03:47 - Quinta-Feira, 27 de Julho de 2017
Seção de Legislação do Município de Realeza / PR

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.462, DE 29/01/2002
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.484, DE 22/07/2002
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.485, DE 29/07/2002
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.486, DE 01/08/2002
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.488, DE 16/08/2002
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.489, DE 02/09/2002
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.493, DE 24/09/2002
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.494, DE 01/10/2002
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.495, DE 14/10/2002
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.496, DE 15/10/2002
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.497, DE 18/10/2002
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.500, DE 06/11/2002
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.501, DE 07/11/2002
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 16/09/1991
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL, FUNDO MUNICIPAL E CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 585, DE 11/10/1991
INSTITUI O FUNDO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.138, de 13.12.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 686, DE 06/09/1995
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 828, DE 08/11/2001
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REALEZA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002.

(vigência esgotada)

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Realeza, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2002, abrangendo os Fundos Municipais, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 7.405.000,00 (sete milhões, quatrocentos e cinco mil reais).

Art. 2º A Receita será realizada de acordo com a Legislação especifica em vigor, segundo as seguintes estimativas:

RECEITAS CORRENTES  
7.675.550,00
RECEITA TRIBUTARIA
683.150,00
 
RECEITA PATRIMONIAL
88.100,00
 
RECEITA INDUSTRIAL
16.300,00
 
RECEITA DE SERVIÇOS
406.700,00
 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
6.336.050,00
 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
145.250,00
 
RECEITAS DE CAPITAL  
543.650,00
ALIENAÇÕES DE BENS
34.900,00
 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
508.750,00
 
SUB-TOTAL
8.219,200,00
 
DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF (-)
814.200,00
 
TOTAL
7.405.000,00
 


Art. 3º A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos:

PODER LEGISLATIVO    
CÂMARA MUNICIPAL
318.372,00
 
PODER EXECUTIVO    
GOVERNO MUNICIPAL
673.764,00
 
- FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
399.068,00
 
- FUNDO MUNIC. DIREITOS CÇA E ADOLESC.
97.000,00
 
- OUTRAS UNIDADES
177.696,00
 
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
1.332.780,00
 
SECRETARIA DE FINANÇAS
111.000,00
 
SEC. DESENV. AGROPEC. MEIO AMBIENTE
370.200,00
 
SEC. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
2.110.140,00
 
SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
962.520,00
 
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
962.520,00
 
SEC. VIAÇÃO E DESENV. URBANO
1.452.174,00
 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
74.050,00
 
TOTAL  
7.405.000,00


Art. 4º A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os Anexos 02 e 06, integrantes desta Lei.

Art. 5º São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos:
   I - do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 585/91 de 11/10/91, que fixa as despesas a ser realizadas pelo mencionado Fundo no Exercício de 2002 em R$ 962.520,00 (novecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e vinte reais);
   II - do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 578/91 de 16/09/91, que fixa a sua despesa para o Exercício de 2002 em R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais);
   III - do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal nº 686/95 de 06/09/95, que fixa a sua despesa para o Exercício de 2002 na importância de R$ 399.068100 (trezentos e noventa e nove mil, sessenta e oito reais).

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares aos Orçamentos da Administração Direta e dos Fundos Municipais até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total geral de cada um dos Orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.

Art. 7º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do Legislativo Municipal até o mesmo limite fixado no artigo anterior para o Executivo Municipal, através de Resolução, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo.

Art. 8º Fica também autorizado o Executivo Municipal, quando proceder a abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 7º ou decorrentes de autorizações específicas, indicando como recursos para cobertura de tais créditos os provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros Órgãos ou categorias de programação.

Art. 9º O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.

Art. 10. Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo quando considerada necessária a movimentação e a mesma favorecer a execução das ações previstas no orçamento, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64.

Art. 11. As despesas com pessoal, materiais, serviços ou outras necessárias a execução de obras correrão a conta do elemento 51 - Obras e Instalações.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos oito dias do mês de novembro do ano dois mil e um.

NEIVO TOMAZINI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

ROMAR RUI CERUTTI
Secretário de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)


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