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Seção de Legislação do Município de Realeza / PR

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LEI MUNICIPAL Nº 754, DE 28/08/1998
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as DIRETRIZES GERAIS para a elaboração do ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, relativo ao EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999.

Art. 2º Não poderão ser incluídas despesas com aquisição, início de obras para construção ou ampliação, novas locações ou arrendamentos de imóveis, para administração pública, ressalvadas as relacionadas com as prioridades estabelecidas nos Anexos desta Lei e expressamente especificadas na Lei Orçamentária.

Art. 3º A Lei Orçamentária, bem como suas alterações, não destinará recursos para a execução direta pela Administração Pública Municipal, de projetos e atividades típicos das Administrações Públicas Federais e Estaduais, ressalvando-se aqueles autorizados especificamente por Lei.

Art. 4º Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos.

Art. 5º O montante das Despesas não deverá ser superior ao das Receitas.
   Parágrafo único. As Despesas poderão, em caráter excepcional, no decorrer do exercício, superar as Receitas desde que o excesso de despesas seja financiado por operações de crédito nos termos do artigo 167, III, da Constituição Federal.

Art. 6º Para efeito do disposto no art. 169, parágrafo único, da Constituição Federal, fica estabelecido que as despesas com pessoal e encargos sociais não poderão exceder o limite estabelecido na Legislação vigente.

Art. 7º As despesas com custeio administrativo e operacional não poderão ter aumento superior à variação da inflação em relação a Despesa projetada no Exercício de 1998, salvo no caso de comprovada insuficiência decorrente de expansão patrimonial, incremento físico de serviços à comunidade ou de novas atribuições recebidas no Exercício de 1998 ou no decorrer de 1999.
   Parágrafo único. Para efeito de cálculo, ficam excluídas do disposto neste artigo as Despesas indicadas nos artigos 2, 3, 6 e 7, parágrafo único, desta Lei.

Art. 8º O Relatório Bimestral de que trata o art. 165, parágrafo 3º, da Constituição Federal, demonstrará, por categoria de programação de cada Órgão, Fundo ou Entidade, as Despesas realizadas com:
   I - Diárias relativas a trabalho fora da Sede;
   II - Consultoria de qualquer espécie;
   III - Publicidade e propaganda.

Art. 9º É vedada a inclusão na Lei Orçamentária bem como em suas alterações, de qualquer recursos do Município para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches, convivência do idoso, escolas, associações e conselhos comunitários.

Art. 10. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária bem como em suas alterações, de dotações a título de subvenções sociais para Entidades Públicas Federais, Estaduais e Municipais.
   § 1º O título a que se refere o "caput", fica exclusivo para transferência de recursos a entidades privadas, sem fins lucrativos, desde que:
      I - Sejam registradas no Conselho Nacional de Serviço Social
      II - Atendam ao disposto no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
   § 2º vedada, também, a inclusão de dotações, a título de auxílios, para entidades privadas, excetuadas aquelas a que se refere o Art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e entidades municipalistas sem fins lucrativos.

Art. 11. Na fixação das Despesas serão observadas as prioridades constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 12. Ficam estipulados os seguintes limites para a elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo:
   I - As despesas com pessoal e encargos observarão ao disposto na Legislação vigente;
   II - As despesas com custeio administrativo e operacional, exclusivo com pessoal e encargos, obedecerão ao disposto nos arts. 2, 3, 6 e 7 desta Lei.

Art. 13. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, até três meses antes do encerramento do atual exercício financeiro, Projetos de Lei dispondo sobre alterações na Legislação de Tributos, especialmente sobre:
   I - Redução das isenções e incentivos fiscais;
   II - Revisão do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, buscando aumentar sua seletividade e gravar discriminadamente as propriedades urbanas sem uso, de forma a obter um acréscimo de arrecadação;
   III - Redução nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos municipais com o objetivo de preservar os respectivos valores;
   IV - Aperfeiçoamento nos critérios para correção dos créditos do Município recebidos com atraso.
   Parágrafo único. O Executivo até o mês de maio de cada exercício, tomará as providências necessárias para que seja procedida a cobrança da Dívida Ativa.

Art. 14. Na Lei Orçamentária Anual a discriminação da Despesa far-se-á por categoria de programação, indicando-se, pelo menos, para cada uma, no seu menor nível, a natureza da Despesa obedecendo-se a classificação constante da Legislação Federal.
   § 1º A classificação a que se refere este artigo, corresponde aos agrupamentos de elementos de natureza da Despesa conforme definir a Lei Orçamentária.
   § 2º A Lei Orçamentária incluirá dentre outros, demonstrativos:
      I - Da Receita que obedecerá ao previsto no artigo 2º, parágrafo primeiro, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
      II - Da natureza da Despesa, para cada órgão.
   § 3º Além do disposto no "caput- deste artigo, Resumo Geral das Despesas será apresentado obedecendo forma semelhante a prevista no Anexo 2, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   § 4º As categorias de programação de que trata o "caput" deste artigo serão identificadas por projetos e atividades, os quais serão integrados por título e descrição que caracterize as respectivas metas ou a ação pública esperada.
   § 5º As propostas de modificações no Projeto de Lei Orçamentária, bem como nos projetos de créditos adicionais, a que se refere o art. 166 da Constituição Federal, serão apresentados com a forma, o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o Orçamento, nesta Lei, especialmente nos Parágrafos anteriores deste artigo.

Art. 15. Os Créditos Adicionais terão a mesma forma, nível de detalhamento, demonstrativos e informações estabelecidas nesta Lei para o Orçamento, especialmente no seu artigo 14, bem como a indicação dos recursos correspondentes.

Art. 16. Se até 30 (trinta) dias do final do exercício financeiro, o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for devolvido para Sanção, considerar-se-á aprovado o Projeto original remetido pelo Executivo.

Art. 17. Na ausência do Plano Plurianual, os projetos compatíveis com o definido no Anexo I desta Lei serão considerados prioritários para efeito de cumprimento das normas fixadas na Constituição Federal.

Art. 18. O Poder Executivo, no prazo de vinte dias após a publicação da Lei Orçamentária, divulgará, por Unidade Orçamentária de cada Órgão, Fundo e Entidade que integram o Orçamento de que trata esta Lei, os Quadros de Detalhamento da Despesa, especificando para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesa e os respectivos desdobramentos.

Art. 19. É vedada a utilização da Receita proveniente de contribuições de melhoria, de contribuições, de aplicações financeiras, de convênios, de operações de crédito, como base de cálculo para qualquer tipo de vinculação.

Art. 20. Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de hum mil novecentos e noventa e oito.

FRANCISCO DORS
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JOSÉ VILMES GUIMARÃES
Secretário de Administrativa


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Anexo - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1999
 



Nota: (Este texto não substitui o original)


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