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14:17 - Segunda-Feira, 24 de Abril de 2017
Seção de Legislação do Município de Realeza / PR

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1.546, DE 01/09/2003
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 16/09/1991
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL, FUNDO MUNICIPAL E CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 585, DE 11/10/1991
INSTITUI O FUNDO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.138, de 13.12.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 686, DE 06/09/1995
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 873, DE 05/11/2002
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REALEZA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003.

(vigência esgotada)

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Realeza, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2003, abrangendo os Fundos Municipais, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 8.995.000,00 (oito milhões novecentos noventa e cinco mil reais).

Art. 2º A Receita será realizada de acordo com a Legislação especifica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES ..................... 7.968.000,00
RECEITA TRIBUTARIA ..................... 828.000,00
RECEITA PATRIMONIAL ..................... 59.000,00
RECEITA INDUSTRIAL ..................... 22000,00
RECEITA DE SERVIÇOS ..................... 4.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ..................... 6.906.100,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES ..................... 148.900,00
RECEITAS DE CAPITAL ..................... 1.027.000,00
ALIENAÇÕES DE BENS ..................... 201.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL ..................... 826.000,00
TOTAL ..................... 8.995.000,00
Art. 3º A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos:
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL ..................... 359.800,00
PODER EXECUTIVO
GOVERNO MUNICIPAL ..................... 778.000,00
- FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ..................... 514.500,00
- FUNDO MUNIC. DIREITOS CÇA E ADOLESC. ..................... 68.500,00
- OUTRAS UNIDADES ..................... 195.000,00
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO ..................... 1.519.000,00
SECRETARIA DE FINANÇAS ..................... 123.000,00
SEC. DESENV. AGROPEC. MEIO AMBIENTE ..................... 450.000,00
SEC. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES ..................... 2.540.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA ..................... 1.176.000,00
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ..................... 1.176.000,00
SEC. VIAÇÃO E DESENV. URBANO ..................... 1.959.205,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ..................... 89.995,00
TOTAL ..................... 8.995.000,00
Art. 4º A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os Anexos 02 e 06, integrantes desta Lei.

Art. 5º São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, anexos a esta Lei, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município:
   I - Do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 585/91 de 11/10/91, que fixa as despesas a ser realizadas pelo mencionado Fundo no Exercício de 2003 em R$ 1.176.000,00 (um milhão, cento e setenta e seis mil reais);
   II - Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 578/91 de 16/09/91, que fixa a sua despesa para o Exercício de 2003 em R$ 68.500,00 (sessenta e oito mil e quinhentos reais);
   III - Do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal nº 686/95 de 06/09/95, que fixa a sua despesa para o Exercício de 2003 na importância de R$ 514.500,00 (quinhentos e quatorze mil e quinhentos reais).

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares aos Orçamentos da Administração Direta e dos Fundos Municipais até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total geral de cada um dos Orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
   Parágrafo único. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Resolução até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.

Art. 7º Fica também autorizado o Executivo Municipal, quando proceder a abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo anterior ou decorrentes de autorizações específicas, indicando como recursos para cobertura de tais créditos os provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos ou categorias de programação.

Art. 8º O Poder Executivo fica ainda autorizado a tornar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.

Art. 9º Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal previstas no "caput" do artigo 18 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 na mesma unidade orçamentária ou de urna para outra unidade orçamentária ou programa de governo consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.

Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.

Art. 11. É publicado em anexo a esta Lei o Quadro I, contendo a atualização da estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado a que se refere o art. 39, da Lei Municipal nº 068 de 12/09/01.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos cinco dias do mês de novembro do ano dois mil e dois.

NEIVO TOMAZINI
Prefeito Municipal

ROMAR RUI CERUTTI
Secretário de Administração


QUADRO
ATUALIZAÇÃO DA ESTIMATIVA DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
(Art. 39, da Lei Municipal nº 068 de 12 de setembro de 2001)
Em cumprimento ao disposto no artigo 39 da LDO para 2003, seguem os valores atualizados referentes à margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias embutida no PLO 2003 e de R$ 392.900,00 (trezentos noventa e dois mil e novecentos reais). Tal valor foi obtido mediante o cálculo do ganho real de arrecadação projetado para 2003.

MARGEM DE EXPANSÃO EM 2003

1. Aumento real da arrecadação .................... R$ 392.900,00
2. Margem utilizada
- Novas Admissões e Concessões de .................... R$ 277.000,00
- Vantagens aos Servidores .................... R$ 42000,00
- 5,00% reajuste aos servidores .................... R$186.800,00
- Manutenção de Novas Obras Executadas
no Exercício .................. R$ 20.000,00
Outros ............... R$ 28.200,00
3. Saldo (1-2) .................... R$ 115.900,00

NEIVO TOMAZINI
Prefeito Municipal


ROMAR RUI CERUTTI
Secretário de Administração



Nota: (Este texto não substitui o original)


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