03:49 - Quinta-Feira, 27 de Julho de 2017
Seção de Legislação do Município de Realeza / PR

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 380, DE 06/01/1983
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 393, DE 30/03/1983
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 395, DE 05/04/1983
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 401, DE 23/05/1983
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 407, DE 29/06/1983
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 409, DE 03/07/1983
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 411, DE 19/08/1983
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 413, DE 16/09/1983
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 414, DE 16/09/1983
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 419, DE 24/11/1983
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 423, DE 15/12/1983
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 426, DE 29/12/1983
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 394, DE 26/11/1982
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1983.

(vigência esgotada)


A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento do Município de Realeza, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 1983, discriminado pelos anexos, integrantes desta Lei, estima a RECEITA em Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros) e fixa a DESPESA em igual importância.

Art. 2º A RECEITA será arrecadada de acordo com a Legislação especifica segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributaria .................... Cr$ 140.000.000,00
Receita Patrimonial .................... Cr$ 500.000,00
Receita Industrial .................... Cr$ 5.000.000,00
Transferências Correntes .................... Cr$ 219.858.320,00
Receitas Diversas .................... Cr$ 19.641.680,00
Total .................... Cr$ 385.000.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens .................... Cr$ 5.000.000,00
Transferências de Capital .................... Cr$ 110.000.000,00
Total .................... Cr$ 115.000.000,00
Total Geral .................... Cr$ 500.000.000
Art. 3º A DESPESA está fixada com as seguintes distribuições entre os Órgãos:
CÂMARA MUNICIPAL .................... Cr$ 10.000.000,00
GABINETE DO PREFEITO .................... Cr$ 17.000.000,00
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO .................... Cr$ 38.000.000,00
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS .................... Cr$ 80.000.000,00
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA .................... Cr$ 92.000.000,00
DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR .................... Cr$ 14.000.000,00
DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO .................... Cr$ 176.000.000,00
DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL .................... Cr$ 73.000.000,00
Total .................... Cr$ 500.000.000,00
Art. 4º Fica o Executivo autorizado a:
   I - Nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do Total da Despesa fixada nesta Lei.
   II - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o limite de (vinte e cinco por cento) da Receita Estimada.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1983, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e oitenta dois.

FRANCISCO DORS
Prefeito Municipal.

Nota: (Este texto não substitui o original)


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