05:37 - Domingo, 24 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Realeza / PR

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 696, DE 19/07/1988
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 703, DE 12/08/1988
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 706, DE 05/09/1988
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 725, DE 18/11/1988
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 726, DE 18/11/1988
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 497, DE 19/09/1988
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 481, DE 17/11/1987
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REALEZA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1983.

(vigência esgotada)

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Realeza, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 1988, estima receita e fixa a despesa em CZ$ 185.000.000,00 (cento e oitenta e cinco milhões de cruzeiros).

Art. 2º A receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES ...................... 171.100.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA ...................... 23.000.000,00
RECEITA PATRIMONIAL ...................... 1.200.000,00
RECEITA INDUSTRIAL ...................... 3.500.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS ...................... 500.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ...................... 140.300.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES ...................... 2.600.000,00

RECEITAS DE CAPITAL ...................... 13.900.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS ...................... 500.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL ...................... 12.300.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL ...................... 1.000.000,00
TOTAL ...................... 185.000.000,00
Art. 3º A despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos:
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL ...................... 5.200.000,00

PODER EXECUTIVO
GOVERNO MUNICIPAL ...................... 16.500.000,00
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO ...................... 24.000.000,00
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS ...................... 13.600.000,00
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA ...................... 36.600.000,00
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO ...................... 89.100.000,00
TOTAL ...................... 185.000.000,00
Art. 4º A despesa está fixada com a seguinte distribuição por categorias econômicas:
DESPESAS CORRENTES ...................... 147.200.000,00
DESPESAS DE CUSTEIO ...................... 140.250.000.00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ...................... 6.950.000,00
DESPESAS DE CAPITAL ...................... 37.800.000,00
INVESTIMENTOS ...................... 33.900.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS ...................... 350.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL ...................... 3.550.000,00
TOTAL ...................... 185.000.000,00
Art. 5º O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, fica autorizado a:
   I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa Fixada nesta Lei;
   II - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita para atender insuficiências de caixa, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da Receita prevista, podendo para isto, vincular e caucionar valores provenientes das cotas de participação do Município no Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM, e/ou do Fundo de Participação dos Municípios;

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 1988, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de novembro do ano de hum mil novecentos e oitenta e sete.

VALMOR SIMÃO RAMPANELLI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

FILADELFO BARBIERO
Diretor Administrativo

Nota: (Este texto não substitui o original)


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