03:45 - Quinta-Feira, 27 de Julho de 2017
Seção de Legislação do Município de Realeza / PR

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 832, DE 28/12/2001
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE REALEZA. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.627, de 23.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.281, DE 20/01/2010
CONCEDE REAJUSTE E REPOSIÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.343, DE 20/01/2011
CONCEDE REAJUSTE E REPOSIÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.405, DE 13/01/2012
CONCEDE REAJUSTE E REPOSIÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.485, DE 21/01/2013
CONCEDE REPOSIÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.543, DE 20/01/2014
CONCEDE REPOSIÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.603, DE 14/01/2015
CONCEDE REPOSIÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.627, DE 23/06/2015
INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, DO MUNICÍPIO DE REALEZA.

LEI MUNICIPAL Nº 1.272, DE 24/11/2009
ALTERA O ARTIGO Nº 170 DA LEI Nº 832/01, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE REALEZA.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.627, de 23.06.2015)

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 170 da Lei Municipal Nº 832/01 de 28/12/01, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Realeza, passa a vigorar com a seguinte redação:
"O reajuste da reposição salarial será concedido todo ano no mês de janeiro, vinculado o aumento ao índice do INPC."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove.

EDUARDO ANDRÉ GAIEVSKI
Prefeito

Nota: (Este texto não substitui o original)


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