05:34 - Domingo, 24 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Realeza / PR

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.419, DE 07/05/2001
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.423, DE 04/06/2001
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.424, DE 20/06/2001
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.427, DE 09/07/2001
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.432, DE 03/08/2001
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.433, DE 06/08/2001
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.434, DE 14/08/2001
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.436, DE 03/09/2001
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.437, DE 04/09/2001
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.438, DE 05/09/2001
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.439, DE 06/09/2001
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.440, DE 17/09/2001
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.441, DE 01/10/2001
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.442, DE 04/10/2001
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.451, DE 29/11/2001
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.452, DE 29/11/2001
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.453, DE 03/12/2001
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.454, DE 04/12/2001
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.459, DE 14/12/2001
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.460, DE 17/12/2001
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 795, DE 07/11/2000
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REALEZA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001.

(vigência esgotada)

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Realeza, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2001, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 6.585.000,00 (seis milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil reais).

Art. 2º A Receita será realizada de acordo com a Legislação específica em vigor, seguindo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES ............... 6.554.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA .................. 710.400,00
RECEITA PATRIMONIAL ................ 269.300,00
RECEITA INDUSTRIAL ................ 37.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS ................ 400,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ................ 5.390.500,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES ................ 146.400,00
RECEITAS DE CAPITAL ................ 31.000,00
ALIENAÇÕES DE BENS ................ 6.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL ................ 25.000,00
TOTAL ................ 6.585.000,00
Art. 3º A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos:
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL ................ 362.000,00
PODER EXECUTIVO
GOVERNO MUNICIPAL ................ 654.000,00
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO ................ 1. 151.000,00
SECRETARIA DE FINANÇAS ................ 178.000,00
SEC. DESENV. AGROPEC. MEIO AMBIENTE ................ 132.000,00
SEC. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES ................ 1. 963.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA ................ 738.000,00
SEC. VIAÇÃO E DESENV. URBANO ................ 1.275.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ................ 132.000,00
TOTAL ................ 6.585.000,00
Art. 4º Segundo as Categorias Econômicas, a Despesa está fixada com a seguinte distribuição:
DESPESAS CORRENTES ................ 5.892.000,00
DESPESAS DE CUSTEIO ................ 5.058.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ................ 834.000,00
DESPESAS DE CAPITAL ................ 561.000,00
INVESTIMENTO ................ 457.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS ................ 79.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL ................ 25.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ................ 132.000,00
TOTAL ................ 6.585.000,00
Art. 5º A Despesa, segundo as funções de governo está assim distribuída:
LEGISLATIVA ................ 362.000,00
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ................ 1.006.000,00
AGRICULTURA ................ 182.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA ................ 1.963.000,00
HABITAÇÃO E URBANISMO ................ 631.000,00
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ................ 78.000,00
SAÚDE E SANEAMENTO ................ 758.000,00
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA ................ 997.000,00
TRANSPORTE ................ 476.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ................ 132.000,00
TOTAL ................ 6.585.000,00
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total geral do Orçamento, servindo como recursos para tais suplementações quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
   Parágrafo único. Fica autorizada e não será computada para efeito de limite no "Caput" deste artigo, a abertura de créditos suplementares com recursos resultantes de:
      I - Superávit financeiro, conforme definido no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite desse Superávit;
      II - Excesso da Receita arrecadada, até o limite do excesso efetivamente ocorrido;
      III - Ajustamento de dotações de uma mesma unidade orçamentária desde que não se altere o montante do projeto ou da atividade.

Art. 7º Os programas adiante numerados são obrigatoriamente vinculados às suas respectivas fontes de custeio:
   I - Atividade do Fundo de Assistência Social
Assessoria de Promoção Social
15814862.004 - Atividades do Fundo de Assistência Social, no valor de R$ 157.000,00.
   II - Atividades do Fundo de Criança
Assessoria de Promoção Social
15814862.008 - Atividades do Fundo da Criança, no valor de R$ 50.000,00.
   III - Atividades com o Fundo de Saúde
Secretaria de Saúde Pública
13754282.029 - Atividades do Fundo de Saúde, no valor de R$ 738.000,00.
Art. 8º O Poder Executivo fica autorizado a realizar operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite permitido pela Legislação vigente.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos sete dias do mês de novembro do ano dois mil.

FRANCISCO DORS
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JOSÉ VILMES GUIMARÃES
Secretário de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)


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