09:43 - Terça-Feira, 21 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Realeza / PR

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.132, DE 17/12/1992
PROCEDE CORREÇÃO DE VALORES DA PREVISÃO DA RECEITA E DA FIXAÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1993.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.140, DE 04/01/1993
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS NO TOTAL DE CR$ 57.000.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.141, DE 11/01/1993
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS NO TOTAL DE CR$ 70.000.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.154, DE 04/06/1993
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS NO TOTAL DE CR$ 1.150.000.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.155, DE 29/06/1993
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS NO TOTAL DE CR$ 1.400.000.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.158, DE 22/07/1993
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS NO TOTAL DE CR$ 400.000.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.159, DE 01/08/1993
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS NO TOTAL DE CR$ 320.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.161, DE 10/08/1993
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS NO TOTAL DE CR$ 500.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.166, DE 01/09/1993
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS NO TOTAL DE CR$ 400.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.170, DE 01/10/1993
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS NO TOTAL DE CR$ 700.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.171, DE 18/10/1993
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS NO TOTAL DE CR$ 1.000.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.176, DE 26/10/1993
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS NO TOTAL DE CR$ 2.750.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.177, DE 27/10/1993
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS NO TOTAL DE CR$ 1.050.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.179, DE 11/11/1993
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS NO TOTAL DE CR$ 943.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.186, DE 02/12/1993
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS NO TOTAL DE CR$ 8.600.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.189, DE 09/12/1993
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS NO VALOR DE CR$ 800.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.191, DE 15/12/1993
ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO TOTAL DE CR$ 1.570.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.195, DE 20/12/1993
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS NO TOTAL DE CR$ 1.785.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.196, DE 23/12/1993
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS NO TOTAL DE CR$ 1.360.000,00 (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 551, DE 04/10/1990
INSTITUI O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE REALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 777, de 05.07.1999)
LEI MUNICIPAL Nº 634, DE 24/08/1993
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS. (vigência esgotada)


LEI MUNICIPAL Nº 621, DE 05/11/1992

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REALEZA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993.

(vigência esgotada)

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Realeza, Estado do Paraná, para o exercido financeiro de 1993, estima a Receita e fixa a Despesa em CR$ 12.000.000.000,00 (doze bilhões de cruzeiros).

Art. 2º A Receita será realizada de acordo com a legislação especifica em vigor, segundo as seguintes estimativas:

RECEITAS CORRENTES  
11.277.000.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA
1.631.000.000,00
 
RECEITA CONTRIBUIÇÕES
180.000.000,00
 
RECEITA PATRIMONIAL
33.000.000,00
 
RECEITA INDUSTRIAL
293.000.000,00
 
RECEITA DE SERVIÇOS
87.000.000,00
 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
8.977.000.000,00
 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
76.000.000,00
 
     
RECEITAS DE CAPITAL  
723.000.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
255.000.000,00
 
ALIENAÇÃO DE BENS
140.000.000,00
 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
328.000.000,00
 
TOTAL
 
12.000.000.000,00


Art. 3º A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos da Administração:

PODER LEGISLATIVO  
CÂMARA MUNICIPAL
265.000.000,00
   
PODER EXECUTIVO  
GOVERNO MUNICIPAL
630.000.000,00
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
65.000.000,00
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
1.727.000.000,00
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS AGRÁRIOS
254.000.000,00
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
950.000.000,00
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2.845.000.000,00
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
1.175.900.000,00
DEPTO. VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
4.089.000.000,00
TOTAL
12.000.000.000,00


Art. 4º Segundo as categorias econômicas a Despesa está fixada com a seguinte distribuição:

DESPESAS CORRENTES  
9.384.000 000,00
DESPESAS DE CUSTEIO
7.789.000.000,00
 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1.595.000.000,00
 
DESPESAS DE CAPITAL  
2.616.000.000,00
INVESTIMENTOS
2.324.000.000,00
 
INVERSÕES FINANCEIRAS
192.000.000,00
 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
100.000.000,00
 
TOTAL
12.000.000.000,00
 


Art. 5º Fica aprovado o Plano de Aplicação do Fundo de Previdência do Município de Realeza - FPMR, criado pela Lei nº 551/90, de 26 de novembro de 1990, para o Exercício de 1993, que estima a Receita em CR$ 305.000.000,00 (trezentos e cinco milhões de cruzeiros), e fixa a Despesa em CR$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), anexo a esta Lei, nos termos do parágrafo 2º do artigo 22, da Lei 4.320 de março de 1964.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da receita arrecadada, servindo como recursos para tais suplementações quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
   Parágrafo único. Fica autorizada e não será computada para efeito do limite fixado no "caput" deste artigo, a abertura de Créditos Suplementares com recursos resultantes de:
      I - Superávit financeiro, conforme definido no artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite desse superávit;
      II - Excesso da receita arrecadada, até o limite do excesso efetivamente ocorrido;
      III - Ajustamento de dotações de uma mesma unidade orçamentária, desde que não se altere o montante do projeto ou da atividade.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, dentro das normas e determinações estabelecidas pelas instituições Financeiras Nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do Município, de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil, até o limite de CR$ 255.000.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco bilhões de cruzeiros).

Art. 8º O Poder Executivo fica autorizado a tomar medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos do Título VI, Capítulo I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a realizar Operações de Crédito por antecipação da receita na forma da Lei, podendo para Isso, vincular e caucionar valores provenientes das cotas de participação do Município no Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Art. 9º O Executivo Municipal, com fundamento no artigo 2º da Lei de Diretrizes Orçamentárias, antes de iniciado o exercício de 1993, através de Decreto, deverá proceder a correção dos valores da previsão da Receita e da fiação da Despesa constantes desta Lei, utilizando para tanto o índice oficial da inflação ocorrida no penado setembro a dezembro de 1992 e ainda, projetando a inflação para o exercício de 1993, usando como parâmetro a média da inflação dos últimos seis meses do exercício de 1992.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1993, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de novembro do ano de hum mil novecentos e noventa e dois.

MODESTO GOLIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

PAULO ROBERTO GOLIM
Chefe de Gabinete

Nota: (Este texto não substitui o original)








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