12:59 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Realeza / PR

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 917, DE 02/05/1990
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 937, DE 23/07/1990
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 938, DE 31/07/1990
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 965, DE 18/10/1990
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 966, DE 25/10/1990
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 985, DE 27/12/1990
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 543, DE 28/06/1990
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS. (vigência esgotada)


LEI MUNICIPAL Nº 528, DE 30/11/1989

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REALEZA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990.
(vigência esgotada)

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Realeza, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 1990, estima a Receita e fixa a Despesa em NCZ$ 95.000.000,00 (noventa e cinco milhões de cruzados novos).

Art. 2º A Receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES ...................... 81.100.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA ...................... 8.410.000,00
RECEITA PATRIMONIAL ...................... 1.050.000,00
RECEITA INDUSTRIAL ...................... 1.700.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS ...................... 1.000.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ...................... 68.140.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES ...................... 800.000,00

RECEITAS DE CAPITAL ...................... 13.900.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS ...................... 600.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL ...................... 13.200.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL ...................... 100.000,00
TOTAL ...................... 95.000.000,00
Art. 3º A Despesa esta fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos:
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL ...................... 1.500.000,00

PODER EXECUTIVO
GOVERNO MUNICIPAL ...................... 10.500.000,00
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO ...................... 12.000.000,00
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS AGRÁRIOS ...................... 2.500.000,00
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS ...................... 4.600.000,00
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA ...................... 25.000.000,00
DEPARTAMENTO VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO ...................... 38.900.000,00
TOTAL ...................... 95.000.000,00
Art. 4º Segundo as Categorias Econômicas a despesa está fixada com as seguintes distribuições:
DESPESAS CORRENTES ...................... 75.913.800,00
DE CUSTEIO ...................... 71.740.800,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ...................... 4.173.000,00
DESPESAS DE CAPITAL ...................... 19.086.200,00
INVESTIMENTOS ...................... 16.936.200,00
INVERSÕES FINANCEIRAS ...................... 1.150.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL ...................... 1.000.000,00
TOTAL ...................... 95.000.000,00
Art. 5º O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, fica autorizado a:
   I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixa da nesta Lei, criando se necessário, elementos de despesa dentro de cada projeto ou atividade;
   II - Realizar Operações de Crédito, por Antecipação de Receita, para atender insuficiência de Caixa, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da Receita Prevista, podendo para isso, vincular e caucionar valores provenientes das cotas de participação do Município no Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICM) e/ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
   Parágrafo único. Excluem-se do limite fixado no inciso I, deste artigo, os Créditos Adicionais Suplementares que não alterem o valor da dotação atribuída a cada Projeto ou Atividade e os decorrentes de leis municipais específicas.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1990, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Preito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de novembro do ano de hum mil novecentos e oitenta e nove.

MODESTO GOLIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

PAULO ROBERTO GOLIM
Chefe de Gabinete

Nota: (Este texto não substitui o original)








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