09:53 - Terça-Feira, 21 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Realeza / PR

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LEI MUNICIPAL Nº 463, DE 18/11/1986

APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1987/1989.

(vigência esgotada)

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1987/1989, de conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 60 da Constituição da República Federativa do Brasil, compreende uma estimativa de Despesa de Capital para o período de Cz$ 22.030.000,00 (vinte e dois milhões e trinta mil cruzados).

Art. 2º Os recursos ao financiamento de Despesas de Capital incluído no Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1987/1989, provirão das seguintes fontes:

FONTE
1987
1988
1989
TOTAL
RECURSOS DO MUNICÍPIO        
Receita Tributária
700.000
800.000
1.000.000
2.500.000
Transferência da União
2.100.000
2.355.000
2.755.000
7.230.000
Transferências do Estado
3.800.000
4.100.000
4.400.000
12.300.000
TOTAL
6.600.000
7.255.000
8.175.000
22.030.000


Art. 3º As despesas de Capital, estimadas na forma do artigo 1º desta Lei, serão programadas para execução como segue:

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
1987
1988
1989
TOTAL
- CÂMARA MUNICIPAL
20.000
25.000
25.000
70.000
- GOVERNO MUNICIPAL
800.000
300.000
400.000
1.000.000
- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
100.000
150.000
150.000
40.000
- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
-
80.000
100.000
180.000
- DEPTO. EDUCAÇÃO E CULTURA
2.210.000
2.500.000
3.000.000
7.710.000
- DEPTO. VIAÇÃO, OBRAS E URB.
3.970.000
4.200.000
4.500.000
12.670.000
TOTAL
6.600.000
7.255.000
8.175.000
22.000.000

Art. 4º Na elaboração das propostas anuais serão ajustadas as importâncias consignadas de acordo com o comportamento da receita, podendo serem criados novos, supridos ou alterados os programas constantes desta Lei.

Art. 5º As importâncias estimadas a preços atuais serão corrigidos quando da elaboração dos projetos orçamentários anuais, ou mediante Créditos Adicionais.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de novembro do ano de hum mil novecentos e oitenta e seis.

VALMOR SIMÃO RAMPANELLI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

FILADELFO BARBIERO
Diretor Administrativo

Nota: (Este texto não substitui o original)








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