12:58 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Realeza / PR

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 986, DE 31/12/1990
PROCEDE CORREÇÃO DE VALORES DA PREVISÃO DA RECEITA E DA FIXAÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1991. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.039, DE 10/09/1991
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.043, DE 01/10/1991
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS NO TOTAL DE CR$ 31.700.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.044, DE 02/10/1991
ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO TOTAL DE CR$ 15.000.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.047, DE 25/10/1991
ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO TOTAL DE CR$ 22.750.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.053, DE 25/11/1991
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS NO TOTAL DE CR$ 37.000.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.054, DE 27/11/1991
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS NO TOTAL DE CR$ 91.000.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.055, DE 10/12/1991
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)


LEI MUNICIPAL Nº 553, DE 27/11/1990

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REALEZA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991.
(vigência esgotada)

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Realeza, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 1991, estima a Receita e fixa a Despesa em CR$ 350.000.000,00 (Trezentos e cinquenta milhões de cruzeiros).

Art. 2º A Receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES .................... 305.000.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA .................... 27.100.000,00
RECEITA PATRIMONIAL .................... 5.100.000,00
RECEITA INDUSTRIAL .................... 7.000.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS .................... 6.000.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES .................... 255.800.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES .................... 3.000.000,00

RECEITAS DE CAPITAL .................... 45.000.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS .................... 5.500.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL .................... 39.000.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL .................... 500.000,00
TOTAL .................... 350.000.000,00
Art. 3 A Desposa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos:
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL .................... 15.000.000,00

PODER EXECUTIVO
GOVERNO MUNICIPAL .................... 48.500.000,00
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO .................... 40.000.000,00
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS AGRÁRIOS .................... 6.000.000,00
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS .................... 31.000.000,00
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA .................... 80.000.000,00
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO OBRAS E URBANISMO .................... 129.500.000,00
TOTAL .................... 350.000.000,00
Art. 4º Segundo as Categorias Econômicas a Despesa está fixada com a seguinte distribuição:
DESPESAS CORRENTES .................... 276.200.000,00
DESPESAS DE CUSTEIO .................... 233.800.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES .................... 42.400.000,00
DESPESAS DE CAPITAL .................... 73.800.000,00
INVESTIMENTOS .................... 68.300.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS .................... 2.500.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL .................... 3.000.000,00
TOTAL .................... 350.000.000,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da Despesa autorizada, servindo como recursos para tais suplementações quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
   Parágrafo único. Fica autorizada e não será computada para efeito do limite fixado no "caput" deste artigo, a abertura de créditos suplementares com recursos resultantes de:
      I - superávit financeiro, conforme definido no artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite desse superavit;
      II - excesso de arrecadação da receita, até o limite do excesso efetivamente ocorrido;
      III - O ajuntamento de dotações de um mesmo órgão, desde que não se altere o montante das categorias econômicas.

Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a tomar medida, necessária para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos do Título VI, Capítulo I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a realizar operações de crédito por antecipação da receita na forma da lei, podendo para isso, vincular e caucionar valores provenientes das cotas de participação do Município no Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Art. 7º O Executivo Municipal, com fundamento no parágrafo único do artigo 2º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, antes de iniciado o exercício de 1991 através de Decreto, deverá proceder a correção dos valeres da previsão da receita e da fixação da despesa constantes desta Lei, utilizando para tanto índice oficial da inflação ocorrida no período setembro a dezembro e ainda projetando a inflação para o exercício de 1991, usando como critério a medida de inflação dos últimos seis meses do exercício de 1990.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor a 01 (primeiro) de janeiro de 1991, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Parará, aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de hum mil novecentos e noventa.

MODESTO GOLIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

PAULO ROBERTO GOLIM
Chefe de Gabinete

Nota: (Este texto não substitui o original)








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