09:53 - Terça-Feira, 21 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Realeza / PR

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LEI MUNICIPAL Nº 395, DE 26/11/1982

APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1983/1985.

(vigência esgotada)


A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1983/1985 de conformidade com o disposto no Parágrafo único do artigo 60 da Constituição da República Federativa do Brasil, compreende uma estimativa de despesas de Capital para o período de Cr$ 737.800.000,00 (setecentos e trinta sete milhões e oitocentos mil cruzeiros).

Art. 2º Os Recursos ao financiamento de Despesas de Capital incluídas no Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1983/1985, provirão das seguintes fontes:

FONTE
1983
1984
1985
TOTAL
RECURSOS DO MUNICÍPIO        
Receita Tributária
45.000.000
65.000.000
90.000.000
200.000.000
Transferências da União
50.000.000
75.000.000
100.000,000
225.000,000
Transferências do Estado
60.000,000
80.000.000
120.000.000
260.000.000
Outras Receitas
11.800.000
16.000.000
25.000.000.
52.800.000
TOTAL
166.800,000
236.000.000
335.000,000
737.800.000

Art. 3º As despesas de Capital, estimadas na forma do artigo 1º desta Lei, serão programadas para execução como segue:

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
1983
1984
1985
TOTAL
- CÂMARA MUNICIPAL
800.000
1.500.000
2.000.000
4.300.000
- GABINETE DO PREFEITO
3.000,000
5.000.000
6.000.000
14.000.000
- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
2.500.000
6.000.000
8.000.000
16.500.000
- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
16.000.000
10.000.000
15.000.000
41.000.000
- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
10.000.000
40.000,000
55.000.000
105.000.000
- DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR
2.500.000
3.500,000
5.000,000
11.000.000
- DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
129.000,000
155.000.000
224.000,000
508.000.000
- DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
3.000.000
15.000.000
20.000.000
38.000.000
TOTAL
166.800.000
236.000.000
335.000.000
737.800.000

Art. 4º Na elaboração das propostas anuais serão ajustadas as importâncias consignadas na função do comportamento da receita, serem criados novos, supridos ou alterados os programas constantes desta Lei.

Art. 5º As importâncias estimadas a preços atuais serão corrigidos quando da elaboração dos projetos orçamentários anuais, ou mediante créditos adicionais.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e oitenta dois.

FRANCISCO DORS
Prefeito Municipal.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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