09:54 - Terça-Feira, 21 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Realeza / PR

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LEI MUNICIPAL Nº 447, DE 25/11/1985

APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1986/1988.

(vigência esgotada)


A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1986/1988, de conformidade com o disposto no Parágrafo Único do artigo 60 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, compreende uma estimativa de Despesa de Capital para o período de CR$ 47.745.000.000 (quarenta e sete bilhões setecentos e quarenta e cinco milhões de cruzeiros).

Art. 2º Os recursos ao financiamento de Despesas de Capital incluído no Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1986/1988, provirão das seguintes fontes:

FONTE
1986
1987
1988
TOTAL
RECURSOS DO MUNICÍPIO        
Receita Tributária
400.000.000
900.000.000
2.000.000.000
3.300.000.000
Transferência da União
2.200.000.000
4.800.000.000
10.200.000.000
17.200.000.000
Transferências do Estado
2.695.000.000
7.250.000.000
17.300.000.000
27.245.000.000
TOTAL
5.295.000.000
12.950.000.000
29.500.000.000
47.745.000.000

Art. 3º As despesas de Capital, estimadas na forma do art. 1º desta Lei, serão programadas para execução como segue:

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
1986
1987
1988
TOTAL
- CÂMARA MUNICIPAL
15.000.000
40.000.000
100.000.000
155.000,000
- GABINETE DO PREFEITO
35.000.000
120.000.000
300.000.000
455.000.000
- DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO
70.000.000
420.000.000
900.000.000
1.490.000.000
- DEPTO. DE FINANÇAS
20.000.000
70.000.000
200.000.000
290.000.000
- DEPTO. EDUCAÇÃO E CULTURA
1.510.000.000
3.800.000.000
8.000.000.000
13.310.000.000
- DEPTO. VIAÇÃO, OBRAS E URB
3.545.000.000
8.500.000.000
20.000.000.000
32.045.000.000
TOTAL
5.295.000.000
12.950.000.000
29.500.000.000
47.745.000.000

Art. 4º Na elaboração das propostas anuais serão ajustadas as importâncias consignadas de acordo com o comportamento da receita, podendo serem criados novos, supridos ou alterados os programas constantes desta Lei.

Art. 5º As importâncias estimadas a preços atuais serão corrigidos quando da elaboração dos projetos orçamentários anuais, ou mediante Créditos Adicionais.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e oitenta e cinco.

VALMOR SIMÃO RAMPANELLI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

FILADELFO BARBIERO
Diretor do Dpto. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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