09:32 - Segunda-Feira, 24 de Julho de 2017
Seção de Legislação do Município de Realeza / PR

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 483, DE 19/06/1985
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 491, DE 02/08/1985
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 499, DE 25/09/1985
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 501, DE 04/10/1985
ABRE O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 506, DE 21/11/1985
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 510, DE 06/12/1985
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 434, DE 03/12/1984
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REALEZA, PARA O EXERCÍCIO DE 1985.

(vigência esgotada)


A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento do Município de Realeza, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 1985, discriminado pelos Anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em CR$ 5.000.000.000 (cinco bilhões de cruzeiros), e fixa a Despesa em igual importância.

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES .....................4.270.000.000
Receita Tributária .....................1.080.000.000
Receita Patrimonial .....................2.000.000
Receita Industrial .....................150.000.000
Receita de Serviços .....................80.000.000
Transferências Correntes .....................2.221.000.000
Outras Receitas Correntes .....................130.000.000
RECEITAS DE CAPITAL .....................730.000.000
Alienação de Bens .....................30.000.000
Transferências de Capital .....................700.000.000
TOTAL .....................5.000.000.000
Art. 3º A Despesa esta fixada segundo as discriminações constantes dos demonstrativos que integram esta Lei, os quais apresentam o seu detalhamento por órgãos, Unidades e por Categorias Econômicas, de conformidade com o seguinte desdobramento:
ÓRGÃO LEGISLATIVO
Câmara Municipal .....................100.000.000
ÓRGÃO EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito .....................380.000.000
Departamento de Administração .....................450.000.000
Departamento de Finanças .....................295.000.000
Departamento de Educação e Cultura .....................1.090.000.000
Dep., Viação, Obras e Urbanismo ..................... 2.685.000.000
TOTAL ................ 5.000.000.000
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº 4.320/64, a Abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos, três dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e quatro.

VALMOR SIMÃO RAMPANELLI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

FILADELFO BARBIERO
Chefe de Gabinete

Nota: (Este texto não substitui o original)


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