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14:33 - Sábado, 27 de Maio de 2017
Seção de Legislação do Município de Realeza / PR

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 574, DE 29/01/1987
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 577, DE 03/04/1987
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 598, DE 26/05/1987
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 600, DE 04/06/1987
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 613, DE 28/07/1987
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 623, DE 10/09/1987
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 627, DE 22/10/1987
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 633, DE 18/11/1987
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 639, DE 11/12/1987
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 641, DE 18/12/1987
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 646, DE 21/12/1987
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 473, DE 22/06/1987
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 462, DE 18/11/1986
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REALEZA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987.

(vigência esgotada)

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Realeza, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 1987, estima a receita e fixa a despesa em CZ$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de cruzados).

Art. 2º A Receita será realizada de acordo com a Legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES ................. 22.850.000,00
Receita Tributária .................3.300.000,00
Receita Patrimonial .................100.000,00
Receita Industrial .................440.000,00
Receita, de Serviços .................20.000,00
Transferências Correntes .................18.470.000,00
Outras Receitas Correntes ................. 340.000,00

RECEITAS DE CAPITAL .................4.150.000,00
Operações de Crédito .................1.000.000,00
Alienação de Bens .................250.000,00
Transferências de Capital .................2.900.000,00
TOTAL .................27.000.000,00
Art. 3º A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos:
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal .................1.030.000,00

PODER EXECUTIVO
Governo Municipal .................2.145.000,00
Departamento de Administração .................3.460.000,00
Departamento de Finanças .................1.655.000,00
Departamento de Educação e Cultura .................7.140.000,00
Departamento de Viação, Obras e Urbanismo .................11.570.000,00
TOTAL .................27.000.000,00
Art. 4º A Despesa está fixada com a seguinte distribuição por categorias econômicas:
DESPESA CORRENTE .................19.830.000,00
Despesas de Custeio .................13.995.000,00
Transferências Correntes .................335.000,00

DESPESAS DE CAPITAL .................7.170.000,00
Investimentos .................6.600.000,00
Inversões Financeiras .................260.000,00
Transferências de Capital .................310.000,00
TOTAL .................27.000.000,00
Art. 5º O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, fica autorizado a:
   I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa Fixada nesta Lei;
   II - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita para atender insuficiências de caixa, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da Receita prevista, podendo para isto, vincular e caucionar valores provenientes das cotas de participação do Município no Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM, e/ou do Fundo de Participação dos Municípios;
   III - Realizar Operações de Créditos, dentro das normas e determinações estabelecidas pelas Instituições Financeiras Nacionais observados os limites de capacidade de endividamento do Município, de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil, até o limite de Cz$ 1.000.000,00 (Hum milhão de cruzados).

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1º (primeiro) de janeiro do ano de hum mil novecentos e oitenta e sete, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de novembro do ano de hum mil novecentos e oitenta e seis.

VALMOR SIMÃO RAMPANELLI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

FILADELFO BARBIERO
Diretor Administrativo

Nota: (Este texto não substitui o original)


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