09:32 - Segunda-Feira, 24 de Julho de 2017
Seção de Legislação do Município de Realeza / PR

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.188, DE 09/12/1993
PROCEDE CORREÇÃO DE VALORES DA PREVISÃO DA RECEITA E DA FIXAÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1994. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.213, DE 01/08/1994
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS NO TOTAL DE R$ 331.500,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.215, DE 17/11/1994
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS NO TOTAL DE R$ 48.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.221, DE 01/12/1994
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS NO TOTAL DE R$ 30.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.223, DE 20/12/1994
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS NO TOTAL DE R$ 4.500,00. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 551, DE 04/10/1990
INSTITUI O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE REALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 777, de 05.07.1999)
LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 16/09/1991
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL, FUNDO MUNICIPAL E CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 585, DE 11/10/1991
INSTITUI O FUNDO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.138, de 13.12.2007)

LEI MUNICIPAL Nº 646, DE 18/11/1993
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REALEZA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994.

(vigência esgotada)

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Realeza, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 1994, elaborado a preços de agosto de 1993 em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentarias, estima a Receita e fixa a Despesa em CR$ 340.000.000,00 (trezentos e quarenta milhões de cruzeiros reais).

Art. 2º A Receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:

RECEITAS CORRENTES    
RECEITA TRIBUTARIA
45.500.000,00
 
RECEITA PATRIMONIAL
6.000.000,00
 
RECEITA INDUSTRIAL
2.000.000,00
 
RECEITA DE SERVIÇOS
500.000,00
 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
232.000.000,00
 
OUTRAS TRANSF. CORRENTES
4.000.000,00
290.000.000,00
     
RECEITA DE CAPITAL    
OPERAÇÃO DE CRÉDITO
10.000.000,00
 
ALIENAÇÃO DE BENS
2.000.000,00
 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
35.000.000,00
50.000.000,00
 
TOTAL
340.000.000,00


Art. 3º A Despesa será fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos:

PODER LEGISLATIVO  
CÂMARA MUNICIPAL
4.500.000,00
   
PODER EXECUTIVO  
GOVERNO MUNICIPAL
19.500.000,00
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
32.500.000,00
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
11.900.000,00
DEPTO. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
70.020.000,00
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
35.650.000,00
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS AGRÁRIOS
10.030.000,00
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
2.650.000,00
DEPTO. VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
152.260.000,00
TOTAL
340.000 000,00


Art. 4º Segundo as categorias econômicas, a Despesa está fixada com a seguinte distribuição:

DESPESAS CORRENTES  
226.800.000,00
DESPESAS DE CUSTEIO
166.350.000,00
 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
60.450.000,00
 
DESPESAS DE CAPITAL  
113.200.000,00
INVESTIMENTOS
95.500.000,00
 
INVERSÕES FINANCEIRAS
15.200.000,00
 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2.500.000,00
 
 
TOTAL
340.000.000,00


Art. 5º A Despesa, segundo as funções de governo está assim distribuída:

LEGISLATIVA
4.500.000,00
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
47.700.000,00
AGRICULTURA
11.330.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA
87.020.000,00
HABITAÇÃO E URBANISMO
52.650.000,00
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
12.650.000,00
SAÚDE E SANEAMENTO
38.650.000,00
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
20.800.000,00
TRANSPORTE
64.700.000,00
TOTAL
340.000.000,00


Art. 6º São aprovados os planos de aplicação dos seguintes Fundos Municipais, anexos a esta Lei, nos termos do parágrafo 2º do artigo 22 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964:
   I - Fundo de Previdência do Município de Realeza - FPMR, criado pela Lei Municipal 551/90 de 26.11.90, o qual estima a preços de agosto de 1993, a receita do mencionado Fundo para o Exercício de 1994 em CR$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros reais) e fixa a despesa em igual importância.
   II - Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal 585/91 de 11.10.91, o qual estima a receita do mencionado Fundo em CR$ 34.650.000,00 (trinta e quatro milhões, seiscentas e cinquenta mil cruzeiros reais) e fixa a despesa em igual importância.
   III - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal 578/91 de 16.09.91 e Lei 637/93 de 09.09.93, o qual estima a receita do mencionado Fundo em CR$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros reais) e fixa a despesa em igual importância.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos orçamentos da Administração Direta e dos Fundos, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total geral de cada um dos orçamentos corrigidos na forma do artigo 1º desta Lei, servindo como recursos, para tais suplementações quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos dentro das normas e determinações estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais observados os limites da capacidade de individamento do Município, de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil, até o limite de 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros reais).

Art. 9º O Poder Executivo fica autorizado a tomar medidas necessárias para manter os dispositivos compatíveis com o comportamento da Receita, nos termos do Título VI, Capítulo I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a realizar operações de crédito por antecipação da Receita até o limite permitido pela Legislação vigente.

Art. 10. O Executivo Municipal, antes de iniciado o exercício de 1994, através de Decreto, deverá proceder a correção dos valores da previsão da Receita e da fixação da Despesa constantes desta Lei, inclusive os relativos aos Planos de Aplicação do FPMR, Fundo Municipal de Saúde e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, utilizando para tanto, a variação ocorrida no período de setembro a dezembro de 1993 e ainda projetando a inflação para o exercício de 1994, usando como critério a média de inflação dos últimos seis meses do exercício de 1993 e a sua tendência.
   Parágrafo único. A inflo para efeitos deste artigo será calculada segundo a variação do índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), apurado pela Fundação Getúlio Vargas.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de 1994, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de novembro do ano de hum mil novecentos e noventa e três.

VALMOR SIMÃO RAMPANELLI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JOSÉ VILMES GUIMARÃES
Diretor Administrativo




Nota: (Este texto não substitui o original)


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