03:49 - Quinta-Feira, 27 de Julho de 2017
Seção de Legislação do Município de Realeza / PR

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.345, DE 01/03/1999
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.354, DE 05/07/1999
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.356, DE 26/07/1999
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.360, DE 28/08/1999
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.361, DE 09/09/1999
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.363, DE 27/09/1999
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO TOTAL DE R$ 13.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.370, DE 01/10/1999
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.371, DE 19/10/1999
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.373, DE 25/10/1999
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO TOTAL DE R$ 350.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.376, DE 18/11/1999
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO TOTAL DE R$ 145.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.377, DE 10/12/1999
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO TOTAL DE R$ 76.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.379, DE 23/12/1999
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 763, DE 16/11/1998
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REALEZA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999.

(vigência esgotada)

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Realeza, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 1999, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 12.550.000,00 (doze milhões, quinhentos e cinquenta mil reais).

Art. 2º A Receita será realizada de acordo com a Legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
   I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
      RECEITAS CORRENTES .................. 9.520.000,00
      RECEITA TRIBUTÁRIA .................. 1.140.000,00
      RECEITA PATRIMONIAL .................. 40.000,00
      RECEITA INDUSTRIAL .................. 200.000,00
      RECEITA DE SERVIÇOS .................. 20.000,00
      TRANSFERÊNCIAS CORRENTES .................. 7.970.000,00
      OUTRAS RECEITAS CORRENTES .................. 150.000,00
      RECEITAS DE CAPITAL .................. 2.480.000,00
      OPERAÇÕES DE CRÉDITO .................. 200.000,00
      ALIENAÇÕES DE BENS .................. 300.000,00
      TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL .................. 1.980.000,00
      SOMA .................. 12.000.000,00
   II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
      FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
      RECEITAS CORRENTES .................. 550.000,00
      RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES .................. 100.000,00
      RECEITA PATRIMONIAL .................. 200.000,00
      TRANSFERÊNCIAS CORRENTES .................. 100.000,00
      OUTRAS RECEITAS CORRENTES .................. 150.000,00
      TOTAL .................. 12.550.000,00

Art. 3º A Despesa está Fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos:
   I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
      PODER LEGISLATIVO
      CÂMARA MUNICIPAL .................. 482.000,00
      PODER EXECUTIVO
      GOVERNO MUNICIPAL .................. 687.000,00
      SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO .................. 992.000,00
      SECRETARIA DE FINANÇAS .................. 371.500,00
      SECRET DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E MEIO AMBIENTE .................. 183.000,00
      SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES .................. 2.548.500,00
      SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA .................. 1.140.000,00
      SECRETARIA DE VIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO .................. 5.596.000,00
      SOMA .................. 12.000.000,00
   II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
      FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO .................. 550.000,00
      TOTAL .................. 12.550.000,00

Art. 4º Segundo as Categorias Econômicas, a Despesa está Fixada com a seguinte distribuição:
   I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
      DESPESAS CORRENTES .................. 6.700.000,00
      DESPESAS DE CUSTEIO .................. 5.716.000,00
      TRANSFERÊNCIAS CORRENTES .................. 984.000,00
      DESPESAS DE CAPITAL .................. 5.300.000,00
      INVESTIMENTOS .................. 4.600.000,00
      INVERSÕES FINANCEIRAS .................. 550.000,00
      TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL .................. 150.000,00
      SOMA .................. 12.000.000,00
   II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
      FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
      DESPESAS CORRENTES .................. 550.000,00
      DESPESAS DE CUSTEIO .................. 84.500,00
      TRANSFERÊNCIAS CORRENTES .................. 465.500,00
      TOTAL .................. 12.550.000,00

Art. 5º A Despesa, segundo as funções de governo está assim distribuída:
   I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
      LEGISLATIVA .................. 482.000,00
      ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO .................. 1.277.500,00
      AGRICULTURA .................. 433.000,00
      EDUCAÇÃO E CULTURA .................. 4.108.500,00
      HABITAÇÃO E URBANISMO .................. 1.583.000,00
      INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS .................. 400.000,00
      SAÚDE E SANEAMENTO .................. 1.380.000,00
      ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA .................. 833.000,00
      TRANSPORTE .................. 1.503.000,00
      SOMA .................. 12.000.000,00
   II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
      FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
      ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA .................. 550.000,00
      TOTAL .................. 12.550.000,00

Art. 6º Fica aprovado o Plano de Aplicação do Fundo de Previdência dos Servidores do Município - FPMR, criado pela Lei Municipal nº 551/90, anexo a esta Lei, com Receita e Despesa fixadas em R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares nos Orçamentos da Administração Direta e da Administração Indireta até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações quaisquer das formas definidas no parágrafo I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
   Parágrafo único. Fica autorizada e não será computada para efeito de limite no "caput" deste artigo, a abertura de créditos suplementares recursos resultantes de:
      I - Superávit financeiro, conforme definido no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite desse Superávit;
      II - Excesso da Receita arrecadada, até o limite do excesso efetivamente ocorrido;
      III - Ajustamento de dotações de uma mesma unidade orçamentária desde que não se altere o montante do projeto ou da atividade.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Créditos dentro das normas estabelecidas pelas Instituições Financeiras Nacionais, observados os limites da capacidade de endividamento do Município, de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central, até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Art. 9º O Poder Executivo fica autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da Receita até o limite permitido pela Legislação Vigente.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos dezesseis dias do mês de novembro do ano de hum mil novecentos e noventa e oito.

FRANCISCO DORS
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JOSÉ VILMES GUIMARÃES
Secretário de Administrativa

Nota: (Este texto não substitui o original)


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