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14:23 - Sábado, 27 de Maio de 2017
Seção de Legislação do Município de Realeza / PR

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.354, DE 26/04/2010
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.366, DE 24/05/2010
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.453, DE 23/10/2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REALEZA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.269, DE 24/11/2009
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE REALEZA PARA O PERÍODO DE 2010/2013.

(vigência esgotada)

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual de Governo do Município de Realeza, para o quadriênio 2010/2013, em cumprimento ao disposto no parágrafo 1º do artigo 165 da Constituição Federal, e estabelece as diretrizes, prioridades e os programas do governo municipal, com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital, nas despesas de duração continuada, e em outras delas decorrentes, conforme os anexos que a integram.

Art. 2º O Plano Plurianual de Governo foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do governo municipal.
   I - direcionar ações de coordenação, apoio administrativo, gestão financeira e administração de receitas para cumprimento das disposições constantes da legislação vigente e em especial das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal;
   II - assegurar a população do Município a atuação do governo municipal com o objetivo da resolução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente buscando proporcionar a todos uma vida digna;
   III - garantir e incentivar o acesso da população a programas de habitação popular de modo a materializar a casa própria e proporcionar a todos a infraestrutura de obras e serviços públicos necessários para uma boa qualidade de vida;
   IV - integrar os programas municipais com os dos Governos das esferas Estaduais e Federal;
   V - garantir o acesso da população a educação de boa qualidade, atuando prioritariamente no ensino público fundamental e educação infantil e suplementarmente no apoio ao ensino de nível médio, superior e supletivo;
   VI - proporcionar apoio ao produtor rural do Município buscando melhorar as suas condições de vida e combater o êxodo rural;
   VII - criar condições para o desenvolvimento socioeconômico do Município buscando o aumento do nível de emprego e melhorar a distribuição de renda;
   VIII - manter a rede de estradas municipais em boas condições de uso para garantir o atendimento das necessidades de escoamento da produção e locomoção da população;
   IX - garantir uma boa qualidade de vida aos habitantes urbanos do Município através da realização das obras de infraestrutura e da oferta de serviços públicos eficientes e estender os mesmos as áreas de periferia urbana;
   X - buscar o cumprimento do mandamento constitucional de que saúde é direto de todos;
   XI - intensificar o relacionamento com os Municípios vizinhos buscando a solução conjunta para problemas comuns.

Art. 3º Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.

Art. 4º As codificações dos programas e ações deste Plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que as modifiquem.

Art. 5º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo através de projeto de lei específico, que conterá no mínimo:
   I - no caso de inclusão de programa, um diagnóstico sobre a situação atual do problema que se deseja enfrentar ou sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto:
   II - no caso de alteração ou exclusão do programa, exposição das razões que motivaram a proposta.

Art. 6º A inclusão, exclusão ou alteração de ações constantes no Plano Plurianual poderá acorrer por intermédio das Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e Lei Orçamentária Anual - LOA, ou de seus créditos adicionais que são considerados como procedimentos de reavaliação automática do plano, apropriando-se aos respectivos programas, as modificações consequentes.

Art. 7º Fica o poder Executivo autorizado a através de decreto, introduzir modificações do Plano Plurianual no que diz respeito aos objetivos, ações e as metas programadas para o período, nos casos de:
   I - Incluir, excluir e alterar ações integrantes dos programas, visando a adequação das metas físicas e dos valores dos dispêndios financeiros a elas alocados para compatibiliza-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias ou na proposta orçamentária anual de cada exercício, assim como as decorrentes de créditos adicionais legalmente autorizados;
   II - alterar o órgão ou unidade responsável pela execução dos programas e ações;
   III - alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;
   IV - adequar as metas físicas das ações para compatibiliza-las com as ações no seu valor, produto ou unidade de medida;
   V - proceder aos ajustes decorrentes de emendas aos projetos da Lei Orçamentária Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 8º Na elaboração da proposta orçamentária de cada exercício e do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias é autorizado ao Executivo Municipal proceder à agregação ou desmembramento de ações e alterações de seus códigos, títulos e produtos desde que não sejam modificadas as finalidades delas esperadas.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove.

EDUARDO ANDRÉ GAIEVSKI
Prefeito


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Anexo - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010/2013
 
Nota: (Este texto não substitui o original)


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