CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
23:01 - Terça-Feira, 25 de Abril de 2017
Seção de Legislação do Município de Realeza / PR

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.380, DE 25/01/2000
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.383, DE 30/03/2000
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.385, DE 19/04/2000
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.386, DE 09/06/2000
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.388, DE 26/07/2000
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.392, DE 21/08/2000
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.394, DE 19/09/2000
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.395, DE 28/09/2000
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.396, DE 05/10/2000
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.397, DE 26/10/2000
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.398, DE 01/11/2000
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.399, DE 07/11/2000
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.400, DE 14/11/2000
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.401, DE 08/12/2000
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.402, DE 18/12/2000
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.403, DE 27/12/2000
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 784, DE 04/11/1999
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REALEZA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000.

(vigência esgotada)

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Realeza, Estado do Paraná, para Exercício Financeiro de 2000, Estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).

Art. 2º A Receita será realizada de acordo com a Legislação especifica em vigor, seguindo as seguintes estimativas:

RECEITAS CORRENTES  
9.520.000,00
RECEITA TRIBUTARIA
1.110.000,00
 
RECEITA PATRIMONIAL
220.000,00
 
RECEITA INDUSTRIAL
200.000,00
 
RECEITA DE SERVIÇOS
20.000,00
 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
7.820.000,00
 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
150.000,00
 
RECEITAS DE CAPITAL  
2.480.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
200.000,00
 
ALIENAÇÕES DE BENS
300.000,00
 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
1.980.000,00
 
TOTAL  
12.000.000,00


Art. 3º A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos:

PODER LEGISLATIVO    
CÂMARA MUNICIPAL
510.000,00
 
PODER EXECUTIVO    
GOVERNO MUNICIPAL
742.000,00
 
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
1.366.000,00
 
SECRETARIA DE FINANÇAS
261.500,00
 
SECRET. DE DESENV. AGROP. MEIO AMBIENTE
188.000,00
 
SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTES
2.876.500,00
 
SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
1.240.000,00
 
SECRETARIA DE VIAÇÃO E DESENV. URBANO
4.816.000,00
 
TOTAL  
12.000.000,00


Art. 4º Segundo as Categorias Econômicas, a Despesa está fixada com a seguinte distribuição:

DESPESAS CORRENTES
7.775.000,00
 
DESPESAS DE CUSTEIO
6.349.000,00
 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1.426.000,00
 
DESPESAS DE CAPITAL
4.225.000,00
 
INVESTIMENTO
3.752.000,00
 
INVERSÕES FINANCEIRAS
443.000,00
 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
30.000,00
 
TOTAL  
12.000.000,00


Art. 5º A Despesa, segundo as funções de governo está assim distribuída:

LEGISLATIVA
510.000,00
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
1.377.500,00
AGRICULTURA
458.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA
3.916.500,00
HABITAÇÃO E URBANISMO
1.573.000,00
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
350.000,00
SAÚDE E SANEAMENTO
1.520.000,00
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
1.052.000,00
TRANSPORTE
1.243.000,00
TOTAL
12.000.000,00


Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total geral do Orçamento, servindo como recursos para tais suplementações quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
   Parágrafo único. Fica autorizada e não será computada para efeito de limite no "Caput" deste artigo, a abertura de créditos suplementares recursos resultantes de:
      I - Superávit financeiro, conforme definido no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite desse Superávit;
      II - Excesso da Receita arrecadada, até o limite do excesso efetivamente ocorrido;
      III - Ajustamento de dotações de uma mesma unidade orçamentária desde que não se altere o momento do projeto ou da atividade.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Créditos dentro das normas estabelecidas pelas instituições Financeiras Nacionais, observados os Limites da capacidade de endividamento do Município, de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central, até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Art. 8º Os programas adiante numerados são obrigatoriamente vinculados ás suas respectivas fontes de custeio:
   I - Atividade do Fundo de Assistência Social
Assessoria de Promoção Social,
15814862.004 - Atividades do Fundo de Assistência Social, no valor de R$ 157.000,00
   II - Atividades do Fundo de Criança
Assessoria de Promoção Social
15814862.008 - Atividades do Fundo da Criança, no valor de R$ 60.000,00
   III - Atividades com o Fundo de Saúde
Secretária de Saúde Pública
13754282.029 - Atividades do Fundo de Saúde, no valor de R$ 1.240.000,00
13754281.024 - Construção de Postos de Saúde, no valor R$ 100.000,00
Art. 9º O poder Executivo fica autorizado a realizar operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite permitido pela Legislação Vigente.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos quatro dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e nove.

FRANCISCO DORS
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JOSÉ VILMES GUIMARÃES
Secretário de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)


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