retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza que lhes forem prestados, excluídos os residenciais, que não são contribuintes da taxa a que se refere este Capítulo.

Art. 208. A outorga de qualquer licença é concedida a título precário, ficando sujeita à fiscalização.
   Parágrafo único. Deve ser requerida nova licença sempre que ocorrer mudança de atividade ou transferência de local.

Art. 209. As taxas são lançadas com base nos dados fornecidos pelo contribuinte, constatados no local e/ou existentes no Cadastro municipal.
   § 1º As taxas são lançadas a cada licença requerida e concedida, ou na constatação de funcionamento de atividade a ela sujeita.
   § 2º Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, inscrição, registro, alvará de licença para funcionamento e cadastro do Microeemprendor Individual - MEI. (Lei Complementar Federal 128/2008).

Art. 210. É vedado o deferimento de licença para sócio a qualquer título, que possua pendência financeira junto à Fazenda Municipal, salvo quando existente demanda judicial para discussão do débito, garantida a instância.

Art. 211. Constatada a existência de estabelecimento sem inscrição, o mesmo será notificado para regularizar sua situação no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 212. Ocorrido o lançamento, a taxa é devida, ainda que não concedida à autorização, não havendo possibilidade de pagamento parcial.

Art. 213. As taxas decorrentes das atividades do Poder de Polícia do Município são:
   I - Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento e Taxa de Fiscalização de Funcionamento;
   II - Taxa de Licença para o Comércio Ambulante e Taxa de Licença para o Comércio Eventual;
   III - Taxas de Licença para Execução de Obras, Arruamento e Loteamento;
   IV - Taxa de Licença para Execução de Parcelamentos do Solo;
   V - Taxa de Licença para Publicidade e Propaganda;
   VI - Taxa de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos;
   VII - Taxa de Licença Sanitária.

Seção I - Dos Contribuintes

Art. 214. São contribuintes das taxas do exercício do Poder de Polícia, os beneficiários dos atos concessivos, pessoas físicas ou jurídicas.
   Parágrafo único. Consideram-se contribuintes distintos para os efeitos da concessão de licença e cobrança das taxas:
      I - os que, embora tenham o mesmo vínculo jurídico e ramo de atividade a exerçam em locais distintos ou diversos;
      II - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntica atividade, se constituam de diferentes pessoas físicas ou jurídicas.

Seção II - Da Base de Cálculo e do Valor das Taxas

Art. 215. A base de cálculo das taxas cobradas pelo exercício do Poder Polícia é o valor estimado pela Administração Fazendária municipal, como custo das atividades administrativas tendentes à realização do fato imponível, na forma definida nas tabelas dos Anexos desta Lei.
   § 1º Anualmente o Executivo Municipal atualizará monetariamente o valor das taxas, que observará a variação da Unidade Fiscal Municipal.
   § 2º As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impostos, nem serem calculadas em função do capital das empresas.

Seção III - Do Pagamento

Art. 216. As taxas decorrentes do efetivo Poder de Polícia devem ser recolhidas no prazo estabelecido na notificação de lançamento.
   Parágrafo único. As fórmulas de cálculos e os valores das taxas são os constantes das tabelas anexas a presente Lei.

CAPÍTULO II - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
Seção I - Da Incidência e do Fato Gerador

Art. 217. A Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento, quando do primeiro licenciamento, e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento, quando dos exercícios posteriores, têm como fato gerador a fiscalização e o controle efetivo ou potencial das atividades licenciadas e decorrentes do exercício do Poder de Polícia, pelo Município.

Art. 218. Consideram-se fatos geradores distintos para os efeitos de concessão da licença e cobrança da taxa, os que:
   I - embora sob as mesmas responsabilidades e ramo de negócios, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos;
   II - embora estabelecido no mesmo local, ainda que com idênticos ramos de negócios, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas.

Art. 219. A atividade cujo exercício dependa de autorização de competência exclusiva da União ou do Estado, não está isenta do pagamento das taxas de que trata o art. 217 desta Lei.

Art. 220. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento refere-se ao ordenamento das atividades urbanas e à proteção do meio ambiente e segurança e tem como fato gerador o exercício regular da atividade.

Seção II - Da Base de Cálculo e do Valor da Taxa

Art. 221. A base, a forma de cálculo e os valores das taxas são os estabelecidos na tabela do Anexo IV desta Lei.

Seção III - Do Contribuinte e do Lançamento

Art. 222. O contribuinte das taxas é o estabelecimento comercial, industrial, profissional, de prestação de serviços ou de outra natureza, sujeito à fiscalização.

Art. 223. As taxas são lançadas em nome do contribuinte com base nos dados do Cadastro Municipal. Parágrafo único. O lançamento das taxas ocorrerá:
   I - no primeiro exercício de atividade, na data da inscrição cadastral;
   II - nos exercícios subseqüentes, até o décimo dia útil do mês de janeiro;
   III - em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na data da alteração cadastral.

Art. 224. O pedido de licença para localização será processado mediante o preenchimento de formulários próprios de inscrição no Cadastro da Prefeitura, com a exibição dos documentos exigidos pela Fazenda Municipal.

CAPÍTULO III - TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO AMBULANTE E TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO EVENTUAL
Seção I - Do Fato Gerador, da Incidência e da Base de Cálculo

Art. 225. São considerados fatos geradores:
   I - da Taxa de Licença para o Comércio Ambulante, os serviços de fiscalização do exercício regular da atividade;
   II - da Taxa de Licença para o Comércio Eventual, os serviços de fiscalização de ocupação do solo.
   Parágrafo único. O pagamento da Taxa de Licença para o Comércio Ambulante ou da Taxa de Licença para o Comércio Eventual, não dispensa a cobrança da Taxa de Licença de Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos.

Art. 226. Considera-se comércio ambulante:
   I - o exercido individualmente sem estabelecimento, instalação ou localização fixa em vias e logradouros públicos;
   II - o exercido em instalações removíveis, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes, exceto as bancas em feiras livres, desde que definidas, por meio de regulamento, a localização específica e a padronização dos equipamentos.
   § 1º Para os efeitos de incidência da taxa, é equiparado ao comércio ambulante o comércio eventual.
   § 2º Considera-se comércio eventual o que é exercido individualmente em determinada época do ano, em vias e logradouros públicos, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, sendo definidas por regulamento a localização e a padronização dos equipamentos.

Art. 227. São permitidos para o comércio ambulante ou eventual os seguintes produtos:
   a) artesanatos;
   b) livros, jornais, revistas e outros impressos;
   c) frutas, legumes, verduras, ovos, aves, caldo de cana, amendoim, sorvetes, lanches, pipocas, doces e demais guloseimas, desde que a comercialização destes produtos seja efetuada em carrinhos de mão com o tamanho limite de 100 cm (cem centímetros) por 80 cm (oitenta centímetros), cestas, tabuleiros e veículos de tração mecânica e animal de pequeno porte.
   Parágrafo único. As indústrias de sorvetes e congêneres são inscritas para o comércio ambulante de seus produtos, somente após levantamento da sua produção e a constatação da real necessidade.

Seção II - Do Lançamento e da Arrecadação

Art. 228. As taxas serão lançadas em nome do contribuinte, de uma só vez e recolhidas no ato da outorga das licenças.

Seção III - Do Contribuinte e da Inscrição

Art. 229. É contribuinte das taxas a pessoa física que exerça a prática do comércio eventual ou ambulante, sem localização fixa, com ou sem utilização de veículos ou qualquer outro equipamento sujeito a licenciamento ou à ação fiscal do Município, devidamente inscrito no Cadastro próprio para a atividade, mediante o preenchimento de documento fornecido pela Prefeitura.
   § 1º É vedado o fornecimento de Alvará de Licença para exercer atividades para os menores de quatorze anos de idade.
   § 2º No ato da solicitação da licença o contribuinte deverá fornecer todas as informações necessárias para a sua identificação e inscrição.
   § 3º A inscrição é atualizada por iniciativa do comerciante eventual ou ambulante, sempre que houver qualquer modificação nas características iniciais da atividade por ele exercida.

Art. 230. Ao comerciante eventual ou ambulante que satisfizer as exigências regulamentares é concedido um cartão de habilitação, contendo as características essenciais de sua inscrição e as condições de incidência das taxas.

Seção IV - Da Base de Cálculo e dos Valores das Taxas

Art. 231. As taxas de licença para o exercício de comércio eventual ou ambulante são calculadas na forma da tabela do Anexo V desta Lei, proporcionalmente ao número dos dias de atividade de exercício das mesmas.

Seção V - Das Penalidades

Art. 232. A falta de inscrição do vendedor ambulante implicará nas seguintes penalidades:
   I - apreensão da mercadoria, equipamento, veículo e outros pertences; e
   II - multa de 02 (duas) Unidades Fiscais do Município para cada autuação.
   Parágrafo único. Respondem pela Taxa de Licença de Comércio Ambulante ou pela Taxa de Licença para o Comércio Eventual, as mercadorias encontradas em poder dos vendedores.

CAPÍTULO IV - TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Seção I - Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 233. A taxa de licença para execução de obras de construção civil tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das posturas municipais.

Art. 234. A Taxa é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou qualquer outra obra, desde que ocorra o efetivo exercício do Poder de Polícia no exame dos respectivos projetos e documentos de aprovação, licenciamento e fiscalização, conforme dispõe a legislação municipal pertinente.
   § 1º A taxa incide, ainda, sobre qualquer ato administrativo ou serviços prestados pelo Município, relacionados com a execução de obras, tais como a Análise Prévia dos Projetos e o Visto de Conclusão de Obra (Habite-se).
   § 2º Nenhum serviço de arruamento, loteamento, construção, reconstrução, reforma ou obra de qualquer natureza poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Prefeitura, e o pagamento da taxa devida.

Seção II - Do Contribuinte e da Inscrição

Art. 235. O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel ligado à execução das obras ou serviços relacionados, prestados pelo Município, que deverá se inscrever no órgão próprio da Prefeitura.
   Parágrafo único. No ato da solicitação da licença o contribuinte deverá fornecer à Fazenda Municipal todos os elementos necessários para sua perfeita inscrição no Cadastro de Obras, bem como as informações relativas à obra ou serviços iniciados ou em andamento, para fins de controle, fiscalização e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Seção III - Da Base de Cálculo e do Valor da Taxa

Art. 236. A base de cálculo, a forma de cálculo e o valor da Taxa de Licença para Execução de Obras são diferenciados em função da natureza dos atos administrativos, e estabelecidos na forma da tabela do Anexo VI desta Lei.

Seção IV - Do Lançamento e das Penalidades

Art. 237. A Taxa de Licença para Execução de Obras será lançada previamente ao licenciamento da obra ou da prestação de serviços correlatos, pelo Município, sob as penas previstas no parágrafo 3º, deste artigo.
   § 1º A taxa de licença será lançada em nome do contribuinte de uma só vez.
   § 2º Deferido o pedido e não iniciada a obra no prazo de seis meses, a licença deverá ser renovada.
   § 3º O contribuinte que iniciar qualquer obra sem a sua inscrição no Cadastro de Obras fica sujeito às seguintes penalidades:
      I - interdição da obra; e
      II - multa de 5% (cinco por cento) da Unidade Fiscal Municipal por metro quadrado de construção.

CAPÍTULO V - TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE PARCELAMENTOS DO SOLO
Seção I - Da Incidência e do Fato Gerador

Art. 238. A Taxa de Licença para Execução de Parcelamentos do Solo tem como fato gerador o efetivo exercício do Poder de Polícia no exame de projetos e documentos de aprovação, licenciamento e fiscalização em todos os casos de parcelamentos do solo para fins urbanos ou rurais, compreendendo a subdivisão de gleba sob a forma de loteamento, desmembramento, remembramento ou condomínio horizontal, conforme dispõe a legislação municipal pertinente.

Art. 239. A taxa igualmente incide sobre quaisquer atos administrativos ou serviços prestados pelo Município, relacionado à execução do parcelamento do solo, tais como as Diretrizes Básicas e a Análise Prévia dos Projetos.

Seção II - Do Contribuinte

Art. 240. O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel ligado à execução das obras ou serviços relacionados, prestados pelo Município.

Seção III - Da Base de Cálculo e do Valor da Taxa

Art. 241. A base, a forma de cálculo e o valor da Taxa de Licença para Execução de Parcelamentos do Solo são os estabelecidos na tabela do Anexo VII desta Lei.

Seção IV - Do Lançamento e da Arrecadação

Art. 242. A Taxa de Licença para Execução de Parcelamentos do Solo é lançada previamente ao licenciamento da obra ou da prestação de serviços correlatos, pelo Município, e recolhida no ato da outorga da licença.

CAPÍTULO VI - TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE E PROPAGANDA
Seção I - Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 243. A taxa de licença para publicidade e/ou propaganda tem como fato gerador a atividade do Município em fiscalizar, pessoa física ou jurídica, que utilize ou explore, por qualquer meio, publicidade e/ou propaganda em geral, em ruas, logradouros públicos ou em locais deles visíveis ou de acesso ao público, inclusive cartazes, letreiros, quadros, painéis, placas, anúncios, mostruários fixos ou itinerantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas, quando permitido, e a propaganda e/ou publicidade veiculada por qualquer meio, eletrônico ou não.
   Parágrafo único. A propaganda e/ou a publicidade veiculada por qualquer meio eletrônico ou não deve obedecer:
      I - horário;
      II - local;
      III - a quantidade máxima de 60 (sessenta) decibéis de ruído; e
      IV - período de duração.

Art. 244. Incluem-se na obrigatoriedade do artigo anterior:
   I - os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas, quando permitido;
   II - a propaganda falada por meio de amplificadores, alto-falantes e propagandistas. Parágrafo único. Quanto à propaganda falada, o local e o prazo são fixados pela Prefeitura.

Seção II - Do Contribuinte e da Inscrição

Art. 245. Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que utilize por qualquer meio ou em qualquer local, ou explore serviços de publicidade e/ou propaganda na forma prevista nesta Lei.
   § 1º A pessoa física ou jurídica que se utilizar, por qualquer meio ou em qualquer local, de publicidade e/ou propaganda, deve manter sua inscrição em cadastro próprio, expedida no ato da outorga da licença ou da sua renovação.
   § 2º Respondem pela observância das disposições deste Capítulo todas as pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas, direta ou indiretamente, pela publicidade que tenham contratado.
   § 3º O requerimento para a licença deve ser instruído com a descrição da posição, da situação das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características e do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos específicos.
   § 4º Quando o requerente não for o proprietário do local em que se pretende colocar o anúncio, deverá juntar ao requerimento a respectiva autorização.
   § 5º Os contribuintes ficam obrigados a colocar nos painéis e anúncios sujeitos à taxa, o número de identificação fornecido pela repartição competente.

Seção III - Do Lançamento e da Arrecadação

Art. 246. Taxa de licença para publicidade e/ou propaganda será lançada e arrecadada no ato da outorga.
   § 1º Tratando-se de publicidade e/ou propaganda de cigarro e bebida alcoólica, a taxa será cobrada em dobro, vedada sua localização próxima de escolas, praças de esportes, cinemas, igrejas e espaços paroquiais.
   § 2º A taxa é arrecadada no ato da concessão da respectiva licença.

Seção IV - Da Base de Cálculo e do Valor da Taxa

Art. 247. A base, a forma de cálculo e o valor da Taxa de Licença para Publicidade e Propaganda são as estabelecidos na tabela do Anexo VIII desta Lei.

Seção V - Das Penalidades

Art. 248. O não cumprimento das normas regularmente estabelecidas implicará nas seguintes penalidades:
   I - multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município; na reincidência, o dobro;
   II - apreensão dos equipamentos e materiais, veículos e demais pertences; e
   III - as mesmas penalidades também serão aplicadas ao anunciante.

CAPÍTULO VII - TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Seção I - Da Incidência e do Fato Gerador

Art. 249. A Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos tem como fato gerador a permissão de sua ocupação por pessoa física ou jurídica que pretenda, provisória ou permanentemente, instalar quaisquer benfeitorias, instalações, equipamentos e similares com finalidade econômica.
   § 1º Aplicam-se as mesmas normas para colocação de postes, tubulação e outros equipamentos urbanos.
   § 2º A taxa mencionada no presente artigo é extensiva às sociedades de economia mista e autarquias federais, estaduais e municipais.
   § 3º Sem prejuízo do tributo e da multa devidos, a Prefeitura apreenderá e removerá para seus depósitos qualquer bem deixado em local não permitido ou colocado em vias e logradouros públicos.

Seção II - Da Base de Cálculo, Lançamento e Arrecadação

Art. 250. A base, a forma de cálculo e o valor da Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos são os estabelecidos na tabela do Anexo IX desta Lei.
   § 1º A taxa será lançada e arrecadada no ato da outorga da licença, de uma só vez.
   § 2º Tratando-se de ocupação permanente ou prolongada, será lançada e recolhida nas condições ajustadas no termo de permissão ou de concessão.

Seção III - Do Contribuinte da Inscrição e das Penalidades

Art. 251. Contribuinte é o ocupante do bem público, como definido no artigo 65 e 66 do Código Civil Brasileiro, de uso comum, localizado na área urbana, cuja inscrição deverá ser efetuada pelo mesmo, no Cadastro de Ocupantes de Bens Públicos, no ato da outorga da licença, concessão ou permissão de ocupação.
   Parágrafo único. A falta de inscrição do contribuinte no Cadastro de Ocupantes de Bens Públicos implica, sem prejuízo de outras penalidades previstas em leis, além da imediata interdição da ocupação, mais a aplicação das seguintes penalidades:
      I - multa de 3.244 (três mil, duzentos e quarenta e quatro) Unidades Fiscais do Município;
      II - interdição e apreensão dos objetos e equipamentos expostos ou instalados, sem prejuízo dos tributos devidos e demais cominações legais.

CAPÍTULO VIII - TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Seção I - Da Incidência e do Fato Gerador

Art. 252. A Taxa de Vigilância Sanitária tem como fato gerador a atividade municipal de controle e fiscalização de atividades comerciais, industriais, cooperativas, prestação de serviço, agropastoril e demais atividades afins, urbanas e rurais, efetuando sobre as mesmas efetiva e permanente vigilância sanitária quanto à qualidade, conservação, abastecimento, transporte e acondicionamento de produtos para consumo humano ou animal, do estabelecimento e das condições de trabalho e habitação.
   Parágrafo único. Para efeito deste artigo consideram-se estabelecimentos distintos:
      I - os que, embora no mesmo local, ainda que com atividade idêntica, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
      II - os que, embora com atividades idênticas e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos.

Seção II - Do Lançamento, Base de Cálculo e Arrecadação

Art. 253. O lançamento da taxa será efetuado anualmente, no ato da outorga da licença ou da prestação do serviço, e o seu recolhimento será efetuado de uma só vez, no prazo fixado na própria guia.

Art. 254. A base de cálculo da Taxa de Vigilância Sanitária é o valor estimado pela Administração para a manutenção do serviço, calculada conforme tabela do Anexo X desta Lei.
   Parágrafo único. A licença será válida para o exercício em que for outorgada, sujeita à renovação anual. Se outorgada no decorrer do exercício será calculada proporcionalmente ao período de sua vigência.

Seção III - Do Contribuinte e da Inscrição

Art. 255. O contribuinte da Taxa de Licença Sanitária é a pessoa física ou jurídica, estabelecida ou não, autorizada a exercer qualquer das atividades listadas em legislação própria, que deverá se inscrever no Cadastro municipal próprio.
   § 1º Os contribuintes da taxa, independentemente da atividade exercida, deverão ser inscritos e inspecionadas anualmente pelo serviço de vigilância sanitária.
   § 2º A inscrição deve ser efetuada no Cadastro da Vigilância Sanitária pelo interessado, até o início da atividade, em requerimento protocolado e instruído com os documentos exigidos.
   § 3º Serão efetuadas tantas inscrições quantas atividades exercer o sujeito passivo para cada estabelecimento ou local de atividades.
   § 4º A falta de inscrição do contribuinte no Cadastro da Vigilância Sanitária implicará, além das penalidades cabíveis, a interdição do estabelecimento ou local de atividades, temporariamente ou não, sem prejuízo das demais penalidades.
   § 5º Considera-se local de atividade ou estabelecimento qualquer instalação onde se exerça manipulação de produtos destinados ao consumo humano ou animal, em vias públicas ou não.

Seção IV - Das Infrações e das Penalidades

Art. 256. O não recolhimento da Taxa de Vigilância Sanitária no prazo fixado implicará na imposição das penalidades previstas no art. 422 e seguintes desta Lei, e a falta de inscrição no Cadastro de Vigilância Sanitária acarretará a imposição de multa de 973 (novecentas e setenta e três) Unidades Fiscais do Município.
   Parágrafo único. As demais penalidades serão aplicadas levando em consideração o grau de gravidade da infração cometida, competindo ao Serviço de Vigilância Sanitária a notificação e a autuação do infrator, conforme prevê a legislação federal e estadual.

TÍTULO II - TAXAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 257. As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem:
   I - Taxa de Coleta de Lixo;
   II - Taxa de Limpeza de Terrenos Edificados e não Edificados;
   III - Taxas de Expediente, Certidões e Serviços Diversos.

Art. 258. As taxas a que se referem os incisos I a III do artigo 257 desta Lei poderão ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos municipais, devendo, contudo, constar das notificações, obrigatoriamente, a indicação dos elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.
   Parágrafo único. As taxas de que trata o "caput" deste artigo devem cobrir o custo dos serviços a que se referem.

Art. 259. As taxas de serviços urbanos incidirão sobre cada uma das economias autônomas e distintas, relativamente aos serviços prestados, e o produto da arrecadação se destina integralmente à cobertura dos custos dos serviços prestados pelo Município, ao contribuinte.

Art. 260. O Município poderá celebrar convênio com a Polícia Militar do Estado do Paraná, com vistas à prestação dos serviços de prevenção e combate a incêndio.

Art. 261. O Município poderá manter, na forma definida em lei específica, os serviços de vigilância, prevenção e combate a incêndio, e instituir e cobrar a correspondente taxa pelos serviços prestados, que se destinará integralmente à cobertura das despesas decorrentes de sua operação, manutenção, modernização e ampliação dos equipamentos necessários.

CAPÍTULO II - TAXA DE COLETA DE LIXO
Seção I - Do Fato Gerador

Art. 262. A Taxa de Coleta de Lixo tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público, específico e divisível, prestado ou posto à disposição do contribuinte, de coleta, remoção, transporte, tratamento e destinação final de lixo.
   Parágrafo único. A coleta de lixo hospitalar será realizada, periodicamente, por meio de veículo e pessoal especializado.

Seção II - Do Contribuinte

Art. 263. O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título de imóveis públicos ou privados lindeiros às vias ou logradouros públicos, que recebe, ou tenha à sua disposição, os serviços previstos no artigo anterior.

Art. 264. Na cobrança da taxa prevista neste Capítulo serão considerados os diferentes tipos de coleta, como residencial, comercial, industrial, hospitalar e outros.

Seção III - Da Base de Cálculo e do Lançamento

Art. 265. A base de calculo da taxa é o valor estimado para o custeio e manutenção dos serviços a que se refere.

Art. 266. A base de cálculo e a forma de apuração do valor da Taxa de Coleta de Lixo é a estabelecida na tabela do Anexo XI desta Lei.

Art. 267. A fórmula para o cálculo que orienta a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo domiciliar é elaborada a partir de verificação por amostragem, da média de geração de lixo e resíduos, a qual será apurada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou outro órgão da Administração Municipal, conforme classificação por faixa de geração e outros parâmetros aplicáveis.

Art. 268. Anualmente o Poder Executivo Municipal determinará, mediante decreto, a elaboração de planilhas de custos dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final do lixo, que informarão o valor da Taxa de Coleta de Lixo, a vigorar no exercício seguinte.

Art. 269. Nas hipóteses de aumento de freqüências nas coletas do lixo ou de elevação dos custos incidentes sobre as coletas normais, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar, por decreto, os novos preços dos serviços.

Art. 270. Os serviços relativos à Taxa de Coleta de Lixo poderão ser prestados diretamente pelo Município; por terceiros mediante concessão, ou através de convênio com a Companhia de Saneamento do Paraná S. A. - SANEPAR.
   Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, se lhe convier e mediante permissivo legal, com a Companhia de Saneamento do Paraná S. A. - SANEPAR, convênio visando à cobrança da Taxa de Coleta de Lixo da cidade, em lançamento individualizado, na fatura do consumo de água.

CAPÍTULO III - TAXA DE LIMPEZA DE TERRENOS EDIFICADOS E NÃO EDIFICADOS
Seção I - Da Incidência e do Fato Gerador

Art. 271. A Taxa de Limpeza de Terrenos Edificados e não Edificados incide sobre os bens imóveis edificados, porém abandonados, em ruínas ou mal utilizados, e os não edificados, situados na zona urbana do Município e tem como fato gerador a prestação pela Municipalidade, do serviço de roçada, remoção de entulho e limpeza de qualquer espécie, total ou parcial, de imóveis localizados no perímetro urbano.
   Parágrafo único. Entende-se por terrenos baldios os terrenos não edificados, sem ocupação e não cultivados.

Art. 272. Os serviços de limpeza serão executados pelo Município diretamente ou, sendo realizados por terceiros, mediante procedimento licitatório, após o não atendimento pelo contribuinte, de prévia notificação.

Seção II - Do Contribuinte

Art. 273. É contribuinte da taxa o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóvel localizado na zona do perímetro urbano do Município.

Seção III - Da Base de Cálculo e do Lançamento

Art. 274. A base de cálculo da Taxa de Limpeza de Terrenos Edificados e Não Edificados, é o custo do serviço, definido na tabela constante da tabela do Anexo XII desta Lei.

Art. 275. A taxa será lançada após a prestação do serviço e o documento conterá a identificação do contribuinte, o endereço do imóvel, número da inscrição imobiliária do imóvel, quantidade de entulho recolhido e o preço dos serviços, quantidade de metros quadrados roçados e limpos e o valor cobrado por metro quadrado, valor total do serviço e o prazo para pagamento.

Art. 276. O prazo para recolhimento da taxa será, a critério do Fisco municipal, de 30 (trinta) dias contados da publicação da notificação de lançamento, ou no mesmo prazo fixado para o recolhimento da primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano.

Art. 277. A ordem para execução do serviço terá origem no ato da Administração Pública que verificar a negligência e/ou descumprimento, pelos interessados responsáveis, da obrigação de manter roçados e limpos seus terrenos baldios e imóveis edificados, desocupados, conforme disposto na legislação sanitária e afim.

Seção IV - Das Infrações e das Penalidades

Art. 278. O não recolhimento da taxa no prazo fixado implicará na imposição de multa correspondente a 01 (uma) Unidade Fiscal Municipal.
   Parágrafo único. Outras penalidades poderão ser aplicadas, se for o caso, hipótese em que se levarão em consideração o grau de gravidade da infração cometida, competindo ao Serviço de Vigilância Sanitária ou a outro órgão da Municipalidade, a notificação e a autuação do infrator, conforme prevê a legislação federal, estadual ou municipal em vigor.

CAPÍTULO IV - TAXAS DE EXPEDIENTE, CERTIDÕES E SERVIÇOS DIVERSOS
Seção I - Da Incidência, do Fato Gerador e da Cobrança

Art. 279. Os fatos geradores das Taxas de Expediente, Certidões e Serviços Diversos decorrem da utilização de serviços específicos prestados pelo Município, descritos e cobrados conforme tabela do Anexo XIII desta Lei.

Art. 280. A cobrança das Taxas de Expediente, Certidões e Serviços Diversos será feita por meio de documento fornecido pela repartição competente no momento em que for solicitado o serviço, e aplica-se na prestação ou utilização dos seguintes serviços:
   I - numeração e renumeração de prédios;
   II - alinhamento e nivelamento;
   III - liberação de bens apreendidos ou depositados;
   IV - serviços de cemitério;
   V - inscrição em feiras e mercados;
   VI - fornecimento de cópias de documentos, inclusive de segundas vias de carnês ou equivalentes;
   VII - despachos, pareceres, informações e demais atos ou fatos administrativos;
   VIII - protocolo de documentos;
   IX - baixas de qualquer natureza, lançamentos ou registros;
   X - expedição, transferência ou cancelamento de alvarás.

Art. 281. Outros serviços prestados pelo Município, não remunerados por taxas instituídas nesta Lei, terão tratamento de Preço Público ou Tarifa, não sujeitos ao atendimento do princípio da anualidade ou anterioridade, e seus valores poderão ser fixados e/ou alterados por decreto do Poder Executivo. (Vide DM 3.369/2016 e DM 3.416/2017)
   § 1º Os Preços Públicos compreendem, dentre outros que poderão ser criados em regulamento:
      I - Preço de expediente;
      II - Preço de numeração de prédios;
      III - Preço de apreensão de bens e semoventes;
      IV - Preço de áreas em cemitérios.
      V - enquadram-se, igualmente, como Preço Público, os serviços de máquinas e caminhões e a construção de passeios e muros pelo Município aos particulares, na forma prevista no parágrafo 3º do artigo 45 desta Lei.
   § 2º Os serviços são devidos pela utilização efetiva de qualquer dos serviços mencionados neste artigo.
   § 3º O contribuinte dos serviços é a pessoa física ou jurídica interessada na prestação dos serviços referidos no artigo anterior.
   § 4º Os serviços serão calculados de acordo com as tabelas e Anexos desta Lei.
   § 5º O lançamento e a arrecadação dos serviços serão efetuados antecipadamente ou posteriormente, a critério da repartição.
   § 6º Enquadra-se, igualmente, no disposto neste artigo, a coleta, transporte e destinação final de qualquer espécie de entulho.
   § 7º Enquadra-se, ainda, no disposto neste artigo, a coleta, transporte e destinação final de qualquer espécie de entulho produzido por particular.

Seção II - Do Contribuinte

Art. 282. O contribuinte das taxas é toda pessoa física ou jurídica para quem a Administração Municipal preste os serviços a que se refere a seção anterior.

Art. 283. A cobrança das taxas é feita por meio de guia específica que acompanha o requerimento no ato da protocolização do pedido.
   § 1º O indeferimento do pedido, a formulação de novas exigências ou a desistência do peticionário, não dá origem à restituição das taxas.
   § 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se, quando couber, aos casos de autorização, permissão e concessão, bem como à celebração, renovação e transferência de contratos.

Art. 284. Não está sujeito a incidência da taxa de expediente:
   I - o pedido ou requerimento de qualquer natureza e finalidade, apresentado pelos órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que atendam as seguintes condições:
      a) sejam apresentados em papel timbrado e assinado pelas autoridades competentes;
      b) refiram-se a assuntos de interesse público ou matéria oficial, não podendo versar sobre assunto de ordem particular ainda que, atendido o requisito da alínea "a" deste artigo.
   II - os contratos e convênios de qualquer natureza e finalidade, lavrados com os órgãos a que se refere o inciso I deste artigo, observadas as condições nele estabelecidas;
   III - os requerimentos e certidões de servidores municipais, ativos ou inativos, sobre assuntos de natureza funcional;
   IV - os requerimentos e certidões relativos ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais.
   Parágrafo único. O disposto no inciso I do artigo 284 desta Lei, observadas as suas alíneas, aplica-se também aos pedidos e requerimentos feitos pelos órgãos do Poder Legislativo e Judiciário.

Seção III - Da Base de Cálculo

Art. 285. A base de cálculo, a forma de cálculo e o valor da taxa são os estabelecidos na tabela do Anexo XIII desta Lei.

LIVRO QUINTO - DAS CONTRIBUIÇÕES
TÍTULO I - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO I - DAS NORMAS COMUNS À CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Seção I - Do Fato Gerador

Art. 286. A Contribuição de Melhoria destina-se à cobertura ou ressarcimento de gastos públicos decorrentes da realização de obras executadas pela Administração Municipal, de forma direta ou indireta, inclusive quando objeto de convênios com o Estado ou União, ou mesmo em conjunto com entidade estadual, federal ou autarquia, ou ainda com recursos tomados de bancos ou entidades nacionais ou internacionais, das quais decorram valorização ou outros benefícios a imóveis, incluindo a:
   I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, galerias pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
   II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
   III - construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
   IV - realização de serviços de obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações e redes elétricas, telefônicas, de transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, elevatórios e outras instalações públicas;
   V - realização de obras de proteção contra secas, erosão e obras de saneamento e drenagem em geral, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;
   VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
   VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
   VIII - construção de aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações para a implantação e desenvolvimento de planos urbanísticos ou de aspectos paisagísticos.

Art. 287. As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança da Contribuição de Melhoria enquadrar-se-ão em dois programas:
   I - ordinário: quando referentes a obras preferenciais e de iniciativa da própria Administração Municipal;
   II - extraordinário: quando referentes a obras de menor interesse geral, solicitadas por pelo menos 2/3 (dois terços) dos contribuintes interessados.

Seção II - Do Contribuinte

Art. 288. O contribuinte da Contribuição de Melhoria nos programas ordinário e extraordinário é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóvel localizado na zona beneficiada direta ou indiretamente por obra pública.
   § 1º Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário do imóvel ao tempo do seu lançamento, transmitindo-se esta responsabilidade aos adquirentes e sucessores do imóvel, a qualquer título.
   § 2º Quando houver condomínio, quer de simples terreno ou edificações, a contribuição será rateada e lançada para cada um dos condôminos, na proporção de suas quotas-parte.
   § 3º É também responsável pelo pagamento o incorporador ou o organizador do loteamento não edificado ou em fase de venda, ainda que parcialmente edificado, que vier a ser beneficiado em razão da execução de obra pública.
   § 4º Responde também pelo pagamento da Contribuição de Melhoria, no todo ou em parte, o adquirente do bem imóvel, salvo se apresentar, por instrumento público, prova de que o antecessor, responsabilizando-se pela totalidade do débito em questão, ofereceu a respectiva garantia a Administração fazendária municipal.

Art. 289. A Contribuição de Melhoria constitui ônus real e acompanha o imóvel após sua transmissão a qualquer título.

CAPÍTULO II - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NO PROGRAMA ORDINÁRIO
Seção I - Da Base de Cálculo

Art. 290. O cálculo da Contribuição de Melhoria tem como limite total os custos ou a despesa realizada.
   § 1º Na verificação do custo da obra são computadas as despesas com estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, sendo a expressão monetária destas despesas atualizada na época do lançamento, mediante aplicação da variação do IGP-M (Índice Geral de Preços - Médio), da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que o substituir. (NR) (redação estabelecida pela Lei Complementar nº 001, de 11.05.2016)
   § 2º São incluídos nos orçamentos dos custos das obras todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.
   § 3º O Município promoverá a avaliação anterior e posterior à execução da obra, com vistas à determinação da efetiva valorização dos imóveis.

Art. 290. (...)
   § 1º Na verificação do custo da obra são computadas as despesas com estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, sendo a expressão monetária destas despesas atualizada na época do lançamento, mediante aplicação de coeficientes de atualização monetária.
(redação original)
Art. 291. A Administração Municipal decidirá quais as obras e a proporção do valor delas que será ressarcida mediante a cobrança da Contribuição de Melhoria.
   Parágrafo único. A Administração Municipal elaborará memorial descritivo da obra e o orçamento detalhado de seus custos, que atenda ao disposto no artigo anterior.

Art. 292. No caso de desmembramento do solo de imóvel já alcançado por lançamento de Contribuição de Melhoria, poderá o lançamento ser desdobrado mediante requerimento dos interessados, rateando-se o valor originalmente lançado entre as unidades resultantes do desmembramento, em função de sua testada e/ou de sua área total, que serão consideradas isolada ou conjuntamente.

Art. 293. No cálculo da Contribuição de Melhoria devem ser individualmente considerados os imóveis constantes de loteamento ou desmembramento de solo, devidamente registrados na circunscrição imobiliária competente.

Art. 294. A Contribuição de Melhoria será rateada proporcionalmente entre os proprietários dos imóveis marginais ou fronteiriços às vias e logradouros públicos por eles beneficiados, na proporção da testada de cada imóvel lindeiro à via pública.

Seção II - Do Lançamento

Art. 295. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria a Administração Municipal deverá publicar previamente edital, contendo, entre outros, os seguintes elementos:
   I - delimitação da área ao redor da obra executada, constando todos os imóveis que, direta e indiretamente, foram por ela beneficiados;
   II - memorial descritivo do projeto;
   III - orçamento total ou parcial do custo da obra a ser financiada pela Contribuição;
   IV - determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela Contribuição de Melhoria, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.

Art. 296. Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas terão o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação do edital a que se refere o artigo anterior, para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
   § 1º A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa por meio de petição fundamentada, que dará início ao processo administrativo-fiscal.
   § 2º A impugnação não tem efeito suspensivo relativamente a cobrança da Contribuição de Melhoria.
   § 3º A impugnação versará sobre:
      I - erro na localização ou quaisquer outras características do imóvel;
      II - cálculo dos índices atribuídos;
      III - valor da contribuição;
      IV - número de prestações para o seu pagamento.

Art. 297. O órgão encarregado do lançamento deverá notificar o proprietário na forma prevista no art. 320 desta Lei, do valor da Contribuição de Melhoria lançada, local e prazo para o seu pagamento, forma de parcelamento e vencimentos, bem como do prazo para a impugnação.
   Parágrafo único. Os requerimentos de impugnação bem como quaisquer recursos administrativos não suspendem o início ou o prosseguimento das obras, nem impedem a Administração Municipal de praticar os atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.

Seção III - Do Pagamento

Art. 298. A Contribuição de Melhoria será paga à vista ou a prazo.
   § 1º Considerar-se-á à vista o pagamento efetuado no prazo de 30 (trinta) dias contados da emissão do aviso de lançamento.
   § 2º O pagamento do valor da Contribuição poderá ser efetuado em parcelas, conforme dispuser o edital de que trata o art. 295 desta Lei, com os acréscimos legais ou encargos incidentes sobre eventuais financiamentos.
   § 3º O edital poderá estabelecer prazos e encargos diferenciados nos casos de comprovada incapacidade econômica do requerente ou destinatário da obra, com base em laudo do órgão da Assistência Social do Município, e despacho fundamentado do Secretário Municipal de Finanças.
   § 4º Tratando-se de bairros populares, na ausência de legislação própria, o prazo máximo para pagamento da Contribuição poderá ser fixado em até 36 (trinta e seis) parcelas e o valor da parcela mínima poderá ser fixado em até 117 (cento e dezessete) UFMs.
   § 5º Nos demais casos, na ausência de legislação própria, como regra geral, o prazo máximo para pagamento da Contribuição será de até 24 (vinte e quatro) meses e a parcela mínima será de 117 (cento e dezessete) UFMs.
   § 6º A Contribuição relativa a obras financiadas por agentes públicos ou privados, poderá ser paga nos mesmos moldes, prazos, atualização monetária e demais encargos constantes do referido financiamento.

Art. 299. As prestações da Contribuição de Melhoria serão atualizadas monetariamente, de acordo com variação do IGP-M (Índice Geral de Preços - Médio), da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que o substituir. (NR) (caput com redação estabelecida pela Lei Complementar nº 001, de 11.05.2016)
   § 1º É facultado à Administração Municipal receber Notas Promissórias de emissão dos contribuintes, como garantia de pagamento do valor financiado, da Contribuição de Melhoria.
   § 2º É facultado ao contribuinte antecipar o pagamento de prestações devidas, com desconto dos juros e outros encargos correspondentes, como definido em lei.

Art. 299. As prestações da Contribuição de Melhoria serão atualizadas monetariamente de acordo com os índices estabelecidos em lei. (redação original)
Art. 300. O Poder Executivo Municipal fixará as percentagens de financiamento sobre as quais incidirão os pagamentos parcelados.
   Parágrafo único. A percentagem do custo da obra a ser cobrada como contribuição de melhoria será fixada a vista da natureza da obra; os benefícios para os usuários; as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região.

Art. 301. Os contribuintes que deixarem de se manifestar dentro do prazo legal pela opção de pagamento parcelado da Contribuição de Melhoria, terão seus débitos lançados para pagamento a vista.

Art. 302. O órgão fazendário será cientificado do início da execução de qualquer obra ou melhoramento sujeito à cobrança de Contribuição de Melhoria, a fim de, em certidão negativa que vier a fornecer, fazer constar o ônus fiscal correspondente aos imóveis respectivos.

Art. 303. Quando a obra for entregue gradativamente, beneficiando a determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança, a Contribuição de Melhoria poderá ser lançada, a juízo da Administração Municipal, proporcionalmente ao custo das partes concluídas, observado o que dispõe o art. 320 desta Lei.

Seção IV - Das Penalidades

Art. 304. O não pagamento ou descumprimento, pelo contribuinte ou responsável, das obrigações relativas à Contribuição de Melhoria, implicará na aplicação das penalidades previstas no art. 425, desta Lei, independentemente das demais medidas legais cabíveis.

CAPÍTULO III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NO PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO

Art. 305. As obras a que se refere o inciso II do artigo 287 desta Lei, quando solicitadas e julgadas de interesse público, só podem ser iniciadas após o recolhimento, pelos interessados, da caução fixada.
   § 1º A importância da caução não poderá ser superior a 2/3 (dois terços) do orçamento total previsto para a obra.
   § 2º O órgão fazendário promoverá a organização do respectivo rol de contribuintes, mencionando a caução que caberá a cada interessado.
   § 3º Completadas as diligências de que trata o parágrafo anterior, expedir-se-á edital convocando os interessados para, no prazo de 30 (trinta) dias, examinarem o projeto, as especificações, o orçamento, as contribuições e as cauções arbitradas.
   § 4º Os interessados, dentro do prazo previsto no parágrafo anterior, deverão manifestar sua concordância ou não quanto ao orçamento, as contribuições e a caução, especificando, na reclamação, se for o caso, as razões de sua discordância.
   § 5º As cauções não vencerão juros e deverão ser prestadas dentro de prazo não superior a 30 (trinta) dias, a contar da data do vencimento do prazo fixado no edital de que trata este artigo.
   § 6º Não sendo prestadas totalmente as cauções no prazo de que trata o parágrafo anterior, a obra solicitada não terá início, devolvendo-se as cauções já depositadas.
   § 7º Prestadas as cauções individuais e solucionadas as reclamações feitas, as obras serão executadas, procedendo-se daí em diante na conformidade dos dispositivos relativos à execução de obras do Programa Ordinário.

Art. 306. Aplicam-se, subsidiariamente, naquilo que couber, à Contribuição de Melhoria do Programa Extraordinário, as disposições do Capítulo II, que trata da Contribuição de Melhoria no Programa Ordinário.

CAPÍTULO IV - CONVÊNIOS RELATIVOS A OBRAS FEDERAIS E ESTADUAIS

Art. 307. Fica o Chefe do Executivo Municipal expressamente autorizado a firmar, em nome do Município, convênios com a União e o Estado do Paraná, para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem da receita arrecadada, para cobertura de seus gastos, fixada no respectivo convênio.

TÍTULO II - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP
CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR, DA INCIDÊNCIA E DO CONTRIBUINTE

Art. 308. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e de instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública e sua administração, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição.
   § 1º A arrecadação resultante da cobrança da contribuição mencionada no "caput" deste artigo constituirá receita destinada a cobrir as despesas de consumo de energia elétrica, mais as decorrentes da operação, melhorias, ampliação e manutenção do sistema de iluminação pública do Município.
   § 2º A Contribuição incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título, de imóveis edificados ou não, situados no território do Município, servidos por iluminação pública.

Art. 309. O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o consumidor de energia elétrica, residente ou estabelecido no Município, cadastrado na concessionária fornecedora de energia.
   § 1º É sujeito passivo solidário da COSIP o locatário, o comodatário ou o possuidor a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado no território do Município, que tenha ligação privada e regular de energia elétrica.
   § 2º O lançamento da Contribuição poderá indicar como obrigado quaisquer dos sujeitos passivos solidários.
   § 3º A Contribuição referida no "caput" deste artigo não incide sobre:
      a) autarquias, fundações e demais órgãos públicos municipais;
      b) sujeitos passivos enquadrados pela concessionária de energia elétrica na classe de consumidores rurais;
      c) sujeitos passivos consumidores de energia elétrica para fontes de tensão de TVs a cabo, radares, relógios digitais, outdoors, back-lights, iluminação de fachada, captadores de energia, feiras livres e assemelhados.
   § 4º O enquadramento do consumidor em uma determinada classe deve obedecer às normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (AN EEL) ou outro órgão regulador que vier substituí-la.

CAPÍTULO II - DA BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

Art. 310. A base de cálculo da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública é a Unidade de Valor para Custeio - UVC, estabelecida como referencial para o rateio entre os consumidores de energia elétrica, e será lançada mensalmente sobre os imóveis ligados ou não diretamente à rede de distribuição de energia elétrica no Município.
   § 1º O Valor da UVC para o exercício de 2017 será determinado na Tabela do Anexo XIV. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 002, de 13.12.2016)
   § 2º Ocorrendo reajuste do preço da tarifa de consumo de energia elétrica para a iluminação pública, o valor da UVC será reajustado no mês subseqüente, no mesmo percentual de aumento aplicado pela distribuidora da energia.

Art. 310. (...).
   § 1º O Valor da UVC para o exercício de 2011 será determinado na Tabela do Anexo XIV.
(redação original)
Art. 311. A cobrança da Contribuição pode ser realizada pela concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica no Município, Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL, mediante contrato ou convênio, lançando-se o valor na fatura mensal de energia elétrica de cada contribuinte.
   § 1º Para fins de cumprimento do disposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato ou convênio com a concessionária mencionada no "caput" do artigo 311 desta Lei, transferindo-lhe os encargos de arrecadação da Contribuição.
   § 2º O produto da arrecadação mensal efetuada pela concessionária será por ela lançado em conta própria, ficando a mesma autorizada a utilizar o montante arrecadado na liquidação total ou parcial das despesas relativas ao sistema de iluminação pública do Município.
   § 3º A concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes, fornecendo à autoridade administrativa competente para a administração do tributo, todos os dados cadastrais dos contribuintes responsáveis pelo pagamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
   § 4º O convênio a que se refere este artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, admitida, exclusivamente, a retenção dos montantes necessários ao pagamento dos custos globais da energia fornecida para a iluminação, dos valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, tenha ou venha a ter o Município para com a concessionária.

CAPÍTULO III - DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO

Art. 312. A contribuição será variável de acordo com a área e a localização dos imóveis não edificados e de acordo com a quantidade de consumo e categoria de consumidor (consumidor residencial, comercial e industrial), no caso de contribuintes proprietários, titulares do domínio útil, ou possuidores, a título precário ou não, de imóveis edificados.

Art. 313. Para o exercício de 2017 ficam estabelecidos e serão cobrados a título de Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, os valores constantes da tabela do Anexo XIV desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 002, de 13.12.2016)
   § 1º A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - ou órgão regulador que vier a substituí-la.
   § 2º O lançamento da COSIP será feito diretamente pelo Município, anualmente, juntamente com o IPTU ou não, relativamente à contribuição devida pelos proprietários, titulares do domínio útil possuidores de imóveis não edificados, na forma disposta em regulamento, o qual deverá estabelecer, inclusive, o prazo de pagamento da contribuição.
   § 3º A alíquota da COSIP (contribuição para iluminação pública) para os imóveis não edificados será de R$ 60,00/imóvel/ano, sendo corrigido anualmente, no mês de janeiro, de acordo com a variação do IGP-M (Índice Geral de Preços - Médio), da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que o substituir. (NR) (redação estabelecida pela Lei Complementar nº 001, de 22.09.2015)
   § 4º O montante devido e não pago da COSIP será inscrito em dívida ativa pela autoridade competente, no mês seguinte à verificação da inadimplência, servindo como título hábil para a inscrição, a comunicação de inadimplência efetuada pela concessionária, acompanhada de duplicata da fatura de energia elétrica não paga.
   § 5º Ficam isentos do pagamento da Contribuição os contribuintes residenciais com consumo de até 50 Kws por mês.

Art. 313. Para o exercício de 2011 ficam estabelecidos e serão cobrados a título de Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, os valores constantes da tabela do Anexo XIV desta Lei. (redação original)
Art. 313. (...)
   § 3º A alíquota da COSIP para os imóveis não edificados será de 5% (cinco por cento) da Unidade Fiscal Municipal, por metro linear de testada.
(redação original)
Art. 314. No plano de contas do Município será mantida escrituração específica, onde serão registrados todos os recursos arrecadados em decorrência da cobrança da COSIP, e aplicados no pagamento dos custos dos serviços de iluminação pública, previstos no art. 308 desta Lei.

TÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Art. 315. O Município poderá, através de lei específica, disciplinar ou instituir a Contribuição para o Custeio do Sistema de Previdência e Assistência Social dos Servidores Municipais.

LIVRO SEXTO - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 316. A Administração Municipal observará obrigatoriamente as Normas Gerais e Complementares constantes dos artigos 96 a 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), anexo a presente Lei.

Art. 317. Serão regulamentadas, sempre que houver previsão legal, por decreto, as leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município, observando:
   I - as normas constitucionais vigentes;
   II - as normas gerais de Direito Tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e legislação federal em vigor;
   III - as disposições desta Lei e das leis municipais em vigor.

Art. 318. O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, consultas, reclamações, recursos, declarações, guias e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados à Fazenda Municipal.

Art. 319. É responsável pelo crédito tributário devido por terceiros, a pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.

Art. 320. O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas:
   I - direta, por meio de:
      a) notificação pessoal;
      b) remessa, por via postal, com aviso de recebimento (AR).
   II - indireta, mediante:
      a) publicação no órgão oficial do Município ou Estado;
      b) publicação em órgão ou imprensa local;
      c) edital afixado na Prefeitura Municipal.
   § 1º A comunicação poderá, ainda, ser feita por qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do Município.
   § 2º Quando o domicílio tributário do contribuinte localizar-se fora do território do Município, a comunicação far-se-á de forma direta, nos termos do inciso I, alínea "b", do art. 320 desta Lei.

Art. 321. A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação de lançamento ou outras intimações, ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou por meio de via postal, não implica em dilação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação, para reclamação ou para a interposição de recursos administrativos.

Art. 322. No caso de pagamento indevido ou a maior do que o devido do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes, facultado seu direito de optar pela restituição.
   Parágrafo único. Para efeito de extinção do crédito tributário, fica a compensação condicionada à homologação, pelo Fisco Municipal.

Art. 323. O valor do crédito tributário que não houver sido pago no vencimento, incluindo multas e atualização monetária, será acrescido de juros de mora e de multa de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou na legislação tributária superveniente.
   § 1º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de Consulta formulada pelo devedor, dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
   § 2º A atualização monetária a que se refere este artigo será feita com base na variação do IGP-M (Índice Geral de Preços - Médio), da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que o substituir. (NR) (redação estabelecida pela Lei Complementar nº 001, de 11.05.2016)
   § 3º Não serão exigidos os créditos tributários apurados através de procedimento fiscal correspondente, inclusive os decorrentes de eventuais diferenças anuais de importâncias que, somados impostos e multas, em valores originários, venham, pela autoridade tributária competente, ser considerada onerosa a sua constituição, na forma da legislação complementar competente.

Art. 323. (...)
   § 2º A atualização monetária a que se refere este artigo será feita com base em índice que preserve adequadamente o valor real do imposto, definido em lei.
(redação original)
CAPÍTULO I - DA ARRECADAÇÃO

Art. 324. O recolhimento de tributo será efetuado pelo contribuinte, responsável ou terceiros, em moeda corrente do país, ou em cheque, na forma e prazos fixados em lei.
   § 1º O crédito pago por meio de cheque somente será extinto com a efetivação de sua compensação bancária.
   § 2º Também se considera recolhimento do tributo por parte do contribuinte, aquele feito por retenção na fonte pagadora nos casos previstos em lei, desde que o sujeito passivo apresente o respectivo comprovante, sem prejuízo da responsabilidade do devedor quanto à liquidação do crédito tributário.

Art. 325. Todo recolhimento de tributo deverá ser efetuado nos estabelecimentos bancários indicados pela Fazenda Municipal.

Art. 326. O recolhimento de parcela vincenda não implica em prejuízo da cobrança das parcelas vencidas.

Art. 327. O recolhimento de crédito tributário não importa em presunção:
   I - de recolhimento de outras prestações em que se decomponha;
   II - de recolhimento de outros créditos referentes ao mesmo ou outros tributos, decorrentes de lançamento de ofício, aditivos complementares ou substitutivos.

Art. 328. A falta de recolhimento do crédito tributário nos respectivos prazos de vencimentos, sem prejuízo da ação fiscal, importará na cobrança concomitante das penalidades previstas nesta Lei.

Art. 329. O crédito tributário lançado e não recolhido no seu vencimento será inscrito na Dívida Ativa, para efeito de cobrança judicial.
   § 1º Tratando-se de lançamentos desdobrados em parcelas, poderão as mesmas ser inscritas na Dívida Ativa, após o vencimento de cada uma.
   § 2º Os lançamentos de ofício, os complementares e os substitutivos, serão inscritos na Dívida Ativa, 30 (trinta) dias após sua notificação.

Art. 330. Nenhum recolhimento de tributo será efetuado sem que se expeça a competente guia de recolhimento.

CAPÍTULO II - DO CADASTRO FISCAL

Art. 331. O Cadastro Fiscal do Município compreende, em conjunto ou isoladamente: - Cadastro Imobiliário;
   II - Cadastro de Atividades Econômicas;
   III - Cadastro de Atividades Isentas, Imunes e/ou Despersonalizadas;
   IV - Cadastro Rural;
   V - Cadastro de Vigilância Sanitária;
   VI - Cadastro de Ocupantes de Bens Públicos de Uso Comum;
   VII - CNAE - Fiscal.
   § 1º O Cadastro Imobiliário compreende:
      I - os lotes de terras, edificados ou não, existentes ou que venham a existir nas áreas urbanas, de expansão urbana ou urbanizáveis, que não se destinem a atividades agropastoris, sujeitas ao recolhimento do ITR - Imposto Territorial Rural;
      II - os imóveis mesmo que localizados em áreas rurais, mas que comprovadamente sejam utilizados para outros fins que não agropastoris.
   § 2º O Cadastro de Atividades Econômicas compreende os estabelecimentos de produção, inclusive agropecuária, cooperativista, indústria, comércio e prestação de serviços de qualquer natureza, existentes no Município.
   § 3º Entende-se por Atividade Isenta, Imune e/ou Despersonalizada, a que não tenha finalidade lucrativa; atenda à comunidade e goze de imunidade tributária e/ou benefício fiscal, nos termos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional.
   § 4º O Cadastro Rural compreende todos os imóveis localizados na área rural do Município, e conterá informações precisas para a identificação da propriedade, posse, produção e bens, sujeitando-se às normas contidas nesta Lei.
   § 5º O Cadastro de Vigilância Sanitária compreende todos os estabelecimentos ou vendedores ambulantes que processem, armazenem ou comercializem produtos destinados ao consumo humano e animal.
   § 6º O Cadastro de Ocupantes de Bens Públicos de Uso Comum compreende todos os ocupantes desses bens localizados na área urbana ou rural do Município, contendo informações para a identificação do uso, do ocupante e sua duração.
   § 7º O CNAE - Fiscal compreende a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal.

Art. 332. Para utilização nos cadastros referidos no artigo anterior, aplicam-se:
   I - a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE - Fiscal), oficializada mediante publicação da Resolução IBGE/CONCLA nº 1, de 25 de junho de 1998, e atualizações posteriores, previstas no art. 196 desta Lei, quando couber;
   II - entrada única de dados cadastrais e de documentos, prevista no art. 197 desta Lei.

CAPÍTULO III - DO CADASTRO RURAL

Art. 333. Todo o possuidor a qualquer título de imóvel situado na zona rural do Município deve efetuar o cadastro de sua propriedade perante o órgão competente municipal.

Art. 334. Do Cadastro Rural deve constar, no mínimo:
   I - nome e endereço completo do imóvel, suas características, inclusive o número de inscrição no Instituto Nacional Colonização e Reforma Agrária - INCRA;
   II - nome e endereço de seu possuidor, a qualquer título, e o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
   III - tipo de culturas ou atividades exercidas no imóvel, bem como a área utilizada para cada uma;
   IV - área de preservação ambiental.

Art. 335. Todo possuidor de imóvel rural deve emitir Nota Fiscal de Produtor, tanto para as vendas como para a simples transferência de produtos.
   Parágrafo único. A Nota Fiscal de Produtor fica sujeita às normas da Municipalidade e da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, estas firmadas em convênio com o Município.

Art. 336. O Executivo Municipal poderá, a seu critério, fornecer gratuitamente talonário de Nota Fiscal de Produtor, para o contribuinte.

Art. 337. O Município, mediante convênio com o Estado do Paraná, poderá ceder servidores municipais para, em conjunto com servidores estaduais, prestarem serviços de fiscalização e acompanhamento da emissão e controle da Nota Fiscal de Produtor.
   Parágrafo único. No interesse do Município, além de servidores municipais, também poderá fornecer veículos e equipamentos para a mesma finalidade.

TÍTULO II - DA DÍVIDA ATIVA
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I - Da Inscrição

Art. 338. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Municipal todo e qualquer valor proveniente de crédito tributário ou não tributário, assim definidos no art. 39, parágrafo 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo para o seu pagamento e cuja cobrança seja atribuída, por esta Lei ou legislação complementar, ao Município.
   § 1º A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e, regularmente procedida, tem efeito de prova pré-constituída.
   § 2º A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Art. 339. Ocorrendo as infrações descritas no art. 421 e seguintes desta Lei, o imposto, somado aos acréscimos legais será inscrito automaticamente na Dívida Ativa.
   Parágrafo único. O pedido de parcelamento implica o reconhecimento incondicional da infração e do crédito tributário, tendo a concessão resultante, caráter decisório.

Art. 340. O termo de inscrição na Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente o contido no art. 202 do Código Tributário Nacional, especialmente:
   I - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio e residência de um ou de outros;
   II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora, acrescidos das multas correspondentes e a atualização monetária, se for o caso;
   III - a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente o dispositivo legal em que seja fundado;
   IV - a data de inscrição;
   V - se for o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
   § 1º A Certidão contará, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição, se for o caso, ou de qualquer outro meio capaz de identificar as partes, com a perfeita caracterização do tributo e de seus acréscimos.
   § 2º As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou conseqüentes, poderão ser englobadas na mesma Certidão.
   § 3º Na hipótese do parágrafo 2º deste artigo, a ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário nela inserido, não invalida a Certidão, nem prejudica os demais débitos constantes da respectiva cobrança.
   § 4º As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou conseqüentes, podem ser englobadas na mesma Certidão.
   § 5º Na hipótese do parágrafo anterior, a ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão parcial do crédito tributário, não invalida a Certidão nem prejudica os demais débitos objetos da cobrança.
   § 6º O registro na Dívida Ativa e a expedição das certidões podem ser feitos, a critério da Administração Municipal, por meio de sistemas mecânicos ou eletrônicos, com a utilização de fichas e listas em folhas soltas, desde que atendam aos requisitos estabelecidos nesta Lei.

Art. 341. A Dívida Ativa tributária regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.
   Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro que a aproveite.

Seção II - Da Cobrança

Art. 342. A cobrança da Dívida Ativa se dará:
   I - por via administrativa, quando processada pelos órgãos administrativos competentes;
   II - por via judicial, quando processada pela Procuradoria do Município.
   § 1º Na cobrança da dívida ativa a autoridade administrativa, na hipótese do inciso I, ou a Procuradoria do Município, na hipótese do inciso II deste artigo, poderá, mediante solicitação da parte interessada, autorizar o seu recebimento em parcelas, respeitado o valor mínimo de 117 (cento e dezessete) UFMs para cada parcela, e o disposto nos parágrafos 6º, 7º e 8º do art. 342 desta Lei.
   § 2º O parcelamento de débitos de qualquer natureza, de valor inferior a 117 (cento e dezessete) UFMs serão pagos em parcela única e, os de valor superior, o parcelamento limitar-se-á a 24 (vinte e quatro) parcelas respeitado o valor mínimo fixado no parágrafo anterior.
   § 3º Durante a vigência do parcelamento somente será expedida Certidão Positiva com efeito de Certidão Negativa, exceto nos casos em que houver parcela vencida e não paga.
   § 4º O não recolhimento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou alternadas, referidas nos parágrafos 1º e 2º, anteriores, tornará sem efeito o parcelamento concedido, cumprindo à autoridade competente proceder à cobrança imediata da dívida, pela via judicial.
   § 5º É facultado o parcelamento do crédito tributário ajuizado na forma do parágrafo 4º do art. 342 desta Lei, em até 12 parcelas com os acréscimos legais e encargos da execução, inclusive honorários advocatícios, condicionado ao pagamento de 30% (trinta por cento) do valor do débito consolidado.
   § 6º As duas vias de cobrança a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a Administração Municipal, quando o interesse da Fazenda Municipal assim o exigir, determinar a imediata cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento administrativo.
   § 7º Será concedido à Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e ao Microempreendedor Individual - MEI, que aderirem ao regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06 e Lei Complementar Federal nº 128/08, parcelamento em até 100 (cem) parcelas mensais e sucessivas dos débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e de outros tributos de competência do Município, de sua responsabilidade ou de seus sócios ou titulares, na forma disposta em regulamento, sendo que:
      I - o valor mínimo de cada parcela será de 117 (cento e dezessete) UFMs;
      II - o parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em dívida ativa;
      III - o parcelamento deverá ser requerido no prazo estabelecido em regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.
   § 8º Aplicam-se ao disposto neste parágrafo as demais regras vigentes para parcelamento de tributos e contribuições federais, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
   § 9º O parcelamento de que trata o parágrafo 6º não se aplica na hipótese de reingresso de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual - MEI, no SIMPLES NACIONAL.
   § 10. Não serão objeto de execução judicial créditos de qualquer natureza, do Município, cujo custo da execução seja igual ou superior ao valor devido.
   § 11. Decorrido o prazo para pagamento do tributo e inadimplente o contribuinte, a autoridade fazendária promoverá a inscrição do débito na Dívida Ativa em 30 (trinta) dias do vencimento, e a execução em 120 (cento e vinte) dias da data da inscrição na Dívida Ativa.
   § 12. O recolhimento de tributo não importa em presunção, para quaisquer fins, de legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse de bem imóvel, nem do regular exercício da atividade exercida, ou da normalidade das condições de funcionamento no respectivo local.

Art. 343. Ressalvados os casos previstos em lei, não se efetuará o recebimento de débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa com dispensa da atualização monetária, da multa de mora e dos juros de mora.
   Parágrafo único. Verificada, a qualquer tempo, a inobservância do disposto neste artigo, é o funcionário responsável obrigado, independentemente de pena disciplinar a que estiver sujeito, a recolher aos cofres do Município o valor da multa de mora, atualização monetária e dos juros de mora que houver dispensado.

Art. 344. O disposto no artigo anterior aplica-se também ao servidor que reduzir graciosa, ilegal ou irregularmente o montante de qualquer débito fiscal inscrito na Dívida Ativa, com ou sem autorização superior.

Art. 345. É solidariamente responsável com o servidor, quanto à reposição das quantias relativas às reduções mencionadas nos artigos anteriores, a autoridade superior que autorizar ou determinar aquelas concessões, salvo se o fizer em cumprimento de mandado judicial.

Art. 346. Encaminhada a Certidão de Dívida Ativa para cobrança executiva, cessa a competência do órgão fazendário para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução, e pelas autoridades judiciais.

CAPÍTULO II - DA DÍVIDA ATIVA NO SIMPLES NACIONAL

Art. 347. Os créditos tributários oriundos da aplicação do regime do SIMPLES NACIONAL serão apurados, inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), excetuada a hipótese do convênio previsto nesta Lei.
   § 1º O encaminhamento pelo Município dos créditos tributários para inscrição na Dívida Ativa da União será realizado com a observância do previsto no art. 202, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional; requisitos da Certidão da Dívida Ativa); no art. 2º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e, preferencialmente, por meio eletrônico.
   § 2º A movimentação e encaminhamento serão realizados via processo administrativo por meio convencional, em caso de impossibilidade de sua realização por meio eletrônico.
   § 3º A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) proporá a forma padronizada de encaminhamento eletrônico ou convencional de débitos para inscrição na Dívida Ativa da União, a ser aprovado em ato do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
   § 4º A notificação da inscrição na Divida Ativa da União ao ente federativo, dos créditos relativos aos tributos de sua competência, dar-se-á por meio de aplicativo disponível no Portal do SIMPLES NACIONAL.
   § 5º O pagamento dos tributos abrangidos pelo SIMPLES NACIONAL inscritos na Dívida Ativa da União deverá ser efetuado por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), instituído pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
   § 6º Os valores arrecadados a título de pagamento dos créditos tributários inscritos na Dívida Ativa serão apropriados diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, na exata medida de suas respectivas quotas-partes, acrescidos dos consectários legais correspondentes, como disposto na Lei Complementar Federal nº 123/06.

Art. 348. A Microempresa, a Empresa de Pequeno Porte e o Microempreendedor Individual - MEI que se encontrem sem movimento há mais de 3 (três) anos podem dar baixa nos registros dos órgãos públicos municipais, independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos, observado o disposto no art. 178 desta Lei.

CAPÍTULO III - DA CERTIDÃO NEGATIVA

Art. 349. A prova de quitação do tributo será feita por Certidão Negativa expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações exigidas pela Fazenda Municipal, podendo ainda ser requerida via internet, se disponível no sistema do Município.

Art. 350. A Certidão Negativa quando fornecida na repartição será expedida no prazo de até 2 (dois) dias úteis a contar da data do protocolo que a requer, sob pena de responsabilização funcional, ressalvados erros ou falta de informações na solicitação do requerente, que interromperá este prazo.
   § 1º A repartição competente do Município poderá disponibilizar ao contribuinte, certidões negativas de débitos fiscais via internet, em até 2 (dois) dias da data do pedido, sem ônus para o contribuinte.
   § 2º O prazo de validade da Certidão Negativa será de 60 (sessenta) dias, ou outro que a lei fixar.
   § 3º No caso de fornecimento da certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, fornecida diretamente pelo setor de tributação da Prefeitura, será cobrada a taxa de R$ 25,00 (vinte e cinco reais).

Art. 351. A Certidão Negativa expedida com dolo ou fraude, ou que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

Art. 352. Será exigida a Certidão Negativa para:
   I - aprovação de projetos de loteamentos e quaisquer tipos de edificações;
   II - concessão de serviços públicos;
   III - licitações em geral;
   IV - baixa ou cancelamento de inscrições de pessoas físicas ou jurídicas;
   V - inscrição de pessoas físicas ou jurídicas, e no caso destas, inclusive dos seus sócios;
   VI - obter qualquer benefício administrativo ou fiscal do Município;
   VII - contratar com o Município.

Art. 353. Ocorrendo a expedição de Certidão Negativa e havendo débitos a vencer, dela constará a existência dos débitos.

Art. 354. Sem prova por Certidão Negativa ou por declaração de isenção ou reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou quaisquer ônus relativos ao imóvel, os escrivães, tabeliães e oficiais de registros não podem lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos aos imóveis, como disposto no art. 78 desta Lei.

Art. 355. Para fins de aprovação de projetos de arruamentos e loteamentos, concessão de serviços e apresentação de propostas em licitação, salvo disposição de lei em contrário, será exigida do interessado a Certidão Negativa, que poderá ser substituída pela Certidão Positiva com efeito de Certidão Negativa.

Art. 356. A expedição de Certidão Negativa não exclui o direito de a Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a ser apurados.

Art. 357. Os serventuários judiciais que praticarem atos sem a exigência da Certidão Negativa ficam obrigados pelo recolhimento do respectivo crédito tributário.

TÍTULO III - DA FISCALIZAÇÃO E DA APREENSÃO DE BENS, LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS
CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO

Art. 358. Todas as funções referentes à cobrança e fiscalização de tributos municipais e à aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários, na forma das atribuições constantes da lei e regimentos, sem prejuízo do disposto em legislação federal aplicável à Fazenda Municipal.

Art. 359. Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários ou outras obrigações previstas nesta Lei, a Fazenda Municipal poderá:
   I - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que constituem ou possam vir a constituir fato gerador da obrigação tributária, nos prazos e nas formas previstas em lei ou regulamento;
   II - fazer inspeções, vistorias, levantamentos, avaliações e apreensões de documentos fiscais nos locais e estabelecimentos onde são exercidas atividades passíveis de tributação, ou nos bens que sejam objeto de tributação;
   III - exigir informações escritas;
   IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária;
   V - requisitar o auxílio de força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências, inclusive para inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como de bens e documentos dos contribuintes e responsáveis;
   VI - notificar o contribuinte ou responsável para dar cumprimento a quaisquer das obrigações previstas na legislação tributária.
   § 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às pessoas naturais ou jurídicas que sejam tomadoras de serviços; que gozem de imunidade ou que sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de suspensão ou exclusão do crédito tributário.
   § 2º Para os efeitos desta Lei, não têm aplicação quaisquer outras disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar livros, arquivos, documentos, papéis de natureza comercial ou fiscal dos contribuintes, ou da obrigação destes de exibi-los.
   § 3º Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
   § 4º A prática de qualquer ato, comissivo ou omissivo, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a efetiva ação por parte da autoridade fiscal, sujeita o infrator às sanções cíveis e penais cabíveis.

Art. 360. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas naturais ou jurídicas, sujeitas ao cumprimento das obrigações tributárias, inclusive sobre àquelas que gozem de imunidade ou isenção tributária.

Art. 361. Dos exames e diligências fiscais lavrar-se-á termo circunstanciado, dele constando, além do julgado conveniente, a data inicial e final do período fiscalizado, a relação dos livros e dos documentos examinados, e a assinatura do agente responsável pela fiscalização.
   § 1º O termo será lavrado no estabelecimento ou local em que se efetivar a fiscalização, em formulário próprio, do qual se entregará cópia de inteiro teor à pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização.
   § 2º O processo fiscalizatório não poderá exceder o prazo 60 (sessenta) dias corridos para a sua conclusão, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, havendo justo motivo, devidamente comprovado pelo agente fiscal.
   § 3º Se intimado o contribuinte para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar livros ou documentos fiscais e não o fizer, será o mesmo notificado para, no prazo de 15 (quinze dias) fazê-lo, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos a ele imputados no procedimento fiscal.

Art. 362. Mediante notificação escrita, são obrigados a prestar aos agentes fiscais todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
   I - os tabeliães, os escrivães e demais serventuários de ofício;
   II - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
   III - as empresas de administração de bens;
   IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
   V - os inventariantes;
   VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
   VII - os contadores;
   VIII - quaisquer outras entidades ou pessoas que em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informações necessárias ao fisco.
   Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo, em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Art. 363. Tratando-se de estabelecimento prestador de serviços incluídos na Lista de Serviços anexa a esta Lei, a competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao SIMPLES NACIONAL, e para verificar a ocorrência das hipóteses de exclusão de ofício do regime, é do Município, compartilhada com a Secretaria da Receita Federal (RFB) e a Secretaria da Fazenda do Estado.
   Parágrafo único. A fiscalização da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual - MEI, optantes do SIMPLES NACIONAL será efetuada na forma e nas condições determinadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), e nos termos deste Capítulo, naquilo que não conflitar com aquelas determinações.

CAPÍTULO II - DA APREENSÃO DE BENS, LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 364. Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam prova de infração da legislação tributária.
   Parágrafo único. A apreensão poderá também compreender livros ou documentos quando constituem prova de fraude, simulação, adulteração, falsificação ou outra irregularidade fiscal.

Art. 365. A apreensão será objeto de lavratura de Termo de Apreensão, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos; a indicação do lugar onde ficarão depositados e do nome do depositário se for o caso; a descrição clara e precisa do fato e a menção das disposições legais, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte.
   Parágrafo único. O autuado será intimado da lavratura do Termo de Apreensão na forma do art. 320 desta Lei.

Art. 366. A restituição dos bens, livros ou documentos apreendidos será feita mediante recibo.

TÍTULO IV - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 367. O procedimento administrativo tributário terá início por um dos seguintes meios:
   I - lançamento de ofício, mediante regular notificação;
   II - lavratura de termo de início do procedimento fiscal;
   III - notificação do lançamento, nas formas previstas nesta Lei;
   IV - lavratura do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais.

Art. 368. O procedimento fiscal referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza terá por base o termo de início da ação fiscal, a notificação, o Auto de Infração, a intimação ou a petição do contribuinte, responsável ou interessado.

Art. 369. As pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, responsáveis na forma desta Lei estão obrigadas ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias.

Art. 370. O contribuinte que procurar espontaneamente a repartição fazendária para denunciar infração cometida será beneficiado com a exclusão da imposição de multa fiscal prevista no art. 339 desta Lei, na forma do art. 138 do Código Tributário Nacional.
   § 1º Ocorre a denúncia espontânea quando não tenha sido iniciado formalmente, em relação à infração, qualquer procedimento administrativo, ou outra medida de fiscalização.
   § 2º O benefício relativo à denúncia espontânea prevista no "caput" deste artigo, não alcança a multa fiscal moratória para aquele que optar pelo parcelamento do imposto devido.

Art. 371. Ocorrendo a infração descrita no inciso I do art. 422 desta Lei, na forma do lançamento previsto no art. 147 do Código Tributário Nacional, o imposto, somado aos acréscimos legais será inscrito automaticamente na Dívida Ativa, não cabendo, em conseqüência da declaração do próprio contribuinte, qualquer reclamação ou recurso, salvo se referente a vício quanto ao procedimento fiscal, erro formal na emissão do Auto de Infração, ou imprestabilidade de quaisquer documentos que o acompanhe.
   Parágrafo único. O pedido de parcelamento implica o reconhecimento incondicional da infração e do crédito tributário, tendo a concessão resultante, caráter decisório.

CAPÍTULO II - DO AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 372. Verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á Auto de Infração correspondente, que conterá os seguintes requisitos:
   I - o local, data e hora da lavratura;
   II - nome e endereço do autuado, com o número da respectiva inscrição, quando houver;
   III - descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e, se necessário, as circunstâncias pertinentes;
   IV - a capitulação do fato, com a citação expressa do dispositivo legal infringido e do que lhe comine a penalidade;
   V - a intimação ao autuado para apresentação de defesa com prazo de 30 (trinta) dias, ou pagamento do tributo, com os acréscimos legais ou penalidades,
   VI - a identificação e assinatura do agente autuante e a indicação de seu cargo ou função;
   VII - a assinatura do próprio autuado ou infrator ou do seu representante, mandatário ou preposto, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pôde ou se recusou a tomar ciência.
   § 1º A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do Auto de Infração e não implica confissão, nem a sua falta ou recusa implicará nulidade do auto ou agravamento da infração.
   § 2º As omissões ou incorreções do Auto de Infração não o tornam nulo, quando constem no procedimento fiscal elementos suficientes para determinação da infração e a identificação do autuado.
   § 3º As imprecisões existentes no Auto de Infração, inclusive as decorrentes de cálculos, podem ser corrigidas pelo autuante ou por seu superior imediato, devendo o contribuinte, a quem será devolvido o prazo previsto no inciso V do art. 372 desta Lei, ser cientificado da correção, por escrito.
   § 4º Estando o processo submetido a julgamento, os erros de fato e os de capitulação da infração ou da penalidade serão corrigidos pelos órgãos julgadores administrativos, de ofício ou em razão de defesa ou recurso, não sendo causa de decretação de nulidade.
   § 5º A autoridade julgadora mandará suprir as irregularidades existentes, quando não puder ela própria corrigir o Auto de Infração.
   § 6º As irregularidades que tiverem causado prejuízo à defesa, necessariamente identificadas e justificadas, só acarretam a nulidade dos atos que não puderem ser supridos ou retificados, devolvendo-se ao autuado o prazo previsto no inciso V do art. 372 desta Lei.
   § 7º Se da correção ou retificação resultar penalidade de valor equivalente ou menos gravoso, o órgão julgador ressalvará expressamente ao interessado a possibilidade de apresentar nova defesa no prazo de 30 dias ou, no mesmo prazo efetuar o seu pagamento, observadas as condições previstas no art. 371 desta Lei, com desconto do valor das multas, exceto a moratória, em 50% (cinqüenta por cento).
   § 8º A redução do débito fiscal exigido por meio de Auto de Infração, efetuada em decorrência de prova produzida nos autos, não caracteriza a existência de erro de fato.
   § 9º O Auto de Infração poderá deixar de ser lavrado desde que a infração não implique falta ou atraso de pagamento do tributo e, por sua natureza ou pela notória boa-fé do infrator, puder ser corrigida, sem imposição de penalidade, nos termos das instruções a serem baixadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 373. Observado o disposto no art. 320 desta Lei, as notificações, intimações e avisos sobre matéria fiscal serão feitos ao interessado, por um dos seguintes modos:
   I - no Auto de Infração, mediante entrega de cópia ao autuado, seu representante ou preposto, devidamente identificados, contra recibo datado e assinado no original, ou menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa da ciência;
   II - no processo, mediante termo de ciência, com a aposição de data e assinatura do interessado, seu representante ou preposto, devidamente identificados;
   III - em livro fiscal ou em impresso de documento fiscal, na presença do interessado ou de seu representante, preposto ou empregado, devidamente identificado;
   IV - mediante comunicação expedida com registro postal, acompanhada de cópia dos termos e do Auto de Infração, mediante aviso de recebimento datado, firmado e devolvido pelo interessado, seu representante, preposto ou empregado;
   V - por edital publicado no órgão oficial do Município, quando improfícuos quaisquer dos meios previstos nos incisos anteriores.
   § 1º A comunicação será expedida para o endereço indicado pelo interessado, à repartição fazendária.
   § 2º A comunicação expedida para o endereço do representante legal, quando solicitada expressamente pelo interessado, dispensa a expedição para o endereço deste.
   § 3º Para efeito de constituição do crédito tributário, presume-se notificado o contribuinte quando entregue a comunicação remetida para o endereço por ele indicado.
   § 4º O edital de que trata o inciso V do art. 373 desta Lei deve conter o número do Auto de Infração, nome/razão social, endereço do autuado, valor do tributo e dos acréscimos exigidos e o prazo para o pagamento ou apresentação de defesa.
   § 5º O prazo para interposição de defesa ou recurso, ou para cumprimento de exigência em relação à qual não caiba recurso, contar-se-á, conforme o caso:
      a) a partir da data da assinatura do interessado ou de seu representante, preposto ou empregado no Auto de Infração ou intimação;
      b) a partir da data da lavratura do respectivo termo no livro ou no impresso de documento fiscal;
      c) a partir da data da entrega pessoal da comunicação ao interessado, seu representante, preposto ou em pregado;
      d) a partir do terceiro dia útil posterior ao do recebimento do aviso postal;
      e) a partir do quinto dia útil posterior ao da publicação do edital no Órgão Oficial do Município.
   § 6º Na hipótese do inciso V do art. 374 desta Lei, será remetida ao contribuinte cópia da publicação, mediante comunicação expedida sob registro postal.
   § 7º A falta de entrega da comunicação referida no parágrafo 6º ou sua devolução pela repartição postal, não invalida a intimação, a notificação ou o aviso.
   § 8º O agente fiscal autuante, sempre que não entregar pessoalmente a cópia do Auto de Infração ao interessado, deve justificar, mediante termo próprio, a razão do seu procedimento.

Art. 374. O autuado que efetuar o pagamento das importâncias constantes do Auto de Infração dentro do prazo nele fixado, poderá ter reduzido o valor das multas, exceto a moratória, em 50% (cinqüenta por cento).
   Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo será levado em consideração, cumulativamente, a qualificação do contribuinte como Empresa de Pequeno Porte, Microempresa ou Microeemprendedor Individual - MEI; bons antecedentes fiscais e o fato de a infração não haver sido praticada com dolo, fraude ou simulação.

Art. 375. Nenhum Auto de Infração será arquivado, nem será cancelada a multa fiscal sem despacho fundamentado da autoridade administrativa.
   Parágrafo único. Nos termos do art. 405 desta Lei, a inobservância do disposto no "caput" deste artigo sujeita o infrator à penalidade pecuniária, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis à espécie.

CAPÍTULO III - DO AUTO DE INFRAÇÃO NO SIMPLES NACIONAL

Art. 376. As ações fiscais instauradas pelo Município em seus respectivos sistemas de controle, relativamente à Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual - MEI, optantes pelo SIMPLES NACIONAL, devem ser registradas no sistema eletrônico único previsto pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, na forma e prazo por este determinado.
   Parágrafo único. O Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF) obedecerão ao modelo e a forma previstos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Art. 377. Enquanto não disponibilizado o sistema eletrônico único referido no artigo 376 desta Lei, aplicar-se-ão as regras do Capítulo anterior.
   § 1º A ação fiscal e o lançamento serão realizados tão-somente em relação aos tributos de competência do Município.
   § 2º Devem ser utilizados os documentos de autuação e lançamento fiscal previstos na legislação do Município, na hipótese de descumprimento das obrigações principal e acessórias.
   § 3º O valor apurado na ação fiscal deve ser pago por meio de documento de arrecadação adotado pelo Município.
   § 4º O documento de autuação e lançamento fiscal pode também ser lavrado somente em relação ao estabelecimento objeto da ação fiscal.

TÍTULO V - DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO I - DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO ADMINISTRATIVO
Seção I - Da Primeira Instância Administrativa

Art. 378. O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do lançamento, da intimação do Auto de Infração ou do Termo de Apreensão, mediante defesa escrita, alegando, de uma só vez toda matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
   § 1º A impugnação da exigência fiscal que instaura a fase contraditória do procedimento, mencionará:
      I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
      II - a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e o endereço para intimação;
      III - os dados do imóvel, ou a descrição das atividades exercidas, se for o caso, e o período a que se refere o tributo impugnado;
      IV - os motivos de fato e de direito em que se fundamentam; os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;
      V - as diligências ou perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justificarem, com as formulações dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, endereço e qualificação profissional de seu perito, se for o caso;
      VI - o objeto visado, formulado de modo claro e preciso.
   § 2º Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso V do parágrafo 1º do art. 378 desta Lei.
   § 3º É defeso ao impugnante ou ao seu representante legal empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las, determinando-se, ainda, quando for o caso, o desentranhamento de qualquer dessas peças.
   § 4º Quando for determinado o desentranhamento de documento, o interessado será notificado para, querendo, substituí-lo por fotocópia.
   § 5º Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário.
   § 6º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resulte agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado Auto de Infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se ao sujeito passivo prazo para impugnação, no concernente à matéria modificada.
   § 7º Se o contribuinte ou responsável concordar apenas parcialmente com o Auto de Infração, poderá interpor recurso voluntário relativamente à parcela do crédito tributário contestado, desde que efetue, previamente, o pagamento da parte não contestada.

Art. 379. Apresentada ou não a defesa prevista no art. 378 desta Lei, o processo será encaminhado para julgamento ou deliberação pela autoridade administrativa de primeira instância.
   Parágrafo único. Sobre a defesa eventualmente interposta, manifestar-se-á previamente a repartição tributária competente.

Art. 380. A autoridade administrativa determinará de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências que entender necessárias, fixando-lhe prazo para tal, e indeferirá as consideradas prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
   Parágrafo único. Se da diligência resultar oneração para o sujeito passivo, relativamente ao valor impugnado, será reaberto o prazo para oferecimento de nova impugnação ou aditamento da primeira defesa apresentada.

Art. 381. Encerrada a instrução a autoridade administrativa decidirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sobre a procedência ou improcedência da impugnação, resolvendo todas as questões suscitadas.
   Parágrafo único. O impugnante será notificado do despacho no prazo de 10 (dez) dias, mediante Termo de Ciência no próprio processo, ou, sucessivamente, pelas formas previstas no art. 320 desta Lei.

Art. 382. Na hipótese de impugnação ao Auto de Infração, quando denegatória a decisão administrativa de primeira instância, se o autuado efetuar o pagamento das importâncias devidas dentro do prazo para interposição de recurso terá o valor das multas reduzido em 30% (trinta por cento), e o procedimento tributário será arquivado.

Art. 383. A decisão da autoridade administrativa de primeira instância que exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributos ou de multas de valor originário superior a 649 (seiscentos e quarenta e nove) UFMs, ordenará a remessa dos autos, depois de transcorrido o prazo para recurso, ao órgão competente para o julgamento dos recursos em segunda instância, para reexame necessário.

Art. 384. A Autoridade administrativa competente para decidir as impugnações de primeira instância é o Secretário Municipal de Finanças, ou a autoridade fiscal a quem ele delegar esta função.
   § 1º Antes de proferir a decisão, a autoridade administrativa de julgamento singular, deve obter parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município.
   § 2º As decisões proferidas pela Fazenda Municipal, encerram definitivamente a primeira instância administrativa.
   § 3º Proferida a decisão de primeira instância tem o autuado prazo de 30 (trinta) dias para, sob pena de inscrição na Dívida Ativa, efetuar o recolhimento do débito fiscal ou recorrer ao Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Município.

Seção II - Da Segunda Instância Administrativa

Art. 385. O recurso voluntário de que trata o parágrafo 3º do art. 384, é interposto por meio de requerimento ao Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Município, nos termos do art. 388 e seguintes desta Lei, no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar conveniente.
   § 1º O recurso voluntário será julgado em segunda e última instância pelo Chefe do Poder Executivo, enquanto não constituído o Conselho de Contribuintes de Recursos Fiscais do Município.
   § 2º Salvo na hipótese de dolo ou de outras exigências legais, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

Art. 386. Salvo disposição legal diversa, as reclamações e recursos tramitam ordinariamente por 2 (duas) instâncias administrativas.

Art. 387. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
   § 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso deverá ter a decisão final proferida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, para o julgamento.
   § 2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado mediante expressa justificativa.

Art. 388. Interposto o recurso, o órgão competente para apreciá-lo intimará os demais interessados para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentem alegações.

Art. 389. O recurso não será conhecido quando interposto:
   I - fora do prazo;
   II - perante órgão incompetente;
   III - por quem não seja legitimado;
   IV - após exaurir a esfera administrativa.
   § 1º Na hipótese do inciso II, a autoridade que receber o recurso deverá encaminhá-lo ao órgão competente, para conhecimento e julgamento.
   § 2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração Municipal de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.

Art. 390. O órgão competente para decidir do recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
   Parágrafo único. Se da aplicação do disposto no art. 390 desta Lei, e antes de proferida a decisão, a autoridade verificar a possibilidade de agravar a situação do recorrente, este deverá ser cientificado para manifestação, na forma do disposto no art. 320 desta mesma Lei.

Art. 391. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos dentro do prazo prescricional, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
   § 1º Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
   § 2º O Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Município será composto por 05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes, sendo 2 (dois) membros representantes dos contribuintes e 3 (três) do Executivo Municipal, cabendo a um desses últimos, a presidência do órgão.
   § 3º O mandato dos membros do Conselho de Contribuintes é de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
   § 4º Os membros representantes dos contribuintes serão indicados pelo Sindicato dos Contabilistas e pela Associação Comercial (ou outras entidades).

Art. 392. Das decisões não unânimes proferidas pelo Conselho de Contribuintes, não cabe pedido de reconsideração.

Art. 393. São terminativas do processo, na esfera administrativa, as decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Município.

Seção III - Das Disposições Gerais

Art. 394. Na hipótese da impugnação e do recurso voluntário serem julgados improcedentes, os tributos e penalidades impugnadas ou recorridas ficam sujeitos à multa de mora, aos juros de mora e à atualização monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos, na forma prevista nesta Lei.
   § 1º O depósito do valor devido faz cessar, no limite das obrigações depositadas, a incidência dos acréscimos previstos neste artigo.
   § 2º Julgada procedente a impugnação ou os recursos interpostos, será restituída ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a importância depositada.
   § 3º No caso de procedência da impugnação ou do recurso, com subsistência parcial do débito, compensa-se o valor depositado e, se for o caso, será concedido novo prazo para pagamento do saldo remanescente.

Art. 395. As decisões proferidas na primeira instância, uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recurso, tornam-se definitivas, salvo se sujeitas a reexame necessário.

Art. 396. As impugnações e os recursos administrativos terão efeito suspensivo somente quanto à cobrança do débito impugnado, sem prejuízo do disposto nesta Lei.

Art. 397. Esgotadas as instâncias administrativas, a Fazenda Municipal encaminhará o processo à repartição competente, para as providências cabíveis.

Art. 398. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: - os titulares de direitos e interesses vinculados ao processo;
   II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
   III - as organizações e associações representativas, no tocante aos direitos e interesses coletivos;
   IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos, legalmente autorizados.
   Parágrafo único. As procurações lavradas por instrumento público ou particular, apresentadas à Fazenda Municipal, deverão conter o fim específico à que se destinam.

TÍTULO VI - DOS PROCESSOS JUDICIAIS RELATIVOS AO SIMPLES NACIONAL
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 399. Nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006, os processos relativos a tributos e contribuições abrangidos pelo SIMPLES NACIONAL serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
   § 1º O Município, pelos seus órgãos competentes, prestará auxílio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em relação ao Imposto Sobre Serviços, na forma a ser disciplinada por ato do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
   § 2º Os créditos tributários oriundos do SIMPLES NACIONAL serão apurados, inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
   § 3º O Poder Executivo celebrará convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, nos termos do § 3º, do art. 41, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, para efetuar, por delegação, a inscrição na Dívida Ativa, a cobrança e a defesa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), quando este estiver incluído no regime de arrecadação do SIMPLES NACIONAL.

CAPÍTULO II - DA LEGITIMIDADE ATIVA

Art. 400. À exceção da execução fiscal prevista no artigo anterior, o Município possui legitimidade ativa para ingressar com as ações que entender cabíveis contra a Microempresa, a Empresa de Pequeno Porte e o Microempreendedor Individual - MEI, optantes pelo SIMPLES NACIONAL, independentemente de celebração do convênio previsto no § 3º, do art. 399 desta Lei.

Art. 401. Será inscrito na Dívida Ativa do Município o crédito tributário decorrente de Auto de Infração lavrado exclusivamente em face de descumprimento de obrigação acessória.

CAPÍTULO III - DA LEGITIMIDADE PASSIVA

Art. 402. Serão propostas em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), as ações judiciais que tenham por objeto:
   I - ato do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN);
   II - impostos e contribuições abrangidos pelo SIMPLES NACIONAL.
   Parágrafo único. O Município deverá atuar em conjunto com a União na defesa dos processos em que houver impugnação relativa ao SIMPLES NACIONAL, caso o eventual provimento da ação gere impacto no recolhimento de seus respectivos tributos.

Art. 403. Excetuam-se do disposto no inciso II do art. 402 desta Lei:
   I - informações em mandados de segurança impugnando atos de autoridade coatora pertencente ao Município;
   II - ações que tratem exclusivamente de tributos do Município;
   III - ações promovidas na hipótese de celebração de convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referido neste capítulo.
   Parágrafo único. O disposto no inciso III do art. 403 desta Lei alcança todas as ações conexas com a cobrança da dívida, desde que versem exclusivamente sobre tributos estaduais ou municipais.

CAPÍTULO IV - DA PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN

Art. 404. O Município, por meio de seus órgãos pertinentes, quando assim determinado por ato competente, prestará auxílio à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em relação ao Imposto Sobre Serviços, independentemente da celebração de convênio, nos termos definidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

TÍTULO VII - DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES FISCAIS

Art. 405. O agente fiscal que, tendo conhecimento de infração da legislação tributária em função do cargo exercido, deixar de lavrar e encaminhar o Auto de Infração competente, ou o funcionário que, da mesma forma, deixar de lavrar a representação, será responsável pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda Municipal, mediante procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
   § 1º Igualmente será responsável a autoridade ou funcionário que deixar de dar andamento a quaisquer processos administrativos tributários ou mandar arquivá-los antes de findos, sem causa expressamente justificada ou com fundamento diferente da legislação vigente.
   § 2º A responsabilidade, no caso deste artigo, é pessoal e independe do cargo ou função exercida, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis à espécie.

Art. 406. Nos casos do artigo anterior, será aplicada aos responsáveis, isoladamente, a pena de multa de valor igual à metade da aplicável ao agente ou funcionário, sem prejuízo de recolhimento do tributo, se este não tiver sido feito anteriormente.
   Parágrafo único. A pena prevista neste artigo será imposta pela Administração Tributária municipal, por despacho no processo administrativo que apurar a responsabilidade do funcionário.

Art. 407. Não será de responsabilidade do funcionário a omissão decorrente do não pagamento do tributo pelo contribuinte em razão de ordem superior, devidamente comprovada, ou quando não apurar a infração em face das limitações impostas pelas tarefas que lhe tenham sido atribuídas pelo seu superior imediato.
   Parágrafo único. Não será também o servidor responsabilizado, para efeitos deste artigo, quando se verificar que a infração consta de livro ou documentos fiscais a ele não exibidos e, por isto, já tenha lavrado auto de infração por embaraço à fiscalização.

Art. 408. O Secretário Municipal de Finanças, considerando as circunstâncias especiais que determinaram a omissão do agente fiscal, ou os motivos pelos quais deixou de promover a arrecadação de tributos, nos termos desta Lei, pode dispensar o pagamento das multas eventualmente aplicadas.

TÍTULO VIII - DA CONSULTA
CAPÍTULO I - DA LEGITIMIDADE PARA CONSULTAR

Art. 409. Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de Consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que protocolada antes do início da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas.

Art. 410. A Consulta pode ser formulada por sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória que tenha legítimo interesse na matéria consultada.
   § 1º A Consulta também pode ser formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, com legítimo interesse na matéria consultada, em relação aos seus representados.
   § 2º No caso de contribuinte possuir mais de um estabelecimento, a Consulta será formulada pelo estabelecimento que tenha interesse na ocorrência da obrigação tributária principal ou acessória.

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA PARA SOLUCIONAR CONSULTA

Art. 411. A consulta será dirigida ao Secretário Municipal de Finanças, com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicando os dispositivos legais, devendo ser instruída, se necessário, com os documentos que dispuser a consulente.
   § 1º A Consulta formalizada junto a ente não competente para solucioná-la é declarada ineficaz.
   § 2º Tratando-se de Consulta formulada por Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual - MEI:
      a) na hipótese de a Consulta abranger assuntos de competência de mais de um ente federativo, a Microempresa, a Empresa de Pequeno Porte e o Microempreendedor Individual - MEI deve formular Consultas em separado para cada esfera da Administração Tributária;
      b) no caso de descumprimento do disposto na alínea anterior, a Administração Tributária receptora declarará a ineficácia com relação à matéria sobre a qual não exerça competência.

Art. 412. A Consulta é solucionada em instância única, não cabendo recurso, nem Pedido de Reconsideração.

CAPÍTULO III - DOS EFEITOS DA CONSULTA

Art. 413. Nenhum procedimento tributário ou ação fiscal será iniciado contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da Consulta.

Art. 414. Os efeitos previstos no artigo anterior não se produzirão em relação às Consultas:
   I - meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa definitiva ou judicial, transitada em julgado;
   II - que não descrevem completa e exatamente a situação de fato;
   III - formuladas por consulentes que, à data de sua apresentação, estejam sob ação fiscal, notificados de lançamento, intimados de auto de infração ou termo de apreensão, ou citados em ação judicial de natureza tributária, relativamente à matéria consultada.

Art. 415. Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova regra atingirá a todos os casos, ressalvando o direito daqueles que procederem de acordo com a regra vigente, até a data da alteração ocorrida.

Art. 416. A resposta à Consulta é vinculativa para a Administração Fazendária, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente.

Art. 417. A autoridade administrativa deliberará e responderá à Consulta no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação, encaminhando o processo ao Secretário Municipal de Finanças, para homologação.

Art. 418. O Secretário Municipal de Finanças ao homologar a resposta à Consulta, fixará ao sujeito passivo prazo não inferior a 30 (trinta) dias, nem superior a 60 (sessenta) dias, para o cumprimento de eventual obrigação tributária, principal ou acessória, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando o ato decorra de fraude, sonegação ou simulação.
   Parágrafo único. O consulente pode fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração de eventual débito, efetuando o respectivo depósito, cuja importância, se indevida, será restituída dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da sua notificação.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 419. Tratando-se de Consulta formulada por Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou de Microempreendedor Individual - MEI, optantes pelo Simples Nacional, a Secretaria Municipal da Fazenda (ou Chefe de Departamento, Diretor, etc.) informará ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), o conteúdo das soluções de Consultas relativas ao SIMPLES NACIONAL, nos termos em que o Comitê Gestor regulamentar.

Art. 420. O regulamento pode estabelecer forma e condições diversas para a formulação de Consultas.

TÍTULO IX - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES

Art. 421. Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na legislação tributária municipal.
   § 1º Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que de qualquer forma concorram para a sua prática ou dela se beneficiem.
   § 2º A responsabilidade por infrações à legislação tributária relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza independe da intenção do contribuinte, responsável ou intermediário do negócio, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
   § 3º Sem prejuízo do disposto nesta Lei, considera-se omissão de operações tributáveis:
      a) qualquer entrada de numerário de origem não comprovada;
      b) a escrituração de suprimentos sem documentação hábil, idônea ou coincidente, em datas e valores, com as importâncias entregues pelo supridor, devendo, ainda, ser comprovada a disponibilidade financeira deste;
      c) a ocorrência de saldo credor nas contas do Ativo Circulante ou do Realizável;
      d) a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira;
      e) qualquer irregularidade verificada em máquina registradora ou equipamento de autenticação similar utilizada pelo contribuinte, ressalvada a hipótese de defeito mecânico, devidamente comprovado por oficina especializada;
      f) a emissão, adulteração ou utilização de documento fiscal falso, bem como a consignação em documento fiscal de declaração falsa quanto ao estabelecimento e/ou domicílio do tomador dos serviços e local da prestação do serviço;
      g) a emissão de documento fiscal consignando preço inferior ao valor real da operação;
      h) a prestação do serviço sem a correspondente emissão de documento fiscal e sem o respectivo lançamento na escrita fiscal ou contábil;
      i) a utilização de documentos fiscais de contribuintes que tenham encerrado suas atividades;
      j) a ação de negar ou deixar de fornecer nota fiscal ou documento equivalente, desde que devidamente autorizado pelo Fisco Municipal, relativo à prestação de serviço efetivamente realizada, ou fornecer documento fiscal em desacordo com a legislação;
      k) a escrituração de operações tributáveis como isentas, imunes ou não tributáveis;
      I) a falta de retenção, quando da responsabilidade por substituição tributária, nos pagamentos a contribuintes substituídos;
      m) a falta de pagamento nos casos de atividades tributáveis por importâncias fixas, quando omissos ou inexatos os elementos informativos necessários ao lançamento ou à sua conferência;
      n) o início de atividades sem inscrição do sujeito passivo no Cadastro Fiscal.

CAPÍTULO II - DAS PENALIDADES

Art. 422. Os contribuintes e/ou responsáveis que cometerem infrações à legislação tributária, constatadas mediante regular procedimento fiscal, ficam sujeitos às seguintes penalidades pecuniárias, além de outras de cunho administrativo e/ou judicial cabíveis:
   I - multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do imposto declarado e não recolhido, ao contribuinte e/ou responsável que deixar de pagar, no prazo previsto na legislação tributária, total ou parcialmente, o imposto a recolher por ele declarado nos documentos fiscais;
   II - multa equivalente a 70% (setenta por cento) do valor do imposto a recolher, no caso de contribuinte e/ou responsável que deixar de pagar o imposto em razão de omissão em operações tributáveis, conforme previsto nas alíneas do parágrafo 3º do art. 421 desta Lei;
   III - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto a recolher, no caso do responsável/substituto tributário retê-lo conforme disposto no art. 96 desta Lei, e não efetuar o recolhimento aos cofres públicos ou descumprindo o previsto no parágrafo 6º do mesmo artigo, sem prejuízo das sanções penais cabíveis;
   IV - multa equivalente a 63 (sessenta e três) UFMs ao contribuinte ou responsável que:
      a) preencher documentos fiscais com incorreções, rasuras ou de forma ilegível;
      b) não comunicar à repartição fazendária as alterações do seu quadro societário, endereço, razão social e outras, bem como deixar de entregar à repartição fazendária, para inutilização, as notas fiscais ou outros documentos fiscais não utilizados quando da solicitação de baixa ou paralisação da atividade, desde que devidamente autorizados pelo Fisco Municipal;
      c) não apresentar informações exigidas pela legislação, na forma e nos prazos legais ou regulamentares.
   V - multa equivalente a 325 (trezentos e vinte e cinco) UFMs ao contribuinte ou responsável que:
      a) substituir as vias dos documentos fiscais, em relação às suas respectivas destinações;
      b) não efetuar a escrituração dos livros fiscais dentro dos prazos e nas formas fixadas em regulamento;
      c) embaraçar, dificultar, impedir ou sonegar, por qualquer meio ou forma, a exibição de livros, documentos, declarações de dados, programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos, armazenados por qualquer meio, que se relacionem à identificação ou caracterização do fato gerador ou da base de cálculo dos tributos municipais, após regularmente notificado;
      d) deixar de fazer a inscrição, no Cadastro próprio da Prefeitura, de seus bens ou atividades sujeitos à tributação municipal;
      e) iniciar atividades ou praticar atos sujeitos à Taxa de Licença, antes da concessão desta;
      f) não escriturar, na forma estabelecida na legislação tributária e no regulamento, as notas fiscais ou outros documentos fiscais exigidos pela fiscalização, oriundos do movimento das receitas dos serviços prestados, bem como as notas fiscais ou outros documentos exigidos pelo Fisco, correspondentes aos serviços tomados ou intermediados de terceiros;
      g) não apresentar ou não mantiver livros e documentos fiscais em boa guarda, pelo período legal e na forma prevista na legislação ou regulamento, ou utilizá-los de forma indevida;
      h) fornecer informações inverídicas ao se inscrever como contribuinte ou ao requerer alteração cadastral;
      I) mandar imprimir documentos fiscais sem a correspondente autorização;
      j) omitir ou indicar incorretamente informações ou dados necessários ao controle do pagamento dos tributos, sejam em formulários próprios, guias ou respostas à intimação.
   VI - multa de valor correspondente a 3 (três) vezes o valor da multa prevista no inciso V deste artigo, no caso do contribuinte e/ou responsável que imprimir, para si ou para terceiros, documentos fiscais sem a correspondente autorização para impressão.
   § 1º As importâncias fixas previstas nos incisos IV e V deste artigo serão definidas anualmente em lei complementar específica, que define as alíquotas e os valores dos tributos, das taxas e das multas municipais.
   § 2º Toda e qualquer ação ou omissão que importe em inobservância da legislação tributária não prevista nos incisos e alíneas anteriores, é passível de multa variável entre um valor mínimo a ser estabelecido pela lei complementar mencionada no parágrafo anterior, e um valor máximo de 10 (dez) vezes este valor, gradualmente, considerando-se a maior ou menor gravidade da infração, as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes e os antecedentes do infrator em relação ao Fisco Municipal.
   § 3º Para determinação do valor do imposto a ser exigido em Auto de Infração, os valores originais deverão ser atualizados a partir da ocorrência da infração, até a data da lavratura do Auto de Infração, e desta até a do efetivo pagamento.

Art. 423. A reincidência em infração da mesma natureza é punida com multa em dobro, acrescida de 20% (vinte por cento) a cada nova reincidência.
   Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se reincidência a repetição de falta idêntica pelo mesmo contribuinte ou responsável anteriormente responsabilizado, em virtude de decisão administrativa transitada em julgado nos últimos 5 (cinco) anos.

Art. 424. Aplicam-se ao imposto devido pelo regime de estimativa, as disposições constantes desta Lei, em especial as relativas às multas.

Art. 425. Sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta Lei, o recolhimento dos tributos municipais após o vencimento, implicará na aplicação de multa de 0,33% (zero, trinta e três centésimos por cento) ao dia, calculado sobre o valor do lançamento, até o limite de 20% (vinte por cento), acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
   Parágrafo único. Tratando-se de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual - MEI aplica-se, no que couber, o disposto nos incisos IV e V, do art. 3º desta Lei.

LIVRO SÉTIMO - DEMAIS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES
TÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 426. As alíquotas e os valores dos tributos e penalidades aplicáveis, de competência do Município, não previstos nesta Lei, devem ser definidos anualmente em lei complementar específica.
   Parágrafo único. Respeitado o disposto no Código Tributário Nacional, a atualização monetária dos valores dos tributos não configura majoração.

Art. 427. As isenções, descontos e outros benefícios concedidos para o pagamento dos tributos municipais, não previstos nesta Lei, devem ser fixados anualmente em lei complementar específica.

Art. 428. Os impostos devem ter caráter pessoal e ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultada a edição de legislação tributária para conferir efetividade a esses objetivos.

Art. 429. Os contribuintes que tiverem débito de qualquer natureza com a Fazenda Municipal não podem:
   I - receber quantias ou créditos que detiverem contra o Município;
   II - participar de licitações, concorrências, coletas ou tomadas de preços, exceto nos casos previstos em lei;
   III - celebrar contratos ou termos de qualquer natureza com o Município;
   IV - transacionar a qualquer título com a Administração Municipal.

Art. 430. O contribuinte que reincidir na prática de infrações previstas nesta Lei, ou instruir pedidos de imunidade, isenção, redução ou revisão com documento falso ou que contenha falsidade, ou, ainda, violar as normas estabelecidas nesta ou em outras leis e regulamentos municipais, poderá ser submetido ao regime especial de fiscalização, na forma que se regulamentar.

Art. 431. Salvo previsão legal em contrário, aplicam-se as disposições desta Lei, relativas ao procedimento de cobrança amigável e judicial dos créditos tributários, aos créditos não tributários exigíveis por força de legislação municipal.

Art. 432. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial efetuada nos termos do art. 320 desta Lei, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
   § 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou se este for encerrado antes da hora normal.
   § 2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
   § 3º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data.
   § 4º Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo final o último dia do mês.
   § 5º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 433. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos não se suspendem.

Art. 434. O valor da Unidade Fiscal Municipal - UFMs para o exercício de 2.011 é fixado em R$ 0,41 (quarenta e um centavos), e será corrigida anualmente com base na variação do IGP-M (índice Geral de Preços - Médio), da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que o substituir.

Art. 435. Ficarão incorporadas a esta Lei as alterações do Sistema Tributário Nacional que entrarem em vigor após esta data.

Art. 436. O Poder Executivo expedirá os decretos exigidos por esta Lei e os que se fizerem necessários à perfeita aplicação das disposições ora aprovadas.
   Parágrafo único. Em matéria fiscal, as instruções, portarias e ordens de serviço somente serão expedidas para disciplinar os serviços ou procedimentos internos da Administração Fazendária.

Art. 437. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se em especial a Lei nº 413/1983 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez.

EDUARDO ANDRÉ GAIEVSKI
Prefeito

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Data: 15/12/2010
Edição Nº: 4407 Pág.: 1C
JORNAL DE BELTRÃO



ANEXO I
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
(Prevista no Art. 15)
Permanece em vigor a planta genérica atual.




ANEXO II
TABELAS PARA O CÁLCULO DO ITBI RELATIVO AOS IMÓVEIS RURAIS
(Prevista no Art. 64)

1 - IMÓVEIS RURAIS
VALOR EM UFM
A
Terra Mecanizada
43.343 UFM
B
Terra Mecanizável
24.324 UFM
C
Terra de Agricultura Manual
18.919 UFM
D
Terra com Pastagem
24.324 UFM
E
Terra Acidentada
18.919 UFM
F
Chácaras
64.865 UFM

   1.1 - Às benfeitorias existentes no imóvel será atribuído valor em UFM agregado ao valor do terreno, conforme segue:
      a) Casa em alvenaria de tijolos, por metro quadrado.............................. 595;
      b) Casa de alvenaria simples, por metro quadrado................................. 344;
      c) Casa de madeira, por metro quadrado................................................ 273;
      d) Casa de madeira bruta, por metro quadrado....................................... 182;
      e) Barracão em alvenaria de tijolos, por metro quadrado......................... 236;
      f) Barracão misto (em alvenaria e madeira), por metro quadrado............. 165;
      g) Barracão em madeira, por metro quadrado.......................................... 81;



ANEXO III
TABELA DOS SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS PELO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E ALÍQUOTAS CORRESPONDENTES

LISTA DE SERVIÇOS
(Prevista no Art. 87)

 
Serviços Tributários
Pessoa Física, Alíquotas sobre o preço dos serviços (faturamento)
Pessoa Jurídica, Alíquotas sobre o preço dos serviços (faturamento)
1.0
Serviços de informática e congêneres    
1.01
Análise e desenvolvimento de sistemas.
3%
3%
1.02
Programação.
3%
3%
1.03
Processamento de dados e congêneres.
3%
3%
1.04
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
3%
3%
1.05
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
3%
3%
1.06
Assessoria e consultoria em informática.
3%
3%
1.07
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
3%
3%
1.08
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
3%
3%
       
2.0
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.    
2.01
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3%
3%
       
3.0
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.    
3.01
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3%
3%
3.02
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3%
3%
3.03
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3%
3%
3.04
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
3%
3%
       
4.0
Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.    
4.01
Medicina e biomedicina.
3%
3%
4.02
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
3%
3%
4.03
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
3%
3%
4.04
Instrumentação cirúrgica.
3%
3%
4.05
Acupuntura.
3%
3%
4.06
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
3%
3%
4.07
Serviços farmacêuticos.
3%
3%
4.08
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudióloga.
3%
3%
4.09
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
3%
3%
4.10
Nutrição.
3%
3%
4.11
Obstetrícia.
3%
3%
4.12
Odontologia.
3%
3%
4.13
Ortóptica.
3%
3%
4.14
Próteses sob encomenda.
3%
3%
4.15
Psicanálise.
3%
3%
4.16
Psicologia.
3%
3%
4.17
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
-
ISENTO
4.18
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
3%
3%
4.19
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
-
ISENTO
4.20
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
-
ISENTO
4.21
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
-
3%
4.22
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
-
3%
4.23
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
-
3%
       
5.0
Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.    
5.01
Medicina veterinária e zootecnia.  
3%
5.02
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
-
3%
5.03
Laboratórios de análise na área veterinária.
-
3%
5.04
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.  
3%
5.05
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
-
ISENTO
5.06
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
-
ISENTO
5.07
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
3%
3%
5.08
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
-
3%
5.09
Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
-
3%
       
6.0
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.    
6.01
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres (por profissional).
3%
3%
6.02
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
3%
3%
6.03
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
3%
3%
6.04
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
3%
3%
6.05
Centros de emagrecimento, SPA e congêneres.
-
3%
       
7.0
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.    
7.01
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
3%
3%
7.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
3%
3%
7.03
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
3%
3%
7.04
Demolição.
3%
3%
7.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
3%
3%
7.06
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
3%
3%
7.07
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
3%
3%
7.08
Calafetação.
3%
3%
7.09
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
3%
3%
7.10
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
3%
3%
7.11
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
3%
3%
7.12
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
3%
3%
7.13
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
3%
3%
7.14
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
3%
3%
7.15
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
3%
3%
7.16
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
-
3%
7.17
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
3%
3%
7.18
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
3%
3%
7.19
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
3%
3%
7.20
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
3%
3%
       
8.0
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.    
8.01
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
3%
3%
8.02
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
3%
3%
       
9.0
Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.    
9.01
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
3%
3%
9.02
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
3%
3%
9.03
Guias de turismo.
3%
3%
       
10.0
Serviços de intermediação e congêneres.    
10.01
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
3%
3%
10.02
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
3%
3%
10.03
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
3%
3%
10.04
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
3%
3%
10.05
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
3%
3%
10.06
Agenciamento marítimo.
3%
3%
10.07
Agenciamento de notícias.
3%
3%
10.08
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
3%
3%
10.09
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
3%
3%
10.10
Distribuição de bens de terceiros.
3%
3%
       
11.0
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.    
11.01
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
3%
3%
11.02
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
3%
3%
11.03
Escolta, inclusive de veículos e cargas.
3%
3%
11.04
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
3%
3%
       
12.0
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.    
12.01
Espetáculos teatrais.
ISENTO
ISENTO
12.02
Exibições cinematográficas.
ISENTO
ISENTO
12.03
Espetáculos circenses, por até quinze dias.  
-
12.04
Programas de auditório.
ISENTO
ISENTO
12.05
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres, por até quinze dias.  
-
12.06
Boates, taxi-dancing e congêneres.
3%
3%
12.07
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
ISENTO
ISENTO
12.08
Feiras, exposições, congressos e congêneres.
ISENTO
ISENTO
12.09
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
3%
3%
12.10
Corridas e competições de animais.
3%
3%
12.11
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
ISENTO
ISENTO
12.12
Execução de música.
ISENTO
ISENTO
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
ISENTO
ISENTO
12.14
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
3%
3%
12.15
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
ISENTO
ISENTO
12.16
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
ISENTO
ISENTO
12.17
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
3%
3%
       
13.0
Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.    
13.01
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
3%
3%
13.02
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
3%
3%
13.03
Reprografia, microfilmagem e digitalização.
3%
3%
13.04
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
3%
3%
       
14.0
Serviços relativos a bens de terceiros.    
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3%
3%
14.02
Assistência técnica.
3%
3%
14.03
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3%
3%
14.04
Recauchutagem ou regeneração de pneus.
3%
3%
14.05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
3%
3%
14.06
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
3%
3%
14.07
Colocação de molduras e congêneres.
3%
3%
14.08
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
3%
3%
14.09
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
3%
3%
14.10
Tinturaria e lavanderia.
3%
3%
14.11
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
3%
3%
14.12
Funilaria e lanternagem.
3%
3%
14.13
Carpintaria e serralheria.
3%
3%
       
15.0
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.    
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
3%
3%
15.02
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
3%
3%
15.03
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
3%
3%
15.04
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
3%
3%
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
3%
3%
15.06
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
3%
3%
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
3%
3%
15.08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
3%
3%
15.09
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
3%
3%
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
3%
3%
15.11
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
3%
3%
15.12
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
3%
3%
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
3%
3%
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
3%
3%
15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
3%
3%
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
3%
3%
15.17
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
3%
3%
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
3%
3%
       
16.0
Serviços de transporte de natureza municipal.    
16.01
Serviços de transporte de natureza municipal.
3%
3%
       
17.0
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.    
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
3%
3%
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
ISENTO
ISENTO
17.03
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
3%
3%
17.04
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
3%
3%
17.05
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
3%
3%
17.06
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
3%
3%
17.07
Franquia (franchising).
3%
3%
17.08
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
3%
3%
17.09
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
3%
3%
17.10
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
3%
3%
17.11
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
3%
3%
17.12
Leilão e congêneres.
3%
3%
17.13
Advocacia.
3%
3%
17.14
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
3%
3%
17.15
Auditoria.
3%
3%
17.16
Análise de Organização e Métodos.
3%
3%
17.17
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
3%
3%
17.18
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
3%
3%
17.19
Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
3%
3%
17.20
Estatística.
3%
3%
17.21
Cobrança em geral.
3%
3%
17.22
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
3%
3%
17.23
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
3%
3%
       
18.0
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
3%
3%
18.01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
3%
3%
       
19.0
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.    
19.01
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
3%
3%
       
20.0
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.    
20.01
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
3%
3%
20.02
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
3%
3%
20.03
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
-
3%
       
21.0
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.    
21.01
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
3%
3%
       
22.0
Serviços de exploração de rodovia.    
22.01
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
-
3%
       
23.0
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.    
23.01
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
3%
3%
       
24.0
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.    
24.01
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
3%
3%
       
25.0
Serviços funerários.    
25.01
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
-
3%
25.02
Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
-
3%
25.03
Planos ou convênio funerários.
-
3%
25.04
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
3%
3%
       
26.0
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.    
26.01
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
3%
3%
       
27.0
Serviços de assistência social.    
27.01
Serviços de assistência social.
3%
3%
       
28.0
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.    
28.01
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
3%
3%
       
29.0
Serviços de biblioteconomia.    
29.01
Serviços de biblioteconomia.
3%
3%
       
30.0
Serviços de biologia, biotecnologia e química.    
30.01
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
3%
3%
       
31.0
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.    
31.01
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
3%
3%
       
32.0
Serviços de desenhos técnicos.    
32.01
Serviços de desenhos técnicos.
3%
3%
       
33.0
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.    
33.01
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
3%
3%
       
34.0
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.    
34.01
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
3%
3%
       
35.0
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.    
35.01
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
3%
3%
       
36.0
Serviços de meteorologia.    
36.01
Serviços de meteorologia.
3%
3%
       
37.0
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.    
37.01
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
3%
3%
       
38.0
Serviços de museologia.    
38.01
Serviços de museologia.
3%
3%
       
39.0
Serviços de ourivesaria e lapidação.    
39.01
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
3%
3%
       
40.0
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.    
40.01
Obras de arte sob encomenda.
3%
3%


ISSQN SOBRE OBRAS

Valor do ISSQN por metro quadrado das edificações
I - Edificação em Alvenaria
Valor em UFM por m²
a) Prédios e Residências
219
b) Barracão
82
c) Piscinas ou Similares
52
d) Muros
18
   
II - Edificação Mista
Valor em UFM por m²
a) Prédios e Residências
154
b) Barracão
84
   
III - Edificações em Madeira
Valor em UFM por m²
a) Construção em Madeira Aplainada
84
b) Construção em Madeira Bruta Dupla
61
c) Construção em Madeira Simples
41
d) Barracão com piso
20,5
e) Barracão sem piso
17,5



ANEXO IV
TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO

(Estabelecimentos em Geral)
(Prevista no Art. 221)

Atividades
Código da Atividade
UFM
INDÚSTRIA    
   AGROPECUÁRIA    
      Indústria Avícola
1 01 02

1.000

      Indústria Produção de Sementes
1 01 03

1.000

      Indústria de Animais
1 01 04

1.500

      Indústria Extrativa Vegetal
1 01 01

1.500

   ALIMENTOS    
      Indústria Beneficiamento Erva Mate
1 02 13

1.000

      Indústria Beneficiamento de Café
1 02 05

500

      Indústria Beneficiamento Cereais
1 02 01

1.000

      Indústria de Balas e Caramelos
1 02 08

700

      Indústria Carnes e Subprodutos
1 02 06

1.000

      Indústria de Conservas
1 02 07

1.000

      Indústria de Laticínios
1 02 03

1.000

      Indústria Moinho Agrícola
1 02 14

500

      Indústria Moinho Colonial
1 02 02

500

      Indústria Panificação e Confeitaria
1 02 04

700

      Indústria Produtos Alimentícios
1 02 10

700

      Indústria Sorvetes
1 02 11

300

      Indústria de Massas/Bolachas
1 02 09

700

      Outras Industriais
1 02 12

500

   BEBIDAS E FUMO    
      Indústria de Bebidas
1.04.01

1.500

      Indústria Destilaria/Almbique
1.04.02

500

   EDITORA GRÁFICA    
      Indústria Carimbos e Almofadas
1 07 03

500

      Indústria Editorial
1 07 02

500

      Indústria Gráfica
1 07 01

500

   ELETROELETRÔNICA    
      Indústria Energia Elétrica
1 08 02

1.000

      Indústria Materiais de Iluminação
1 08 01

1.000

   MADEIRA E MÓVEIS    
      Indústria Beneficiamento de Madeiras
1 13 01

2.000

      Indústria Estofados
1 13 05

800

      Indústria Móveis
1 13 03

800

      Indústria Desdobramento de Madeiras
1 13 02

1.000

      Indústria de Artefato de Madeira
1 13 04

800

      Indústria de Brinquedos
1 13 07

300

      Outras Indústrias
1 13 06

800

   METALÚRGICA    
      Indústria de Artefatos de Arame
1 16 05

300

      Indústria de Artefatos de Ferro/Metal
1 16 01

1.000

      Indústria de Placas Baterias
1 16 03

1.000

      Indústria de Telas
1 16 02

500

      Indústria de Exaustores
1 16 04

500

      Indústria de Baterias
1 16 06

1.000

      Indústria de Acumuladores para Veículos
1 16 07

1.000

   MINERAÇÃO    
      Indústria Extrativa Mineral
1 17 01

1.500

   PAPEL E CELULOSE    
      Indústria de Papel/Papelão  

1.000

   QUÍMICA/FARMACÊUTICA    
      Indústria de Perfumaria/Sabão/Velas
1 21 01

500

      Indústria Química
1 21 02

2.000

      Indústria Rações e Concentrados
1 21 03

500

   TÊXTIL/COUROS    
      Indústria de Bonecas
1 24 05

500

      Indústria de Cintos
1 24 06

500

      Indústria Couros/Peles
1 24 01

500

      Indústria Calçados
1 24 03

500

      Indústria Vestuário
1 24 02

500

      Indústria Malharia
1 24 07

500

      Indústria Tecelagem
1 24 04

500

      Indústria Reciclagem de Tecidos
1 24 08

300

   VEIC., MAQ., APARELHOS E IMPLEMENTOS    
      Indústria Aparelhos Eletrônicos
1 28 03

1.000

      Indústria de Carrocerias
1 28 01

1.000

      Indústria Máquinas e Equipamentos
1 28 02

2.000

   ARTE E DECORAÇÃO    
      Indústria Miniaturas e Enfeites
1 32 01

300

   ARTIGOS BORRACHA/PLAST./ACONDIC.    
      Indústria de Artefatos de Borracha
1 33 01

300

      Indústria de Artefatos de Plástico
1 33 02

300

      Indústria de Coroas e Túmulos
1 33 03

500

      Indústria Embalagem Plástico e Papel
1 33 04

300

   CERÂMICA    
      Indústria Artefatos de Cimento
1 38 02

1.000

      Indústria Cerâmica
1 38 01

1.000

      Indústria Massa/Concreto
1 38 04

1.000

      Indústria Tijolos, Telhas/Lajotas  

1.000

COMÉRCIO VAREJISTA    
   AGROPECUÁRIA    
      Comércio de Adubos e Defensivos
2 01 05

500

      Comércio de Bovinos
2 01 04

2.000

      Comércio de Cereais
2 01 01

2.000

      Comércio de Cereais sem Graneleiro
2 01 02

1.000

      Comércio de Sementes
2 01 07

500

      Comércio de Sericultura
2 01 10

300

      Comércio de Suínos
2 01 03

2.000

      Comércio de Produtos Agropecuários Diversos
2 01 99

500

      Comércio de Produtos Hortigranjeiros
2 01 08

500

      Comércio de Produtos Veterinários
2 01 06

500

      Comércio de Rações Concentradas
2 01 09

500

   ALIMENTOS    
      Comércio Bar
2 02 06

670

      Comércio Bar e Lanchonete
2 02 07

670

      Comércio Bar e Restaurante
2 02 08

1.000

      Comércio Botequim
2 02 09

670

      Comércio de Carnes ou Peixes
2 02 01

300

      Comércio de Água Mineral
2 02 10

300

      Comércio de Erva Mate
2 02 17

300

      Comércio de Sorvetes
2 02 01

300

      Comércio de Doces e Biscoitos
2 02 016

300

      Comércio de Frutas e Verduras
2 02 15

300

      Comércio Lanchonete
2 02 05

670

      Comércio Magazine
2 02 14

2.000

      Comércio Mercearia
2 02 12

300

      Comércio de Outros Produtos Alimentícios
2 02 99

300

      Comércio Restaurante
2 02 04

500

      Comércio de Secos e Molhados
2 02 11

300

      Comércio Supermercado
2 02 13

2.000

      Comércio Panificadora/Confeitaria
2 02 02

300

      Lancheria
2 02 18

670

   AUTOPEÇAS    
      Comércio Acessórios para Veículos
2 03 06

500

      Comércio de Pneus e Câmaras
2 03 03

1.000

      Comércio Extintores
2 03 02

300

      Comércio Impl de Som e Acessórios
2 03 04

500

      Comércio Outros Produtos para Veículos
2 03 07

500

      Comércio de Peças e Acessórios
2 03 01

1.000

      Comércio Purificadores de Água
2 03 05

300

   BEBIDAS E FUMO    
      Comércio de Artigos para Fumantes
2 04 01

500

      Comércio de Bebidas
2 04 02

1.000

   CONSTRUÇÃO CIVIL    
      Comércio de Ferro e Aço
2 05 04

500

      Comércio de Ferragens
2 05 02

500

      Comércio de Ferro Velho
2 05 03

500

      Comércio de Material de Construção
2 05 01

1.000

   EDITORA GRÁFICA    
      Comércio Artigos Gráficos
2 07 01

500

      Comércio de Carimbos e Almofadas
2 07 02

300

   ELETROELETRÔNICA    
      Comércio Comp. Eletrônicos
2 08 02

500

      Comércio de Materiais Elétricos
2 08 01

500

      Comércio de Peças para Eletrodomésticos
2 08 04

500

      Comércio Equip. de Áudio e Vídeo
2 08 05

500

      Comércio de Placas Luminosas
2 08 03

500

   MATERIAL PARA ESCRITÓRIO    
      Comércio Máquinas/Móveis Escritório
2 12 01

1.000

   MADEIRAS E MÓVEIS    
      Comércio de Madeiras
2 13 01

1.500

      Comércio Outros Produtos
2 13 02

300

   METALÚRGICA    
      Comércio Artefatos Ferro Metal
2 16 01

1.000

   QUÍMICA/FARMACÊUTICA    
      Comércio Farmácia/Perfumaria
2 21 01

1.500

      Comércio Produtos de Beleza
2 21 02

1.000

      Posto de Medicamentos
2 21 03

500

      Comércio de Produtos Naturais
2 21 04

500

   TÊXTIL/COUROS    
      Boutique
2 24 05

400

      Comércio de Artigos de Couro
2 24 06

400

      Comércio Artigos de Vestuário
2 24 99

400

      Comércio Calçados/Tecidos/Confecções
2 24 04

800

      Comércio de Calçados
2 24 01

400

      Comércio de Confecções
2 24 03

400

      Comércio de Artigos para Cama, Mesa e Banho
2 24 10

400

      Comércio de Tecidos
2 24 02

400

      Comércio de Linhas
2 24 07

300

      Comércio de Lãs e Linhas
2 24 08

300

   LIVRARIA/PAPELARIA/BAZAR    
      Comércio Banca Jornais e Revistas
2 27 04

300

      Comércio Bazar/Armarinhos
2 27 03

334

      Comércio Bijouterias
2 27 07

300

      Comércio de Brinquedos
2 27 06

334

      Comércio de Jornais e Revistas
2 27 09

300

      Comércio de Embalagens de Papel e Plástico
2 27 05

300

      Comércio de Quinquilharia
2 27 08

334

      Comércio Livros/Jornais/Revistas
2 27 01

500

      Comércio de Material Escolas/Escritório
2 27 02

400

   VEÍCULOS, MAQ. APAR. E IMPLEMENTOS    
      Comércio de Bicicletas
2 28 07

500

      Comércio de Veículos
2 28 01

1.500

      Comércio de Equipamentos e Motores
2 28 03

800

      Comércio de Máquinas Industriais
2 28 09

800

      Comércio Ferramentas Agrícolas
2 28 06

1.000

      Comércio Máquinas Implementos Agrícolas
2 28 02

1.000

      Comércio de Motocicletas
2 28 08

1.000

      Comércio Veículos Usados
2 28 05

1.000

      Comércio de Motosserras
2 28 04

500

      Comércio de Máquinas e Equip.Agropecuários
2 28 10

1.000

   MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS    
      Comércio de Móveis/Eletrodomésticos
2 29 01

1.000

      Comércio de Móveis
2 29 02

500

   JOIAS E RELÓGIOS    
      Comércio de Joias e Relógios
2 30 01

1.000

   ÓTICA/CINE/FOTO/SOM    
      Comércio de Discos e Fitas
2 31 02

200

      Comércio Ótica/Cine/Foto
2 31 01

500

   ARTE E DECORAÇÃO    
      Comércio Artigos de Presentes
2 32 04

400

      Comércio Decoração e Artes
2 32 01

500

      Comércio Floricultura
2 32 02

400

      Comércio Vidros e Quadros
2 32 03

400

      Comércio de Tapeçaria/Cortinas/Persianas
2 32 03

500

   ARTIGOS BORRACHA/PLÁSTICOS    
      Comércio de Artigos Borracha/Plásticos
2 33 01

200

      Comércio de Coroas
2 33 02

300

   ARTIGOS IMPORTADOS    
      Comércio de Artigos Importados
2 34 01

1.000

   ARTIGOS DESPORTIVOS RECREAÇÃO    
      Comércio de Armas e Munição
2 35 02

400

      Comércio de Artigos Desportivos e Recreação
2 35 01

400

   ARTIGOS USADOS    
      Comércio de Artigos Usados
2 36 01

300

      Comércio de Artigos Usados Importados
2 36 02

400

   QUÍMICAS E INFLAMÁVEIS    
      Comércio Ambulante de Gás
2 37 07

500

      Comércio de Combustíveis
2 37 06

1.000

      Comércio de Óleos Vegetais
2 37 05

1.000

      Comércio de Gás Liquefeito
2 37 01

300

      Comércio de Óleos Lubrificantes e Filtros
2 37 04

400

      Comércio de Outros Produtos Inflamáveis
2 37 99

500

      Comércio de Produtos de Higiene
2 37 09

200

      Comércio de Produtos Químicos
2 37 02

400

      Comércio de Tintas e Vernizes
2 37 03

400

   ARMAZÉNS OU DEPÓSITOS    
      Depósitos
2 47 01

200

COMÉRCIO ATACADISTA    
   ALIMENTOS    
      Comércio Atacadista de Ferramentas e Ferragens
3 02 03

500

      Comércio de Frutas e Verduras
3 02 02

500

      Comércio de Produtos Alimentícios
3 02 01

500

   BEBIDAS E FUMO    
      Comércio Distribuição de Bebidas
3 04 01

1.000

      Distribuidora de Cartões
3 04 07

500

   QUÍMICA/FARMACÊUTICA    
      Comércio Distribuidor de Medicamentos
3 21 01

1.000

      Comércio Atacadista de Prod. Odontológicos
3 31 02

1.000

   TÊXTIL/COUROS    
      Comércio de Couros e Peles
3 24 01

300

   QUÍMICA E INFLAMÁVEIS    
      Comércio Atacadista de Tintas e Vernizes
3 37 03

1.000

      Comércio Combustíveis Distribuidor
3 37 01

2.000

      Distribuidora de Gás e Liq.
3 37 02

1.000

   COOPERATIVA/FRIGORIFICO/SILOS    
      Cooperativa Agrícola
3 39 01

2.000

      Cooperativa Entreposto
3 39 02

1.000

      Comércio de Papel e Plástico Recicláveis
3 50 01

300

PRESTADOR DE SERVIÇOS    
   AGROPECUÁRIA    
      Serviços de Beneficiamento Cereais
4 01 48

500

   CONSTRUÇÃO CIVIL    
      Serviços Aerofotogrametria
4 05 11

300

      Serviços de Arquitetura
4 05 02

500

      Serviços Conservação/Reparos e Obras
4 05 08

500

      Serviços Construção Civil
4 05 06

500

      Serviços de Cálculos
4 05 05

500

      Serviços de Projetos
4 05 04

500

      Serviços de Demolição
4 05 07

500

      Serviços de Engenharia
4 05 01

500

      Serviços de Limpeza de Imóveis
4 05 09

500

      Serviços de Pavimentação Pedras Irregulares
4 05 12

500

      Serviços de Concretagem
4 05 13

300

      Serviços de Pintura/Limpeza de Edifícios
4 05 14

500

      Serviços Raspagem/Lustração
4 05 10

300

      Serviços Urbanismo
4 05 03

500

      Serviços de Incorporação de Empre. Imobiliários
4 05 15

500

   CONSULTORIA ADMINISTRATIVA DIREITO    
      Serviços Consultoria Técnica
4 06 04

500

      Serviços Auditoria
4 06 02

500

      Serviços Despachante Oficial
4 06 01

500

      Serviços Encubatório de Aves
4 06 07

1.000

      Serviços Entidade Classista
4 06 06

300

      Serviços Organização/Planej./Assessoria
4 06 03
 
      Serviços Planejamento e Assist. Agropec.
4 06 05

1.000

   EDITORA/GRÁFICA    
      Serviços Clicheria
4 07 02

500

      Serviços Composição Gráfica
4 07 01

300

      Serviços Contratação Pessoal
4 07 05

300

      Serviços Encadernação
4 07 04

300

      Serviços Fotolitrografia
4 07 03

300

   ELETROELETRÔNICA    
      Serviços Consertos Apar. Eletronic.
4 08 01

300

   ENSINO    
      Serviços de Ensino
4 09 01

670

      Serviços Ensino Musical
4 09 02

334

   FINANCEIRA/SEGUROS    
      Cooperativa de Crédito
4 10 05

1.500

      Instituições Financeiras
4 10 01

3.000

      Serv. Agenc. Corretagem/Seguros
4 10 03

500

      Serv. Agenc. Corretagem/Títulos
4 10 02

500

      Serviços de Cobrança
4 10 04

500

   INFORMÁTICA    
      Serviços de Provedor de Internet
4 11 03

500

      Serviços de Manutenção de Computadores
4 11 02

500

      Serviços Ensino de Informática
4 11 05

500

      Serviços Processamento de Dados
4 11 01

500

      Serv. Desenvolvimento Programas de Informática
4 11 04

500

   PROPAGANDA, COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE    
      Serviços de Rádio Difusão
4 19 05

500

      Serviços de Propaganda e Publicidade
4 19 01

500

      Serviços de Serigrafia
4 19 02

300

      Serviços de Tele Mensagem
4 19 03

300

      Serviços de Sonorização
4 19 06

300

      Serviços de Televisão Aberta
4 19 07

300

   SAÚDE    
      Laboratório de Análises Clínicas
4 22 01

700

      Laboratório Eletricidade Medic.
4 22 01

700

      Serviço Ambulatorial
4 22 05

1.000

      Serviço Banco de Sangue
4 22 07

2.000

      Serviço Casa de Recuperação
4 22 09

2.000

      Serviço Casa de Saúde
4 22 08

2.000

      Serviços Hospitalares
4 22 03

2.000

      Clínica Médica
4 22 12

1.000

      Serviço Pronto Socorro
4 22 06

700

      Serviço Radiologia
4 22 10

700

      Serviço Sanatório
4 22 04

2.000

      Serviços Ultrassonografia
4 22 11

700

   MÃO-DE-OBRA    
      Serviço Destoca. e Terraplenagem
4 23 02

1.000

      Serviços Gerais
4 23 06

300

      Serviços de Guarda Volumes
4 23 10

300

      Serviços Limpa Fossas
4 23 09

300

      Serviços de Paisagismo e Decoração
4 23 04

1.000

      Serviços Recrutamento de Mão-de-Obra
4 23 01

500

      Serviços de Reflorestamento
4 23 03

1.000

      Serviços de Taxidermia
4 23 05

200

      Serviços de Imunização de Pragas
4 23 08

300

      Serviços de Valeteamentos
4 23 07

300

   TÊXTIL/COUROS    
      Serviços de Alfaiate
4 24 02

300

      Serviços Beneficiamento/Tingimento
4 24 05

300

      Serviços de Costureiro
4 24 03

300

      Serviços de Modista
4 24 01

300

      Serviços de Sapataria
4 24 06

300

      Serviços Tinturaria/Lavanderia
4 24 04

300

      Serviços Facção de Peças para Vestuário
4 24 07

300

   TRANSPORTE    
      Box e Passagens
4 25 05

300

      Serviços de Comunicação Municipal
4 25 03

1.000

      Serviços Transporte de Cargas
4 25 01

300

      Serviços Transporte Táxi
4 25 02

300

      Serviços Reboque Veículos
4 25 06

300

      Serviços de Transportes de Passageiros
4 25 04

1.000

   CULTURA/TURISMO/LAZER    
      Boates
4 26 01

2.500

      Casa de Diversões
4 26 02

500

      Serviços de Agenciamento de Turismo
4 26 03

500

      Serviços de Guias Turísticos
4 26 04

500

   VEÍCULOS, MÁQUINAS, APARELHOS E IMPLEMENTOS    
      Serviços de Chapeação e Pintura
4 28 10

300

      Serviços Chaveiro
4 28 11

300

      Serviços de Consertos
4 28 04

300

      Serviços de Funilaria
4 28 09

300

      Serviços Estacionamento de Veículos    
      Serviços Instalação Mont. Aparelhos
4 28 08

300

      Serviços de Lavagem de Veículos
4 28 07

300

      Serviços Lubrific./Limpeza Máquinas
4 28 02

300

      Serviços de Mecanografia
4 28 12

300

      Serviços de Oficina de Mecânica
4 28 06

300

      Serviços Oficina Mecânica
4 28 03

1.000

      Serviços de Recondicionamento de Motores
4 28 05

1.000

      Serviços de Instalação de Redes Elétricas e Manutenção
4 28 13

800

   ÓTICA/CINE/FOTO/SOM    
      Serviços Cinema/Teatro
4 31 01

300

      Serviços Conserto Ótico
4 31 05

300

      Serviços Cópia Papeis/Documentos
4 31 03

300

      Serviços Estúdio Foto/Cine/Som
4 31 02

300

      Serviços Espetáculos e Similares
4 31 06

300

      Serviços Locação Equip. Som/Vídeo/Fotocopiadoras
4 31 07

300

      Serviços Fotográficos
4 31 04

300

   ARTE E DECORAÇÃO    
      Serviços de Colocação Tapetes/Cortinas
4 32 01

300

      Serviços Decoração
4 32 01

300

      Serviços Vidraçaria
4 32 03

200

   ARTIGOS BORRACHA/PLAST./ACONDIC.    
      Serviços Acondic. Embalagens
4 33 02

200

      Serviços de Borracharia
4 33 04

300

      Serviços de Galvanoplastia
4 33 01

200

      Serviços Recuperação de Pneus
4 33 03

1.000

   COOPERATIVA/FRIGORIF./SILOS    
      Serviços Armazéns Gerais/Silos
4 39 01

2.000

      Serviços de Carga/Descarga/Guarda
4 39 02

500

      Serviços de Depósitos
4 39 03

300

   DISTRIBUIDORA AGUA/LUZ/FILMES    
      Serviços de Distribuidora de Filmes
4 40 01

500

      Serviços Locadora Fitas/Vídeos
4 40 02

500

      Serviços Locadora de Veículos
4 40 03

500

   ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO    
      Diversas Atividades Comerciais
4 41 01

500

      Serviços Agenciamento e Representação
4 41 03

700

      Serviços Consignação de Veículos
4 41 09

700

      Serviços Promoções Comerciais
4 41 07

300

      Serviços Corretagem de Bens
4 41 02

700

      Serviços Escritório de Contabilidade
4 41 06

1.000

      Serviços Locação de Bens Móveis
4 41 05

300

      Serviços Organização Feiras e Congressos
4 41 04

300

      Serviços Escritório de Apoio Administrativo
4 41 08

500

   LIMPEZA/HIGIENIZAÇÃO    
      Serviços de Lustração de Bens Móveis
4 42 01

500

      Serviços    
   JOGOS/LOTERIAS/CINEMA/TEATRO    
      Bailes ou Shows
4 43 02

300

      Jogo de Mesa ou Pista
4 43 01

90

      Serviços Jogos de Loterias
4 43 03

200

      Serviços Jogos Eletrônicos/Fliperama
4 43 06

500

      Serviços Organização de Festas
4 43 05

500

      Serviços Transmissão de Música
4 43 04

500

   HOTÉIS E CONGÊNERES    
      Serviços Bar/Dormitório
4 44 03

300

      Serviços Hotéis
4 44 01

500

      Serviços Pensões e Congêneres
4 44 02

300

   FUNERÁRIA    
      Serviços Funerários
4 45 01

1.000

   ABATE DE ANIMAIS    
      Serviços Abate de Animais
4 46 01

300

   HIGIENE/ESTÉTICA    
      Serviços Banhos/Duchas/Saunas
4 46 01

300

      Serviços Barbearia
4 48 06

300

      Serviços Cabelereiros
4 48 02

300

      Serviços Desinfecção/Higiene
4 48 01

300

      Serviços Ginástica/Congêneres
4 48 08

300

      Serviços Manicure/Pedicure
4 48 04

300

      Serviços Massagens
4 48 07

300

      Serviços Salão de Beleza
4 48 05

300

      Serviços Tratamento de Beleza
4 48 09

300

ADMINISTRAÇÃO OU SERVIÇOS PÚBLICOS    
   DISTRIB. ÁGUA/LUZ/FILMES    
      Distribuição e Tratamento de Água
5 40 02

1.000

      Distribuição de Energia Elétrica
5 40 01

1.000

      Serviço de Telecomunicações
5 40 03

1.000

AUTÔNOMOS COM CURSO SUPERIOR    
   AGROPECUÁRIA    
      Agrônomo
6 01 02

500

      Serviço Zootecnista
6 01 01

500

   CONSTRUÇÃO CIVIL    
      Arquiteto
6 05 02

500

      Construção Civil
6 05 03

500

      Engenheiro Civil
6 05 01

500

      Serviços de Engenheiro
6 05 04

500

   CONSULTORIA ADMNIST. DIREITO    
      Serviços Contador
6 06 03

500

      Serviços de Auditoria
6 06 04

500

      Serviços Economista
6 06 02

500

      Serviços Escritório Advogacia
6 06 01

500

   SAÚDE    
      Consultório Médico
6 22 01

500

      Consultório Odontológico
6 22 02

500

      Consultório Veterinário
6 22 03

500

      Serviços Enfermagem
6 22 04

500

      Serviços Fisioterapia
6 22 09

300

      Serviços Fonaudiólogo
6 22 07

500

      Serviços Massagens
6 22 10

300

      Serviços Massoterapia
6 22 11

300

      Serviços Obstetrícia
6 22 05

300

      Serviços Ortopedia
6 22 06

300

      Serviços Psicologia
6 22 08

500

      Serviços Nutricionista
6 22 12

500

      Serviços Terapia Holística
6 22 13

500

      Serviços Saúde Humana
6 22 14

500

   AGROPECUÁRIA    
      Serviços Técnico Agrícola
7 01 01

300

   CONSTRUÇÃO CIVIL    
      Serviços Agrimensura
7 05 02

500

      Serviços Desenho Técnico
7 05 01

500

      Serviços Topografia
7 05 03

300

   CONSULTORIA ADMINISTRATIVA DIREITO    
      Serviços Adm. de Bens e Negócios
7 06 12

300

      Serviços Agente Prop. Artística/Lit.
7 06 02

300

      Serviços Agente Prop. Industrial
7 06 01

300

      Serviços Avaliador
7 06 04

300

      Serviços Datilografia
7 06 09

300

      Serviços de Cobrança
7 06 13

500

      Serviços de Despachante Oficial
7 06 07

500

      Serviços Estenografia
7 06 10

300

      Serviços Interprete
7 06 06

300

      Serviços Perito
7 06 03

300

      Serviços Secretaria Executiva
7 06 11

300

      Serviços Técnico em Contabilidade
7 06 08

500

      Serviços Tradutor
7 06 05

300

      Serviços Transporte de Cargas
7 06 14

300

      Serviços Transp. de Táxi
7 06 15

300

   INFORMÁTICA    
      Serviços de Programação
7 11 02

300

   MADEIRAS E MÓVEIS    
      Serviços Estofador
7 13 01

300

   METALÚRGICA    
      Serviços de Serralheiro
7 16 01

300

   SAÚDE    
      Serviços Enfermagem
7 22 01

500

      Serviços Massagem
7 22 03

300

      Serviços Prótese
7 22 02

300

   MÃO-DE-OBRA    
      Manicure/Pedicure
7 23 29

300

      Outros Serviços
7 23 32

300

      Serviços Alfaiate
7 23 30

300

      Serviços Bicicletas/Motos
7 23 21

300

      Serviços Bordados
7 23 24

300

      Serviços Cabeleireiro
7 23 31

300

      Serviços Carpinteiro
7 23 07

300

      Serviços Chaveiro
7 23 26

300

      Serviços Cozinheiro/Confeiteiro
7 23 15

300

      Serviços de Costureiro
7 23 27

300

      Serviços de Modista
7 23 28

300

      Serviços Diarista
7 23 19

300

      Serviços Eletricista
7 23 14

300

      Serviços Empregada Doméstica
7 23 20

300

      Serviços Encanador
7 23 13

300

      Serviços Guarda/Vigia
7 23 12

300

      Serviços Jardineiro
7 23 09

300

      Serviços Marceneiro
7 23 08

300

      Serviços Mecânico
7 23 17

300

      Serviços Motorista
7 23 10

300

      Serviços Operador de Máquinas
7 23 11

300

      Serviços Pedreiro
7 23 06

300

      Serviços Pintor
7 23 25

300

      Serviços Relógio/Jóias
7 23 22

300

      Serviços Sapateiro/Seleiro
7 23 16

300

      Serviços Tricô/Crochê
7 23 23

300

      Serviços Vendedor
7 23 18

300

   ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO    
      Serviços Ag. Corretagem/Seguros
7 41 04

300

      Serviços Agenc. Representação
7 41 02

300

      Serviços Corretagem de Bens
7 41 01

300

      Serviços Representação Comercial
7 41 03

300

      Serviços Palestras, Assessoria e Treinamentos
7 41 05

300

SOC. CULTURAL E RECREATIVA    
   CULTURA/TURISMO/LAZER    
      Sociedade Cultural Recreativa
8 26 01

300

      Recreação e Lazer
8 26 02

300

   ENTIDADE CLASSISTA    
      Associação
8 50 03

200

   TEMPLOS RELIGIOSOS    
      Atividades Diversas
8 51 01

200

      Ensino Religioso
9 51 01

200




ANEXO V
TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO AMBULANTE E TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO EVENTUAL
(Prevista no Art. 231)

Especificação da Taxa
Quantidade UFM’s
Por dia
Por mês
Exercício de Atividade Eventual ou Ambulante:
a) Eventual
- Mercadorias Existentes no Comércio Local
- Mercadorias não Existentes no Comércio Local


2.000
1.000


8.000
4.000
Especificação da Taxa
Quantidade UFM’s por Ano
b) Ambulante
- Mercadorias Fornecidas pelo Comércio Local

200



ANEXO VI
TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS EM UFM
(Prevista no Art. 236)

APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO
UFM
a) Taxa única
1 UFM por m² de construção



ANEXO VII
TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA A EXECUÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO
(Prevista no Art. 241)

Taxa para exame e aprovação de projetos de subdivisão de glebas sob a forma de loteamentos, desmembramentos, remembramentos ou condomínios horizontais: 97 UFM por terreno.



ANEXO VIII
TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE E PROPAGANDA
(Prevista no Art. 247)

FORMAS DE PUBLICAÇÃO
Quantidade
de UFM’s
Publicidade através de alto falantes em local fixo, por mês ou fração.  
Publicidade através de alto falantes, em veículos, por mês ou fração, por veículo.  



ANEXO IX
TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
(Prevista no Art. 250)

Tipo de Utilização
UFM
Dia
Mês
Ano
1. Feirantes
5
100
200
2. Veículos
50
100
-
3. Barracas, quiosques e similares
-
50
200
4. Ambulante por m²
-
50
200
5. Circo, parques e congêneres
50
500
-
6. Táxis, por vaga no ponto
-
-
300
7. Outras formas de utilização de logradouros públicos não especificados
60
600
-



ANEXO X
TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
(Prevista no Art. 254)

O valor a ser cobrado será definido pela somatória dos coeficientes, conforme descrito abaixo, multiplicado por 65 (sessenta e cinco UFM’s).
   • GRAU DE RISCO I
 
COEFICIENTE I-A: 0,0625       COEFICIENTE I-B: 0,0416       COEFICIENTE I-C: 2,00
 
Se TOTAL DE m² = 100m², então:
TOTAL DE m² x I-B = SOMA DOS COEFICIENTES
 
Se TOTAL DE m² = 100,01 M² = 200m², então:
{100 x I-B + [(TOTAL DE m² - 100) x I-A]} = SOMA DOS COEFICIENTES
 
Se TOTAL DE m² = 200,01 m², então:
{[(100 x I-A) + (100 x I-B)] + [(AT - 200) ÷ 100)] x I-C} = SOMA DOS COEFICIENTES
 
   • GRAU DE RISCO II
 
COEFICIENTE II-A: 0,039       COEFICIENTE II-B: 0,025       COEFICIENTE II-C: 2,00
 
Se TOTAL DE m² = 100m², então:
TOTAL DE m² x II-B = SOMA DOS COEFICIENTES
 
Se TOTAL DE m² = 100,01 M² = 200m², então:
{100 x II-B + [(TOTAL DE m² - 100) x II -A]} = SOMA DOS COEFICIENTES
 
Se TOTAL DE m² = 200,01 m², então:
{[(100 x II-A) + (100 x II -B)] + [(AT - 200) ÷ 100)] x II-C} = SOMA DOS COEFICIENTES
 
   • GRAU DE RISCO III
 
COEFICIENTE III-A: 0,028       COEFICIENTE III-B: 0,018       COEFICIENTE III-C: 2,00
 
Se TOTAL DE m² = 100m², então:
TOTAL DE m² x III-B = SOMA DOS COEFICIENTES
 
Se TOTAL DE m² = 100,01 M² = 200m², então:
{100 x III-B + [(TOTAL DE m² - 100) x III-A]} = SOMA DOS COEFICIENTES
 
Se TOTAL DE m² = 200,01 m², então:
{[(100 x III-A) + (100 x III-B)] + [(AT - 200) ÷ 100)] x III-C} = SOMA DOS COEFICIENTES
 
   • GRAU DE RISCO IV
 
COEFICIENTE IV-A: 0,017       COEFICIENTE IV-B: 0,011       COEFICIENTE IV-C: 2,00
 
Se TOTAL DE m² = 100m², então:
TOTAL DE m² x IV-B = SOMA DOS COEFICIENTES
 
Se TOTAL DE m² = 100,01 M² = 200m², então:
{100 x IV-B + [(TOTAL DE m² - 100) x IV-A]} = SOMA DOS COEFICIENTES
 
Se TOTAL DE m² = 200,01 m², então:
{[(100 x IV-A) + (100 x IV-B)] + [(AT - 200) ÷ 100)] x IV-C} = SOMA DOS COEFICIENTES
 
   • GRAU DE RISCO V
 
COEFICIENTE V-A: 0,009       COEFICIENTE V-B: 0,006       COEFICIENTE V-C: 2,00
 
Se TOTAL DE m² = 100m², então:
TOTAL DE m² x V-B = SOMA DOS COEFICIENTES
 
Se TOTAL DE m² = 100,01 M² = 200m², então:
{100 x V-B + [(TOTAL DE m² - 100) x V-A]} = SOMA DOS COEFICIENTES
 
Se TOTAL DE m² = 200,01 m², então:
{[(100 x V-A) + (100 x V-B)] + [(AT - 200) ÷ 100)] x V-C} = SOMA DOS COEFICIENTES

AT = área total

OBSERVAÇÃO: A classificação dos estabelecimentos comerciais obedecerá a tabela de risco epidemiológico.



CLASSIFICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
   A) ESTABELECIMENTOS DE GRAU DE RISCO I

   1. Fábrica de bens de consumo:
      - conservas;
      - doces de confeitaria e outros similares com creme;
      - embutidos;
      - massas frescas e derivados semi-processados;
      - sorvetes e similares;
      - subprodutos lácteos;
      - usinas pasteurizadoras e processadoras de leite;
      - granjas produtoras de ovos (armazenamento) e mel;
      - abatedouros;
      - produtos alimentícios infantis;
      - refeições industriais;
      - outros afins.

   2. Locais de elaboração e/ou venda de bens de consumo:
      - açougues e casas de carne;
      - assadoras de aves e outros tipos de carnes;
      - cantinas e cozinhas de escolas;
      - casa de frios (laticínios e embutidos);
      - confeitarias;
      - cozinhas de hotéis, clubes sociais e recreativos, pensões, creches e similares;
      - feiras-livres com venda de carnes, pescados e outros produtos de origem animal e mistos;
      - lanchonetes, pastelarias, petiscarias e serv-car;
      - padarias;
      - peixarias;
      - cozinhas de restaurantes e pizzarias;
      - supermercados, mercados e mercearias;
      - sorveterias;
      - verduras e frutas;
      - dispensários de medicamentos;
      - farmácias e drogarias;
      - farmácias hospitalares;
      - postos de medicamentos;
      - venda de cosméticos, perfumes e produtos de higiene;
      - outros afins.

   3. Indústrias de bens de consumo:
      - medicamentos;
      - produtos de higiene, cosméticos e perfumes;
      - dietéticos;
      - saneantes domissanitários;
      - produtos biológicos;
      - outros afins.

   4. Prestadoras de serviços:
      - bancos de olhos;
      - bancos de sangue, serviços de hemoterapia, agências transfusionais e postos de coleta;
      - hospitais;
      - outros afins.

B) ESTABELECIMENTOS DE GRAU DE RISCO II:

   1. Fábrica de bens de consumo:
      - bebidas em geral;
      - biscoitos e bolachas;
      - chocolates e sucedâneos;
      - condimentos, molhos e especiarias;
      - confeitos, caramelos, bombons e similares;
      - gelo;
      - marmeladas, doces e xaropes;
      - massas secas;
      - amido e derivados;
      - outros afins.

   2. Locais de elaboração e/ou venda de bens de consumo:
      - cafés;
      - bares e boates;
      - envasadoras de chás, erva-mate, cafés, condimentos e especiarias;
      - depósito de perecíveis;
      - distribuidora de medicamentos;
      - distribuidora de cosméticos, perfumes e produtos de higiene;
      - outros afins.

   3. Indústrias de bens de consumo:
      - insumos farmacêuticos;
      - agrotóxicos;
      - sabões;
      - outros afins.

   4. Prestadores de serviços:
      - ambulatórios médicos;
      - clínicas e laboratórios de raios-X;
      - clínicas médicas;
      - clínicas ou consultórios odontológicos;
      - laboratórios de análises clínicas, postos de coleta e amostras;
      - laboratórios de patologia clínica;
      - prótese dentária;
      - salões de beleza e similares;
      - outros afins.

C) ESTABELECIMENTOS DE GRAU DE RISCO III:

   1. Fábrica de bens de consumo:
      - farinhas (moinhos) e similares;
      - desidratadoras de vegetais;
      - gorduras e azeites (fabricação, refinação e envasadoras);
      - torrefadoras de café;
      - outros afins.

   2. Locais de elaboração e/ou venda:
      - óticas;
      - artigos ortopédicos;
      - distribuidoras de cosméticos, perfumes e produtos de higiene;
      - artigos dentários, médicos e cirúrgicos;
      - outros afins.

   3. Indústrias de bens de consumo:
      - produtos veterinários;
      - embalagens;
      - outros afins.

   4. Prestadores de serviços:
      - gabinetes de sauna;
      - gabinetes de massagens;
      - clínicas de fisioterapia;
      - lavanderias;
      - outros afins.

D) ESTABELECIMENTOS DE GRAU DE RISCO IV:

   1. Fábricas de bens de consumo:
      - cerealistas, depósito e beneficiadoras de grãos;
      - refinadoras e envasadoras de açúcar;
      - refinadoras e envasadoras de sal;
      - outros afins.

   2. Locais de elaboração e/ou venda de bens de consumo:
      - depósito de bebidas;
      - outros afins.

   3. Prestadores de serviços:
      - ambulatórios veterinários;
      - clínicas veterinárias;
      - consultórios veterinários;
      - consultórios médicos;
      - consultórios de psicologia;
      - desinsetizadoras e desratizadoras;
      - dormitórios;
      - outros afins.

E) ESTABELECIMENTOS DE GRAU DE RISCO V

   1. Extração e tratamentos de minerais;
   2. Indústrias metalúrgicas;
   3. Indústrias mecânicas;
   4. Indústrias de materiais elétricos;
   5. Indústrias de materiais de transportes;
   6. Indústrias de madeiras;
   7. Indústrias de mobiliários;
   8. Indústrias de papel e papelão;
   9. Indústria de couros, peles e similares;
   10. Indústrias químicas;
   11. Indústrias de velas;
   12. Indústrias de matérias plásticas;
   13. Indústrias têxtis;
   14. Serviços comerciais:
      - armazéns gerais, serviços auxiliares do comércio de valores, publicidade e propaganda, locação de bens, serviços de processamento de dados, serviços de assessoria, consultoria, organização e administração de empresas, elaboração de projetos, pesquisas e informações comerciais, serviços de despachante, serviços de fotografia, empreiteiros, serviços de conservação, limpeza e segurança, outros serviços comerciais.
   15. Escritórios centrais e regionais de gerência e administração;
   16. Serviços de diversões:
      cinemas, teatros e outros serviços de diversões.
   17. Entidades financeiras;
   18. Comércio atacadista:
      madeiras, materiais de construção, veículos, máquinas, minerais, tecidos, etc.
   19. Comércio varejista:
      ferragens, aparelhos elétricos, veículos, máquinas, tecidos, magazines, brinquedos, etc.
   20. Comércio, incorporação e loteamento e administração de imóveis;
   21. Cooperativas;
   22. Indústrias de vestuário, calçados e artefatos de tecidos;
   23. Indústrias de fumo;
   24. Indústrias de editoriais e gráfica;
   25. Indústrias de utilidade pública;
      geração e fornecimento de energia elétrica;
   26. Indústrias de construção;
   27. Serviços de transportes;
   28. Serviços de reparação, manutenção e conservação:
      - máquinas, veículos, etc.



ANEXO XI
TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE COLETA DE LIXO, LIMPEZA PÚBLICA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS
(Prevista no Art. 266)

COLETA DE LIXO
Espécie de estabelecimento
Base de cálculo
Fração da UFM
Residencial
Por m²
 
Comércio e serviços
Por m²
 
Indústria
Por m²
 

LIMPEZA PÚBLICA
Base de cálculo
Fração da UFM
Por metro linear de testada
 

CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS (PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA OU ASFÁLTICA)
Base de cálculo
Fração da UFM
Por metro linear de testada
 



ANEXO XII
TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LIMPEZA DE TERRENOS EDIFICADOS E NÃO EDIFICADOS
(Prevista no Art. 274)

A taxa de limpeza de terrenos baldios localizados dentro do perímetro urbano, desde que não mantidos em estado condizente com a sua localização, pelos respectivos proprietários ou possuidores, será cobrada a razão de 165 UMF por terreno.



ANEXO XIII
TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE EXPEDIENTE, CERTIDÕES E SERVIÇOS DIVERSOS
(Prevista no Art. 279)

TAXA DE EXPEDIENTE, CERTIDÕES
E SERVIÇOS DIVERSOS
UFM
1.
Emissão de alvarás, cartões de inscrição, atestados, certidões em 2ªs vias.
40
2.
Requerimentos diversos e outros expedientes não especificados
34
3.
Vistoria e Habite-se
a) Residencial
b) Comercial

50
100



ANEXO XIV
TABELA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 002, de 13.12.2016)


CLASSE

INTERVALO DE CONSUMO (KWH)

VALOR MENSAL (R$)

Residencial

000 até 050

Isento

50,01 até 70

5,58

70,01 até 90

9,35

90,01 até 120

13,12

120,01 até 150

15,08

150,01 até 200

17,04

200,02 até 250

17,94

250,01 ate 300

18,85

300,01 até 350

19,75

350,01 até 500

20,84

500,01 até 700

22,74

700,01 até 1.000

24,59

Acima de 1000

34,07


CLASSE

INTERVALO DE CONSUMO (KWH)

VALOR MENSAL

Comercial

000 até 30

9,35

30,01 ate 50

11,31

50,01 ate 70

13,12

70,01 até 90

15,08

90,01 até 120

17,04

120,01 até 150

18,85

150,01 até 200

20,81

200,01 até 250

22,62

250,01 até 300

24,58

300,01 até 350

26,38

350,01 até 500

28,39

500,01 até 700

30,29

700,01 até 1000

32,19

Acima de 1.000

34,07



CLASSE

INTERVALO DE CONSUMO (KWH)

VALOR MENSAL

Industrial

000 até 30

3,77

30,01 até 50

5,58

50,01 até 70

9,35

70,01 até 90

11,31

90,01 até 120

13,12

120,01 até 150

15,08

150,01 até 200

17,04

200,01 até 250

18,85

250,01 até 300

20,81

300,01 até 350

22,62

350,01 até 500

24,59

500,01 até 700

26,51

700,01 até 1000

28,39

1000,01 até 1500

30,29

1500,01 até 2000

32,19

Acima de 2.000

34,07



ANEXO XIV
TABELA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
(Prevista no art. 313)
(NR) (tabelas atualizadas pela Decreto Municipal nº 3.288, de 07.03.2016)


Classe

Intervalo de Consumo

Valor

 

000 até 050

Isento

 

50,01 até 70

R$ 5,16

 

70,01 até 90

R$ 8,65

 

90,01 até 120

R$ 12,14

 

120,01 até 150

R$ 13,96

 

150,01 até 200

R$ 15,77

 

200,01 até 250

R$ 16,61

Residencial

250,01 até 300

R$ 17,44

 

300,01 até 350

R$ 18,28

 

350,01 até 500

R$ 19,29

 

500,01 até 700

R$ 21,04

 

700,01 até 1000

R$ 22,76



Classe

Intervalo de Consumo

Valor

 

000 até 030

R$ 8,65

 

30,01 até 50

R$ 10,47

 

50,01 até 70

R$ 12,14

 

70,01 até 90

R$ 13,96

 

90,01 até 120

R$ 15,77

 

120,01 até 150

R$ 17,44

 

150,01 até 200

R$ 19,26

Comercial

200,01 até 250

R$ 20,93

 

250,01 até 300

R$ 22,75

 

300,01 até 350

R$ 24,42

 

350,01 até 500

R$ 26,28

 

500,01 até 700

R$ 28,04

 

700,01 até 1000

R$ 29,79

 

Acima de 1000

R$ 31,54



Classe

Intervalo de Consumo

Valor

 

000 até 030

R$ 3,49

 

30,01 até 50

R$ 5,16

 

50,01 até 70

R$ 8,65

 

70,01 até 90

R$ 10,47

 

90,01 até 120

R$ 12,14

 

120,01 até 150

R$ 13,96

 

150,01 até 200

R$ 15,77

Industrial

200,01 até 250

R$ 17,44

 

250,01 até 300

R$ 19,26

 

300,01 até 350

R$ 20,93

 

350,01 até 500

R$ 22,76

 

500,01 até 700

R$ 24,53

 

700,01 até 1000

R$ 26,28

 

1000,01 até 1500

R$ 28,04

 

1500,01 até 2000

R$ 29,79

 

Acima de 2000

R$ 31,54




ANEXO XIV
TABELA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
(Prevista no Art. 313) (redação original)

CLASSE
INTERVALO DE CONSUMO (KWH)
VALOR MENSAL (R$)
Residencial
000 até 050
Isento
50,01 até 70
3,70
70,01 até 90
6,20
90,01 até 120
8,70
120,01 até 150
10,00
150,01 até 200
11,30
200,02 até 250
11,90
250,01 ate 300
12,50
300,01 até 350
13,10
350,01 até 500
13,82
500,01 até 700
15,08
700,01 até 1.000
16,31
Acima de 1000
22,60

CLASSE
INTERVALO DE CONSUMO (KWH)
VALOR MENSAL
Comercial
000 até 30
6,20
30,01 ate 50
7,50
50,01 ate 70
8,70
70,01 até 90
10,00
90,01 até 120
11,30
120,01 até 150
12,50
150,01 até 200
13,80
200,01 até 250
15,00
250,01 até 300
16,30
300,01 até 350
17,50
350,01 até 500
18,83
500,01 até 700
20,09
700,01 até 1000
21,35
Acima de 1.000
22,60

CLASSE
INTERVALO DE CONSUMO (KWH)
VALOR MENSAL
Industrial
000 até 30
2,50
30,01 até 50
3,70
50,01 até 70
6,20
70,01 até 90
7,50
90,01 até 120
8,70
120,01 até 150
10,00
150,01 até 200
11,30
200,01 até 250
12,50
250,01 até 300
13,80
300,01 até 350
15,00
350,01 até 500
16,31
500,01 até 700
17,58
700,01 até 1000
18,83
1000,01 até 1500
20,09
1500,01 até 2000
21,35
Acima de 2.000
22,60

(redação original)

Nota: (Este texto não substitui o original)


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