CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
14:33 - Sábado, 27 de Maio de 2017
Seção de Legislação do Município de Realeza / PR

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.224, DE 26/12/1994
PROCEDE CORREÇÃO DE VALORES DA PREVISÃO DA RECEITA E DA FIXAÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1995. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.236, DE 02/05/1995
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS NO TOTAL DE R$ 20.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.239, DE 09/06/1995
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS NO TOTAL DE R$ 80.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.244, DE 21/07/1995
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS NO TOTAL DE R$ 70.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.252, DE 05/09/1995
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS NO TOTAL DE R$ 57.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.255, DE 20/09/1995
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS NO TOTAL DE R$ 15.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.256, DE 10/10/1995
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS NO TOTAL DE R$ 76.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.259, DE 17/11/1995
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS NO TOTAL DE R$ 100.000,00. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 551, DE 04/10/1990
INSTITUI O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE REALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 777, de 05.07.1999)
LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 16/09/1991
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL, FUNDO MUNICIPAL E CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 585, DE 11/10/1991
INSTITUI O FUNDO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.138, de 13.12.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 637, DE 09/09/1993
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL SOB Nº 578/91, DE 15.09.91.
LEI MUNICIPAL Nº 658, DE 09/09/1994
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 664, DE 04/11/1994
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REALEZA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995.

(vigência esgotada)

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Realeza, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 1995, elaborado a preços de agosto de 1994 em consonância com o disposto no artigo 2º da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 658/94 de 09/09/94), Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil reais).

Art. 2º A Receita será realizada de acordo com a Legislação especifica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES .................. 4.45.000,00
RECEITA TRIBUTARIA .................. 800.000,00
RECEITA PATRIMONIAL .................. 50.000,00
RECEITA INDUSTRIAL .................. 60.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS .................. 10.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES .................. 3.845.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES .................. 50.000,00
RECEITAS DE CAPITAL .................. 1.555.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO .................. 715.000,00
ALIENAÇÕES DE BENS .................. 50.000.00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL .................. 790.000,00
TOTAL .................. 6.400.000,00
Art. 3º A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos:
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL .................. 100.000,00

PODER EXECUTIVO
GOVERNO MUNICIPAL .................. 236.500,00
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO .................. 649.000,00
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS .................. 226.500,00
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES .................. 1.199.500,00
DEPARTAMENTO DE SAÚDE .................. 640.000,00
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS AGRÁRIOS .................. 149.500,00
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO .................. 75.000,00
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO .................. 3.095.000,00
TOTAL .................. 6.400.000,00
Art. 4º Segundo as Categorias Econômicas, a Despesa está Fixada com a seguinte distribuição:
DESPESAS CORRENTES .................. 4.058.000,00
DESPESAS DE CUSTEIO .................. 3.055.000.00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES .................. 1.003.000,00
DESPESAS DE CAPITAL .................. 2.342.000,00
INVESTIMENTOS .................. 2.107.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS .................. 175.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL .................. 60.000,00
TOTAL .................. 6.400.000,00
Art. 5º A Despesa. segundo as funções de governo está assim distribuída:
LEGISLATIVA .................. 100.000,00
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO .................. 322.500,00
AGRICULTURA .................. 198.500,00
EDUCAÇÃO E CULTURA .................. 1.588.500,00
HABITAÇÃO E URBANISMO .................. 927.000,00
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS .................. 295.000,00
SAÚDE E SANEAMENTO .................. 680.000,00
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA .................. 420.500,00
TRANSPORTE .................. 1.368.000,00
TOTAL .................. 6.400.000,00
Art. 6º São aprovados os Pianos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais, anexos a esta Lei, estimados a preços de agosto de 1994, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964:
   I - Fundo de Previdência dos Servidores do Município - FPMR, criado pela Lei Municipal nº 551/90, que Estima a Receita para o Exercício de 1995 em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e Fixa a Despesa em igual importância.
   II - Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 585/91, que Estima a Receita para o Exercício de 1995 em R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais) e Fixa a Despesa em igual importância.
   III - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente criado pela Lei Municipal nº 578/91 e Lei 637/93, que Estima a Receita para o Exercício de 1995 em R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), e Fixa a Despesa em igual importância.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos orçamentos da administração direta e dos Fundos até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total Geral de cada um dos Orçamentos corrigidos na forma do artigo 9º desta Lei, servindo como recursos para tais suplementações quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
   Parágrafo único. Fica ainda o Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares nos Orçamentos da Administração Direta e dos Fundos, até o limite do efetivo excesso de arrecadação de cada um deles, não se incluindo esta autorização nos limites fixados no "caput" deste artigo.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Créditos dentro das normas estabelecidas pelas Instituições Financeiras Nacionais, observados os limites da capacidade de endividamento do Município, de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central, até o limite de R$ 715.000,00 (setecentos e quinze mil reais).

Art. 9º O Poder Executivo fica autorizado a tomar medidas necessárias para manter os dispositivos compatíveis com o comportamento da Receita, nos termos do Título VI, Capítulo I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a realizar operações de crédito por antecipação da Receita até o limite permitido pela Legislação vigente.

Art. 10. O Executivo Municipal, antes de iniciado o Exercício de 1995 através de Decreto, deverá proceder a correção dos valores da Previsão da Receita e da Fixação da Despesa constante desta Lei, inclusive dos Fundos de que trata o artigo 6º desta Lei, utilizando para tanto, a variação da inflação ocorrida no período de setembro a dezembro de 1994 e ainda projetando a inflação para o Exercício de 1995, usando como critério a média de inflação dos últimos seis meses do Exercício de 1994 e a sua tendência.
   Parágrafo único. A inflação para os efeitos deste artigo será calculada segundo a variação do IPC-r (inflação em reais medida pelo IBGE).

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos quatro dias do mês de novembro do ano de hum mil novecentos e noventa e quatro.

VALMOR SIMÃO RAMPANELLI
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

JOSÉ VILMES GUIMARÃES
Diretor Administrativo

Nota: (Este texto não substitui o original)


© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®