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14:25 - Sábado, 27 de Maio de 2017
Seção de Legislação do Município de Realeza / PR

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LEI MUNICIPAL Nº 552, DE 27/11/1990
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO 1991/1993.

(vigência esgotada)

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Plano Plurianual, para o triênio 1991/1993, em conformidade com o disposto no artigo 165, I, parágrafo primeiro, da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, estima para o triênio, despesas no valor global de CR$ 269.112.000,00 (duzentos e sessenta e nove milhões, cento e doze mil cruzeiros).

Art. 2º Os recursos destinados ao financiamento das despesas, estimados no Plano Plurianual para o período, possuem a seguinte composição:

RECURSOS
1991
1992
1993
Próprios
48.500.000,00
59.440.000,00
61.372.000,00
Outras Fontes
25.300.000,00
38.500.000,00
38.000.000,00
TOTAL
73.800.000,00
95.940.000,00
99.372.000,00


Art. 3º As despesas discriminadas nos anexos integrantes desta Lei, serão incluídas nos orçamentos anuais dos exercícios de 1991, 1992 e 1993.
   § 1º No transcurso de cada exercício as importâncias consignadas para os projetos ou atividades, discriminadas nos anexos integrantes desta Lei, serão ajustadas pelas alterações que sejam procedidas no orçamento anual, atrelarás das formas legalmente autorizadas.
   § 2º Os valores e a composição dos programas de trabalho dos órgãos da Administração direta, em termos de projeto e atividades, nos exercícios de 1992 e 1993, serão reajustados por intermédio dos orçamentos anuais respectivos, em função dos níveis gerais de preços e dos índices de desempenho obtidos nos programas a que os mesmos se refiram.

Art. 4º Esta Lei vigorará a partir de 01 de janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Parará, aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de hum mil novecentos e noventa.

MODESTO GOLIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

PAULO ROBERTO GOLIM
Chefe de Gabinete

Nota: (Este texto não substitui o original)


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