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23:09 - Terça-Feira, 25 de Abril de 2017
Seção de Legislação do Município de Realeza / PR

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.354, DE 05/07/1999
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.378, DE 23/12/1999
DETERMINA O CANCELAMENTO DAS CONTAS FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DO DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FLUTUANTE.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 551, DE 04/10/1990
INSTITUI O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE REALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 777, de 05.07.1999)
LEI MUNICIPAL Nº 564, DE 04/06/1991
REGULAMENTA A MOVIMENTAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE REALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 777, de 05.07.1999)
LEI MUNICIPAL Nº 565, DE 04/06/1991
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AOS FUNCIONARIAS DO MUNICÍPIO DE REALEZA, DE QUE TRATA A LEI Nº 551/90. (Revogada pela Lei Municipal nº 777, de 05.07.1999)
LEI MUNICIPAL Nº 737, DE 01/12/1997
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 777, de 05.07.1999)
LEI MUNICIPAL Nº 783, DE 20/10/1999
EXTINGUE EVENTUAIS DIVIDAS DO MUNICÍPIO DE REALEZA PARA COM FUNDO DE PREVIDÊNCIA.
LEI MUNICIPAL Nº 832, DE 28/12/2001
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE REALEZA. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.627, de 23.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.627, DE 23/06/2015
INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, DO MUNICÍPIO DE REALEZA.

LEI MUNICIPAL Nº 777, DE 05/07/1999
EXTINGUE O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL E O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES CIVIS DO MUNICÍPIO DE REALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Extinto o Fundo de Previdência do Município de Realeza (FPMR), instituído pela Lei Municipal nº 551/90, de 26/11/90 e Regulamentado pelas Leis Municipais nºs 564/91 e 565/91 de 04/06/91, passando os Servidores Municipais Efetivos e o Município a Contribuir, Obrigatoriamente corno filiados, do Sistema Geral de Previdência Social, mantido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, na forma da Legislação vigente, a partir de 1º de julho de 1999, em face da impossibilidade do cumprimento das exigências constantes da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, orçando o Tesouro Municipal com os benefícios na Legislação vigente.

Art. 2º Os Benefícios de Aposentadoria do Servidor e de Pensão dos Dependentes, serão concedidos na forma da Emenda Constitucional nº 20, e de Legislação decorrentes, assumindo o Município integralmente, a responsabilidade pelo Pagamento dos Benefícios concedidos durante a vigência do Sistema de Previdência Municipal, bem corno dos benefícios cujos requisitos necessários concessão foram implementados anteriormente a extinção do Regime Próprio de Previdência, tendo em vista o constante do artigo 10 da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.

Art. 3º O Fundo de Previdência do Município de Realeza (FPMR), ora extinto deverá providenciar o Balanço de Encerramento, devendo os bens porventura existentes e os saldos financeiros serem transferidos ao Patrimônio do Município.

Art. 4º Os Servidores Inativos e os Pensionistas existentes à época desta Lei terão seus Proventos e Pensões garantidos pelo Município.
   § 1º Novas Pensões a Dependentes de Inativos serão também Custeadas pelos Cofres Municipais.
   § 2º Os Inativos e Pensionistas do Município não sofrerão qualquer Desconto para Fins Previdenciários.

Art. 5º Para atender o que preceitua o artigo 3º desta Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação:
10.01- Fundo de Previdência do Município de Realeza (FPMR) 15820312-003 - Transferências de Recursos para o Tesouro Municipal
3.2.1.3.00 - Contribuições Correntes ..................... R$ 1150.000,00
Art. 6º Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nºs 551/90, 564/91, 565/91 e 737/97.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos cinco dias do mês de julho do ano de um mil novecentos e noventa e nove.

FRANCISCO DORS
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JOSÉ VILMES GUIMARÃES
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)


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