CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
23:02 - Terça-Feira, 25 de Abril de 2017
Seção de Legislação do Município de Realeza / PR

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.578, DE 29/03/2004
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.581, DE 03/05/2004
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.582, DE 03/06/2004
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.584, DE 14/06/2004
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.585, DE 06/07/2004
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.586, DE 15/07/2004
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.588, DE 02/08/2004
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.589, DE 03/08/2004
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.590, DE 19/08/2004
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.591, DE 23/08/2004
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.592, DE 24/08/2004
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.593, DE 01/09/2004
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.594, DE 02/09/2004
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.595, DE 08/09/2004
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.596, DE 09/09/2004
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.597, DE 29/09/2004
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.598, DE 01/10/2004
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.599, DE 06/10/2004
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.600, DE 13/10/2004
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.603, DE 27/10/2004
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.604, DE 08/11/2004
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 16/09/1991
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL, FUNDO MUNICIPAL E CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 585, DE 11/10/1991
INSTITUI O FUNDO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.138, de 13.12.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 686, DE 06/09/1995
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 902, DE 29/09/2003
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE REALEZA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 908, DE 24/10/2003
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REALEZA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004.

(vigência esgotada)

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Realeza, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2004, abrangendo os Fundos Municipais, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 11.400.000,00 (onze milhões e quatrocentos mil reais).

Art. 2º A Receita será realizada de acordo com a Legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES ..................... 10.321.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA ..................... 677.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO ..................... 291.000,00
RECEITA PATRIMONIAL ..................... 107.000,00
RECEITA AGROPECUÁRIA ..................... 69.000,00
RECEITA INDUSTRIAL ..................... 20.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS ..................... 10.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ..................... 8.933.100,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES ..................... 213.900,00
RECEITAS DE CAPITAL ..................... 1.079.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO ..................... 500.000,00
ALIENAÇÕES DE BENS ..................... 179.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL ..................... 400.000,00
TOTAL ..................... 11.400.000,00
Art. 3º A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos:
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL ..................... 372000,00
PODER EXECUTIVO
GOVERNO MUNICIPAL ..................... 1.008.000,00
- FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ..................... 651.000,00
- FUNDO MUNIC. DIREITOS CÇA E ADOLESC. ..................... 112000,00
- OUTRAS UNIDADES ..................... 245.000,00
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO ..................... 1.463.000,00
SECRETARIA DE FINANÇAS ..................... 145.000,00
SEC. DESENV. AGROPEC. MEIO AMBIENTE ..................... 545.000,00
SEC. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES ..................... 2.876.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA ..................... 2.373.000,00
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ..................... 2.373.000,00
SEC. VIAÇÃO E DESENV. URBANO ..................... 2.509.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ..................... 109.000,00
TOTAL ..................... 11.400.000,00
Art. 4º A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta Lei.

Art. 5º São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, anexos a esta Lei, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município:
   I - Do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 585/91 de 11/10/91, que fixa as despesas a ser realizadas pelo mencionado Fundo no Exercício de 2004 em R$ 2.373.000,00 (dois milhões, trezentos e setenta e três mil reais);
   II - Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 578/91 de 16/09/91, que fixa a sua despesa para o Exercício de 2004 em R$ 112000,00 (cento e doze mil reais);
   III - Do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal nº 686/95 de 06/09/95, que fixa a sua despesa para o Exercício de 2004 na importância de R$ 651.000,00 (seiscentos cinquenta e um mil reais).

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares aos Orçamentos da Administração Direta e dos Fundos Municipais até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total geral de cada um dos Orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
   Parágrafo único. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Resolução até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.

Art. 7º Fica também autorizado o Executivo Municipal, quando proceder a abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo anterior ou decorrentes de autorizações específicas, indicando como recursos para cobertura de tais créditos os provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos ou categorias de programação.

Art. 8º O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.

Art. 9º Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal previstas no "caput" do artigo 18 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.

Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.

Art. 11. É publicado em anexo a esta Lei o Quadro I, contendo a atualização da estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado a que se refere o art. 40, da Lei Municipal nº 902 de 29/09/03.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano dois mil e três.

NEIVO TOMAZINI
Prefeito Municipal

IVETE TERESINHA KISXINER
Diretora de Administração




QUADRO I
ATUALIZAÇÃO DA ESTIMATIVA DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
(art. 40, da Lei Municipal nº 902 de 29 de setembro de 2003)

Em cumprimento ao disposto no art. 40 da LDO para 2004, seguem os valores atualizados referentes à margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias embutida no PLO 2004 é de R$ 1.210.700,00 (um milhão, duzentos e dez mil e setecentos reais). Tal valor foi obtido mediante o cálculo do ganho real de arrecadação projetado para 2004.

Margem de Expansão em 2004
R$
1. Aumento real da arrecadação
1.210.700,00
2. Margem utilizada
805.245,00
- Novas Admissões e Concessões de Vantagens aos Servidores
153.675,00
- 8,00% reajuste aos servidores
427.770,00
- Manutenção de Novas Obras Executadas no exercício
120.000,00
- Outros
103.800,00

Anexo da Lei nº 908/03


Nota: (Este texto não substitui o original)


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