05:39 - Domingo, 24 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Realeza / PR

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.322, DE 12/03/1998
ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO TOTAL DE R$ 40.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.335, DE 28/08/1998
ABRE CREDITO ADICIONAL NO TOTAL DE R$ 37.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.336, DE 02/09/1998
ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO TOTAL DE R$ 140.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.337, DE 21/09/1998
ABRE CREDITO ADICIONAL NO TOTAL DE R$ 20.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.338, DE 16/10/1998
ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO TOTAL DE R$ 70.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.340, DE 08/12/1998
ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO TOTAL DE R$ 40.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.341, DE 18/12/1998
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO TOTAL DE R$ 60.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.342, DE 22/12/1998
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO TOTAL DE R$ 30.000,00. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 551, DE 04/10/1990
INSTITUI O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE REALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 777, de 05.07.1999)
LEI MUNICIPAL Nº 729, DE 26/09/1997
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 736, DE 17/11/1997
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REALEZA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998.

(vigência esgotada)

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná. Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Realeza, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 1998, elaborado a preços de agosto de 1997 em consonância com o disposto no artigo 2º da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 729/97 de 26/09/97), Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais).

Art. 2º A Receita será realizada de acordo com a Legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES ..................... 8.720.000,00
RECEITA TRIBUTARIA ..................... 940.000,00
RECEITA PATRIMONIAL ..................... 40.000,00
RECEITA INDUSTRIAL ..................... 200.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS ..................... 20.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ..................... 7.370.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES ..................... 150.000,00
RECEITAS DE CAPITAL ..................... 2.280.000,00
ALIENAÇÕES DE BENS ..................... 300.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL ..................... 1.980.000,00
TOTAL ..................... 11.000.000,00
Art. 3º A Despesa está Fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos:
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL ..................... 370.000,00

PODER EXECUTIVO
GOVERNO MUNICIPAL ..................... 487.500,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ..................... 1.028.000,00
SECRETARIA DE FINANÇAS ..................... 416.000,00
SECRET. DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E MEIO AMBIENTE ..................... 153.500,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES ..................... 2.639.500,00
SECRETARIA DE SAÚDE PUBLICA ..................... 1.040.000,00
SECRETARIA DE VIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO ..................... 4.865.500,00
TOTAL ..................... 11.000.000,00
Art. 4º Segundo as Categorias Econômicas, a Despesa está Fixada com a seguinte distribuição:
DESPESAS CORRENTES ..................... 6.635 000,00
DESPESAS DE CUSTEIO ..................... 5.729.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ..................... 906.000,00
DESPESAS DE CAPITAL ..................... 4.365.000,00
INVESTIMENTOS ..................... 3.765.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS ..................... 450.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL ..................... 150.000,00
TOTAL ..................... 11.000.000,00
Art. 5º A Despesa, segundo as funções de governo está assim distribuída:
LEGISLATIVA ..................... 370.000,00
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ..................... 1.267.000,00
AGRICULTURA ..................... 473.500,00
EDUCAÇÃO E CULTURA ..................... 3.179.500,00
HABITAÇÃO E URBANISMO ..................... 1.612.500,00
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ..................... 320.000,00
SAÚDE E SANEAMENTO ..................... 1.320.000,00
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA ..................... 704.500,00
TRANSPORTE ..................... 1.733.000,00
TOTAL ..................... 11.000.000,00
Art. 6º Fica aprovado o Plano de Aplicação do Fundo de Previdência dos Servidores do Município - FPMR, criado pela Lei Municipal nº 551/90, anexo a esta Lei, estimado a preços de agosto de 1997, com Receita e Despesa fixadas em R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares nos Orçamentos da Administração Direta e do Fundo até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total geral de cada um dos Orçamentos corrigidos na forma do artigo 104 desta Lei, servindo como recursos para tais suplementações quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
   Parágrafo único. Fica ainda o Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares nos Orçamentos da Administração Direta e do Fundo, até o limite do efetivo excesso de arrecadação de cada um deles, não se incluindo esta autorização nos limites fixados no "caput" deste artigo.

Art. 8º O Poder Executivo fica autorizado a tomar medidas necessárias para manter os dispositivos compatíveis com o comportamento da Receita, nos termos do Título VI, Capítulo I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a realizar operações de crédito por antecipação da Receita até o limite permitido pela Legislação vigente.

Art. 9º Os programas adiante enumerados são obrigatoriamente vinculados às suas respectivas fontes de custeio:
   I - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
      Assessoria de Promoção Social
         15814862.005 - Atividades de Assistência da Criança e Adolescente, no valor de R$ 80.000,00.
   II - Fundo Municipal de Saúde
      Secretaria de Saúde Pública
         13754282.026 - Atividades do Fundo de Saúde no valor de R$ 1.040.000,00
         13754281.023 Construção de Postos de Saúde no valor de R$ 60.000,00
   III - Fundo de Assistência Social
      Assessoria de Promoção Social
         15814862.004 Atividades da Assistência Social, no valor de R$ 142.500,00.

Art. 10. O Executivo Municipal, antes de iniciado o Exercício de 1998 através de Decreto, poderá proceder a correção dos valores da Previsão da Receita e da Fixação da Despesa constante desta Lei, inclusive do Fundo de que trata o artigo 6º desta Lei, utilizando para tanto, a variação da inflação ocorrida no período de setembro a dezembro de 1997 e ainda projetando a inflação para o Exercício de 1998, usando como critério a média de inflação dos últimos seis meses do Exercício de 1997 e a sua tendência.
   Parágrafo único. A inflação para os efeitos deste artigo será calculada segundo a variação do IGPM.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos dezessete dias do mês de novembro do ano de hum mil novecentos e noventa e sete.

FRANCISCO DORS
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

GENI DORS
Diretora Administrativa

Nota: (Este texto não substitui o original)


© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®