15:14 - Terça-Feira, 26 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Realeza / PR

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.288, DE 03/02/1997
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS NO TOTAL DE R$ 180.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.296, DE 05/05/1997
ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO TOTAL DE R$ 40.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.299, DE 10/06/1997
ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO TOTAL DE R$ 50.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.300, DE 16/06/1997
ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO TOTAL DE R$ 6.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.309, DE 06/10/1997
ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO TOTAL DE R$ 60.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.312, DE 27/10/1997
ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO TOTAL DE R$ 55.000,00. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 551, DE 04/10/1990
INSTITUI O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE REALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 777, de 05.07.1999)
LEI MUNICIPAL Nº 709, DE 19/09/1996
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 712, DE 20/11/1996
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REALEZA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997.

(vigência esgotada)

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Realeza, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 1997, elaborado a preços de agosto de 1996 em consonância com o disposto no artigo 2º da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 709/96 de 19/09/96), Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais).

Art. 2º A Receita será realizada de acordo com a Legislação especifica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES ................... 6.200.000,00
RECEITA TRIBUTARIA ................... 940.000,00
RECEITA PATRIMONIAL ................... 40.000,00
RECEITA INDUSTRIAL ................... 100.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS ................... 20.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ................... 4.950.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES ................... 150.000,00
RECEITAS DE CAPITAL ................... 2.800.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO ................... 800.000,00
ALIENAÇÕES DE BENS ................... 160.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL ................... 1.840.000,00
TOTAL ................... 9.000.000,00
Art. 3º A Despesa está Fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos:
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL ................... 314.00,00

PODER EXECUTIVO
GOVERNO MUNICIPAL ................... 467.500,00
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO ................... 843.000,00
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 531.000,00
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES ........... 1.971.000,00
DEPARTAMENTO DE SAÚDE ................... 850.000,00
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS AGRÁRIOS ................... 153.500,00
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO ................... 65.500,00
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO ................... 3.804.200,00
TOTAL ................... 9.000.000,00
Art. 4º Segundo as Categorias Econômicas, a Despesa está Fixada com a seguinte distribuição:
DESPESAS CORRENTES ....................... 5.531.100,00
DESPESAS DE CUSTEIO ....................... 5.113.100,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ....................... 418.000,00
DESPESAS DE CAPITAL ....................... 418.900,00
INVESTIMENTOS ....................... 2.96.900,00
INVERSÕES FINANCEIRAS ....................... 255.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL ....................... 250.000,00
TOTAL ....................... 9.000.000,00
Art. 5º A Despesa, segundo as funções de governo está assim distribuída:
LEGISLATIVA ....................... 314.300,00
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ....................... 1.337.000,00
AGRICULTURA ....................... 21.500,00
EDUCAÇÃO E CULTURA ....................... 2.461.000,00
HABITAÇÃO E URBANISMO ....................... 1.151.200,00
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ....................... 285.500,00
SAÚDE E SANEAMENTO ....................... 1.030.000,00
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA ....................... 504.500,00
TRANSPORTE ....................... 1.623.000,00
TOTAL ....................... 9.000.000,00
Art. 6º Fica aprovado o Plano de Aplicação do Fundo de Previdência dos Servidores do Município - FPMR, criado pela Lei Municipal nº 551/90, anexo a esta Lei, estimado a preços de agosto de 1996, com Receita e Despesa fixadas em R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares nos Orçamentos da Administração Direta e do Fundo até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total geral de cada um dos Orçamentos corrigidos na forma do artigo 11 desta Lei, servindo como recursos para tais suplementações quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
   Parágrafo único. Fica ainda o Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares nos Orçamentos da Administração Direta e do Fundo, até o limite do efetivo excesso de arrecadação de cada um deles, não se incluindo esta autorização nos limites fixados no "caput" deste artigo.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Créditos dentro das normas estabelecidas pelas Instituições Financeiras Nacionais, observados os limites da capacidade de endividamento do Município, de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central, até o limite de R$ 900.000,00 (oitocentos mil reais).

Art. 9º O Poder Executivo fica autorizado a tomar medidas necessárias para manter os dispositivos compatíveis com o comportamento da Receita, nos termos do Título VI, Capítulo I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a realizar operações de crédito por antecipação da Receita até o limite permitido pela Legislação vigente.

Art. 10. Os programas adiante enumerados são obrigatoriamente vinculados ás suas respectivas fontes de custeio:
   I - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
      Assessoria de Promoção Social
      15014862.005 - Atividades de Assistência da Criança e Adolescente, no valor de R$ 80.000,00.
   II - Fundo Municipal de Saúde
      Departamento de Saúde
      13754282.026 Atividades da Saúde, no valor de R$ 910.000,00
   III - Fundo de Assistência Social
      Assessoria de Promoção Social
      15814862.004 Atividades da Assistência Social, no valor de R$ 142.500,00.

Art. 11. O Executivo Municipal, antes de iniciado o Exercício de 1997 através de Decreto, poderá proceder a correção dos valores da Previsão da Receita e da Fixação da Despesa constante desta Lei, inclusive do Fundo de que trata o artigo 6º desta Lei, utilizando para tanto, a variação da inflação ocorrida no período de setembro a dezembro de 1996 e ainda projetando a inflação para o Exercício de 1997, usando como critério a média de fiação dos últimos seis meses do Exercício de 1996 e a sua tendência.
   Parágrafo único. A inflação para os efeitos deste artigo será calculada segundo a variação do IGPM.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte dias do mês de novembro do ano de hum mil novecentos e noventa e seis.

VALMOR SIMÃO RAMPANELLI
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

JOSÉ VILMES GUIMARÃES
Diretor Administrativo

Nota: (Este texto não substitui o original)


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