05:36 - Domingo, 24 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Realeza / PR

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 435, DE 01/03/1984
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 446, DE 08/06/1984
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 452, DE 20/07/1984
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 459, DE 09/10/1984
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 465, DE 14/11/1984
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 410, DE 01/11/1983
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REALEZA, PARA O EXERCÍCIO DE 1984.

(vigência esgotada)


A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento do Município de Realeza, Estado, da Paraná, para o Exercício financeiro de 1984 discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em Cr$ 850.000.000,00 (oitocentos e cinquenta milhões de cruzeiros), a fica a Despesa em igual importância.

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES ................... Cr$ 010.000.000,00
Receita Tributária ................... Cr$ 230.000.000,00
Receita Patrimonial ................... Cr$ 1.000.000,00
Receita Industrial ................... Cr$ 20.000.000,00
Receita de Serviços ................... Cr$ 10.000.000,00
Transferências Correntes ................... Cr$ 537.000.000,00
Outras Receitas Correntes ................... Cr$ 12.000.000,00
TOTAL ................... Cr$ 229.650.000,00
RECEITAS DE CAPITAL ................... Cr$ 40.000.000,00
Alienação de Bens ................... Cr$ 5.000.000,00
Transferências de Capital ................... Cr$ 35.000.000,00
TOTAL ................... Cr$ 850.000.000,00
Art. 3º A Despesa está fixada segundo as discriminações constantes dos demonstrativos que integram esta Lei, os quais apresentam o seu detalhamento por órgãos, unidades e por categorias econômicas, de conformidade com o seguinte desdobramento:
ÓRGÃO LEGISLATIVO
Câmara Municipal ................... Cr$ 20.000.000,00
ÓRGÃO EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito ................... Cr$ 40.000.000,00
Departamento de Administração ................... Cr$ 100.000.000,00
Departamento de Finanças ................... Cr$ 140.000.000,00
Dpto. Educação e Cultura ................... Cr$ 198.000.000,00
Dpto. Viação Obras e Urbanismo ................... Cr$ 352.000.000,00
TOTAL ................... Cr$ 850.000.000,00
Art. 4º Fica o Executivo autorizado, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito por antecipação da receita, ata o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1984, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, ao primeiro dia do mês de novembro do ano de mil novecentos e oitenta e três.

VALMOR SIMÃO RAMPANELLI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

FILADELFO BARBIERO
Chefe de Gabinete

Nota: (Este texto não substitui o original)


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