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14:31 - Sábado, 27 de Maio de 2017
Seção de Legislação do Município de Realeza / PR

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 525, DE 26/02/1986
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 527, DE 11/03/1986
DEFLACIONA O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1986. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 534, DE 08/04/1986
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DG OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 541, DE 27/05/1986
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 545, DE 04/07/1986
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DG OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 547, DE 06/08/1986
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 549, DE 10/09/1986
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 550, DE 14/10/1986
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 553, DE 28/10/1986
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 554, DE 04/11/1986
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 562, DE 15/12/1986
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 446, DE 01/11/1985
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REALEZA, PARA O EXERCÍCIO DE 1986.

(vigência esgotada)


A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento do Município de Realeza, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 1986, discriminado pelos Anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em CR$ 23.000.000.000 (vinte e três bilhões de cruzeiros), e fixa a Despesa em igual importância.

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES .....................19.590.000.000
Receita Tributária .....................2.200.000.000
Receita Patrimonial .....................310.000.000
Receita Industrial .....................900.000.000
Receita de Serviços .....................400.000.000
Transferências Correntes .....................15.530.000.000
Outras Receitas Correntes .....................250.000.000
RECEITAS DE CAPITAL .....................3.410.000.000
Alienação de Bens .....................310.000.000
Transferências de Capital .....................3.100.000.000
TOTAL .....................23.000.000.000
Art. 3º A Despesa esta fixada segundo as discriminações constantes dos demonstrativos que integram esta Lei, os quais apresentam o seu detalhamento por órgãos, Unidades e por Categorias Econômicas, de conformidade com o seguinte desdobramento:
ÓRGÃO LEGISLATIVO
Câmara Municipal .....................400.000.000
ÓRGÃO EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito .....................1.290.000.000
Departamento de Administração .....................2.050.000.000
Departamento de Finanças .....................1.285.000.000
Departamento de Educação e Cultura .....................5.730.000.000
Dep., Viação, Obras e Urbanismo ..................... 12.245.000.000
TOTAL ................ 23.000.000.000
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº 4.320/64, a Abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 1986, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e oitenta e cinco.

VALMOR SIMÃO RAMPANELLI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

FILADELFO BARBIERO
Diretor do Dpto. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)


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