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14:32 - Sábado, 27 de Maio de 2017
Seção de Legislação do Município de Realeza / PR

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.063, DE 12/12/1991
PROCEDE CORREÇÃO DE VALORES DA PREVISÃO DA RECEITA E DA FIXAÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1992. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.082, DE 20/05/1992
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS NO TOTAL DE CR$ 62.000.000,00 (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.083, DE 01/06/1992
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS NO TOTAL DE CR$ 50.000.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.091, DE 01/07/1992
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS NO TOTAL DE CR$ 65.000.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.096, DE 28/07/1992
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS NO TOTAL DE CR$ 30.000.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.097, DE 06/08/1992
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS NO TOTAL DE CR$ 110.000.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.101, DE 11/09/1992
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS NO TOTAL DE CR$ 68.000.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.102, DE 21/09/1992
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS NO TOTAL DE CR$ 165.000.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.105, DE 23/09/1992
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS NO TOTAL DE CR$ 30.000.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.106, DE 29/09/1992
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS NO TOTAL DE CR$ 70.000.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.110, DE 19/10/1992
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS NO TOTAL DE CR$ 35.000.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.114, DE 28/10/1992
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS NO TOTAL DE CR$ 21.000.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.115, DE 29/10/1992
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS NO TOTAL DE CR$ 5.000.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.117, DE 03/11/1992
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS NO TOTAL DE CR$ 58.000.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.118, DE 03/11/1992
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS NO TOTAL DE CR$ 204.000.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.119, DE 18/11/1992
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS NO TOTAL DE CR$ 8.000.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.122, DE 24/11/1992
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS NO TOTAL DE CR$ 15.000.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.123, DE 25/11/1992
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS NO TOTAL DE CR$ 7.700.000,00. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 593, DE 27/11/1991
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REALEZA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992.

(vigência esgotada)

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Realeza, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 1992, estima a Receita e fixa a Despesa em CR$ 1.270.000.000,00 (hum bilhão, duzentos e setenta milhões de cruzeiros).

Art. 2º A Receita será realizada de acordo com a legislação especifica em vigor, segundo as seguintes estimativas:

RECEITAS CORRENTES  
1.182.500.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA
83.100.000,00
 
RECEITA PATRIMONIAL
6.000.000,00
 
RECEITA INDUSTRIAL
8.580.000,00
 
RECEITA DE SERVIÇOS
5.900.000,00
 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1.070.470.000,00
 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
8.450.000,00
 
     
RECEITAS DE CAPITAL  
37.500.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
10.000.000,00
 
ALIENAÇÃO DE BENS
15.000.000,00
 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
62.000.000,00
 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
500.000,00
 
TOTAL
 
1.270.000.000,00


Art. 3º A Despesa esta fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos:

PODER LEGISLATIVO  
CÂMARA MUNICIPAL
39.500.000,00
PODER EXECUTIVO  
GOVERNO MUNICIPAL
71.400.000,00
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
141.000.000,00
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS AGRÁRIOS
25.000.000,00
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
60.600.000,00
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
319.000.000,00
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
127.000.000,00
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
485.500.000,00
T O T A L
1.270.000.000,00


Art. 4º Segundo as Categorias Econômicas a Despesa esta fixada com a seguinte distribuição:

DESPESAS CORRENTES  
923.300.000,00
DESPESAS DE CUSTEIO
813.700.000,00
 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
109.600.000,00
 
     
DESPESAS DE CAPITAL  
346.700.000,00
INVESTIMENTOS
320.300.000,00
 
INVERSÕES FINANCEIRAS
24.000.000,00
 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2.400.000,00
 
TOTAL
 
1.270.000.000,00


Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da receita arrecadada, servindo como recursos para tais suplementações quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964,
   Parágrafo único. Fica autorizada e não será computada para efeito do limite fixado no "caput" deste artigo, a abertura de créditos suplementares, com recursos resultantes de:
      I - Superávit financeiro, conforme definido no artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, até o limite desse superávit;
      II - Excesso de arrecadação da receita, até o limite do excesso efetivamente ocorrido;
      III - Ajustamento de dotações de um mesmo Órgão, desde que não se altere o montante do Projeto ou da atividade.

Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a tomar medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita, nos termos do Título VI, Capítulo I, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e a realizar operações de crédito por antecipação da Receita na forma da Lei, podendo para isso, vincular e caucionar valores provenientes das cotas de participação do Município no Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Art. 7º O Executivo Municipal, com fundamento no parágrafo único do artigo 2º da Lei de Diretrizes Orçamentárias, antes de iniciado o Exercício de 1992, através de Decreto, deverá proceder a correção dos valores da previsão da Receita e da fixação da Despesa constantes desta Lei, utilizando para tanto o índice oficial da inflação ocorrida no período de agosto a dezembro de 1991, menos 24,5% (vinte e quatro e meio por cento) e ainda projetando a inflação para o exercício de 1992, usando como critério a media de inflação dos últimos seis meses do exercício de 1991.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de hum mil novecentos e noventa e um.

MODESTO GOLIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

PAULO ROBERTO GOLIM
Chefe de Gabinete

Nota: (Este texto não substitui o original)


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