03:49 - Quinta-Feira, 27 de Julho de 2017
Seção de Legislação do Município de Realeza / PR

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LEI MUNICIPAL Nº 585, DE 11/10/1991
INSTITUI O FUNDO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.138, de 13.12.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 686, DE 06/09/1995
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.270, DE 24/11/2009
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REALEZA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.

(vigência esgotada)

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Realeza, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2010, abrangendo os Fundos Municipais, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 19.280.000,00 (dezenove milhões, duzentos e oitenta mil reais).

Art. 2º A Receita será realizada de acordo com a Legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES ..................... 19.280.000,00
RECEITA TRIBUTARIA ..................... 1.581.200,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO ..................... 498.000,00
RECEITA PATRIMONIAL ..................... 91.000,00
RECEITA INDUSTRIAL ..................... 5.600,00
RECEITA DE SERVIÇOS ..................... 1.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ..................... 16.698.482,96
OUTRAS RECEITAS CORRENTES ..................... 404.717,04
RECEITAS DE CAPITAL ..................... 0,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
ALIENAÇÕES DE BENS ..................... 0,00
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL
TOTAL ..................... 19.280.000,00
Art. 3º A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos:
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO ..................... 670.000,00
GOVERNO MUNICIPAL ..................... 330.000,00
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO ..................... 2.676.563,55
SECRETARIA DE FINANÇAS ..................... 500.000,00
SEC. DESENV. AGROPEC. MEIO AMBIENTE ..................... 960.000,00
SEC. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES ..................... 5.500.200,00
SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA ..................... 3.890.814,00
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ..................... 3.890.814,00
SEC. VIAÇÃO E DESENV. URBANO ..................... 3.470.762,00
SEC. INDÚSTRIA E COMÉRCIO ..................... 262.000,00
SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ..................... 826.860,45
- FUNDO MUNIC. DE ASSIS. SOCIAL ..................... 581.860,45
- FUNDO MUNIC. DA CRIANÇA E ADOLES. ..................... 33.000,00
- OUTRAS UNIDADES ..................... 212.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ..................... 192.800,00
Total ..................... 19.280.000,00
Art. 4º A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta Lei.

Art. 5º São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, anexos a esta Lei, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município:
   I - Do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 585/91 de 11/10/91, que fixa as despesas a ser realizadas pelo mencionado Fundo no Exercício de 2010 em R$ 3.890.814,00 (três milhões, oitocentos e noventa mil, oitocentos e quatorze reais);
   II - Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 578/91 de 16/09/91, que fixa a sua despesa para o Exercício de 2010 em R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais);
   III - Do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal nº 686/95 de 06/09/95, que fixa a sua despesa para o Exercício de 2010 na importância de R$ 581.860,45 (quinhentos e oitenta e um mil, oitocentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos).

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal, em consonância com o artigo 36 do Projeto de Lei nº 29/2009 de 22 de junho de 2009 (Lei das Diretrizes Orçamentárias), a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 50%(cinquenta por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, bem como especificado nos itens III, IV, VI, VII, VIII e parágrafos 1º e 2º do artigo 36 do Projeto de Lei nº 29/2009.
   Parágrafo único. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Resolução até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.

Art. 7º Ficam também autorizadas, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, a compensação, o remanejamento e a criação de fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária até o limite do valor da dotação orçada e dos acréscimos oriundos da abertura de créditos adicionais legalmente autorizados, para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.

Art. 8º Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 6º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar a transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos e categorias de programação, dentro da respectiva esfera de governo, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal e utilizar as dotações da Reserva de Contingência para a cobertura dos créditos adicionais abertos para o atendimento das situações especificadas no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 9º O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.

Art. 10. Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal previstas no "caput" do artigo 18 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.

Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.

Art. 12. É publicado em anexo a esta Lei o Quadro I, contendo a atualização da estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado a que se refere o art. 40, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2010 (Projeto de Lei nº 29/2009).

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2010, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove.

EDUARDO ANDRÉ GAIEVSKI
Prefeito

Nota: (Este texto não substitui o original)


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