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14:25 - Sábado, 27 de Maio de 2017
Seção de Legislação do Município de Realeza / PR

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LEI MUNICIPAL Nº 482, DE 17/11/1987
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1988/1990.

(vigência esgotada)

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1988/1990, de conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 60 da Constituição da República Federativa do Brasil, compreende uma estimativa de Despesa de Capital para o período de Cz$ 226.100.000,00 (duzentos e vinte e seis milhões e cem mil cruzados).

Art. 2º Os recursos ao financiamento de Despesas de Capital incluído no Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1988/1990, provirão das seguintes fontes:

FONTE
1988
1989
1990
TOTAL
RECURSOS DO MUNICÍPIO        
Receita Tributária
3.900.000
6.900.000
13.300.000
24.100.000
Transferência da União
10.000.000
32.000.000
40.000.000
82.000.000
Transferências do Estado
20.000.000
40.000.000
60.000.000
120.000.000
TOTAL
33.900.000
78.900.000
113.300.000
226.100.000


Art. 3º As despesas de Capital, estimadas na forma do artigo 1º desta Lei, serão programadas para execução como segue:

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
1988
1989
1990
TOTAL
- CÂMARA MUNICIPAL
100.000
200.000
300.000
600.000
- GOVERNO MUNICIPAL
1.800.000
2.200.000
4.000.000
8.000.000
- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
1.400.000
2.600.000
4.000.000
8.000.000
- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
-
500.000
1.000.000
1.500.000
- DEPTO. EDUCAÇÃO E CULTURA
1.600.000
2.400.000
4.000.000
8.000.000
- DEPTO. VIAÇÃO, OBRAS E URB.
29.000.000
71.000.000
100.000.000
200.000.000
TOTAL
33.900.000
78.990.000
113.300.000
225.100.000

Art. 4º Na elaboração das propostas anuais serão ajustadas as importâncias consignadas de acordo com o comportamento da receita, podendo serem criados novos, supridos ou alterados os programas constantes desta Lei.

Art. 5º As importâncias estimadas a preços atuais serão corrigidos quando da elaboração dos projetos orçamentários anuais, ou mediante créditos adicionais.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de novembro do ano de hum mil novecentos e oitenta e sete.

VALMOR SIMÃO RAMPANELLI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

FILADELFO BARBIERO
Diretor Administrativo

Nota: (Este texto não substitui o original)


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