09:57 - Terça-Feira, 21 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Realeza / PR

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LEI MUNICIPAL Nº 776, DE 05/07/1999

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE REALEZA PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito do Município de Realeza, Estado do Paraná, submete à apreciação do Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento Programa do Município de Realeza, relativo ao Exercício Financeiro de 2000.

Art. 2º A proposta orçamentária será elaborada tendo seu valor fixado em reais com base na previsão de arrecadação fornecida pelos órgãos competentes.

Art. 3º O montante das despesas fixadas não será superior ao das receitas estimadas.

Art. 4º A manutenção de atividades incluídas dentro da competência do Município, já existentes no seu território, bem como a conservação e recuperação de equipamentos e obras já existentes terão prioridade sobre ações de expansão e novas obras.

Art. 5º A conclusão de projetos em fase de execução pelo Município, terão preferência sobre novos projetos.

Art. 6º Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as fontes de recursos.

Art. 7º Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes limites mínimos e máximos:
   I - as despesas com ensino não serão inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada resultante de impostos, incluídas as transferências oriundas de impostos consoante o disposto no artigo 212 da Constituição da República Federativa do Brasil;
   II - as despesas com saúde não serão inferiores a 10% (dez por cento) do total geral orçado;
   III - as despesas com pessoal incluindo a remuneração dos agentes políticos e os encargos patronais do Município não poderão exceder a 60% (sessenta por cento) das receitas correntes;
   IV - o Orçamento do Poder Legislativo não será superior a 5,0% (cinco por cento) do total do Orçamento do Município.

Art. 8º Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital após atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e outras despesas de custeio administrativo e operacional.

Art. 9º As despesas com ações de expansão corresponderão às prioridades específicas indicadas no Anexo I, integrante desta Lei e disponibilidade de recursos.

Art. 10. Na Lei Orçamentária, a discriminação das despesas será efetuada por categoria de programação, indicando-se, no mínimo, para cada uma, o desdobramento por elementos de despesa, observada a seguinte Classificação:
DESPESAS CORRENTES
Despesa de Custeio
Transferências Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras Transferências de Capital
   § 1º A classificação referida neste artigo corresponde aos agrupamentos de elementos de despesa e serão devidamente especificados na Lei Orçamentária.
   § 2º A Lei Orçamentária incluirá, dentre outros, os seguintes demonstrativos:
      I - Da receita, que obedecerá o disposto no artigo 2º, parágrafo 1º da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64;
      II - Da natureza da despesa, para cada órgão;
      III - Do programa de trabalho de cada órgão, expresso em projetos e atividades de acordo com a classificação funcional-programática.
      IV - Resumo geral da despesa, que será apresentado nos moldes do Anexo 2 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64;
      V - Outros anexos e demonstrativos previstos na legislação vigente.
   § 3º A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a abertura de créditos adicionais e a realização de operações de crédito por antecipação da receita consoante o disposto no parágrafo 9º do artigo 165 da Constituição Federal.

Art. 11. As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecidos para a elaboração da Lei Orçamentária.

Art. 12. As emendas apresentadas à proposta orçamentária somente poderão ser aceitas e aprovadas pelo Legislativo, caso:
   I - sejam compatíveis com esta Lei e indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as despesas relativas às dotações para pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida, ou
   II - sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou ainda se refiram a dispositivos do texto do Projeto de Lei.

Art. 13. É vedada a inclusão no Orçamento Programa, bem como em suas alterações, de dotações a título de auxilio ou subvenção social a:
   I - clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres;
   II - entidades públicas federais e estaduais, salvo se decorrentes de convênios ou termos de ajuste de interesse comum de tais esferas de governo e o Município;
   III - entidades privadas, excetuadas as Associações Comunitárias no concernente a obras e serviços de interesse da comunidade e aquelas entidades a que se refere o artigo 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, desde que registradas no Conselho Nacional de Serviço Social.

Art. 14. No decorrer da execução orçamentária o Executivo Municipal fará publicar até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária na forma do disposto no artigo 165, parágrafo 3º da Constituição Federal.

Art. 15. Se o Projeto de Lei do Orçamento de 2000 não for sancionado pelo Executivo até o dia 31 de dezembro de 1999 a programação dele constante poderá ser executada, enquanto a respectiva Lei não for sancionada, até o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação na forma do estabelecido na proposta remetida à Câmara Municipal.
   Parágrafo único. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.

Art. 16. Fica autorizado o Executivo Municipal a:
   I - proceder a nomeação de servidores na medida das necessidades existentes e do limite das vagas criadas pela legislação própria;
   II - instituir ou alterar, mediante Lei devidamente apreciada pelo Poder Legislativo, o Plano de Cargos e Salários, assim como conceder reajuste ou aumento de vencimento nos limites das disponibilidades financeiras do Município e de acordo com as normas legais específicas.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos cinco dias do mês de julho do ano de um mil novecentos e noventa e nove.

FRANCISCO DORS
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JOSÉ VILMES GUIMARÃES
Secretário de Administração


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Anexo - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000
 



Nota: (Este texto não substitui o original)








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