09:50 - Terça-Feira, 21 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Realeza / PR

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 832, DE 28/12/2001
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE REALEZA. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.627, de 23.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.627, DE 23/06/2015
INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, DO MUNICÍPIO DE REALEZA.


LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 11/05/2010

ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 832/2001.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.627, de 23.06.2015)

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º O Capítulo IX, do Título III, da Lei Municipal 832/2001, passará a ser denominado Capítulo III.

Art. 2º O Título III, da Lei Municipal 832/2001, passa a ser acrescido do Capítulo VI, nos seguintes termos:
"Capítulo VI

Art. 91-A. O servidor municipal poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou dos Municípios.
§ 1º A cessão será formalizada por Termo de Convênio, entre cedente e cessionário, o qual será publicado no prazo de até 15 (quinze) dias, contados de sua assinatura, no órgão responsável por dar publicidade aos atos municipais.
§ 2º Salvo disposição legal ou convencional em contrário, o ônus da remuneração do servidor cedido será do cedente.
§ 3º Após a assinatura do Termo de Convênio, deverá ser dada ciência do mesmo à Câmara Municipal, no prazo de até quinze dias."
Art. 3º Os Termos de Convênios já formalizados pelo Município, e que ainda estejam em vigor nesta data, se dão por ratificados, observando-se a necessidade de publicação no órgão responsável por dar publicidade aos atos municipais, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da vigência desta Lei, caso não tenha havido anterior publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e dez.

EDUARDO ANDRÉ GAIEVSKI
Prefeito






Nota: (Este texto não substitui o original)








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