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14:25 - Sábado, 27 de Maio de 2017
Seção de Legislação do Município de Realeza / PR

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 548, DE 04/10/1990
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 987, DE 31/12/1990
PROCEDE CORREÇÃO DE VALORES DO PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO 1991/1993.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no artigo 02 da Lei 548/90 (LDO),

DECRETA:

Art. 1º O Plano Plurianual, para o triênio 1991/1993, em conformidade com o disposto no artigo 165, I, parágrafo primeiro, da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município , estima para o triênio, despesas no valor global de CR$ 1.030.617.000,00 (hum bilhão, trinta milhões e seiscentos e dezessete mil cruzeiros).

Art. 2º Os recursos destinados ao financiamento das despesas, estimados no Plano Plurianual para o período, possuem a seguinte composição:

RECURSOS
1991
1992
1993
Próprios
169.750.000,00
208.040.000,00
261.400.000,00
Outras Fontes
88.550.000,00
127.750.000,00
175.127.000,00
TOTAL
258.300.000,00
335.790.000,00
436.527.000,00


Art. 3º As despesas discriminadas nos anexos integrantes desta Lei, serão incluídas nos orçamentos anuais de 1991, 1992 e 1993.
   § 1º No transcurso de cada exercício as importâncias consignadas os projetos ou atividades, discriminadas nos anexos integrantes desta Lei, serão ajustadas pelas alterações que sejam procedidas no orçamento anual, através das formas legalmente autorizadas.
   § 2º Os valores e a composição dos Programas de Trabalho dos Órgãos da Administração Direta, em termos de projeto e atividades, nos exercícios de 1992 e 1993, serão re a justados por intermédio dos orçamentos anuais respectivos, em função dos níveis gerais de preços e dos índices de desempenho obtidos nos programas a que os mesmos se refiram.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 1991, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos trinta e hum dias do mês de Dezembro do ano de hum mil novecentos e noventa.

MODESTO GOLIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

PAULO ROBERTO GOLIM
Chefe de Gabinete

Nota: (Este texto não substitui o original)


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