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23:05 - Terça-Feira, 25 de Abril de 2017
Seção de Legislação do Município de Realeza / PR

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 986, DE 31/12/1990
PROCEDE CORREÇÃO DE VALORES DA PREVISÃO DA RECEITA E DA FIXAÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1991. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 987, DE 31/12/1990
PROCEDE CORREÇÃO DE VALORES DO PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO 1991/1993. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 548, DE 04/10/1990
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam estabelecidos nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município, relativo ao Exercício Financeiro de 1991.

Art. 2º No Projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em agosto de 1990.
   Parágrafo único. A Lei Orçamentária:
      I - Corrigirá os valores do Projeto de Lei segundo a variação de preços prevista para o período compreendido entre os meses de agosto e de dezembro de 1990, explicitando os critérios adotados.
      II - Estimará os valores da receita e fixará os valores da despesa de acordo com a variação de preços prevista para o exercício de 1991, ou com outro critério que estabeleça.

Art. 3º Não poderão ser incluídas despesas com aquisição, início de obras para construção ou ampliação, novas locações ou arrendamentos de imóveis, para administração pública, ressalvadas as relacionadas com as prioridades estabelecidas nos anexos desta Lei e expressamente especificadas na Lei Orçamentária.

Art. 4º A Lei Orçamentária, bem como suas alterações, não destinará recursos para a execução direta, pela Administração Pública Municipal, de projetos e atividades típicos das Administrações Públicas Federais e Estaduais, ressalvando-se aqueles autorizados especificamente por Lei.

Art. 5º Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos.

Art. 6º O montante das despesas não deverá ser superior ao das receitas.
   Parágrafo único. As despesas poderão, em caráter excepcional, no decorrer do exercício, superar as receitas desde que o excesso de despesas seja financiado por operações de crédito nos termos do artigo 137, III, da Constituição Federal.

Art. 7º Para efeito do disposto no art. 169, parágrafo único, da Constituição Federal, fica estabelecido que as despesas com pessoal e encargos sociais não poderão exceder o limite estabelecido no art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 8º As despesas com custeio administrativo e operacional não poderão ter aumento superior à variação do índice oficial de inflação em relação a despesa projetada do exercício de 1990, salvo no caso de comprovada insuficiência decorrente de expansão patrimonial, incremento físico de serviços à comunidade ou de novas atribuições recebidas no exercício de 1990 ou no decorrer de 1991.
   Parágrafo único. Para efeito de cálculo, ficam excluídas do disposto neste artigo as despesas indicadas nos artigos 3, 4, 7 e 8, parágrafo único, desta Lei.

Art. 9º O relatório bimestral de que trata a art. 165, parágrafo 3, da Constituição Federal, demonstrará, por categoria de programação de cada órgão, fundo ou entidade, as despesas realizadas com:
   I - Diárias relativas a trabalho fora da sede;
   II - Consultoria de qualquer espécie;
   III - Publicidade e propaganda.

Art. 10. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de qualquer recursos do Município para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches, escolas o associações comunitárias.

Art. 11. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária bem como em suas alterações, de dotações a título de subvenções sociais para entidades públicas federais, estaduais e municipais.
   § 1º O título a que se refere o "caput", fica exclusivo para transferência de recursos a entidades privadas, sem fins lucrativos, desde que:
      I - Sejam registradas no Conselho Nacional de Serviço Social;
      II - Atendam ao disposto no art. 61, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
   § 2º É vedada, também, a inclusão de dotações de auxílio, para entidades privadas, excetuadas aquelas a que se refere o art. 61, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e entidades municipalistas sem fins lucrativos.

Art. 12. Na fixação das despesas serão observadas as prioridades constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 13. Ficam estipuladas os seguintes limites para a elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo:
   I - As despesas com pessoal e encargos observarão ao disposto no Art. 7º.
   II - As despesas com custeio administrativo e operacional, exclusivo com pessoal e encargos, obedecerão ao disposto nos arts. 3, 4, 7, e 8 desta Lei.

Art. 14. O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal até três meses antes do encerramento do atual Exercício Financeiro, projetos de Lei sobre as alterações na Legislação de Tributos, especialmente sobre:
   I - Redução das isenções e incentivos fiscais.
   II - Revisão do Imposto sobre propriedades predial e territorial urbana, buscando aumentar sua seletividade e gravar discriminadamente as propriedades urbanas sem uso, de forma a obter um acréscimo de arrecadação.
   III - Redução nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos municipais com o objetivo de preservar os respectivos valores.
   IV - Aperfeiçoamento nos critérios para correção dos créditos do Município recebidos com atraso.
   Parágrafo único. O Executivo até o mês de abril de cada exercício, tomará as providências necessárias para que seja procedida a cobrança da Dívida Ativa.

Art. 15. Na Lei Orçamentária anual a discriminação da despesa far-se-á por categoria de programação, indicando-se, pelo menos, para cada uma, no seu menor nível, a natureza da despesa obedecendo a classificação constante da Portaria SOF/SEPLAN, Nº 35, de 01 de agosto de 1989.
   § 1º A classificação a que se refere este artigo, correspondem aos agrupamentos de elemento da natureza da despesa conforme definir a Lei Orçamentária.
   § 2º A Lei Orçamentária incluirá dentre outros demonstrativos:
      I - Da receita que obedecerá ao previsto no artigo 2º, parágrafo primeiro da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
      II - Da natureza da despesa, para cada órgão.



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Anexo - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1991
 



Nota: (Este texto não substitui o original)


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